norma nº 282/1998

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Gestão
Feliz Cidade (7.1
LEINº 282/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e
O eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o TÍTULO I
nr DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
| Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Governo Municipal
Va para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
9 o
» * I-O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos
+ sf especiais e órgãos da administração direta;
es I- O orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da
Pie! administração direta c os fundos especiais.
TÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Artigo 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 7.957.201,00 ( Sete
Milhões Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Duzentos e Um Reais ).
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 * CGF 06.920.296-6
,
|
Cesto
Feliz Cidade jim
Artigo 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são
estimadas com o seguinte desdo
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
ri
á
Receita Patrimonial 32.300,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Alienação de Bens
ênci
7.957.201,00
À
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
A Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I- no orçamento fiscal, em R$ 5.745.245,00 ( Cinco Milhões Setecentos e
Quarenta e Cinco Mil Duzentos e Quarenta e Cinço Reais Xe
II- no orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.211.956,00 ( Dois Milhões
Duzentos e Onze Mil Novecentos e Cinquenta e Seis Reais ).
. SEÇÃO II ad
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Artigo 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título,
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
eitura de Icapuí
pen Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 + CGF 06.920.296-6
nd lcaru
Feliz Cidade (y.im
ORGÃO VALOR R$
CÂMARA MUNICIPAL 285.696,00
GABINETE
DO PREFEITO ]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
333.200,00
1.014.323,00
SECRETARIA DE ASUDE E SANEAMENTO -FMSS 1.533.122,00
7.957.201,00
2 - CAPÍTULO NI .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Artigo 6º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite
de 100% ( cem por cento) do total da despesa autorizada nesta Lei, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos itens 1, II e III,
do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
k CAPÍTULO IV L
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
fe) CRÉDITO
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita, até o limite previsto nas Constituição Federal, as
quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício,
podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do FPM e ICMS.
Parágrafo Único - O Executivo, ao realizar operações de crédito por
antecipação da receita, dará ciência do Poder Legislativo do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do
Município.
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 + CGF 06.920.296-6
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TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º - O Poder Executivo, por Decreto, aprovará o Detalhamento da
Despesa, por elemento de despesa das atividades e projetos, constantes do
anexo desta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
a PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 01 de
dezembro de 1998.
DE ICAPUÍ
EEE
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 * CGF 06.920.296-6