| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2021-07-01 |
| native_id | 13 |
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de lcapuí, no primeiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 01 (um) de Julho de 2021 (dois mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual aprovada por unanimidade, e, logo após, o senhor presidente determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte. EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. Modifique-se o termo "Decreto" no Artigo 1 º, caput, e Parágrafo 1º, do projeto de lei acima evidenciado, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Icapuí autorizado a proceder com a redução temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das funções gratificadas em até 30% (trinta por cento), mediante Lei Municipal, nos seguintes casos: !.( ... ) II. ( ... ) § 1 º· Os percentuais e prazos aplicados para a redução temporária serão definidos em Lei Municipal. A comissão de justiça e redação emitiu parecer contrário, isto é, pela não admissão da emenda. Em Resposta, o autor da emenda, Vereador Kleiton Pereira, questionou qual era o motivo desta comissão rejeitar a emenda, alegou que sua emenda não era inconstitucional, que da forma que o projeto estava, o projeto de lei estava feirindo a constituição, pois segundo a LEI MAIOR, não era possível a redução de salários de servidores por meio de decreto, desta forma, recorreu ao Plenário para que a emenda fosse aceita, no entanto, ao consultar o plenário, o parecer da comissão de justiça e redação foi aprovado por 6 votos a favor do parecer que rejeitou a emenda, e 5 votos contra o parecer. Nestes termos, a emenda não pode ser votada em plenário, sendo rejeitada pelo parecer em questão. PROJETO DE LEI 014/2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal. Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. Na discursão pelo projeto, o vereador Kleiton Pereira voltou a defender a inconstitucionalidade da redução dos salários dos servidores por meio de decreto, disse que não havia argumento por parte da comissão de justiça e redação para rejeitar sua emenda, disse que o art. 37 da Consituição é claro ao dizer que não é possível a referida redução, falou ainda que a matéria em questão não pode ser tratada por meio de lei ordinária, pois é matéria de lei complementar. Proposição aprovada por 5 votos a favor e 4 votos contrários. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal. Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI 007 /2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências. (LDO). Proposição em tramitação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2021. Iniciativa do vereador Claudio Roberto de Carvalho. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidawão Ic puiense" . 1 Câmara Municipal de /capu( Rua/oca Galdino, 125 - Centro -/capuf/CE- CEP: 62.810-000 r: Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 . ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ao ilustríssimo Senhor Francisco Vacio Coelho Beserra e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 013/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. Fica denominada "Rua Antônio Félix de Almeida" a rua que indica na Serra de lcapuí, e dá outras providências. Aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. PROJETO DE LEI Nº 015/2021. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Fica denominada "Rua Nicácio Inácio da Silva" a rua que indica na Serra de Mutarnba, e dá outras providências. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 168/2021. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam colocados redutores de velocidade na Serra de Mutamba e na Serra de Cajuais. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 169/2021. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o calçamento da rua do antigo campo de futebol, na Comunidade de Morro Pintado. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 170/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja instalada Casa de Apoio em Fortaleza, para dar suporte aos pacinetes em tratamento nas áreas da saúde e assistência social, be como apoio aos parente dos pacientes. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 171/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública da Ladeira da Comunidade de Retiro Grande. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 172/2021. Autoria dos vereadores Marjorie Felix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Brinquedopraça com academia ao ar livre na Comunidade de Tremembé. Proposição aprovada por unanimidade.INDICAÇÃO Nº 173/2021. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Brinquedopraça com academia ao ar livre na Comunidade de Ibicuitaba. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 174/2021. Autoria da vereadora Marjorie Felix Lacerda Gomes, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Brinquedopraça com academia ao ar livre na Praia de Barreiras de Cima. Proposição aprovada por unanimidade.INDICAÇÃO Nº 175/2021. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma e ampliação da brinquedoteca, com a construção do muro e aquisição de novos brinquedos. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 176/2021. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja solicitado ao Banco do Brasil, a instalação de um caixa eletrônico 24 Horas para atender a população, uma vez que no Banco 24 Horas é possível fazer transações financeiras de diversos bancos. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 177 /2021. Autoria dos vereadores Claudio Roberto, Diego Costa, João Paulo, Marjorie Felix, Ronaldo Lucas e Sidivanio Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita estrada ligando a Serra de lcapuí a Rua Geraldo Félix, facilitando o acesso da população da serra até a Praia de Requenguela. Proposição aprovada por unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições a serem apreciadas, o senhor presidente declarou aberto o grande expediente passando a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, o qual após saudar ao público falou sobre a reunião ocorrida na co:::~:::,::.,:::::u:a, onde os popular»?es tiveram : Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapui/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406-3 . ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ oportunidade de falar sobre suas demandas, e umas das demandas foi a falta de médico e dentista naquela comunidade, reclamara também da falta de segurança, falou ainda sobre o abastecimento de água que ainda necessita ser melhorado, falou sobre a necessidade de adequação das escadarias para os cadeirantes, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Emerson Medeiros, o qual após saudar ao público falou que no contrato da empresa coletora de lixo houve um corte insignificante, disse que existe muitas obras no município, isso é bom, no entanto, os valores das obras preocupam, disse que a oposição quer o bem de Icapuí, disse que existe compra estimado em 3 milhões de areia, disse que os agentes de trânsito do Demutran trouxeram o Detra-ce para multar veículos de cidadãos de Icapuí que estavam estacionados em frente ao Hospital, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Ronaldo Lucas da Costa, o qual após saudar ao público falou a respeito do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo o qual autoriza a redução em até 30% os valores recebidos pelos servidores comissionados, disse que era difícil para os vereadores da situação, mas era necessário para o bem do município, que o discurso da oposição é um discurso fácil, que os salários eram pagos em dias neste governo, o que não ocorria em outros governos, disse que votou consciente, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra a vereadora Marjorie Felix Lacerda Gomes, a qual após saudar ao público falou da dedicação do Prefeito em cuidar do município, disse que o Projeto em questão hoje, que versa sobre a redução salarial, parabenizou os servidores da saúde pelo trabalho durante a pandemia, disse que todos os vereadores tem livre acesso aos documentos públicos, e o governo municipal não tem nada a esconder, disse que a licitação de areia será usada em duas grandes obras que serão realizadas no município. Então, que os vereadores fossem buscar documentos para poderem falar com propriedade, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Diego Costa, o qual após saudar ao público falou sobre o falecimento de Vicente de Elísio, expôs suas condolências aos familiares, falou sobre a ação a justiça eleitoral que poderia cassar seu mandato que tinha dado tudo certo, que Deus tinha ajudado em tudo, falou de algumas vias do município que estão com muitos buracos, disse que via a população agradecendo e elogiando o Prefeito, pois estava cumprindo as promessas que fez em campanha, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual após saudar ao público falou sobre o serviço de lixo o qual é pago por produção, e tem um engenheiro responsável para auferir a quantidade de lixo, falou ainda sobre a iluminação pública das comunidades, que serão implantadas, e que a iluminação é um serviço bem avaliado no município, disse ainda que folha de pagamento não tem nada a ver com folha de investimentos, falou que a fiscalização do D ETRAN é necessária, pois a mesma oposição que está reclamando da fiscalização é aquela que reclama quando não há fiscalização, falou das políticas públicas voltadas para a gricultura familiar, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual após saudar ao público falou sobre a ditadura de Icapuí, que o Prefeito de Icapuí é ditador quanto aos veículos de comunicação, falou sobre o projeto que visa redução salarial dos servidores, que é prejudicial, que eles bem poderiam apenas votar, pois não tem indicação nos quadros da prefeitura, mas que não não o fizeram isso, disse que há uma irresponsabilidade do secretário de saúde pela falta de planejamento, disse que não adianta a gestão parabenizar os servidores e depois reduzir os salários, disse que o alto escalão não sentirá essa redução, mas sim, os que recebem menos, disse que a maiori dos --------------------·-- Câmara Munícípal de fcapuf Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 3 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ municípios querem aumentar os salários, apenas em lcapuí há essa redução, disse que o projeto de lei é cheia de vícios, pois é inconstitucional, deveria ter vindo projeto de lei complementar, disse que a sua emenda proposta era constitucional, mas que a rejeitaram, disse que se a constituição não permite a redução por meio de decreto, como que a Câmara tinha mais poder que a constituição para dar a referida autorização, disse que o que o prefeito fazia não era um favor e sim a obrigação, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual após saudar ao público falou do projeto em discursão, que foi discutido outras maneiras, mas esse foi o único jeito, não havia alternativas, por isso foi necessário a aprovação desse projeto, falou da situação antiga da iluminação pública, e como se encontra agora, nas comunidades a iluminação pública, questinou de onde veio a ordem para oposição votar contra as contas do ex prefeito jerônimo, ou votar contra o projeto que reestrutura o lcaprev, disse que o Icaprev vai quebrar, disse que não recebe ordens de ninguém, e agradeceu; ato contínuo não havendo mais inscritos no grande e pequeno expedientes, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Francisco Kleiton Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. lcapuí, 01 de Julho de de 2021. 4 Câmara Municipal de lcapuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capui/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406-3 .. ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LISTA DE ASSINATURAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021. Mesa Diretora: Presidente Normando Nonato da Silva: Sidivânio da Cruz Honório: Vice-Presidente Secretário Francisco Kleiton Pereira: Vereadores: Die o Costa Rebou as: Artur Bruno Rebou as de Oliveira: Cláudio Roberto de Carvalho: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa: Francisco Hélio Fernandes Rebouças João Paulo de Sousa Rebou as Mariorie Félix Lacerda Gomes: Ronaldo Lucas da Costa: 5 Câmara Municipal de tcapui Rua}oca Galdino, 12S - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3