norma nº 338/2002

Administração Municipal
LEI Nº 338/2002 DE 28 DE JANEIRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER E~XECUTIVO
A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu tprornulqo e
0-.,,anciono a seguinte
L E 1:
A, Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente, o
~. crédito especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais.), criando a
-:- -sequinte dotação:
0601.154523402. 041 - Manutenção dos serviços gerais de utilidade públicca
3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra Fonte 21 - R$.240.000,00
Art. 2º - A resposta decorrente da abertura de crédito de que trata o artkqo anterior,
será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
0601.154523402.041 - Manutenção dos serviços gerais de utilidade públicia
-3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros, pessoas judiciais .... Fonte 21 R$240.000,00
\ Art. 3° - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar até o limilte de 40%
._M~uarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° desta Lei.
~Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo sieus efeitos
, financei!os retroativos a 1 ° de janeiro de 2002.
\
Paço da PREFEITURA MUNICIP
FRAN
L DE ICAPUÍ, aos 28 de Janeiro de 20(02.
SCOJSÉ';EIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ: 10.393.593/0001-57 - CGF: 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
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