| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Joseliane Rayane Paulino, para o Cargo em Comissão de Gestor Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 075/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019. CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVE: Art. 1 º N amear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: A Sra. Joseliane Rayane Paulino, brasileira, maior, casada, natural de Mossoró/RN, inscrita no CPF nº 057.826.703-98 e RG nº 2007539679-8 SSP-CE, domiciliada na Rua Pedro Rebouças, S/N, Centro, Icapuí/CE. Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2021, serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1 º; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 07 de maio de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada emro4 ,oG / ~~l ~~i~7~o~ ----------- MatrículaN :~J J-~º-º..1. ~.:.. :)~:..J~L---- -- 7 ~ivâni~ Presidente - 1 ~E;x~t;ra~t~o~d;:e~P:u~b:-.,:-:-ic_a ------, J PubliCê..do em--.01_ ;ªº ~m Muraf : Retereme~·~'.._t?Q71 La'f90 ~~º - U;;'?? //ú* 2 ;; 7iJ : . Servidor Marncula n·z 1 ,_/ ~taíiia.__ 'e-, .• _ ~/5/y - Câmara Municipal de lcapuí Rua foca Galdino, 12S - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3