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sessao nº 10

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-04-12
native_id104

Documents (2)

ata #

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oE lcapú
ATA DA 1OE SESSÃO ORDINÁRI.A DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Ata da 10e (décima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de lcapuí, no terceiro ano da
legislatura 2O2L a2O24, realizada no dia 12 (doze) de Abril de 2023 (dois mil e vinte três),
realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco
Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, e Normando
Nonato da Silva, e Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor
Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e
colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por
unanimidade. Logo após, determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 005/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal.
Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de lcapuí e dá
outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Ne 006/2023, Autoria do Poder Executivo Municipal, Reconhece o
reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de lcapuí para o ano de 2O23 e dá
outras providências. Proposição em tramitação. PROfETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns
OO7 /2023, Autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitiários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias do Município de lcapuí e dá outras providências.
Proposição em ramitação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 008/2023. Autoria do
Poder Executivo Municipal. Altera o Anexo ll da Lei Complementar ne 064/20L7, de 03 de
fevereiro de 20L7 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados,
Votâram a favor os vereadores Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Artur
Bruno, Claudio Marques, joão Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição
aprovada por I [oitoJ votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Ne 009/2023, Autoria do Poder Executivo Municipal. Modifica o Art
2e, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9q, ambos da Lei Complementar nq
101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores
Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Claudio Marques, João Paulo, Normando
Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição aprovada por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. PROJETO DE LEI Nc 006/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências. Votaram a favor os
vereadores Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Claudio Marques, loão Paulo,
Kleiton Pereira, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição aprovada por I (oito)
votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Ne OOB /2023. Autoria do
Poder Executivo Municipal. Altera dispositivos da Lei Municipal ne 59o/2012, de 27 de
dezembro de 2O12, obleto de alteração pela Lei Municipal ne 822/20t9, de 16 de dezembro
de 2O79 e dá outras providências. Proposição em tramitâção. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Ns 001/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Munlclpal de lcapuí.
Altera o Anexo I da Lei Complementar na 083/2019, de 28 de agosto de 2079, para adequar a
remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de lcapuí.
Proposição aprovada por unanimidade. PRO|ETO DE LEI Ns OO7 12023, Autoria do
Vereador Sidivânio da Cruz Honório. Torta de Uülidade Pública o Grupo Flor do Sol
Teatro Popular de Rua e dá outras providências. Proposição encaminhada para segunda
câmata tt unlcl po I de I cu p ut
Rua loca Goldlno, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62,810-000
Fone (8A) 3432.1230 / CNPI: 35.050.1U2/0001-271.8.: O6.92Ot$6-3
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ATA DA 104 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ
discursão. PROIETO DE LEI Nc 008/2023, Autoria do Vereador Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a
Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos
congêneres, e dá outras providencias. Proposição encaminhada para segunda discursão.
REQUERIMENTO Na 006/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva.
REQUER que seja encaminhado ofÍcio ao Sr. Prefeito Municipal, convidando-o para em sessão
ordinária falar sobre os indicadores sociais do Município de lcapuí, levando em consideração a
Cartilha elaborada pela Cáritâs Diocesana de Limoeiro do Norte em janeiro de 2023 com o
Tema: "lndicadores Sociais do Vale do laguaribe". Proposição aprovada por I (oito) votos
favoráveis. INDICÂçÃO Ne 062 /2023, Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos córregos que
levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao mar, assim como desentupir os
bueiros do centro e dos corredores, a fim de evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das
chuvas. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICÁÇÃO Ne 06612023.
Autoria do vereador Claudio Marques de Oliveira, INDICA ao Chefe do Poder Executivo
que seja feita a capinagem e limpeza das quadras das Comunidades de Melancias de Cima e
Peixe Gordo. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICAçÃO Ne 067 /2023,
Autoria do vereador Claudio Roberto de Oliveira, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que
seja feito o acesso em paralelepípedo na estrada que dá acesso a lgreja Evangélica na Serra do
Mar (Bacalango). Proposição aprovada por 9 (noveJ votos favoráveis. INDICAçÂO Ne
06A 12023, Auraria do vereador Madorie Felix Lacerda comes, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo, através da Rede de Apoio do CRAS, colocar uma equipe de apoio psicológico aos pais
das crianças com deficiência do nosso MunicÍpio. Proposição aprovada por 9 (nove) votos
favoráveis. INDICAçÃO Ne 069/2023, Autoria do vereador Normando Nonato da Silva.
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de distribuição de renda no
Município de lcapuí, destinado a famflias que vivem em condições de vulnerabilidade social e
extrema pobreza. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis, INDICAÇÃO Na
O7Ol2O23. Autoria do vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira. INDICA ao Chefe do
Poder Executivo que seja construÍda uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Belém.
Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICAçÃO Na O7t/2023. Autoria do
vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a
distribuição a todos os portádores de diabéticos maquinetas acompanhadas de lancetas e
de fitas para acompanhamento da doença. Proposição aprovada por 9 fnove) votos
favoráveis. INDICAçÃO Na 07212023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam designados guardas de segurança em todos os
Centros de Educação lnfantil do Município de lcapuÍ. Proposição em tramitação. Logo após, não
havendo mais proposições para serem apreciadas, o senhor presidente declarou aberto o
grande expediente, passando a palavra ao vereador Claudlo Roberto de Carvalho, o qual
esteve no gabinete do Deputado estadual Osmar Baquit; disse que estava solicitando do
Prefeito a construção de uma parada de ônibus coberta para abrigo dos moradores; anunciou
que o projeto de construção do canil municipal iá estava em fase final; agradeceu ao prefeito
Lacerda pela disponibilização de ambulâncias para o município; e agradeceu; ato contínuo, o
senhor presidente passou a palavra ao vereador Normando Nonato da Sllva, o qual falou que
a escola Gabriel passou dois dias sem aula por motivos de ameaça de ataque naquela escola;
sugeriu a montagem de um comitê de controle escolar, disponibilização de psicólogo para os
alunos, contratação de agentes de segurança para as escolas, e instalação de câmeras de
câmaro Munlclpal de lcopuí
Ruo loco Galdlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP:62,810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35,O5O,,142/Ooo7-27/t,8,: o6,920,n6.3
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OÊ tCApú
ATA DA 1OE SESSÂO ORDINÁRI,A DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
segurança nas escolas, como forma de prevenir tais ocorrências no município; falou do
requerimento que convoca o prefeito para debater o aumento da pobreza no município; citou
números de arrecadação da cidade; sugeriu a criação de um programa de distribuição de renda
no município; reclamou da mudança no tamanho da lagosta para venda, a qual diminuiu; e
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador loão Paulo de
Sousa Rebouças, o qual falou sobre os ataques nas escolas, que a secretaria de educação
estava tomando providêncÍas a esse respeito no intuito de evitar tais ocorrências no município;
citou algumas medidas para acabar com a pobreza, tais como geração de emprego, incentivo ao
empreendedorismo, isenção de impostos para atrair empresas; parabenizou a associação de
Ibicuitaba; falou que a semana da Pesca já tem patrocinadores e est;Ío em busca de mais; e
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Franclsco Xleiton
Pereira, o qual agradeceu a todos que contribuíram para realização da regata de jangadas na
comunidade de Barreiras; solicitou instalação de luminárias no corredor de Manoel de Ouávio,
em Barreiras; solicitou a limpeza da escola de Belém; melhoria da coleta de lixo nas praias;
reclamou dos altos valores gastos com a empresa de coleta de lixo e limpeza urbana, que é um
dinheiro mal gasto, disse que tal empresa estiá envolvida em escândalos de corrupção em outra
cidade, em Santa Quitéria, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente se pronunciou pelo
grande expediente, dizendo que muitas empresas participam e vencem licitações em muitas
cidades do Ceará, e que a empresa de coleta de lixo e limpeza urbana não esú sendo
investigada em Icapuí, mas sim, em Santa Quitéria, e que algumas alegações são incabíveis;
reclamou que a água da comunidade de Quitérias está muito salgada, então pediu ao Diretor do
SAAE que pudesse tomar uma medida a esse respeito e agradeceu; Logo, após, declarou aberto
o pequeno expediente, passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual
falou que a atual gesGo investe mais do que o peecentual mínimo em saúde, e que precisa
rebater críticas incabíveis, e agradeceu; em ato contÍnuo, o senhor presidente passou a palavra
a vereadora Marlorie Fellx Lacerda Gomes, a qual falou que escuta muitâs críticas a atual
gestão, mas que não vê elogios; que o prefeito trouxe muitâs obras para o município; e
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador foão Paulo de
Sousa Rebouças, o qual reclamou do modo como a oposição critica a atual gestâo; falou que o
atual serviço prestado pela empresa de coleta de lixo aumentou em quantidade e em qualidade,
por isso os valores pagos aumentaram; e agradeceu; em ato contínuo, o senhor presidente
passou a palavra ao vereador Franclsco Kleiton Perelra, o qual falou que existe muita
demagogia; então reclamou que os valores economizados pela não realização do carnaval não
foram aplicados; reclamou que se diz que não há dinheiro para pagar aposentados mas tem
para pagar valores altos para empresa de coleta de lixo; reclamou daqueles que são servidores,
mas votam contra os servidores; e que isso explica a pobreza em lcapuí, e agradeceu; ato
contínuo, o senhor presidente declarou encerrada encerrou a presente sessão, e para
constar, eu Marjorie Felix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida, será assinada por
quem tem direito.
Icapuí, 12 de Abril de 2O23
CÔmo'[ Munlclpal de lcapul
Ruq Jocq Galdlno, 725 - Centro - lcapví/CE - CEP:62.A10-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O50.142/ooo7-27 l.E.: 06.920406- 3
DE lcAPÚ
ATA DA 1OA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ
LISTA DE ASSINATURAS
1OA SESSÃO ORDINÁRIA REATIZADA EM 12 DE ABRILDEzO23,
Mesa Diretora:
Pres. Francisco Hélio F. Rebouças: /
V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho:
Sec. Marjorie Félix Lacerda Gomes: Álbrrü￾Vereadores:
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Artur Bruno Rebouças de Oliveira:
Cláudio Marques de 0liveira:
t-/
Diego Costa Rebouças: -AUSENTE.
Emerson H. Medeiros da Costa:
Francisco Kleiton Pereira:
I
João Paulo de Sousa Rebouças:
Normando Nonato da Silva:
Sidivânio da Cruz Honório: Í-=.
cômam lúunlclpsl de lcaquí
Rua Joca Galdlno, 725 - Cena'o - lcspuí/CE - CEP: 62,870'000
Fone (8a) 3432.1230 / CNPI: 3s.05o.442/ü)01-27/1,8.: 06,92046-3
.AUSENTE￾4,*r,)

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Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 12/04/2023 - 09:00 Encerramento: 12/04/2023 - 13:36
Correspondências
Expedientes
Texto Bíblico:
“Batei palmas, todos os povos; aclamai a Deus com voz de triunfo.
Porque o Senhor Altíssimo é tremendo, e Rei grande sobre toda a terra”.
Salmos 47:1,2
Abertura da Sessão:
Execução do Hino do Município de Icapuí.
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 05 de abril de 2023.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura
Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
  
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Reconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Icapuí para o ano de 2023 e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno:
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
4 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de
2017 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos
Comissionados.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos
da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras
providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei -
Executivo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Único
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações
de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras
providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
7 - Projeto de Lei -
Executivo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012,
objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Complementar -
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno: Único
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019,
para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados
da Câmara Municipal de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
9 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno:
Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá
outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
10 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 8 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, Marjorie
Félix Lacerda Gomes,
Normando Nonato da
Silva
Turno:
Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual
contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá
outras providencias.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 6
de 2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, convidando-o
para em sessão ordinária falar sobre os indicadores sociais do Município de
Icapuí, levando em consideração a Cartilha elaborada pela Cáritas Diocesana
de Limoeiro do Norte em janeiro de 2023 com o Tema: “Indicadores Sociais
do Vale do Jaguaribe”.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Indicação nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos
córregos que levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao
mar, assim como desentupir os bueiros do centro e dos corredores, a fim de
evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das chuvas.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Indicação nº 66 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a capinagem e limpeza das
quadras das Comunidades de Melancias de Cima e Peixe Gordo.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 67 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o acesso em paralelepípedo
na estrada que dá acesso a Igreja Evangélica na Serra do Mar (Bacalango).
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
15 - Indicação nº 68 de
2023
Processo: -
Autor: Marjorie Félix
Lacerda Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Rede de Apoio do CRAS,
colocar uma equipe de apoio psicológico aos pais das crianças com
deficiência do nosso Município.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
16 - Indicação nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de
distribuição de renda no Município de Icapuí, destinado a famílias que vivem
em condições de vulnerabilidade social e extrema pobreza.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Indicação nº 70 de
2023
Processo: -
Autor: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e
esportes na Comunidade de Belém.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
18 - Indicação nº 71 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a distribuição a todos os
portadores de diabéticos maquinetas acompanhadas de lancetas e de fitas
para acompanhamento da doença.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
19 - Indicação nº 72 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam designados guardas de
segurança em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Icapuí
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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