| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-04-12 |
| native_id | 104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
C4rrlâ urldrl oE lcapú ATA DA 1OE SESSÃO ORDINÁRI.A DA CÂMAR MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ata da 10e (décima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de lcapuí, no terceiro ano da legislatura 2O2L a2O24, realizada no dia 12 (doze) de Abril de 2023 (dois mil e vinte três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, e Normando Nonato da Silva, e Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após, determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 005/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de lcapuí e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 006/2023, Autoria do Poder Executivo Municipal, Reconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de lcapuí para o ano de 2O23 e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROfETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns OO7 /2023, Autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitiários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de lcapuí e dá outras providências. Proposição em ramitação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 008/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. Altera o Anexo ll da Lei Complementar ne 064/20L7, de 03 de fevereiro de 20L7 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados, Votâram a favor os vereadores Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Artur Bruno, Claudio Marques, joão Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição aprovada por I [oitoJ votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 009/2023, Autoria do Poder Executivo Municipal. Modifica o Art 2e, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9q, ambos da Lei Complementar nq 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Claudio Marques, João Paulo, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição aprovada por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nc 006/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores Hélio Fernandes, Claudio Roberto, Marjorie Lacerda, Claudio Marques, loão Paulo, Kleiton Pereira, Normando Nonato e Sidivânio Honório. Logo, proposição aprovada por I (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Ne OOB /2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. Altera dispositivos da Lei Municipal ne 59o/2012, de 27 de dezembro de 2O12, obleto de alteração pela Lei Municipal ne 822/20t9, de 16 de dezembro de 2O79 e dá outras providências. Proposição em tramitâção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns 001/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Munlclpal de lcapuí. Altera o Anexo I da Lei Complementar na 083/2019, de 28 de agosto de 2079, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de lcapuí. Proposição aprovada por unanimidade. PRO|ETO DE LEI Ns OO7 12023, Autoria do Vereador Sidivânio da Cruz Honório. Torta de Uülidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências. Proposição encaminhada para segunda câmata tt unlcl po I de I cu p ut Rua loca Goldlno, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62,810-000 Fone (8A) 3432.1230 / CNPI: 35.050.1U2/0001-271.8.: O6.92Ot$6-3 oE tCâFú ATA DA 104 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ discursão. PROIETO DE LEI Nc 008/2023, Autoria do Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. Proposição encaminhada para segunda discursão. REQUERIMENTO Na 006/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. REQUER que seja encaminhado ofÍcio ao Sr. Prefeito Municipal, convidando-o para em sessão ordinária falar sobre os indicadores sociais do Município de lcapuí, levando em consideração a Cartilha elaborada pela Cáritâs Diocesana de Limoeiro do Norte em janeiro de 2023 com o Tema: "lndicadores Sociais do Vale do laguaribe". Proposição aprovada por I (oito) votos favoráveis. INDICÂçÃO Ne 062 /2023, Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos córregos que levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao mar, assim como desentupir os bueiros do centro e dos corredores, a fim de evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das chuvas. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICÁÇÃO Ne 06612023. Autoria do vereador Claudio Marques de Oliveira, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a capinagem e limpeza das quadras das Comunidades de Melancias de Cima e Peixe Gordo. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICAçÃO Ne 067 /2023, Autoria do vereador Claudio Roberto de Oliveira, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o acesso em paralelepípedo na estrada que dá acesso a lgreja Evangélica na Serra do Mar (Bacalango). Proposição aprovada por 9 (noveJ votos favoráveis. INDICAçÂO Ne 06A 12023, Auraria do vereador Madorie Felix Lacerda comes, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, através da Rede de Apoio do CRAS, colocar uma equipe de apoio psicológico aos pais das crianças com deficiência do nosso MunicÍpio. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICAçÃO Ne 069/2023, Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de distribuição de renda no Município de lcapuí, destinado a famflias que vivem em condições de vulnerabilidade social e extrema pobreza. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis, INDICAÇÃO Na O7Ol2O23. Autoria do vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construÍda uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Belém. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis. INDICAçÃO Na O7t/2023. Autoria do vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a distribuição a todos os portádores de diabéticos maquinetas acompanhadas de lancetas e de fitas para acompanhamento da doença. Proposição aprovada por 9 fnove) votos favoráveis. INDICAçÃO Na 07212023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam designados guardas de segurança em todos os Centros de Educação lnfantil do Município de lcapuÍ. Proposição em tramitação. Logo após, não havendo mais proposições para serem apreciadas, o senhor presidente declarou aberto o grande expediente, passando a palavra ao vereador Claudlo Roberto de Carvalho, o qual esteve no gabinete do Deputado estadual Osmar Baquit; disse que estava solicitando do Prefeito a construção de uma parada de ônibus coberta para abrigo dos moradores; anunciou que o projeto de construção do canil municipal iá estava em fase final; agradeceu ao prefeito Lacerda pela disponibilização de ambulâncias para o município; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Normando Nonato da Sllva, o qual falou que a escola Gabriel passou dois dias sem aula por motivos de ameaça de ataque naquela escola; sugeriu a montagem de um comitê de controle escolar, disponibilização de psicólogo para os alunos, contratação de agentes de segurança para as escolas, e instalação de câmeras de câmaro Munlclpal de lcopuí Ruo loco Galdlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP:62,810-000 Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35,O5O,,142/Ooo7-27/t,8,: o6,920,n6.3 C4 cf§ OÊ tCApú ATA DA 1OE SESSÂO ORDINÁRI,A DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ segurança nas escolas, como forma de prevenir tais ocorrências no município; falou do requerimento que convoca o prefeito para debater o aumento da pobreza no município; citou números de arrecadação da cidade; sugeriu a criação de um programa de distribuição de renda no município; reclamou da mudança no tamanho da lagosta para venda, a qual diminuiu; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador loão Paulo de Sousa Rebouças, o qual falou sobre os ataques nas escolas, que a secretaria de educação estava tomando providêncÍas a esse respeito no intuito de evitar tais ocorrências no município; citou algumas medidas para acabar com a pobreza, tais como geração de emprego, incentivo ao empreendedorismo, isenção de impostos para atrair empresas; parabenizou a associação de Ibicuitaba; falou que a semana da Pesca já tem patrocinadores e est;Ío em busca de mais; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Franclsco Xleiton Pereira, o qual agradeceu a todos que contribuíram para realização da regata de jangadas na comunidade de Barreiras; solicitou instalação de luminárias no corredor de Manoel de Ouávio, em Barreiras; solicitou a limpeza da escola de Belém; melhoria da coleta de lixo nas praias; reclamou dos altos valores gastos com a empresa de coleta de lixo e limpeza urbana, que é um dinheiro mal gasto, disse que tal empresa estiá envolvida em escândalos de corrupção em outra cidade, em Santa Quitéria, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente se pronunciou pelo grande expediente, dizendo que muitas empresas participam e vencem licitações em muitas cidades do Ceará, e que a empresa de coleta de lixo e limpeza urbana não esú sendo investigada em Icapuí, mas sim, em Santa Quitéria, e que algumas alegações são incabíveis; reclamou que a água da comunidade de Quitérias está muito salgada, então pediu ao Diretor do SAAE que pudesse tomar uma medida a esse respeito e agradeceu; Logo, após, declarou aberto o pequeno expediente, passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual falou que a atual gesGo investe mais do que o peecentual mínimo em saúde, e que precisa rebater críticas incabíveis, e agradeceu; em ato contÍnuo, o senhor presidente passou a palavra a vereadora Marlorie Fellx Lacerda Gomes, a qual falou que escuta muitâs críticas a atual gestão, mas que não vê elogios; que o prefeito trouxe muitâs obras para o município; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador foão Paulo de Sousa Rebouças, o qual reclamou do modo como a oposição critica a atual gestâo; falou que o atual serviço prestado pela empresa de coleta de lixo aumentou em quantidade e em qualidade, por isso os valores pagos aumentaram; e agradeceu; em ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Franclsco Kleiton Perelra, o qual falou que existe muita demagogia; então reclamou que os valores economizados pela não realização do carnaval não foram aplicados; reclamou que se diz que não há dinheiro para pagar aposentados mas tem para pagar valores altos para empresa de coleta de lixo; reclamou daqueles que são servidores, mas votam contra os servidores; e que isso explica a pobreza em lcapuí, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente declarou encerrada encerrou a presente sessão, e para constar, eu Marjorie Felix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. Icapuí, 12 de Abril de 2O23 CÔmo'[ Munlclpal de lcapul Ruq Jocq Galdlno, 725 - Centro - lcapví/CE - CEP:62.A10-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O50.142/ooo7-27 l.E.: 06.920406- 3 DE lcAPÚ ATA DA 1OA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ LISTA DE ASSINATURAS 1OA SESSÃO ORDINÁRIA REATIZADA EM 12 DE ABRILDEzO23, Mesa Diretora: Pres. Francisco Hélio F. Rebouças: / V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho: Sec. Marjorie Félix Lacerda Gomes: ÁlbrrüVereadores: \/U Artur Bruno Rebouças de Oliveira: Cláudio Marques de 0liveira: t-/ Diego Costa Rebouças: -AUSENTE. Emerson H. Medeiros da Costa: Francisco Kleiton Pereira: I João Paulo de Sousa Rebouças: Normando Nonato da Silva: Sidivânio da Cruz Honório: Í-=. cômam lúunlclpsl de lcaquí Rua Joca Galdlno, 725 - Cena'o - lcspuí/CE - CEP: 62,870'000 Fone (8a) 3432.1230 / CNPI: 3s.05o.442/ü)01-27/1,8.: 06,92046-3 .AUSENTE4,*r,)
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Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesquisar Pauta da Sessão 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 12/04/2023 - 09:00 Encerramento: 12/04/2023 - 13:36 Correspondências Expedientes Texto Bíblico: “Batei palmas, todos os povos; aclamai a Deus com voz de triunfo. Porque o Senhor Altíssimo é tremendo, e Rei grande sobre toda a terra”. Salmos 47:1,2 Abertura da Sessão: Execução do Hino do Município de Icapuí. Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 05 de abril de 2023. Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Reconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados. Proposição inclusa na Ordem do Dia 5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Único Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão Matéria Ementa Situação 8 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão 10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva Turno: Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. Proposição inclusa na Ordem do Dia 11 - Requerimento nº 6 de 2023 Processo: - Autor: Normando Nonato da Silva Turno: Único Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, convidando-o para em sessão ordinária falar sobre os indicadores sociais do Município de Icapuí, levando em consideração a Cartilha elaborada pela Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte em janeiro de 2023 com o Tema: “Indicadores Sociais do Vale do Jaguaribe”. Proposição inclusa na Ordem do Dia 12 - Indicação nº 62 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos córregos que levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao mar, assim como desentupir os bueiros do centro e dos corredores, a fim de evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das chuvas. Proposição inclusa na Ordem do Dia 13 - Indicação nº 66 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Marques de Oliveira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a capinagem e limpeza das quadras das Comunidades de Melancias de Cima e Peixe Gordo. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 14 - Indicação nº 67 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o acesso em paralelepípedo na estrada que dá acesso a Igreja Evangélica na Serra do Mar (Bacalango). Proposição inclusa na Ordem do Dia 15 - Indicação nº 68 de 2023 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Rede de Apoio do CRAS, colocar uma equipe de apoio psicológico aos pais das crianças com deficiência do nosso Município. Proposição inclusa na Ordem do Dia 16 - Indicação nº 69 de 2023 Processo: - Autor: Normando Nonato da Silva Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de distribuição de renda no Município de Icapuí, destinado a famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social e extrema pobreza. Proposição inclusa na Ordem do Dia 17 - Indicação nº 70 de 2023 Processo: - Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Belém. Proposição inclusa na Ordem do Dia 18 - Indicação nº 71 de 2023 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a distribuição a todos os portadores de diabéticos maquinetas acompanhadas de lancetas e de fitas para acompanhamento da doença. Proposição inclusa na Ordem do Dia 19 - Indicação nº 72 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam designados guardas de segurança em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Icapuí Proposição inclusa na Ordem do Dia Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230 OpenAPI | Site | Fale Conosco