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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-05-11
native_id108

Documents (2)

ata #

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ErcaPü
ATA DA 14E SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Ata da 14a (décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de lcapuí, no terceiro
ano da legislatura 2027 a 2024, realizada no dia 1.1 fonzeJ de Maio de 2023 [dois mil e
vinte três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho,
Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira,
loão Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, e
Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se
pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo
após, determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI Nq
OlOl2O23, Autoria dos vereadores Francisco Hélio, Claudio Roberto, Mariorie Felix e
Normando Nonato. Acrescenta parágrafo ao Art 1e da Lei Municipal ne 54O/207O, de 29
de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de
relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de lcapuí e dá outras
providências. Votaram a favor desta proposição os vereadores Claudio Roberto, Marjorie
Lacerda, Claudio Marques, Diego Rebouças, Emerson Medeiros, loão Paulo, Normando
Nonato e Sidivânio Honório. Votou contra a proposição o vereador Francisco Kleiton. Logo,
a proposição foi aprovada por I (oito] votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.
REQUERIMENTO Ne OO7 /2023. Autoria dos vereadores Claudio Roberto, Francisco
Hélio e Normando Nonato. REQUER que seja realizada Audiência Pública com a seguinte
temática de discussão: "Construçâo de um parque eólico no mar", em data a ser definida
posteriormente. Proposição em tramitação. MoçÃo DE PESAR Ne O27 l2OZ3. Autoria do
vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Normando Nonato da Silva. Que
seiam conslgrados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Albertina Paz de Oliveira, nascida
em 07 /02/1935 e falecida em 07 /05/2023, moradora da Comunidade de Quitérias.
Proposição aprovada por I (oito) favoráveis. MoçÃo DE PESAR Ne OZA /2023. Autoria
dos vereadores Claudio Roberto e João Paulo. Que seiam consignados Votos de Pesar
aos familiares da Sra. Raimunda Antônia da Costa, nascida em 28/07 /L946 e falecida em
09/05/2023. Proposição aprovada por 7 fsete) favoráveis. INDICÂçÃO Na 084/2023.
Autoria do vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder
Executivo que seja dada continuidade à obra referente ao muro de contenção da
Comunidade de Peroba, haja vista o avanço da maré, o comprometimento das casas e o
risco de vida. Proposição aprovada por I (oitoJ votos favoráveis. INDICAÇÃO Nq
085/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder
Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João Ferreira da Silva, que tem início na CE￾261 até a residência do Sr. Nildo, na Comunidade de Mutamba. Proposição aprovada por 7
(sete) votos favoráveis. INDICAçÃO Nc 086/2023. Autoria do vereador Emerson H.
Medeiros da Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e a poda
das árvores do Cemitério de Icapuí. Proposição aprovada por 6 (seis) votos favoráveis.
INDICAçÃO Ne OA7 12023. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao
Chefe do Poder Executivo que seja construído o Centro do ldoso, onde oferecerá vários
serviços de apoio médico e recreação a essa categoria. Proposição em tramitação.
INDICAÇÂO Na 088/2023, Autoria do vereador foão Paulo de Sousa Rebouças. INDICA
ao Chefe do Poder Executivo que seia criado o cargo de professor para salas de recursos
cômarq [rluniclpot de lcapuí
Ruo loca Galdino, 725 - Cento - Icspuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (A8) 3432,123O / CNPI: 35,050..U2/OOO7'27/1,8,: 06'920406'3
OE lcáFt,
ATA DA 14ê SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ
multifuncionais, üsando uma melhor aprendizagem das crianças com necessidades
especiais do Município de lcapuí. Proposição aprovada por 6 (seis) votos favoráveis.
INDICAçÃ0 Na o89/2O23. Autoria do vereador Mariorie Felix Lacerda Gomes, INDICA
ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a festa do Dia das Mães, junto a Secretaria
de Assistência Social, uma ação intersetorial. Proposição aprovada por 8 (oito) votos
favoráveis. INDICAçÃO Na o9o 12023. Autoria dos vereadores Normando Nonato da
Silva, Mariorie Félix Lacerda comes e Cláudio Roberto de Carvalho, INDICA ao Chefe
do Poder Executivo que seja feita alteração da Lei Complementar ne 064 /2017, no sentido
de equiparar os cargos de Gerente de Território da Saúde I ao cargo de Coordenador do
Centro de Atenção Psicossocial e Centro de Reabilitação. Proposição aprovada por 7(sete)
votos favoráveis. TNDICAçÃO Ne O91- /2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz
Honório. INDICÁ ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa, projeto de lei reajustando o salário dos Enfermeiros. Proposição em tramitação.
INDICAçÃO Ne O9l12O23, Autoria do vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe
do Poder Executivo que seja feito, através da Secretaria de Assistência Social, um mutirão para
atualização do Cadastro Único das famílias icapuienses. Proposição aprovada por 7 (sete)
votos favoráveis. Logo após, como não havia mais proposições para serem apreciadas, o
senhor presidente declarou aberto a tribuna Popular, passando a palavra ao representante
da Autarquia Municipal de Trânsito de lcapuí, o senhor Alexandre, o qual falou a respeito
da campanha do Maio Amarelo, onde serão realizados palestras nas escolas e blitzes
educativas relacionadas a educação no trânsito, e agradeceu; Logo após, em ato contínuo, o
senhor presidente passou a palawa ao popular, Wellington, o qual falou a respeito da
seleção de professores temporários realizada no município, reclamou que sua esposa foi
aprovada no referido processo, e que surgiu vaga que, pelas normas do edital deveria ser
direcionada a sua esposa, no centro de educação infantil do centro, mas, houve uma
manobra na secretâria de educação, e esta vaga, foi direcionada a outra pessoa; disse que
em reunião com os representantes da secretaria de educação, foi avisado que a esposa dele
não poderia assumir tal vaga, pois já tinha sido prometida a outra pessoa; e agradeceu; logo
após, não havendo inscritos no Grande expediente, o senhor presidente declarou aberto o
pequeno expediente, e tomando a palavra se pronunciou a respeito da presença do
Presidente Lula no Ceará, juntamente com outras autoridades, onde daria o pontapé inicial
para construção de escolas de ensino integral no Estado, e agradeceu; logo após, em ato
contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, o
qual falou a respeito do problema da diminuição do tamanho da lagosta apta a ser
comercializada, falou que entrou em contato com o IBAMA, com Deputado José Airton, no
intuito de resolver tal problema, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a
palawa a vereadora Mariorie Felix Lacerda Gomes, a qual falou a respeito do
pronunciado na Tribuna Popular a respeito do processo seletivo, disse que lhe foi relatado
pelos assessores da secretaria de educação, que tudo foi feito dentro da legalidade;
reclamou dos vereadores que postam vídeos na internet criticando a gestão, e agradeceu;
ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador loão Paulo de Sousa
Rebouças, o qual falou que os processos administrativos devem ser respeitados, que
criticar é fácil; falou que a luta para conseguir recursos para a praça em lbicuitaba, é difícil,
mas que quando qualquer problema ocorre, é ele quem vai procurar resolver os mesmos, e
agradece; logo após, em ato contínuo, o senhor presidente passou a palawa ao vereador
Ruo loco Galdino, 725 - cenúo - Icapuí/CE - CEP:62'a70-oo0
Fone (88) 3432.1230 / CNPI; 35.050.442/O007'27/LE,; O6.920/fi6'3
c,{ (flL
oE tcapú
ATA DA 14A SESSÃO ORDINÁRh DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Artur Bruno Rebouças de Oliveira, o qual reclamou do atraso por parte da empresa que
contrata médicos para o município, que iá não paga os salários dos médicos a três meses, e
isso faz com que os serviços sejam mal prestados, e agradeceu; ato contínuo, o senhor
presidente passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual falou que o
atraso no pagamento dos médicos não são de três meses, e que há uma clausula contratual
que permite o pagamento do mês anterior dentro do mês subsequente; falou que já cobrou
da secretaria de saúde a resolução do problema; e agradeceu; ato contínuo, o senhor
presidente passou a palavra ao vereador Diego Costa Rebouças, o qual convidou todo os
moradores da cidade para comparecer a um culto realizado na Assembleia de Deus em
Cajuais, e agradeceu; Logo após, o senhor presidente declarou encerrada encerrou a
presente sessão, e para constar, eu Mariorie Felix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que
após lida, será assinada por quem tem direito.
lcapuí, 11 de Maio de 2023.
câmara Munlclpal de lcapuí
Rua Joca Galdtno, 725 - Cenúo - lcapul/CÊ - CEP:62.a7o'ooo
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 3S'O50',U2/OOO7'27/LE: 06'920'106-3
ATA DA 14A SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
cÔmam uniclqal de lcaPu[
Rua loca Gok no, 725 - Cen.,ro - Icapuí/CE' CEh 62,87O'lnO
Fone (A$ 3432,7230 / CNPI: 35.o5O,'142/0(N7'271,8: 06,920'96-3
oÊ tcapú
LISTA DE ASSINATURÁS
14ê SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE2O23.
Mesa Diretora:
Pres. Francisco Hélio F. Rebouças: Á
V. Pres, Cláudio Roberto de Carvalho:
Vereadores:
Sec. Mar orie Félix Lacerda Gomes:
Artur Bruno Rebouças de Oliveira:
Cláudio Marques de Oliveira:
Diego Costa Rebouças:
Emerson H. Medeiros da Costa:
Francisco Kleiton Pereira:
João Paulo de Sousa Rebouças:
Normando Nonato da Silva:
Sidivânio da Cruz Honório:
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Câmara Municipal de Icapuí
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14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 11/05/2023 - 09:11 Encerramento: 11/05/2023 - 12:37
Correspondências
Expedientes
Texto Bíblico:
“Eu te louvarei, Senhor, com todo o meu coração;
contarei todas as tuas maravilhas”. Salmos 9:1
Abertura da Sessão:
Execução do Hino do Município de Icapuí.
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 04 de maio de 2023.
Tribuna Popular:
1º Inscrito: Sr. Alexadre, representante da Autarquia Municipal de Transito de Icapuí
Assunto: Campanha Maio Amarelo
2º Inscrito: Sr. Wellington
Assunto: Seleção de professores temporários realizada no município
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 10 de
2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes, Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de
dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação
permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no
Município de Icapuí e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
2 - Requerimento nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Normando Nonato da
Silva
Turno: Único
Requer que seja realizada Audiência Pública com a seguinte temática de
discussão: “Construção de um parque eólico no mar”, em data a ser definida
posteriormente.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Moção de Pesar nº
27 de 2023
Processo: -
Autores: Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Albertina Paz de
Oliveira, nascida em 07/02/1935 e falecida em 07/05/2023, moradora da
Comunidade de Quitérias.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Moção de Pesar nº
28 de 2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
João Paulo de Sousa
Rebouças
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Raimunda
Antônia da Costa, nascida em 28/07/1946 e falecida em 09/05/2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Indicação nº 84 de
2023
Processo: -
Autor: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dada continuidade à obra
referente ao muro de contenção da Comunidade de Peroba, haja vista o
avanço da maré, o comprometimento das casas e o risco de vida.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Indicação nº 85 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João
Ferreira da Silva, que tem inicio na CE-261 até a residência do Sr. Nildo, na
Comunidade de Mutamba.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 86 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Hundemberk Medeiros
da Costa
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e a poda das
árvores do Cemitério de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Indicação nº 87 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Kleiton Pereira,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído o Centro do Idoso,
onde oferecerá vários serviços de apoio médico e recreação a essa categoria.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Indicação nº 88 de
2023
Processo: -
Autores: João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o cargo de professor para
salas de recursos multifuncionais, visando uma melhor aprendizagem das
crianças com necessidades especiais do Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Indicação nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Marjorie Félix
Lacerda Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a festa do Dia das
Mães, junto a Secretaria de Assistência Social, uma ação intersetorial.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Indicação nº 90 de
2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes, Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita alteração da Lei
Complementar nº 064/2017, no sentido de equiparar os cargos de Gerente de
Território da Saúde I ao cargo de Coordenador do Centro de Atenção
Psicossocial e Centro de Reabilitação.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Indicação nº 91 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa, projeto de lei reajustando o salário dos Enfermeiros.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Indicação nº 92 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito, através da Secretaria de
Assistência Social, um mutirão para atualização do Cadastro Único das
famílias icapuienses.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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