| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2021-06-02 |
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MARA MUNICEA- DEICAPUA ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no primeiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 02 (dois) de junho de 2021 (dois mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Ausentes justificadamente os edis Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual aprovada por unanimidade, e, logo após, o senhor Presidente determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 012/2021. Autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021. Autoria da Vereadora Marjorie Felix Lacerda Gomes. Acrescenta à redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de maio de 2021, a renumeração dos incisos | ao XXXI, e mantém o acréscimo da proposta inicial do inciso XXXII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de maio de 2021, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 013/2021. Autoria do Poder Executivo Municipal. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do Vereador Francisco Kleiton Pereira. Modifica o termo “decreto” no Artigo 1º, caput, e $ 1º, do Projeto de Lei nº 014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do Poder Executivo Municipal. Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021. Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Ficam desaprovadas as Prestações de Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Senhor Jerônimo Felipe Reis de Souza, Parecer Prévio nº 018/2021 (TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará), na forma que indica e dá outras providências. Proposição aprovada, sendo dois votos favoráveis (Francisco Kleiton Pereira e Emerson H. Medeiros da Costa) e sete contrários (Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Silva e Sidivânio da Cruz Honório), conforme disposição expressa no Artigo 160, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, que trata da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. PROJETO DE LEI Nº 011/2021. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes e Cláudio Roberto de Carvalho. Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referentes às ações de enfrentamento da COVID-19. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 012/2021. Autoria do Vereador Diego Costa Rebouças. Fica denominada “Rua dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI 013/2021. Autoria do Vereador Francisco Kleiton 1 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3 ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Pereira. Fica denominada “Rua Antônio Félix de Almeida” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 153/2021. Autoria dos Vereadores Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Silva e Sidivânio da Cruz Honório. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de crédito aos pequenos e micros empreendedores individuais (MEN) atingidos pela crise econômica da pandemia provocada pela Covid-19. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 154/2021. Autoria dos Vereadores Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Silva e Sidivânio da Cruz Honório. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada uma operação tapa-buracos para recuperação em todos os corredores turísticos e de acesso às praias do Município de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 155/2021. Autoria do Vereador Diego Costa Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídos 03 (três) quebra-molas, sendo 02 (dois) nas proximidades do novo Posto Petromar, em Cajuais e 01 (um) próximo ao Supermercado Minibox. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 156/2021. Autoria do Vereador Emerson H. Medeiros da Costa. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça e um parque infantil na Comunidade de Morro Pintado. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 157/2021. Autoria do Vereador Emerson H. Medeiros da Costa. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma nova escadaria por trás do Centro de Memórias Chico Bagre, na Rua Joca Galdino, dando acesso à Rua Maria de Déi. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 158/2021. Autoria do Vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa de Capacitação para guia de turismo. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 159/2021. Autoria do Vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Banco de Memórias da Cultura do Município de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições para serem apreciadas, o senhor presidente declarou aberto o GRANDE EXPEDIENTE, passando a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, o qual, após saudar os presentes, reivindicou ao Governo Municipal a contratação de médico para as 02 (duas) unidades básicas de saúde de Redonda, pois esta e as comunidades circunvizinhas têm sofrido com a falta desse profissional, disse que já procurou o diálogo com a gestão mas não tem tido retorno, concedido aparte ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, este afirmou que a população daquelas comunidades tem cobrado um médico que esteja à disposição; retornada a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, este reconheceu os esforço da Secretaria de Saúde em resolver a situação, mas que o povo tem reclamado diariamente e que o pedido se revela urgente; reivindicou ainda a aquisição e fornecimento de material odontológico para as aludidas unidades de saúde; pediu que o governo municipal se articule com a empresa anteriormente contratada (para prestar serviços de coleta de resíduos sólidos), no sentido de resolver a questão do pagamento das verbas rescisórias (FGTS) dos garis, bem como a devolução de suas carteiras de trabalho, impossibilitando que tais profissionais requeiram o seguro desemprego; denunciou que a nova empresa tem - efetuado o pagamento dos salários de forma irregular, por meio dos fornecedores e/ou proprietários dos veículos, sem anotação no CTPS, se constituindo uma imoralidade e falta de respeito com os garis, negando-lhes os direitos previdenciários; debateu ainda sobre a ms Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3 ia O al Sa ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ necessidade de o governo municipal ampliar o número de família beneficiárias com cestas básicas; reconheceu a importância do Executivo ter criado o programa que beneficia o pequeno empreendedor, mas que a prioridade é a família que está em situação de vulnerabilidade social, seguida da isenção retroativa da cobrança da taxa d'água e que se estenda até que todos sejam vacinados; pediu que o governo olhe para as famílias carentes e lhes garanta com agilidade condições mínimas de sobrevivência e então passe a exigir isolamento social, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual, após saudar ao público, falou de sua alegria quando ao início da pesca da lagosta e de sua boa expectativa para o período, pediu à Secretaria de Infraestrutura a retirada de areia na Rua Joca Galdino para evitar acidentes de trânsito, cobrou à empresa o pagamento dos direitos trabalhistas aos garis, falou sobre a falta de médico para atendimento no Centro de COVID-19 do Município e na Redonda, e cobrou a contratação, tratou sobre a resolução do acúmulo do lixo atrás da Secretaria de Saúde e pediu que a situação não se repita, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual, após saudar ao público, falou sobre a dificuldade de contratação de médicos, no contexto de pandemia; afirmou que a Prefeitura não efetuou o pagamento à empresa ainda por receio de esta não cumprir com os direitos dos garis; disse que o governo está analisando o novo projeto de lei que dispõe sobre isenção da taxa de água; discutiu sobre o calendário de ações de diversos setores governamentais voltadas às questões ambientais no mês de junho; tratou sobre sua visita à comunidade de Peixe Gordo e sobre as obras que ali estão sendo realizadas; informou ainda sobre a praça/academia que será construída em frente ao hospital, e sobre o pedido à nova empresa do lixo quanto ao cronograma de coleta de entulhos (lixo pesado"), e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual, após saudar ao público, parabenizou sua filha pela passagem de seu aniversário, cobrou a resolução do vazamento da caixa d'água na comunidade do CVTP, falou sobre sua visita ao Centro de COVID-19 e cobrou contratação de médicos, esclareceu que faz isso baseado na sua atribuição fiscalizadora enquanto parlamentar, denunciou a inércia da gestão diante das praias lotadas, cobrou planejamento por parte da Secretaria de Saúde, fornecimento de medicamentos que estão faltando e estratificação de risco de pacientes com e sem COVID-19 nos equipamentos de saúde do Município, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual, após saudar ao público, disse que a obra para término da construção do paredão da Barrinha foi aditivada, falou do alto índice de transmissão de COVID-19 no Município, tratou das dificuldades do governo municipal contratar médicos para as UBS uma vez que os plantões são mais atrativos, tratou do esgotamento físico e mental dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia provocada pela COVID-19, saudou os pescadores que iniciaram a pesca artesanal da lagosta, pediu à população que ajude no combate à pandemia, usando máscara e evitando aglomeração, e agradeceu; ato contínuo, não havendo inscritos, o senhor presidente declarou aberto o PEQUENO EXPEDIENTE passando a palavra ao vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual, após saudar ao público, cobrou resposta ao ofício enviado à Prefeitura sobre a aquisição de tendas, e uma solução para o caso pois a população tem sido prejudicada, disse que o seu grupo político base está planejando ter um candidato a deputado estadual, nas próximas eleições gerais, filho da terra, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa E) Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3 Fran A ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Rebouças, o qual, após saudar ao público, disse que bancada tem tentado buscar uma solução quanto à aquisição das tendas, falou sobre o início da pesca artesanal da lagosta e desejou uma safra produtiva, explanou sobre o feriado de Corpus Christi, pediu ajuda à população, principalmente a juventude, para conter o avanço e transmissão da COVID-19, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual, após saudar ao público, desejou uma boa produção aos pescadores em ocasião do início da pesca, principal atividade econômica do nosso Município, citou diversos icapuienses que atuam na área pesca e que se destacaram no desenvolvimento desta Urbe, pediu fiscalização do Poder Público e que as pessoas não circulem no feriado a fim de evitar a transmissão da COVID-19, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Cláudio Roberto de Carvalho, o qual, após saudar ao público, alertou sobre o feriado prolongado que se aproxima e sobre as potenciais aglomerações, falou sobre a fiscalização que o Município tem empreendido, discorreu sobre os altíssimos casos positivos de COVID-19, alertou quanto à gravidade do caso, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente, Sidivânio da Cruz Honório, se pronunciou pelo pequeno expediente, desejou que a temporada da pesca da lagosta seja farta para melhoria da classe pescadora, informou que a Câmara deve fazer a sua parte no combate à pandemia dando exemplo, e avisou que a próxima sessão ordinária será virtual, e que os servidores da Casa serão submetidos a escala a fim de garantir a segurança e saúde dos edis, servidores e comunidade; ato contínuo, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Francisco Kleiton Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. Icapuí, 02 de junho de 2021. Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3 CAMARA MUNIGEA- DE ICAPUÍ LISTA DE PRESENÇA 17º Sessão Ordinária do 4º Ano da Legislatura 2021-2024 02 de Junho de 2021 Nº Vereador Assinatura 01 | Artur Bruno Rebouças de Oliveira 02 | Cláudio Roberto de Carvalho N 08 | Diego Costa Rebouças 04 | Emerson Hundemberk M. da Costa eme Rs CR 05 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças Francisco Kleiton Pereira 07 João Paulo de Sousa Rebouças 08 Marjorie Félix Lacerda Gomes 09 Normando Nonato da Silva 10 Ronaldo Lucas da Costa 11 | Sidivânio da Cruz Honório Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3