norma nº 305/2000

ESTADO DO CEARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI DE Nº 305/2000.
. AUTORIZA O PARCELAMENTO DA
DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM
4 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO
- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E
pa ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das suas atribuições legais,
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
eguinte.
LEI:
Art. 1º - fica o chefe do Poder executivo autorizado o promover o parcelamento
da dívida do Município para o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público”
unicipal até o máximo de 140 prestações mensais, iguais e sucessivas.
-2º - As obrigações de pagamento de que trata o artigo anterior terá início no
mês de dezembro no decorrente ano.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, aos 27de dezembro de 2000.