norma nº 358/2002

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Esperanç·a
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na·.Gente
LEI Nº 358/2002 de 16 de setembro de 2002
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El>ÇÁ 0-2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO - DE ICAPUÍ,
ATRAVÉS DA SUA ?REfEITURA MUNICIPAL,
A DOAR
PRODUTORES
À EMPRESA PROCAPUÍ
DE CAMARÃO DE ICAPUÍ
LTDA., O IMÓVEL PATRIMONIAL QUE
INDICÁ EDP. OUTRÃS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuf aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
.li ...+ 1 O ,:::· a A . ' . d T ' .a. . d t ' A D L . -'-
r11.. ... - , 1ca o munic1p10 -e ...capw au;or1za o, a raves .... a sua , reie11ura
~/\unidpo.!, o. doar à. Empresa PROCAPIJÍ - Produtores de Cama.rã.o de Ico.puí Ltdc.,
o .1mo,ve,
' +rorn b ad o no pctri
.mõ.,..ni
.c puiblirco MuLim.c1.pa,
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ioccui-zcd o no rcorredor
Ace
Acesso a Barra Grande, na zona urbana do município de Icapuí, corredor este, que
se inicia da continuidade da Rua Rosa Rebouças, ao lado da Escola de Ensino
Fundamental Professo.ra M\Z\nha e term\na no Ancoradouro da Barra Grande,
constante da junção de 05 (cinco) áreas de terras, sendo a 1ª área medindo 80,60
m (oitenta metros e sessenta centímetros) de largura por 600,00 m (seiscentos
metros) de comµr\mento, o que reµresenta uma área de 4 ,836 há. (quatro hectares
e oitocentos e trinta e seis centésimos), extremando-se ao norte com o Corredor
de Acesso a Barra Grande, ao sui com as terras do espólio do Sr. Francisco Elízio
de Assis., a leste com terras do Sr. José de França do Nascimento e a oeste com
as terras do espóHo do Sr. Pedro Esrevõo: a. 2ª área med\ndo 13,90 m (treze
metros e noventa centímetros) de fargura por 600,00 m (seiscentos metros) de
comprimento, o que representa uma área de 0,834 (oitocentos e trinta e quatro
centés\mos de hectare), extremando-se co norte com o Corredor de Acesso a
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
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. Esperança na·<i~nte•
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Barra Grande, ao sul, leste e oeste com as terras do espólio do Sr. Francisco Elízio
de Assis; a 3ª área medindo 45,70 m (quarenta e cinco metros e setenta
centímetros) de largura por 600,00 m (seiscentos metros) de comprimento, o que
representa uma área de 2,742 hc (dois hectares, setecentos e quarenta e dois
centésimos), extremando-se ao norte com o Corredor de Acesso a Barra Grande,
ao sul com as terras do espólio do Sr. Francisco Elízio de Assis, a leste com terras
do Sr. Vicente Elízio de Assis e a oeste com terras do Sr. José de França do
Nascimento; a 4ª área medindo 62,00 m (sessenta e dois metros) de largura por
231,00 {duzentos e trinta e um metros) de comprimento. o que representa uma
área de 1,432 ha (um hectare e quatrocentos e trinta e dois centésimos),
extremando-se ao norte com o Corredor de Acesso a Barra Grande, ao sui com
terras do Sr. Vicente Elizio de Assis, a leste em 02 (dois) segmentos, sendo, o
primeiro com 93 ,00 m (noventa e três metros), extremando com a Salina Nazaré e
o segundo com 138,00 m (cento e trínta e oíto metros), extremando com as terras
do Sr. Vicente Elízio de Assis, e a oeste com terras do Sr. Vicente Elízio de Assis;
a 5ª área medindo 122,70m (cento e vinte e dois metros e setenta centímetros) de
largura por 600,00m (seiscentos metros de comprimento, o que representa a uma
área de 5,576 hc (cinco· hectares, quinhentos e setenta e seis centésimos),
extremando-se ao norte com 03 {três) segmentos, sendo; o µrimeiro com 38,00m
(trinta e oito metros), extremando com o Corredor da Barra Grande, o segundo
com 62,0óm (sessenta e dois metros) extremando com a gleba do Sr. José Lucas
da Silva e o terceiro com 22,70m {vinte e dois metros e setenta. centímetros)
extremando com o Corredor de Acesso a Barra Grande (Projeto de Carcinicultura
da Associação dos ,.Moradores de Requengue!a), ao sul com as terras do Sr. Vicente
Elízio de Assis, a. leste com o Corredor de Acesso a. Barra. Grande e a. oeste com
terras do espólio do Sr. Francisco Efízio de Assis, o que totalizam 15,420 ho
(quinze hectare e quatrocentos e vinte centésimos)..
Ar+ ?º Os imóveis especificados n"' ar... 1° des...,. 1
1 • '- - . Ili J e;.. li \,,Ü VJ V i. t;,,. ÍU L,.,,\:, ,,.;1 S"' consti .....,· ..ão e- .....,,,
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única. área que se.ró. destinada, espedHcamente, per-o a construção de 01 (um)
Complexo Industrial, para beneficiamento do pescado.
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Esperança no G_ente
Administração
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n1cef
EDIÇÁ0-2002
Art. 3° - A empresa beneficiária da dação do imóvel especificado no ort. 1° desta
Lei deverá. 1.nící.ar a t.'J-nstruçc.o do comp.1.exo i,ndustrío.l. de que trata o art. 2°, no
prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, e deverá iniciar o
funcionamento das atividades industriais do referido empreendimento, no prazo
de três anos, o contar do referida doto, sob peno de, não o fazendo, ser o imóvel
objeto desta Lei, reintegrando ao Patrimônio Público lv\unicipal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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° R d. - . ~ ... ' . r . - evogam-se as 1spos1çoes em con i rano.
PAÇO DA PREFEITURA J,,iUNICit/4CA~UÍ, aos 16 de setembro de 2002.
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
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