| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. |
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spStani EAnaGénE! Administração Municipal LEI N.º 315/2001 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1.º - Fica aberto adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de R$27.000,00 (vinte sete mil reais), criando dotações ao vigente orçamento: 0601.13764481 - 035 - Construção de Aterro Sanitário Controlado 4110 - Obras e instalações R$12.000,00 (doze mil reais) 0801.11653631 - 036 - Construção de 02 Barracas Padronizadas em Tremembé 4110 - Obras e Instalações R$15.000,00 (quinze mil reais) Art. 2.º - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberta com recursos anulados da dotação abaixo, definidos no Orçamento Municipal de 2001 e baseado na Lei n.º4320/64: 0601.09512681 - 015 - Ampliação da Rede de Eletrificação Urbana. 4110 - Obras e instalações R$27.000,00(vinte sete mil reais) Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ni aos 13 de junho de 2001. BR FRANCISCO So É cd Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Icapuí Praça Adauto Róseo, 1229 — Centro — Fone/Fax: 432 1200 CGC: 10.393.593/0001-57 . CGF: 06.920.296-6 Home page: www.icapui.ce.gov.br