norma nº 360/2002

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. Esperança· na Gente·
Administração Municipal
LEI Nº 360/2002 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
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EOIÇÀ0-2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL QUE
TORNE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE (ASSUMI)
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Passa a ser uma entidade de Utilidade Pública, a Associação
Universitária do Município de Icapuí - (ASSUMI)· - com CNPJ Nº ·
05.121.856/001-39, registrada no Cartório Costa Lima, Livro A - 1 de Pessoa
Jurídica, sob número de ordem 27 (vinte e sete), folhas 53v a 58v (cinqüenta e
três verso a cinqüenta e oito verso) fundada em 23 de maio de 2002.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de dezembro de
2002. kJ _~
FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br