norma nº 401/2004

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EOIÇA0-2002
LEI Nº 401/2004, de 13 de maio de 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS
PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seg~inte
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas para
cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, tais como:
Denominação do cargo Quantidade de vazas
Auxiliar de enfermagem 01
Jardineiro 02
Monitor de informática 01
Monitor de Esportes 03
Secretária 01
Motorista 02
Artigo 2° - O preenchimento de vagas de que trata o artigo anterior, obedecerão as
ordens de classificação do Concurso Público nº 001/2001, na forma de que dispõe o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários da Prefeitura Municipal de Icapuí, compatíveis com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam- se as dispos~ões em contrário,.
PAÇO DA PREFEITURA MUN1c/r~~!~UI, aos I 3 de maio de 2004.
Fran~sé Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
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