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norma nº 79/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id987

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Portaria Nº 079/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no 
dia 14/05/2021, para tratar de emenda para continuidade do calçamento da Vila Cruzeiro 
localizado na comunidade de Olho D'água, no município de Icapuí, junto ao Gabinete da 
Deputada Federal Luizianne Lins, localizado na Avenida da Universidade, nº 2432, bairro 
Benfica. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 13 de maio de 2021. 
4kílZ~o da Cruz Honório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE lCAPUÍ 
E xtratc de Publicação 
Diánc Oficial dos Municípios i 
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·~,.. Servidor M<;i11cu,a n"_j 2 OQS /4I 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro -lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001 ·27 /J.E.: 06.920406·3 

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