| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Conferência e Cadastramento dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Icapuí. |
| native_id | 978 |
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Portaria Nº 070 /2021 DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA E CADASTRAMENTO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Autorizar a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público, designada pela portaria de nº 030/2021 de 01 de fevereiro de 2021, iniciar no dia 05/04/2021 a conferência e cadastramento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Icapuí. A partir dessa data, sem que haja em processo manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá a) A Controladoria liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e conservação de bens móveis e imóveis; b) O Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis e imóveis; e) O serviço de engenharia destinar uso dos bens móveis e imóveis adquiridos ou construídos; d) Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou imóveis sem a emissão da Guia de Transferência Patrimonial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 05 de Abril de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicacão Diáno Oficial dos Mun1cioios Matéria Publicada em §1:[_í~I~ E S c e i rv c. à ic o o - r :t -- ~ - -------- MatrículãN: .f .l 00 ...,.. 4_,.y__, 6 _ Câmara Municipal de tcapui Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /caput/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3