norma nº 313/2001

É Siad! Rnisheis
Administração Municipal
LEI N.º 313/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER |
EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR. -
os VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE .
PERCEBEM O1(UM) SALÁRIO |
MÍNIMO, PARA ESTE VALOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Sis
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal. de Icapuí, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte L EI P
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder. Executivo Municipal autorizado a
ajustar os vencimentos dos servidores, pertencentes ao (Quadro do ]
Poder Executivo Municipal, que percebem:vencimentos mensais de . A
valor inferior a (01) um salário mínimo para este valor, obedecendo
ao disposto na Constituição Federal. gi
Parágrafo Único - Excluem-se desta Lei o pessoal do Magistério..:
Público Municipal, regido por instrumento legal próprio.
Art.:2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
; excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a O1 de abril
de 2001, revogadas:as disposições em contrário. »
PAÇO DA PREFEITURA M NICIPAL DE
CAPU
de 2001. :
Í,-ãos 25 de maio
FRANCIS co o6é TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Icapuí
Prefeitura Municipal de icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 — Centro — Fone: (088) 432 1200...
CGC: 10.393.593/0001-57 . CGF: 06.920.296-6 a
Home page: WWW.icapui.ce.gov.br
e-mail: sedemaQsecrel.com.br