br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 89/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 089/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,00 
(setenta e oito reais) por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de 
maio de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 26 de maio de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em Qg 1ó61 ..2QJ_i 
~;~7ior-~=:-=== 
Matrícula Nc=]~ 6 _ 
Presidente 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3 

open original →