norma nº 331/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2001
MODIFICA O ARTIGO 14° DA LEI Nc￾309/2001. DE. 23 DE MARÇO DE 2001.,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
e
O Prefeito Municipal. de Icapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí,
sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
aprovou e eu
Art. 1.
0
- Fica a estrutura administrativa da Secretaria
de Saúde e Saneamento de Icapuí, composta dos seguintes
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito:
I. Órgãos Colegiados
1. Conselho Municipal de Saúde;
2. Conselhos Locais de Saúde;
II. Direção Superior
1. Secretário Municipal de Saúde.
III. Órgãos de Assessoramento
l.Assessoria de Planejamento e Coordenação;
2. Secretaria Executiva de Cidadania e Saúde;
2.2. Célula de Mobilização Social;
3. Controle de Avaliação de Auditoria;
IV. Órgão de Apoio Adrnin;Lstrativo
1. DFA - Departamento Financeiro e Administrativo;
1.1. Gerência de Contabilidade e Finanças;
1.2. Divisão de Patrimônio, Manutenção e
Transportes.
2. DAT - Departamento de Apoio Técnico;
2.1. Divisão de Controle Interno e Estatística;
2.2. Célula de Informação em Saúde.
e ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
G.l\.BINETE DO PREFEITO
V. Órgãos Assistenciais
1. DAS - Departamento de Assistência a Saúde;
1.1. Divisão de Unidades Hospitalares;
1.2. Divisão de Unidades Básicas de Saúde;
1.3. Divisão de Programas Estratégicos.
2. DAF - Departamento de Assistência Fármacêutica.
VI. Órgãos de Atividades Especificas
1. DVS - Departamento de Vigilância a Saúde;
1.1. Gerência de Saneamento;
1.2. Divisão de Vigilância Sanitária;
1.3. Divisão de Controle Zoonoses;
1.4. Divisão de Controle Endemias
Art. 2 _
0
- O Prefeito Municipal
Regimento Interno de cada um dos
de 90 (noventa) dias.
expedirá por Decreto o
órgãos1 dentro do prazo
Parágrafo Único: O Regimento Interno conterá disposições
detalhadas sobre:
I. Organização, competências, atribuições, subordinações
e estrutura de cada órgão;
II. Competência das Unidades Administrativas que
constituem os vários órgãos;
~II. Atribuições de pessoal, especialmente nos servidores
investidos em cargo de chefia.
Art. 3.
0
- Fica criado.., na estrutura administrativa da
S.ecretari.a Munici.pai .de Saúde -e Saneamento, Dl {u;a;i) -cargo
em comissão, ni.ve L DAS-27 com as funções de Secretário
Executivo de Cida.dani.a e Saúde,. com .remime.ra ção total de
R$620,00 (seiscentos e vinte reais), sendo R$310,00
(trezentos e dez reais) de gratificação de representaçao e
R$310, 00 (trezentos e dez reais) de crescimento padrão,
estabelecido no anexo I, parte integrante desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, excetuando-se os seus efeitos financeiros que
retroagirJo a 1° de Outubro de 20017 revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍr aos 09 de novembro
de 2001.
~,'-
FRANCI CO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDE QUE TRATA A LEI Nº 331 DE 09/11/2001
CATEGORIA FUNCIONAL CARGO COMISSIONADO NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Direção e Assessoramento Secretário Executivo DAS-2 01 310,00 310,00
Superiores de Cidadania e Saóde I
I
FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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