norma nº 307/2001

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LEI DE Nº 30%/2001 É
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E FR
4º DA LEI DE Nº 227/97, QUE Eau
CONSTITUI CONVÊNIO DE FUNDO :
ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE
INCENTIVOS A GERAÇÃO DE EMPREGO
E RENDA PARA A ORGAPE-CE. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das suas [a
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
= sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: PA Art.iº - O artigo 3º, em caput passa a vigorar com a seguinte
Nem redação: “os recursos para a constituição desse convênio será
transferido da Prefeitura Municipal de Icapuí, através de dotação
específica com repasse de até 1%(um por cento) mensal da
Receita própria do Município.”
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Art.2º - O artigo 4º, em seu caput passa a vigorar com a seguinte
redação: “o presente convênio objeto desta lei, terá a validade de
O4(quatro) anos a contar da data da vigência desta lei, revogadas
as disposições em contrário.
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“Art.3º - Adpresente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ao 01 de
Março de 2001.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ICAPUI
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Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 124] - Fonefax (088).432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 « CGF 06.920.296-6