| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1986 |
| Date | 1986-04-21 |
| Ementa | Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica. |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LEI Nº 08/86 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA- PUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA. O PREFEITO MUNIC TPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a câ mara lunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte | LEI: Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Pre feitura Municipal de Icapuí, as funções regidas pela Consoli- dação das Leis do Trabalho - CLT, na forma do anexo desta Lei, Arto 2º — As funções de que trata o artigo anteri- or, serão providas mediante contratos de trabalho efetuados entre a Prefeitura llunicipal de Icapuí e o Servidor, nas clas ses iniciais das diversas categorias funcionais, em obediên- cia aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Art, 3º - Esta Lei entrara em vigor na REA publicação, de 1986 9 Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE. El 1» oy ÚNICO DE QUE TRATA A LEI Nº0Y 9 DE mBRIL 1986. GRUPO OCUPACIONAL À CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES OU SÉRIES DE CLASSES NÍVEL QUANTIDADE SALÁRIOS L.Atividades de Nível 1. Administrativo * Auxiliar Administrativo T e+3 NM- 07 06 600.007 Médio Auxiliar Administrativo II ANM-08 05 650,00 Auxiliar Administrativo ITI ANM-00 04 700,00 Auxiliar Administrativo IV ANM-10 03 750,00 Auxiliar Administrativo V ANM-11. 02 800,90 Secretaria 1 Em ANN-UZ DO 600 Secretária TI ANM-N8 05 650,00 É Secretária III ANM-09 04 709,00 À Secretária IV ANM-10 03 759,00 Secretária V ANM-11 02 800,00 «Recepcionista 1 & ANM-07 UG 600,00 Recepcionista II ANM-08 03 650,00 Recepcionista III ANM-09 02 700,00 Recencionista IV ANM=10 01 750,00 Recepcionista V ANM-II1 01 800,00 Datilografo 1 T ANH-05 06 500,00 Datilografo II : ANM-06 0s 550,00. Datilografo III ANMEN7 0 600,00 Datilógrafo IV ANM-08 n3 650,00 Datilógrafo IV ANM-00 02 700,00 Auxil e de Secretaria 1 Y 4Ã ANN-05 DG TOU Auxiliar de Secretaria II ANM-04 05 450,00 Auxiliar de Secretaria III ANM-05 04 500,00 Auxiliar de Secretaria IV ANM-06 03 550,00 Auxiliar de Secretaria V. ANM-07 02 600,00 2. Atividades Auxiliares 2.Conservação,Limpeza, Atendente T ANM-OS | [7 500,00 Zeladoria e Vigilân- Atendente IJ : ANM-06 03 550,00 cia. Atendente TII ANM-07 02. 600,00 Atendente IV : : ANM-08 01 650,00 Atendente V 9 ANM-(19 Ns 700,00 3. Artes e Ofícios 3. Construção Civil Mestre de Obras 1 AOS-01 GF. 000,00 Mestre de Obras II | AOS-02 03 650,00 Mestre de Obras III AQS-03 02 700,00 Mestre de Obras IV AOS-04 01 750,00 de Obras V AOS-05 01 800,00 de Obras 1 'S+1 AOS-01 a de Obras II AOS-02 03 de Obras III AQS-03 02 de Obras IV 2 AOS-04 0] de Obras V hOS 95 01