norma nº 6/1986

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
L:ZI H2 006/36
,,· ~..,
O IIL21~ITO I,íillfICIJ?AL n.·:; IC1J?UÍ, faço s:?.1.Jer o uo D, Cfw':J.a￾r-a 1IlJJ1icipa1 apr-ovou e eu sanciono e pr01~1u.lgo a se[;uj_n.te
excepcionais de desposes, aco.rdo
,
numcr-a￾ª
·,o
.. '-'
Art. l Q - f:HfPIITriLZJJ~::O
L T} I:
rio au+or-í.zado pelo o.rdcnaüor- da
~-~..., .... ,..-e . º .
ti .u... L..· .L ; , par-a a~ena.ar casos
com d.isposiçÕos elo Art. 68, ela LEI n2 4.320/64.
Art. 22 - Considera-se :-J,lltorj_d_ét
d.e cu;jos abo s r-e aul.tarem ,:3missão de emperiho , autorização ó.e 1x.1.ga￾merrto , supr-í.mont.o ou úi8pênclios elo r-e cur-so s do :;/i:.uücÍtio.
pr'e ser procedido ati-·avés de POTI~rAT.UA :DO I:XD.;Wl:IVO dosi,c;nanclo o
N ,
nao poder-a
enpcnho ,
4º - são de spe sas e s'ce c í.ads
, .
pr-cc e ssnvaa s peLo re￾II
de pequeno vul.to ;
d.e pronto pagament.o ~
." 7 O .-t::-; :::1 , r -. -. 1
·:~ __ - ,:)""º etespes,1s o.o pequeno v7..1..L'Go as o uo fJl1V1
.)J.7Gill
l
. moor-uâ 11r• l
0
·.,- - u -~ v
r:
-
i
-~
~ i' nf'
.,~L e,
r￾o'r..L c~0
C' a el
. _nco (05) vezes
§ 2º - :são despesas do pr-orrco par:u:c.wnto a~;
D {"\
~ lj.O￾n8.. i:;7.JJ:'eza ex.i ja.n1 inlE3fJ..j_G..ta aatí.nf'aç ao e oue \ excedan , po1'
nua
de
material ou unid~1a.e de aerv í.ço , a. CJ1m~1ti.a cor1~or;r,or:c1.cJTtíG n una ...rerz
ESTADO DO CEARA
'
~
"
-\
V J
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Art. 5º - A IJor-t;a:;:-ia concessiva do 31.IPTIH·F::f•J~~O D:.C :F1IITD0S
deverá conter:
I exer-c f cí.o :fina.11cej_ro;
II classificação da desposa por conta do cr~dito cr￾i:
, .
çamen .ar-z.o ou ad.í o í.ona'Lj
III - nome, cargo· ou f'u..nçâo do servidor a quan deve ser
entregue o SU}JHTIIT.ii1NTO;
----~.. _ , o.. · STJ.-c-;iT1
,r:-'-l'r'T'.,. o, í~
_ 1-. Jr-·"...._,J.,,_.,J.. 1 ·- ,
- V
- inc3.icaçao,
pe~cíoa.o de
em al:;arismo e por extenso,
VI
, .
especie do pagamento a realizar.
Art. 6º - :Não será foito ST.IT--'~II:I-.r::r-rTO a se::.."'Tidor e,;;1 e.Lcan
~ ce ou era a·traso na pres-;açao de contas em 3UJ?IUK:3iTT0 a:ntorior, nem
a res~:ionsó.veis por 02 (dois) ~.:H.7?1UI,IT:Z·-?I10S.
Ar-t, 7º - O Servidor Púb'lLco I:":U11ici11éêD.. qy..e roc:e1J(::,_,
,
sera obri[~aâ.o, na forna da L:B:I,
... • - ., .., .J • ' • J).LJ..Cé:L<;ao, !H'oc,;)aenuo-se au toraatí.camente a, -cono..cla de c orrtn o
~ Be r:..ao o
fizer no ~;Tazo uss:i..nalaà.o pelo 0Ri'lI.:I~AD0J. I)A JESI'::"~~3A.
si : ~e s::lo,
~ ~ o.. e OI0.J)J~ O\té1.Ç ao ua s
·o ~.J.. e- sponaéve.L ·11:1.0
1 ~ _ . ~ v __ por:.i.c ]?O..ga:r a
- .i1..1)rese:n-ta.da
Ar-e. 9º
J~rt. 11
II compr-ovarrbes das ô.esposas 1... ea.lí.zadas ;
. " . de SU,.1 e 0111:~e~::Jr;.c 1D.•
vo OD casos previstos em LEI.
dos soguj_ntos docuzaerrbo s r
TO, se for o caso.
toridad.e orà.enndo:r·a encanrí.nhar-á o processo à Conta:Jj_:J..icü:;,'.]O :çz-1rc...fins
III c omrrrovarrte s ele rc~colhimento d.o sal(lO ,-7.o 5i?lr.I1'•;:;11
A:ct. 10
::r:rc~?J:L·Ul.t.A por c1_u.em })roGtou o sorviço e/ou f'or-neceu.. o r;o/ce:.i:-·:i..c-1.
_______________________________..)
MUNICIPAL DE ICBPUI
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA
--------------------------------------------
~ .. "
•, ~
i
}
•\
1v >
.,.
Ar-t, 12 - Impugnada a prestação d.e c orrtan do recE1Deà.or
do SlTPIUIC::::NTO, é-1, au-to:riclade da
,
despesa renetera o i)rocesso firi:=tl
poneab í.Lí.dcue s do ::rn:;r:rI:UOR e levantamento da r-e spectí.va t.orcada ee
corrua»,
Art. 13 - C2..be aos detentores d.e su:2:-ü1t:JVi:C :J~
fornecer il'..clicaç~ão pr'cci.sa dos· saldos em seu })Oder em 31 de dese.r.,-
vir;or n:.:.. ds.t~1 d.e s1..1_t2.
blicar., ~o.
1.
ele 1986.
ltso* 1
'-----------------------------✓