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norma nº 75/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre a nomeação de Joseliane Rayane Paulino, para o Cargo em Comissão de Gestor Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 075/2021 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO 
DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no 
uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos; 
RESOLVE: 
Art. 1 º N amear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores 
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: 
A Sra. Joseliane Rayane Paulino, brasileira, maior, casada, natural de Mossoró/RN, 
inscrita no CPF nº 057.826.703-98 e RG nº 2007539679-8 SSP-CE, domiciliada na Rua Pedro 
Rebouças, S/N, Centro, Icapuí/CE. 
Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos 
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; 
Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2021, 
serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1 º; 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 07 de maio de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada emro4 ,oG / ~~l 
~~i~7~o~ ----------- 
MatrículaN :~J J-~º-º..1. ~.:.. :)~:..J~L---- 
--
7
~ivâni~ 
Presidente - 
1
~E;x~t;ra~t~o~d;:e~P:u~b:-.,:-:-ic_a ------, 
J PubliCê..do em--.01_ ;ªº ~m Muraf 
: Retereme~·~'.._t?Q71 
La'f90 ~~º - 
U;;'?? //ú* 2 ;; 7iJ : 
. Servidor Marncula n·z 1 ,_/ ~taíiia.__ 
'e-, .• _ ~/5/y - 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 12S - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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