| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. |
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() LEINº 328/2001 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. O Prefeito Municipal de Icapuí Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI: Art 1º - Fica aberto ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), criando o seguinte elemento, de dotação já existente no orçamento vigente: 0601.10580212.036 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO 4.2.1.0.00-0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FONTE 21............. R$ 2.500,00 Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos na Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ao 1º de outubro de 2001. Ne FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Icapuí Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro Fone/Fax: (88) 432.1200 CNPJ: 10.393.593/0001-57 - CGF: 06.920.296-6 www. icapuí.ce.gov.br e-mail: pmicapuiQ)secrel.com.b