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norma nº 70/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a Conferência e Cadastramento dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id978

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Portaria Nº 070 /2021 
DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA E 
CADASTRAMENTO DOS BENS MÓVEIS E 
IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, 
Carga e Supervisão do Patrimônio Público, designada pela portaria de nº 030/2021 de 01 de 
fevereiro de 2021, iniciar no dia 05/04/2021 a conferência e cadastramento dos bens 
móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Icapuí. 
A partir dessa data, sem que haja em processo manifestação expressa do Setor de 
Patrimônio, não poderá 
a) A Controladoria liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, 
reforma e conservação de bens móveis e imóveis; 
b) O Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis e imóveis; 
e) O serviço de engenharia destinar uso dos bens móveis e imóveis adquiridos ou 
construídos; 
d) Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou imóveis 
sem a emissão da Guia de Transferência Patrimonial. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 05 de Abril de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diáno Oficial dos Mun1cioios 
Matéria Publicada em §1:[_í~I~ 
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MatrículãN: .f .l 00 ...,.. 4_,.y__, 6 _ 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /caput/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3 

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