norma nº 390/2003

l /
.j
Administração
tEl N(J 390/2683, de- 14 de novembro de 2003.
~\0 AP,f
e; O.t.. z y
=> o
~ o
u~n ef 1c EDIÇÀ0-2002
Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o
exercício financeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUt faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 ° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo os órgãos e fundos especiais
da administração direta e indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAl\'IENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A receita orçamentária é estimada em R$ 15.203.497,65 (quinze
milhões duzentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco
centavos), sendo desdobrada em:
I - R$ 13.483.764,65 (treze milhões quatrocentos e oitenta e três mil setecentos
e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal; e
II-R$ 1.719.733,00 (um milhão setecentos edezenove mil setecentos e-trinta e
. três reais) do Orçamento da Seguridtde ~cial.
Prefeitura Municipal de lcapuí 'tf1/'J\,/
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www. icapui. ce.gov. br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Municipal
•~\0 AP.f. 0 o ~ t
:::i o
~ o
~ef un1c EDIÇÁ0-2002
Art. 3° - As receitas decorrentes de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o
desdobramento discriminado no Anexo Il da Portaria 248., de 29 de abril de 20.03, que
consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamerrto das naturezas de
receita para 2004.
CAPÍTULOID
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4° - A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$ 15.203.497,65 (quinze milhões, duzentos e três mil quatrocentos e
noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) e desdobrada em;
I - R$ 10.958.718,25 (dez milhões novecentos e cinqüenta e oito mil setecentos
e dezoito reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 4.244.779,40 (quatro milhões duzentos e quarenta e quatro mil
setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), do Orçamento da Seguridade
Social.
Parágrafo Único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento
da Seguridade Social, parcela de R$ 2.525.046,40 (dois milhões quinhentos e vinte e
cinco mil quarenta e seis reais e quarenta centavos) será custeada com recursos do
Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta,
por órgão, o seguinte desdobramento:
ORGAO VALOR-R$
Câmara Municipal 532.792,2&
Gabinete do Prefeito 690.364,00
Secretaria de Administração e Finanças 1.479. 762, 78
Secretaria de Saúde e Saneamento 3.470.105,80
Secretaria de Ação Comunitária 696.138,60
Secretaria de Educação e Cultura 4.30'6.243,00
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo 2.285.537, 19
Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente 314.890,00
.. , ~J
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Administração Municipal
~\0 APf
e.; OL-
~ y
:::J o
~ o
~ef umc ED<ÇA0-2002
Secretaria de Turismo e Esportes 753.576,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 605.273,00
Reserva de Contingência 66.&15,00
TOTAL 15.203.497,65
CAPÍTULOID
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares:
I - até o limite de 60% (sessenta por cento) das dotações consignadas aos grupos
de despesas "pessoal e encargos sociais", "outras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras", mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I,
II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
II - Com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de
despesas no âmbito da mesma unidade orçamentária e naReserva de Contingência;
b) amortização e encargos da dívida, mediante a anulação de dotações
consignadas a grupos de despesas no âmbito de qualquer unidade orçamentária.
§ 1 º. Nos termos. do § 1 º do art. 2 l, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2004, fica autorizada, e não será computada para efeito dos limites fixados nos incisos I
e II, deste artigo, a abertura de créditos adicionais suplementares de ajustamento de
dotações de um mesmo Órgão, observados como limites os montantes das categorias
econômicas fixadas.
§ 2º. Nos termos do§ 3º do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004,
para fins do disposto no art. 165, § 8°, da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de elementos em grupos de natureza de despes.a constante de
projetos e atividades definidos na Lei Orçamentária.
§ 3º. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2004, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a
suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se
computando o valor no percentual de que trata o caput do artigo 21 desta lei.
ri.TIJLOID
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
µ- .
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
~\0 Ap~
e.; OL.
~ y
::::> o
~ o
*
unicef A d m i n i s t r a ç ã o M u n i e i p a I m,ÇÃo-2002
Art. 7° - O Orçamento será executado na forma do detalhamento constante dos
anexos desta Lei.
2003.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de O 1 de janeiro de 2004.
PAÇO DA PREFEITIJRA r:.:1:DE ICAPUÍ, 14 de novembro de
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
1,
Administração
~\0 APR
e_; OL..
~ 7
:=, o
1:. o
u~n ef 1c EDlÇA0 -200 2
RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2004
%DE
RECEITAS R$
PARTICIPAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 14.367.112,00 94,50
Receita Tributária 645.557,00 4,25
Receita de Contribuições 276.439,00 1,82
Receita Patrimonial 240.738,99 1,57
Receita de Serviços 589.159,03 3,88
Transferências Correntes 12.546.831,00 82,53
Outras Receitas Correntes 68.386,98 0,45
RECEITAS DE CAPITAL 1.840.510,00 12,10
Operações de Credito
Alienação de Bens
Transferências de Capital 1. 840. 510, 00 12,10
Dedução FUNDEF (Receitas Correntes) (I.004. 124,35) (6,60)
TOTAL GERAL 15.203.497,65 100,00
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
% EM %EM
1 - DESPESAS DO PODER R$
RELAÇÃO RELAÇÃO
LEGISLATIVO
AO AO TOTAL
SUBTOTAL GERAL
DEPESAS CORRENTES 520.960,60 97,78 3,42
Pessoal e Encargos Sociais 372.954,60 70,00 2,45
Outras Despesas Correntes 148.006,00 27,78 0,97
DESPESAS DE CAPITAL 11.831~68 2~2 0,08
Investimentos 11.831,68 2,22 0,08
SUBTOTAL 532.792,28 100,00 3,50
% EM %EM
1 - DESPESAS DO SERVIÇO R$
RELAÇÃO RELAÇÃO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AO AO TOTAL
SUBTOTAL GERAL
DEPESAS CORRENTES 547.389,99 90,44 3,60
Pessoal e Encargos Sociais 176.&37,26 29,22 1,16
Outras Despesas Correntes 370.552, 73 61,22 2,44
1
.. , -MJ \.,-
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Administração
•~\0 AP,f. ,V- OL-
<' y
::> o
~ o
*
unicef
EOK;A0-2002
DESPESAS DE CAPITAL 57.883,01 9,56 0,38
Investimentos -57.883,0l 9,56 0,38
SUBTOTAL 605.273,00 100,00 3,98
% EM %EM
2 - DESPESAS DO PODER R$
RELAÇÃO RELAÇÃO
EXECUTIVO
AO AO TOTAL
SUBTOTAL GERAL
DEPESAS CORRENTES 10.996.389,00 78,18 72~3
Pessoal e Encargos Sociais 3. 729.535,00 26,52 24,53
Juros e Encargos da Dívida 17.209,08 0,12 0,12
Outras Despesas Correntes 7.249.644,92 51,54 47,68
DESPESAS DE CAPITAL 3.002.22&,37 21,34 19,75
Investimentos 2.579.200,00 I8,34 16,96
Inversões Financeiras 235.046,65 1,67, 1,55
Amortização da Dívida 187.981,72 1,33 1,24
RESERVA DE. CONTINGÊNCIA 66.SlS,OO 0,4S 0,44
SUBTOTAL 14.065.432,37 100,00 92,52
TOTAL GERAL 15.203.497,65 100,00
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS POR ÓRGÃO
ORGÃO VALOR-R$ %
Câmara Municipal 512.792,28 3,50
Gabinete do Prefeito 690.364,00 4,54
Secretaria de Administração e Finanças 1.479.762,78 9,74
Secretaria de Saúde e Saneamento 3.470.105,80 22,82
Secretaria de Ação Comumtária 696.138,60 4,58
Secretaria de Educação e Cunura 4.308.243,00 2&,34
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo 2.285.537,19 15,03
Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente 314.890,,00 2,,07
Secretaria de Turismo e Esportes 753.576,00 4,96
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 605.273,00 3,98
Reserva de Contingência 66.815,00 0,44
TOTAL 15.203.497,65 100,00
h~~
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Administração
I - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
,o\0 APf.
--.;◊' o~
~ ,,,
:::i o
~ o
~
unicef
EOIÇA0-2002
- Art. 169 da Constituição Federal, 38 das Disposições Constitucionais
Transitórias e artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar Nº 101,
de 04 de maio de 2000.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004.
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PODER EXECUTIVO
E DO PODER LEGISLATIVO - 2004
RECEITA VALOR-R$ DESPESA VALOR-R$
Receita Conente 14.367.112,00 Pessoal Encargos Sociais.
DEDlJÇÃOFIJNDEF (1.004.124,35) Aposentadorias e Reformas 48.000,00
Pensões 24.000,00
DEDUÇÃO da Contribniµo do (1S7.000,00) Contratação por Tempo 1.331. 700,00
Servidor Ativo Civil Determinado
OutrosBenefícios 6.000,00
Previdencários
Vencimentos e Vantagens 3. 766.620,26
Fixas
Obrigações Patronais 345.828,20
OutrasDespesas Variáveis 53.268,40
Sentenças Judiciais 6.000,00
Indeniz. Restit.Trabalhistas 3.000,00
Salário Familia 26.610,00
SUBTOTAL 5.611.026,86
DEDUÇÕES:
Aposentadorias e Pensões da (72.000,00)
PrevidênciaPrópria
OutrosBeneficios (6.000,00)
Previdenciários
Duuss Desp. Variáveis (CM) (45.867,28)
SUBTOTAL (123.867,28)
RECEITA CORRENTE 13.175.9S7,6S TOTALGERAL 5.4S7.159,SS
LÍQUIDA
% Poder Legislativo 327.087,32. 2,48
% Poder Executivo 4.983.235,00 37,82
%SAAE I 176.837,26 1,34
r1✓
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
'
. ' ..
A d m i n is tr a_ç ão M u n i c_i p _a_l_ ~
ll- GASTOS MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 212 daCcnstituição Federal
- Lei Federal Nº 9.394, de 20112/%
- Lei Federal Nº 9.424, de 24/12/96
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004.
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE RECEITA E DA FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO APLICADAS NA M.~NUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
~\0 APR,
u o.L.
~ y
:::i o
~ o
u~m ef c EDIÇÃO- 2002
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENíO DO ENSINO
- Art, 212 da Constituição Federal -
Impostos e Transferências considerados pio cálculo Valor- R$
IPTU 24.937,00
ISS 482.641,00
ITBI 2.424,00
IRRF 126.962,00
Dívida Ativa Tnbutária 8.377,00
Cota-Parte do FPM 4.102.270,00
Cota-Parte do ITR 6.219,00
Cota-Parte do IPVA 52.731,00
Cota-Parte do ICMS 2.517.915,00
Cota-Parte do IPI 21.671,00
Lei Complementa:r n' %7/% 52.307,00
Total de Impostos e Transferências 7.398.514,00
Valor a Aplicar (art. 212 CF) - 25% 1.849.628,50
(+) Complementação FUNDEF 1.059.150,55
(+) Transferências FN7)E!Salàrio Educação (exceto valor destinado Ensino Médio) 304.348,00
(+) Convênio União/Estado 638.500,00
Despesas com Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(+) GASTOS COM A FUNÇAO EDUCAÇÃO 4.007.875,00
(-) ENSINO PROFISSIONAL 45.400,00
(-)ENSINO SUPERIOR 6.000,00
(-) DESPESAS COMPLEMENTAÇAO FUNDEF 1.059.150,55
(-) DESPESAS TRANSF. VOLUNTARIAS 942.848,00
(=)VALOR APLICADO 1.954.476,45
PERCENTUAL APLICADO(%) 1 26,42
SUPERAYIT/DEFICITDE APLICAÇÃO v~-
104.847,95
I
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
.,
Administração Municipal
Il- RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
- Emenda Constitucional Nº 29/2000
- Art. 11, inciso X da Lei Municipal Nº 377, de 01/07/2002.
~\O APR
e.; o.L-
~ y
::, o
~ o
~ef umc EDIÇA0-2002
DEMONSTRATIVO DA PREVJSÃO DE RECEJTA E DA FJXAÇÃO
DA DESPESA DO MUNICÍPIO APLICADAS NAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE
- Emenda Constitucional Nº 29/2000 -
Impostos e Transferências considerados pio cálculo Valor- RS
IPTU 24.937,00
rss 482.641,00
ITBf 2.424,00
IRRF 126.962,00
Divida Ativa Tributária 8.377,00
Cota-Parte da FPM 4.102.270,00
Cota-Parte do ITR 6.279,00
Cota-Parte ão lPVA 52.731,00
Cota-Parte do ICMS 2.517.915,00
Cota-Parte do IPI 21.671,00
Lei Complementar nº 87/96 52.307,00
Total de Impostos e Transrerêncías 7.398.514,00
Valor a Aplicar (art. 212 CF) - 15% 1.109.777,10
(+) Receitas de Serviços de Saúde -
(+) Transferências SUS 1.229.803,00
(+) Convênios 404.510,00
Despesas Consideradas como Aplicação em Ações e Serviços de Saúde
(+)GASTOS COM A FUNÇÃO SAUDE 3.179.805,80
(-) DESPESAS REALIZADAS C/RECEITAS SERVIÇOS SAUDE -
(-) DESPESAS TRAN SF. VOLUNTARIAS E SUS l.634.313,00
(=) VALOR APLICADO 1.545.492,80
PERCENTUAL APLICADO(%) 20,89
1
SUPERAVIT DE APLICAÇÃO 1
1 /1 ,\1 435.715,70
V
•v -
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Administração Municipal
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Le:i de Diretrizes Orçamentárias para 2004)
, ~\0 AP,f 0 o
~ ~
:::> o
~ o
u
*EmDIÇAO
c·20 ef 02
Discriminação Realizada Realizada Reestimada Estimada
2001 2002 2003 2004
RECEJTAS CORRENTES 8.242.241 9.519.480 11.989.509 13.393.004
-JPTU 16.920 l&.012 22.91& 24.937
- ITBf 2I.2I4 4.l52 2.Z28 2.424
-ISS 138.281 243.844 409.296 482.641
- Taxas e Contribuição Melhoria 4.155 5.702 7.897 8.593
- Contribuição Iluminação Pública - - 34.560 37.604
Receita Patrimonial 30.163 128291 99.041 107.765
Receita de Serviços - de Saúde 410.332 381.546 383.074 -
Rec. Serviços Admmi.strativos 16.300 3.415 - 100
-FPM 3.154.365 3A83.366 3.770.192 4.102.270
-IRRF 102.273 119.938 116.684 126.962
-ICMS 1.295.859 1.562.754 2.314.090 2.517.915
-SUS 671.200 891.762 747.177. 1.229.803
-FUNDEF 911.557 1.821.750 1.839.806 2.063.275
-PNAE 116.162 115.168 - -
- Outras Transferências Correntes 127.271 l05.3l5 122.223 132.9&&
- Dívida Ativa 8.816 11. 708 7.699 8.377
- Outras Receitas Correntes 14.925 30.823 42.984 46.770
Transferências Correntes Voluntárias 277.316 201.866 391.003 521.131
Royalties PETROBRAS 925.132 1.155.352 1.678.637 1.979.449
DEDUÇAO FUNDEF - (765.284) (926.511) (1.004.124)
RECEITAS DE CAPITAL 355.990 2.557.447 2.070.442 1.840:510
Operações de Crédito - - - -
Alienação de Bens 5.05() - 15.6()() -
Transferências Capital Voluntárias 350.940 2.557.447 2.054.842 1.840.510
SUB-TOTAL 8.598.199 12.076.927 13.133.440 14.229.390
FMSS 207.350 213.746 355.332 368.835
SAAE 273.397 368.761 483.600 605.273
TOTAL .9.078..978 1.2.659.434 13..972.372 15.103.4.98
RECEITA CORRENTE ÚQUIDA - 2003
- Art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000.
RECEITA VALOR-R$
Imposto sia Propriedade Predial e Territorial Urbana 24.937,00
Imposto de Renda retido na fonte s/Rendimento do Trabalho 115.535,00
Imposto de Renda retido na fonte s/Outros lenclimentos i 11.427,00
Impostos/a Transmissão de Bens Imóveis ~ 2.424,00
vv￾Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
- , 4
Administração
•~\0 AP1
(j o
~ ~
:::J o
~ o
~
unicef
EDIÇÁ0-2002
Imposto si Serviços de Qualquer Natureza 482.641.,00
Taxas pelo Exercicio do Poder de Polícia 8.393,00
Taxas pela Prestação de Serviços 100,00
Contribuição de Melhoria 100,00
Contribuições Sociais 238.835.00
Contribuições Eccnêmicas 37.604,00
Receitas Imobiliárias -
Receitas de. Valores Mobiliários 240.738,99
Receita de Serviços Administrativos 100,00
Receita de Outros Services 589.059,03
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.102.270,00
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural 6.279,00
Transferência Financeira Estado-DF-Municípios - LC nº 87/96 52.307,00
Cota-Parte do Fundo Especial Petróleo - FEP/ROYALTTES 1.979.449,00
Transferência Recursos Sistema Unico de Saúde - SUS 1.229.803,00
Transferência Recursos Fundo Nacional Assistência Social 121.095,00
Transferência Recursos Fundo Nacional Desenvolv. Educação 256.052,00
Cota-Parte do JCMS 2.517.915,00
Cota-Parte do IPVA 52.731,00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 21.671,00
Cota-Parte da Contribuição Salário Educação 48.296,00
Transferência de Recursos do FUNDEF 1.004.124,45
Transferência de Recursos da Complementação FUNDEF 1.059.150,55
Transferência de Instituições Privadas 74.688,00
Transferência de Pessoas 15.000,00
Transferência de Convênios com o Estado e suas Entidades 6.000,00
Multas e Juro~ de ~fora 21.&10,32
Indenizações 33.367,00
Restituições 17.062,00
Receita da Dívida Ativa Tributária 8.377,00
Receitas Diversas 4.832,66
(-) Contribuição Previdenciária do Servidor Ativo 187.000,00
(-) Dedução FUNDEF 1.004.124,35
TOTAL 13.175.987,65
GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
- Art. 72, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000
PODERLEGISLATIVO
DISCRIMINAÇÃO
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
VALOR-R$ %RCL
Administração Municipal
~\0 AP1
e_; OL- z y
:J o
~ o
~ef umc EDIÇA0-2002
Despesas com Serviços de Terceiros 82.000,00 0;62
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DISCRIMINAÇÃO VALOR-R$ %RCL
Despesas com Serviços de Terceiros 300.800,00 2,28
PODER EXECUTIVO
DISCRIMINAÇÃO VALOR-R$ %RCL
Despesas com Serviços de Terceiros 3.545.580,80 26,91
TOTAL 3.928.380,80· 29,81
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO
(art. 4°, § lº da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2004
A. RECEITA TOTAL 15.203.497,65
A.1. Receita Financeira 107.765,00
A.2.Receita não Financeira 15.095.732,65
B. DESPESA TOTAL 15.203.497,65
B.l. Despesa Financeira 205.190,80
B.2.Despesa não Fínanceíra 1 14.998.306,85
e. RESULTADO PRIMÁRIO 97.425,80
(A.2 - B.2)
D. JUROS NOMINAIS PAGOS 17.209,08
1
.. , rA ___,_
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
Administração
E.JUROS NOMINAIS RECEBIDOS
F. RESULTADO NOMINAL
(C + D - E)* Conf. TCM
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
,o\0 AP,f ◊' o
" :L.. <" 7
:::, o
~ o
~ef umc EDIÇÃO 2002
107.765,00
6.869,88