br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-06-02
native_id11

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

MARA MUNICEA-
DEICAPUA
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no
primeiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 02 (dois) de junho de 2021 (dois
mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr.
Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio
Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa,
Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes,
Normando Nonato da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Ausentes justificadamente os edis
Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Declarada aberta
a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa
fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a
qual aprovada por unanimidade, e, logo após, o senhor Presidente determinou a leitura da
Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 012/2021. Autoria do Poder
Executivo Municipal. Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de
Educação Ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição enviada
para segunda discursão. EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº
013/2021. Autoria da Vereadora Marjorie Felix Lacerda Gomes. Acrescenta à redação do
art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de maio de 2021, a renumeração dos incisos |
ao XXXI, e mantém o acréscimo da proposta inicial do inciso XXXII ao art. 2º do Projeto de
Lei nº 013/2021, de 14 de maio de 2021, e dá outras providências. Proposição aprovada
por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 013/2021. Autoria do Poder Executivo
Municipal. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na
forma que indica e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do
Vereador Francisco Kleiton Pereira. Modifica o termo “decreto” no Artigo 1º, caput, e $
1º, do Projeto de Lei nº 014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, e dá outras
providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do
Poder Executivo Municipal. Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorização
para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica
e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DEDECRETO
LEGISLATIVO Nº 001/2021. Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
Ficam desaprovadas as Prestações de Contas de Governo do Município de Icapuí relativas
ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Senhor Jerônimo Felipe Reis de
Souza, Parecer Prévio nº 018/2021 (TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará), na
forma que indica e dá outras providências. Proposição aprovada, sendo dois votos
favoráveis (Francisco Kleiton Pereira e Emerson H. Medeiros da Costa) e sete contrários
(Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças,
Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Silva e
Sidivânio da Cruz Honório), conforme disposição expressa no Artigo 160, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, que trata da rejeição de parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado. PROJETO DE LEI Nº 011/2021. Autoria dos vereadores
João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes e Cláudio Roberto de
Carvalho. Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referentes às
ações de enfrentamento da COVID-19. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO
DE LEI Nº 012/2021. Autoria do Vereador Diego Costa Rebouças. Fica denominada “Rua
dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Proposição
em tramitação. PROJETO DE LEI 013/2021. Autoria do Vereador Francisco Kleiton
1
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Pereira. Fica denominada “Rua Antônio Félix de Almeida” a rua que indica na Serra de
Icapuí, e dá outras providências. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 153/2021.
Autoria dos Vereadores Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, João
Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Silva e
Sidivânio da Cruz Honório. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um
programa de crédito aos pequenos e micros empreendedores individuais (MEN) atingidos
pela crise econômica da pandemia provocada pela Covid-19. Proposição aprovada por
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 154/2021. Autoria dos Vereadores Diego Costa Rebouças,
Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda
Gomes, Ronaldo Lucas da Silva e Sidivânio da Cruz Honório. Indica ao Chefe do Poder
Executivo que seja realizada uma operação tapa-buracos para recuperação em todos os
corredores turísticos e de acesso às praias do Município de Icapuí. Proposição aprovada
por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 155/2021. Autoria do Vereador Diego Costa Rebouças.
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídos 03 (três) quebra-molas, sendo
02 (dois) nas proximidades do novo Posto Petromar, em Cajuais e 01 (um) próximo ao
Supermercado Minibox. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº
156/2021. Autoria do Vereador Emerson H. Medeiros da Costa. Indica ao Chefe do Poder
Executivo que seja construída uma praça e um parque infantil na Comunidade de Morro
Pintado. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 157/2021. Autoria do
Vereador Emerson H. Medeiros da Costa. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja
construída uma nova escadaria por trás do Centro de Memórias Chico Bagre, na Rua Joca
Galdino, dando acesso à Rua Maria de Déi. Proposição aprovada por unanimidade.
INDICAÇÃO Nº 158/2021. Autoria do Vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Indica ao
Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa de Capacitação para guia de turismo.
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 159/2021. Autoria do Vereador
João Paulo de Sousa Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o
Banco de Memórias da Cultura do Município de Icapuí. Proposição aprovada por
unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições para serem apreciadas, o
senhor presidente declarou aberto o GRANDE EXPEDIENTE, passando a palavra ao
vereador Normando Nonato da Silva, o qual, após saudar os presentes, reivindicou ao
Governo Municipal a contratação de médico para as 02 (duas) unidades básicas de saúde
de Redonda, pois esta e as comunidades circunvizinhas têm sofrido com a falta desse
profissional, disse que já procurou o diálogo com a gestão mas não tem tido retorno,
concedido aparte ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, este afirmou que a população
daquelas comunidades tem cobrado um médico que esteja à disposição; retornada a
palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, este reconheceu os esforço da Secretaria
de Saúde em resolver a situação, mas que o povo tem reclamado diariamente e que o
pedido se revela urgente; reivindicou ainda a aquisição e fornecimento de material
odontológico para as aludidas unidades de saúde; pediu que o governo municipal se
articule com a empresa anteriormente contratada (para prestar serviços de coleta de
resíduos sólidos), no sentido de resolver a questão do pagamento das verbas rescisórias
(FGTS) dos garis, bem como a devolução de suas carteiras de trabalho, impossibilitando
que tais profissionais requeiram o seguro desemprego; denunciou que a nova empresa tem -
efetuado o pagamento dos salários de forma irregular, por meio dos fornecedores e/ou
proprietários dos veículos, sem anotação no CTPS, se constituindo uma imoralidade e falta
de respeito com os garis, negando-lhes os direitos previdenciários; debateu ainda sobre a
ms
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3
ia O al
Sa
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
necessidade de o governo municipal ampliar o número de família beneficiárias com cestas
básicas; reconheceu a importância do Executivo ter criado o programa que beneficia o
pequeno empreendedor, mas que a prioridade é a família que está em situação de
vulnerabilidade social, seguida da isenção retroativa da cobrança da taxa d'água e que se
estenda até que todos sejam vacinados; pediu que o governo olhe para as famílias carentes
e lhes garanta com agilidade condições mínimas de sobrevivência e então passe a exigir
isolamento social, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao
vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual, após saudar ao público, falou de sua
alegria quando ao início da pesca da lagosta e de sua boa expectativa para o período, pediu
à Secretaria de Infraestrutura a retirada de areia na Rua Joca Galdino para evitar acidentes
de trânsito, cobrou à empresa o pagamento dos direitos trabalhistas aos garis, falou sobre a
falta de médico para atendimento no Centro de COVID-19 do Município e na Redonda, e
cobrou a contratação, tratou sobre a resolução do acúmulo do lixo atrás da Secretaria de
Saúde e pediu que a situação não se repita, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente
passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual, após saudar ao
público, falou sobre a dificuldade de contratação de médicos, no contexto de pandemia;
afirmou que a Prefeitura não efetuou o pagamento à empresa ainda por receio de esta não
cumprir com os direitos dos garis; disse que o governo está analisando o novo projeto de
lei que dispõe sobre isenção da taxa de água; discutiu sobre o calendário de ações de
diversos setores governamentais voltadas às questões ambientais no mês de junho; tratou
sobre sua visita à comunidade de Peixe Gordo e sobre as obras que ali estão sendo
realizadas; informou ainda sobre a praça/academia que será construída em frente ao
hospital, e sobre o pedido à nova empresa do lixo quanto ao cronograma de coleta de
entulhos (lixo pesado"), e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra
ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual, após saudar ao público, parabenizou sua
filha pela passagem de seu aniversário, cobrou a resolução do vazamento da caixa d'água
na comunidade do CVTP, falou sobre sua visita ao Centro de COVID-19 e cobrou
contratação de médicos, esclareceu que faz isso baseado na sua atribuição fiscalizadora
enquanto parlamentar, denunciou a inércia da gestão diante das praias lotadas, cobrou
planejamento por parte da Secretaria de Saúde, fornecimento de medicamentos que estão
faltando e estratificação de risco de pacientes com e sem COVID-19 nos equipamentos de
saúde do Município, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao
vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual, após saudar ao público, disse que a obra
para término da construção do paredão da Barrinha foi aditivada, falou do alto índice de
transmissão de COVID-19 no Município, tratou das dificuldades do governo municipal
contratar médicos para as UBS uma vez que os plantões são mais atrativos, tratou do
esgotamento físico e mental dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no
combate à pandemia provocada pela COVID-19, saudou os pescadores que iniciaram a
pesca artesanal da lagosta, pediu à população que ajude no combate à pandemia, usando
máscara e evitando aglomeração, e agradeceu; ato contínuo, não havendo inscritos, o
senhor presidente declarou aberto o PEQUENO EXPEDIENTE passando a palavra ao
vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual, após saudar ao público, cobrou resposta
ao ofício enviado à Prefeitura sobre a aquisição de tendas, e uma solução para o caso pois a
população tem sido prejudicada, disse que o seu grupo político base está planejando ter um
candidato a deputado estadual, nas próximas eleições gerais, filho da terra, e agradeceu;
ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa
E)
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3
Fran A
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Rebouças, o qual, após saudar ao público, disse que bancada tem tentado buscar uma
solução quanto à aquisição das tendas, falou sobre o início da pesca artesanal da lagosta e
desejou uma safra produtiva, explanou sobre o feriado de Corpus Christi, pediu ajuda à
população, principalmente a juventude, para conter o avanço e transmissão da COVID-19, e
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco
Kleiton Pereira, o qual, após saudar ao público, desejou uma boa produção aos pescadores
em ocasião do início da pesca, principal atividade econômica do nosso Município, citou
diversos icapuienses que atuam na área pesca e que se destacaram no desenvolvimento
desta Urbe, pediu fiscalização do Poder Público e que as pessoas não circulem no feriado a
fim de evitar a transmissão da COVID-19, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente
passou a palavra ao vereador Cláudio Roberto de Carvalho, o qual, após saudar ao
público, alertou sobre o feriado prolongado que se aproxima e sobre as potenciais
aglomerações, falou sobre a fiscalização que o Município tem empreendido, discorreu
sobre os altíssimos casos positivos de COVID-19, alertou quanto à gravidade do caso, e
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente, Sidivânio da Cruz Honório, se pronunciou
pelo pequeno expediente, desejou que a temporada da pesca da lagosta seja farta para
melhoria da classe pescadora, informou que a Câmara deve fazer a sua parte no combate à
pandemia dando exemplo, e avisou que a próxima sessão ordinária será virtual, e que os
servidores da Casa serão submetidos a escala a fim de garantir a segurança e saúde dos
edis, servidores e comunidade; ato contínuo, o senhor presidente encerrou a sessão, e para
constar, eu Francisco Kleiton Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem
tem direito.
Icapuí, 02 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3
CAMARA MUNIGEA-
DE ICAPUÍ
LISTA DE PRESENÇA
17º Sessão Ordinária do 4º Ano da Legislatura 2021-2024
02 de Junho de 2021
Nº Vereador Assinatura
01 | Artur Bruno Rebouças de Oliveira
02 | Cláudio Roberto de Carvalho
N
08 | Diego Costa Rebouças
04 | Emerson Hundemberk M. da Costa eme Rs CR
05
| Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Francisco Kleiton Pereira
07
João Paulo de Sousa Rebouças
08
Marjorie Félix Lacerda Gomes
09
Normando Nonato da Silva
10
Ronaldo Lucas da Costa
11 |
Sidivânio da Cruz Honório
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

open original →