norma nº 309/2001

a Sitan
Icapuí
Gestão
“Feliz Cidade mm
-
LEI N.º 309/2001
MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE
Nº 231/97 QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ GUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ajprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - As Secretarias Municipais de Educação, Cultura e
Desporto e a de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
passam a denominar-se, respectivamente, a partir da vigência desta
Lei, de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujas despesas
continuarão a ser amparadas através das dotações orçamentárias
consignadas às mesmas Secretarias indicadas na Lei Orçamentária
com as denominações anteriores,
Art. 2º - Fica criada na estrutura organizacional administrativa
da Prefeitura Municipal de Icapuí, a Secretaria Municipal de
Turismo e Esporte, com as seguintes competências:
I - a criação e coordenação da politica relacionada ao
desenvolvimento da atividade turística no Município;
II - a criação e coordenação da política de desenvolvimento e
prática do esporte no âmbito do Município.
Art. 3º - Compõem a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Turismo e Esporte, os seguintes órgãos:
1. Departamento de Turismo e artesanato
a) Seção de Turismo
b) Seção de Artesanato
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 Eonetax (Nes: aa
CGC 10.393.593/0001-57 + CGE OA 920 206 4
Icapuí
eliz Cidade im
2. Departamento de Esporte e Lazer
a) Seção de Esporte
b) Seção de Lazer
Art. 4º - São criados, na Estrutura Administrativa da
Secretaria de Turismo e Esporte, para provimento em comissão,
os cargos a seguir, com a fixação de suas respectivas remunerações:
I- 01 (um) cargo em Comissão, com as funções de Secretário
Municipal, com subsídio de R$ 960,00;
Il - 01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-2, com as funções
de Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas, com
” a remuneração total de R$ 620,00(seiscentos e vinte reais), sendo R$
310,00 (trezentos e dez reais) de gratificação de representação e R$
310,00 (trezentos e dez reais) de vencimento padrão;
HI - 01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-3, com as funções
de Diretor do Departamento de Turismo e Artesanato, com a
remuneração total de R$ 440,00, sendo R$ 220,00(duzentos e vinte
reais) de gratificação de representação e R$ 220,00(duzentos e vinte
reais) de vencimento padrão;
IV - Ol (uma) Função Gratificada. Nível EG II, com as funções de
Chefe da Seção de Turismo, com a gratificação de representação
de R$ 110,00(cento e dez reais);
V- 01 (uma) Função Gratificada, Nível FG II, com as funções de
Chefe da Seção de Artesanato, com a gratificação de
representação de R$ 110,00(cento e dez reais);
% VI - 01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-3, com as funções
s de Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, com a
remuneração total de R$ 440,00(quatrocentos e quarenta reais),
sendo 220,00(duzentos e vinte reais) de gratificação e R$
220,00(duzentos e vinte reais)de vencimento padrão;
VII - Ol (um) Função Gratificada, Nível FG IL, com as funções de
Chefe da Seção de Esporte, com a gratificação de representação de
R$ 110,00(cento e dez reais).
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 * CGF 06.920 296-6
Ui
eliz Cidade yin
VIII - Ol (uma) Função Gratificada, Nivel EG II, com as funções
de Chefe da Seção de Lazer, com a gratificação de representação
de R$ 110,00(cento e dez reais).
Art. 5º - Fica autorizada, na forma do art. 4.º e inciso LI do art.
41, ambos da Lei n.º 4320/64, a abertura do Crédito Especial,
adicional ao vigente orçamento, no valor de R$150.852,10 (cento e
cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos),
criando as seguintes dotações.
08 - Secretaria de Turismo e Esportes
01 - Secretaria de Turismo e Esportes
x 11650212,046- Funcionamento da Secretaria de Turismo e
Esportes
2 3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1,1.0.0.0 Pessoal
3.1.1.1.0.0 Pessoal Civil
3.1.1.1.0.1 Vencimentos e Vantagens Fixas...... R$ 45.550,00
ERBEITO 2 Diário stipes seo pão tee é oa R$ 3.000,00
3.1,1.1.0.3 Outras despesas de Pessoal .... R$ 1.800,00
3.1.1.3.0.0 Obrigações Patronais.......... ess R$ 4.752,50
3.1.2.0,0.0 Material de Consumo.....secceemeceems R$ 10.000,00
3.1,3.1.0,0 Remuneração de Serv, Pessoais...... R$ 3.000,00
3.1,3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos... R$ 30.000,00
3,1.9.2.0.0 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 500,00
3.2.0.0.0.0 Transferências Correntes
3.2.5.0.0.0 Transferências a Pessoais
SDS oo Salario Famílias esses essmasectencer sóis» R$ 100,00
a 4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 Investimentos
4,1.2.0.0.0 Equip. e Material Permanente......... R$ 3.000,00
08 - Secretaria de Turismo e Esportes
01 - Secretaria de Turismo e Esportes
08462232.047 - Funcionamento dos Programas de
Educação Física e Desportos. CER
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.0.0 Pessoal
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393,593/0001-57 * CGF 06.920 296 6
3.1.1.1.0.0 Pessoal Civil
3.1.1.1.0.1 Vencimentos e vantagens fixas.......
3.1.1.1.0.3 Outras Despesas de Pessoal...........
Si om Obrigações Patronais. ...ssens cs nponveve
B:1.2.0:0.0 Material de Consumo.....sceeseneensears
3.2.3.0.0.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1.0.0 Remuneração de Serv. Pessoais......
3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos............
4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4,1.0.0.0.0 Investimentos
4.1.2.0.0.0 Equipamentos e Mat. Permanente...R$ 1.200,00
R$ 3.900,00
R$ 1.908,00
R$ 10.000,00
R$ 11.448,00
R$ 20.000,00
Art. 6.º - A despesa decorrente da abertura do Crédito de que
trata o artigo anterior, será coberta com recursos provenientes das
anulações parcial e trata das seguintes dotações:
2 070111070212.037 - Funcionamento da Secretaria de
Desenvolvimento e Meio Ambiente.
pá
+ LU QU UU QU QU Ly CU wu UI
a Nata pa qa qa ta qa
NuLWUlwyNHHn
OwinNNHOWwHhH
050108462232.025 - Funcionamento do Programa
Q Educação Física e Desporto
[o
NS UU QU Ny ta ta ta
,1.3.1,0.0 Remuneração de Serv. Pessoais......
1,3,2.0.0 Outros Serviços e Encargos..........
,1.2.0.0.0 Equip. e Material Permanente.........
(0.1 Vencimentos e Vantagens Fixas......
ED Diárias: , seo ie was vio vio ai
.0.3 Outras Despesas de Pessoal...........
0.0 Obrigações Patronais.....eeeeeees
0.0 Material de Consumo........ccceeses
0.0 Remuneração de Serv. Pessoais......
0.0 Outros Serviços e Encargos ............
0
0
0
R$ 45.550,00
R$ 3.000,00
R$ 1.800,00
R$ 4.752,50
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
|O Despesas de Exerc, Anteriores........
O Salário: Familias eos soro o core RR
.O Equipamentos e Mat. Permanente...R$ 3.000,00
R$ 3.900,00
R$ 1.908,00
1.0.1 Vencimentos e vantagens fixas.......
1.0.3 Outras despesas de pessoal ...........
.3.0.0 Obrigações patronais.......enaecmens
0.0.0 Material de Consumo... R$ 10.000,00
R$ 11.448,00
R$ 20.000,00
de
Art. 7.º - As despesas decorrentes da criação da Secretaria de
Turismo e Esporte, durante o exercicio financeiro de 2001, correrão
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 Cento
Fone (088) 432 1241 - Fonofax (Nº 13, 3
CGC 10 393.593/0001-57 * CGE 0: Q7C DRA À
goi edad
, Gestão
eliz Cidade im
por Conta da Unidade Orçamentária Adicional criada pelo Crédito
Especial autorizado no artigo anterior, cuja regulamentação far-se-á
por força do Decreto Executivo. a
Art. 8.º - A Estrutura Administrativa do Gabinete do P'refeito
passará a ter a seguinte composição:
I - Chefia de Gabinete
a) Ouvidoria Geral do Povo :
b) Secretaria Executiva í
c) Departamento de Controle de Viaturas e Transporte É
Interno f
II - Assessoria de Planejamento, Coordenação e Gestão
III - Assessoria de Mobilização e Cidadania
2
É IV - Assessoria de Relação com a Comunidade
V - Assessoria Jurídica
VI - Assessoria de Comunicação Social
Art. 9.º - Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Icapuí o cargo em comissão de Assessoria para
Assuntos Extraordinários, criado pela Lei N.º 231/97 de 12 de maio
de 1997.
q Art. 10.º - A Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças passará a ter a seguinte
composição:
“a I - Tesouraria Geral;
a) Unidade de Controle de Pagamento,
II - Gerência de Compras e Controle Interno;
III - Gerência de Pessoal;
a) Unidade de Identificação de Pessoal;
b) Unidade de Recursos Humanos,
c) Unidade de Controle de Pagamentos de Pessoal;
d) Unidade de Apoio ao Fundo da Seguridade Social do
| Servidor Municipal;
| Prefeitura de Icapuí
| Praça Adauto Róseo, 1229
Fone (088) 432 1241! - Fom
CGC 10 393 593/0001.57 1 € E 234
Ui
PU
reliz Cidade rim
IV - Gerência de Finanças, Cadastro e Arrecadação; :
a) Unidade de Contabilidade;
b) Unidade de Cadastramento,
c) Unidade de Arrecadação de Tributos Municipais;
d) Unidade de Fiscalização Yributária;
V - Departamento de Administração Geral;
a) Divisão de Material, Patrimônio e Arquivo Geral;
b) Divisão de Vigilância Patrimonial;
Art. 11.º - Fica extinto da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o cargo em
comissão de Assessoria de Controle Interno, criado pela Lei o 231/97
de 12 de maio de 1997.
Rê Art. 12,º - A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
- de Educação e Cultura passa a ter à seguinte composição:
I - Conselho de Educação e Cultura;
II - Conselho de Professores, Diretores e Coordenadores;
III - Assessoria de Políticas e Planejamento Educacional;
e
IV - Assessoria de Gestão Pedagógica;
V - Assessoria de Elaboração de Projetos;
VI - Gerência Financeira;
a) Unidade de Finanças e Contabilidade;
E, VII - Departamento de Apoio Administrativo;
a) Seção de Merenda Escolar;
b) unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;
sadios:
VIII - Departamento de Educação Básica;
a) Seção de Informação e Estatística da Educação do
Município;
b) Unidades Escolares;
c) Coordenadoria de Educação Infantil;
d) Coordenadoria de Ensino Fundamental;
e) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
f) Coordenadoria de Educação Fisica e Desporto Escolar;
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Rósco. 1229 Cent
Fone (088) 432 1241 - Fonofexe [Dam 44
CGC 10 393 593/0001 57 * CGE DA 390 204
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reliz Cidade yy.im
IX - Departamento de Arte e Cultura;
X - Departamento de Educação Profissional e Tecnologia;
a) Centro Vocacional, Tecnológico e Pedagógico - CVTP;
XI - Rádio FM Educativa de Icapuí;
Art. 13.º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa da
Secretaria de Educação e cultura os cargos em comissão de
Assessoria de Planejamento e o de Departamento de Desporto e Lazer,
criado pela Lei N.º 231/97 de 12 de maio de 1997.
Art. 14.º - A Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento passará a ter a seguinte
composição:
A I - Conselho de Gerentes;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Assessoria de Acompanhamento de Projetos e
Programas de Saúde;
IV - Gerência Administrativa e Financeira;
V - Gerência de Saneamento;
VI - Departamento de Apoio Técnico;
a) Unidade de Normatização e Supervisão;
b) Unidade de Fiscalização e Controle;
c) Unidade de Programas Estratégicos;
»
VII - Departamento de Vigilância Sanitária e
Epdemiológica;
a) Unidade de Vigilância Sanitária;
b) Unidade de Vigilância Epdemiológica;
VIII - Órgãos Assistências;
a) Unidade Hospitalar;
b) Unidade de Posto de saúde;
Art. 15.º - Fica extinto da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento o cargo em
comissão do Departamento de apoio Administrativo e Financeiro,
criado ela Lei n.º 231/97 de 12 de maio de 1997.
Prefeitura de Icapuí
praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 Fonefax (DAR) dº
CGC 10.393 593/0001-57 » CGF 06 920 296 6
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PAI
eliz Cidade (|. iM
Art. 16.º - A Estrutura Administrativa da Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, passará a ter a seguinte
composição:
1 - Gerência administrativa e Financeira;
II - Departamento de Obras e Serviços Públicos;
a) Divisão de Limpeza Publica;
b) Unidade de obras Públicas;
c) Unidade de Conservação de Equipamentos Públicos;
III - Departamento de Controle Urbaniísticos;
a) Unidade de Trafego e Transporte Público;
Sa b) Unidade de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais
Art. 17.º - A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
2 de Ação Comunitária passará a ter a seguinte composição:
1 - Assessoria Técnica;
II - Gerência Administrativa e Financeira;
III - Departamento de Desenvolvimento Comunitário;
IV - Departamento de Assistência Social;
v - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
a) Conselho Tutelar,
VI - Conselho Municipal de Assistência Social;
à Art. 18.º - A Estrutura Administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento e Meio Ambiente passará a ter a seguinte
composição:
1 - Assessoria Técnica;
II - Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Social e Meio .
Ambiente; E
III - Departamento de Fomento as Atividades Produtivas;
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 124] - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 * CGF 06.920.7296-6
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Feliz Cidade im
Art. 19,º - Fica extinto o cargo em comissão do Departamento
de Turismo, Artesanato e Meio Ambiente, criado pela Lei N,º 231/97
de 12 de maio de 1997.
Art. 20.º - Fica extinto do anexo II de que trata a Lei nº 233/97
de 19 de maio de 1997, a função gratificada Assistente Administrativo,
nível FG III no total de O6(seis) vagas.
Art. 21.º - A tabela de remuneração dos cargos comissionados e
a tabela de representação das funções gratificadas constantes dos
anexos I e II, passam a viger na forma do amexo III todos, partes
integrantes desta Lei.
Art. 22.º - Fica alterada a estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas constantes os anexos 1 e II da Lei n.º 233/97 de
19 de maio de 1997, passando a viger na formar dos anexos 1 e II,
partes integrantes desta Lei,
Art. 23.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a conceder
gratificação aos membros da Comissão de Licitação do Município de
Icapuí nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) para o Presidente da
Comissão e R$ 100,00 (cem reais) para os 02 (dois) membros
componentes da Comissão.
Parágrafo Único - A gratificação em questão de que trata o
caput deste artigo é uma vantagem pecuniária e exclusiva que deverá
ser indexada a Folha de Pagamento dos componentes da Comissão de
Licitação, cuja nomeação dar-se-á através de ato nominativo de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24.,º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a partir do
dia 1.º (primeiro) de Fevereiro de 2001.
Art. 25.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de
Março de 2001, 5:
a
VÁ RD
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
cer 1nn9oa2 soannn] E7 «e CGE NA 990 904 &
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001
CATEGORIA FUNCIONAL CARGOS COMISSIONADOS NÍVEL QUANTIDADES
| Chefe de Gabinete 01
| Secretário Municipal 07
Direção e Assessoramento Assessor DAS-1 11
Superiores Tesoureiro Geral DAS-1 01
Assessoria de Comunicação Social DAS-2 01
Gerente Financeira e Administrativa DAS-2 03
Gerente de Finanças, Cadastro e Arrecadação DAS-2 01
Gerente de Compras e Controle Interno DAS-2 01
Gerente de Pessoal DAS-2 01
Gerente Financeira DAS-2 01
Gerente de Saneamento DAS-2 01
Gerente de Apoio ao desenvolvimento Social e Meio Ambiente DAS-2 01
Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas DAS-2 01
Diretor de Escola DAS-3 07
Secretária Executiva DAS-3 01
Ouvidor Geral do Povo DAS-3 01
Diretor de Departamento DAS-3 La
Diretor da Rádio FM Educativa DAS-4 01
Diretor de Divisão DAS-4 03
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar DAS-4 01
Diretor Clinico de Unidade Hospitalar DAS-4 01
| Assessor Comunitário DAS-5 10
| ANEXO II DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTIDADES
Chefe de Unidade de Controle de Pagamento FGI 01
chefe de Unidade de Finanças € Contabilidade FG o1
Chefe de Seção de Merenda Escolar FG o1
Chefe de Seção de Informação Estatística da Educação do Município FGI o1
Coordenador de Educação Infantil FG1 oi
Coordenador de Ensino Fundamental FGI o1
Coordenador de Jovens € Adultos FG 01
Coordenador de Educação Física de Desporto Escolar FGI o1
Coordenador do CVTP FGI o1
Oficial de Gabinete FGI 02
Auxiliar Especializado FG-I 20
Agente Tributário FGI 03
Chefe de Seção de Turismo FG-H o1
Chefe de Seção de Artesanato FG oi
Chefe de Seção de Esporte FG- o1
Chefe de Seção de Lazer FG-H o1
Auxiliar Administrativo FG- 04
Secretário Escolar FG 07
Coordenador de Ensino FG-H 20
Encarregado do Sistema de Telefonia FG-HI 03
Chefe de Posto de Saúde FG-IHI 09
Ps
A
ANEXO III DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTO RE PRESENTAÇÃO SUBSIDIO
Secretário Municipal - 07 - - 960,00
Chefe de Gabinete - 01 - - 960,00
DAS-1 12 430,00 430,00 =
DAS-2 11 310,00 310,00 =
DAS-3 24 220,00 220,.00 -
DAS-4 06 145,00 145,00 -
DAS-5 10 110,00 110,00 rs
TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
NÍVEL QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
FG-I 34 145,00
FG-II 31 110,00
FG-II 12 60,00