norma nº 303/2000

? ESTADO DO CEARÁ
= * PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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LEI Nº 303, de 27 de novembro de 2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal-aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte é
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LEI:
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Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Governo
Municipal para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos especiais e órgãos da administração direta e indireta;
||- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos
da administração direta e os fundos especiais.
Título |l
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Da Receita Total
Art. 2º - À Receita Total é estimada no valor de R$ 9.059.160,14
(NOVE MILHÕES CINQUENTA E NOVE MIL CENTO E SESSENTA REAIS E
QUATORZE CENTAVOS).
Art. 3º - As receitas decorrentes da amecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigents, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
RECEITAS CORRENTES 8.564.160,14
Receita Tributária 151.650,00
Receita de Contribuição 243.933,16
Receita Patrimonial 14.500,00
Receita de Serviços 723.200,00
:s Transferências Correntes 7.378.976,98
D Outras Receitas Correntes 51.900,00
, RECEITAS DE CAPITAL 495.000,00
, Alienação de Bens 15.000,00
) Transferências de Capital 480.000,00
? 9.059.160,14
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) Capítulo |l
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) DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
hos, Da Despesa Total
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p Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é
) fixada:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 6.391.728,45 (SEIS MILHÕES
TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E
) QUARENTA E CINCO CENTAVOS): é
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.667.431,69
(DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA
E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
- Seção Il
Da Disiribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste
Título, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO VALOR - R$
857.027,9
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6
O|o
(o)
TOTAL
Capítulo Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares,
até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa autorizada nesta
Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando
como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos
itens |, Ile Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964. |
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
An. 7º - O Poder Executivo, por Decreto, aprovará o
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades e
projetos, constantes do anexo desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2001. :
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL .DE ICAPUI, 27 de
novembro de 2000.
249
FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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