| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-16 |
| native_id | 101 |
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no terceiro ano da
legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 16 (dezesseis) de Março de 2023 (dois mil e vinte
três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho,
Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira,
João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, e
Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se
pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo
após, determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2023. Autoria da Prefeitura Municipal de Icapuí. DISPÕE
sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, no âmbito do
Município de Icapuí e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores Francisco
Hélio, Claudio Roberto, Marjorie Félix, Claudio Marques, Diego Rebouças, Emerson
Medeiros, Kleiton Pereira, João Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo,
proposição aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023. Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e
Controle. Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda
Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, nº 357 /2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4. Votaram a favor os
vereadores Francisco Hélio, Claudio Roberto, Marjorie Félix, Artur Bruno, Claudio Marques,
Diego Rebouças, Emerson Medeiros, Kleiton Pereira, João Paulo e Sidivânio Honório. Logo, ·
proposição aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023. Autoria do vereador Claudio Marques de
Oliveira. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustríssima Senhora
Maria Aurineide de Oliveira Lima, e dá outras providências. Votaram a favor os
vereadores Francisco Hélio, Claudio Roberto, Marjorie Félix, Artur Bruno, Claudio Marques,
Diego Rebouças, Emerson Medeiros, João Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório.
Logo, proposição aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023. Autoria do vereador Francisco
Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã lcapuiense" a
ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências. Proposição
aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 005/2023. Autoria do vereador
Emerson H. Medeiros da Costa. Dispõe sobre a denominação de Rua na Comunidade de
Morro Pintado, e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores Claudio Roberto,
Marjorie Félix, Artur Bruno, Claudio Marques, Diego Rebouças, Emerson Medeiros, Kleiton
Pereira, João Paulo, Normando Nonato e Sidivânío Honório. Logo, a proposição foi
aprovada por 10 (dez) votos favoráveis. PROJETO DE LEI Nº 006/2023. Autoria do
vereador Sidivânio da Cruz Honório. Dispõe sobre a denominação de Rua na
Comunidade de Retiro Grande, e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores
Claudio Roberto, Marjorie Félix, Artur Bruno, Claudio Marques, Diego Rebouças, Emerson
Medeiros, Kleiton Pereira, João Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, a
proposição foi aprovada por 10 (dez) votos favoráveis. REQUERIMENTO Nº 004/2023.
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Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. REQUER que seja realizada Audiência
Pública para discutir sobre a estrada que liga as comunidades de Ponta Grossa e Retiro
Grande, a ser realizada no dia 19 de abril de 2023, no Plenário José Borges dos Reis.
Proposição em tramitação. MOÇÃO DE PESAR Nº 014/2023. Autoria do vereador Claudio
Marques de Oliveira. Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra.
Maria Dilma de Sousa Cruz, Servidora Pública do Município de Icapuí, moradora da
Comunidade de Peixe Gordo, falecida no dia 13 de março de 2023. Proposição em
tramitação. MOÇÃO DE PESAR Nº 015/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz
Honório. Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Abidenego
Crispim, morador da Comunidade de Redonda, falecido no dia 14 de março de 2023.
Proposição em tramitação. MOÇÃO DE PESAR Nº 016/2023. Autoria do vereador Artur
Bruno Rebouças de Oliveira. Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da
Sra. Maria Augusta Maia, moradora da Comunidade de Olho D'Água, falecida no dia 15 de
março de 2023. Proposição em tramitação. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 006/2023.
Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. Que sejam consignados Votos de
Congratulação ao Dr. Gilmar da Silva Rebouças, pelos relevantes serviços prestados como
médico na UBS Estrela do Mar, na Comunidade de Redonda. Proposição em tramitação.
INDICAÇÃO Nº 047 /2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao
Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da arena manguezal na Comunidade
de Requenguela, pois a mesma está sem funcionar. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO
Nº 052/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do
Poder Executivo que seja criado um espaço para feira de usados para que os ambulantes de
diversas comunidades tenham a oportunidade de comercializar itens como aparelhos
elétricos e eletrônicos, relógios, celulares, motos e carros. Proposição em tramitação.
INDICAÇÃO Nº 053/2023. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao
Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de asfaltamento da rua que liga a Comunidade
de Berimbau a Praia da Placa. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 054/2023.
Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo
que seja feito o projeto de urbanização da Praia de Barrinha de Manibú. Proposição em
tramitação. INDICAÇÃO Nº 055/2023. Autoria do vereador Marjorie Felix Lacerda
Gomes. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam implementadas rampas de
acessibilidade em todas as repartições públicas ( escolas, praças, hospital, CEl'S, UBS's, e
secretarias para garantir acesso às pessoas que tem dificuldade de mobilidade física.
Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 056/2023. Autoria do vereador Normando
Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das
principais ruas da Comunidade do INCRA e da estrada que dá acesso a Comunidade de
Peroba. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 057 /2023. Autoria do vereador
Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja incluído o tema
"Prevenção à Violência Doméstica" com tema transversal no currículo básico das escolas
municipais de Icapuí. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 058/2023. Autoria do
vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que
seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Tremembé, visto que há
muito tempo a comunidade não dispõe de local apropriado para o lazer e prática de
esportes. Proposição em tramitação. Por razões de ordem técnica, a sessão teve que ser
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
encerrada, e para constar, eu Marjorie Felix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida,
será assinada por quem tem direito.
Icapuí, 16 de março de 2023.
Câmara Municipal de Icapui
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LISTA DE ASSINATURAS
7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA.EM 16 DE MARÇO DE 2023.
Mesa Diretora:
Pres. Francisco Hélio F. Rebou as:
V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho:
Sec. Mariorie Félix Lacerda Gomes:
Vereadores:
Normando Nonato da Silva:
Artur Bruno Rebou as de Oliveira:
Cláudio Mar ues de Oliveira:
Die o Costa Rebou as:
Emerson H. Medeiros da Costa:
Francisco Kleiton Pereira:
João Paulo de Sousa Rebouças:
Sidivânio da Cruz Honório:
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Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesquisar Pauta da Sessão 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 16/03/2023 - 09:00 Encerramento: 16/03/2023 - 10:56 Correspondências Expedientes Abertura da Sessão: Execução do Hino do Município de Icapuí. Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da 6ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 09 de março de 2023. Tribuna Popular: Inscrito: Rafael, representante da Assesoria de Pesca Assunto: Tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Único Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 Processo: - Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Turno: Único Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 357/2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Marques de Oliveira Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Único Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Beatriz Rodrigues na Comunidade de Morro Pintado, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Dispõe sobre a denominação de Rua Abismar Basílio Lopes na Comunidade de Retiro Grande, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 7 - Requerimento nº 4 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a estrada que liga as comunidades de Ponta Grossa e Retiro Grande, a ser realizada no dia 19 de abril de 2023, no Plenário José Borges dos Reis. Proposição inclusa na Ordem do Dia 8 - Moção de Pesar nº 15 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Marques de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Dilma de Sousa Cruz, Servidora Pública do Município de Icapuí, moradora da Comunidade de Peixe Gordo, falecida no dia 13 de março de 2023. Proposição inclusa na Ordem do Dia 9 - Moção de Pesar nº 16 de 2023 Processo: - Autores: Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Abidenego Crispim, morador da Comunidade de Redonda, falecido no dia 14 de março de 2023. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 10 - Moção de Pesar nº 17 de 2023 Processo: - Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Diego Costa Rebouças Turno: Único Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Augusta Maia, moradora da Comunidade de Olho D’Água, falecida no dia 15 de março de 2023. Proposição inclusa na Ordem do Dia 11 - Moção de Congratulação nº 6 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Que sejam consignados Votos de Congratulação ao Dr. Gilmar da Silva Rebouças, pelos relevantes serviços prestados como médico na UBS Estrela do Mar, na Comunidade de Redonda. Proposição inclusa na Ordem do Dia 12 - Indicação nº 47 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da arena manguezal na Comunidade de Requenguela, pois a mesma está sem funcionar. Proposição inclusa na Ordem do Dia 13 - Indicação nº 52 de 2023 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um espaço para feira de usados para que os ambulantes de diversas comunidades tenham a oportunidade de comercializar itens como aparelhos elétricos e eletrônicos, relógios, celulares, motos e carros. Proposição inclusa na Ordem do Dia 14 - Indicação nº 53 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de asfaltamento da rua que liga a Comunidade de Berimbau a Praia da Placa. Proposição inclusa na Ordem do Dia 15 - Indicação nº 54 de 2023 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o projeto de urbanização da Praia de Barrinha de Manibú. Proposição inclusa na Ordem do Dia 16 - Indicação nº 55 de 2023 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implementadas rampas de acessibilidade em todas as repartições públicas (escolas, praças, hospital, CEI’S, UBS’s, e secretarias) para garantir acesso às pessoas que tem dificuldade de mobilidade física. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 17 - Indicação nº 56 de 2023 Processo: - Autores: Normando Nonato da Silva, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das principais ruas da Comunidade do INCRA e da estrada que dá acesso a Comunidade de Peroba. Proposição inclusa na Ordem do Dia 18 - Indicação nº 57 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja incluído o tema “Prevenção à Violência Doméstica” com tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 19 - Indicação nº 58 de 2023 Processo: - Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Tremembé, visto que há muito tempo a comunidade não dispõe de local apropriado para o lazer e prática de esportes. Proposição inclusa na Ordem do Dia Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230 OpenAPI | Site | Fale Conosco