norma nº 389/2003

Administração Municipal
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EDIÇAO-2002
LEI Nº 389/2003, de 22 de outubro de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
·O LEI:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL
REAIS) criando a seguinte dotação:
0501.123612352.030 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.00.00.00 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00
o
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art.
1 ° desta Lei, terá como fonte de recursos financeiros as transferências do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e como fonte de
recursos orçamentários as previstas no art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. ,.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE ICAPUÍ, aos 22 de outubro de
zeoa
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
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