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sessao nº 39

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-12-07
native_id135

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura Expedientes Ordem do Dia Painel Eletrônico Resumo
Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª 
Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/12/2023 - 09:00 ; Encerramento: 07/12/2023 - 14:50
Mesa Diretora: Presidente: Francisco Hélio Fernandes Rebouças / PT ; Vice-Presidente: Cláudio Roberto de Carvalho / PSD ; Primeiro￾Secretário: Marjorie Félix Lacerda Gomes / PSD
Lista de Presença na Sessão: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de 
Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças / 
PT ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Marjorie Félix Lacerda Gomes / PSD ; Normando Nonato da 
Silva / PT ; Sidivânio da Cruz Honório / PSD
Expedientes: Texto Bíblico: “E não há criatura alguma encoberta diante dele; antes todas as coisas estão nuas e patentes aos olhos 
daquele a quem havemos de prestar contas”. Hebreus 4:13. Abertura da Sessão: Execução do Hino do Município de Icapuí. 
Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da 38ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 23 de novembro 
de 2023.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de 
Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças / 
PT ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Marjorie Félix Lacerda Gomes / PSD ; Normando Nonato da 
Silva / PT ; Sidivânio da Cruz Honório / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023, Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa
“Agente Amigo do Meio Ambiente”, voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças Votos Nominais : Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim
; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Não Votou ; Francisco Kleiton Pereira - Sim ; 
João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Marjorie Félix Lacerda Gomes - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório
- Sim ; 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no 
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá 
outras providencias. Autor: Poder Executivo Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, 
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Artur Bruno 
Rebouças de Oliveira e Diego Costa Rebouças Votos Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Abstenção ; Cláudio Marques de 
Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Abstenção
; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Não Votou ; Francisco Kleiton Pereira - Não ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Marjorie Félix 
Lacerda Gomes - Sim ; Normando Nonato da Silva - Abstenção ; Sidivânio da Cruz Honório - Sim ; 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 
de 2023, Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação sobre tomada de decisões que envolvam 
alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Autor: Poder Executivo Municipal, 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023, Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã 
Icapuiense” a ilustríssima Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, e dá 
outras providências. Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - 
Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças Votos Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - 
Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; 
Francisco Kleiton Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - 
Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023, Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo 
Senhor João Arquimedes Bastos Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, e dá outras providências. Autores: 
Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Marques de Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
- Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Marques de Oliveira e Normando Nonato da Silva Votos Nominais : Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros 
da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; 
Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023, Dispõe sobre a 
outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Klebson Florêncio Alves da Silva pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Icapuí, e dá outras providências. Autor: Sidivânio da Cruz Honório, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório Votos Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; 
Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; 
Sidivânio da Cruz Honório - Sim ; 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2023, Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da 
Silva, na Serra de Olho D'água e dá outras providências. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças ; 8 - 
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2023, Dispõe sobre a denominação da Rua Zé de Nel de Lucas (José Lucas da Silva), no Centro de 
Icapuí e dá outras providências. Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e 
Francisco Kleiton Pereira ; 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2023, Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de 
Tremembé, e dá outras providências. Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio 
Marques de Oliveira, Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças e Cláudio Roberto de Carvalho ; 10 - Moção de 
Congratulação nº 28 de 2023, Que sejam Consignados Votos de Congratulação aos Senhores Francisco Rubens de Medeiros, Iran 
Evangelista da Silva e Nilson Valdomiro, sendo estes os três atletas da Associação dos Buchudos mais velhos a participarem de 
atividades esportivas no Município de Icapuí. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho ; 11 - Moção de Congratulação nº 29 de 2023, 
Que sejam Consignados Votos de Congratulação ao Sr. Maurício Valente Barbosa e os demais membros que fazem parte da 
Coordenação de Pesca Municipal, sendo estes Odilon de Sousa Silva, Alex Marques Rebouças e Franklin Cipriano Rebouças, pelo 
empenho na 3ª Semana da Pesca do Município de Icapuí. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e 
Normando Nonato da Silva ; 12 - Moção de Congratulação nº 30 de 2023, Que sejam Consignados Votos de Congratulação a Sra. Rita 
Soares pelo papel desempenhado junto à Comunidade Católica da Comunidade de Mutamba. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças ; 
13 - Moção de Aplausos nº 2 de 2023, Que seja consignada Moção de Aplausos à Secretaria de Cultura e Turismo, em nome de sua 
secretária a Sra. Riana Jéssica da Rocha Araújo, pela excelente execução do edital da Lei Paulo Gustavo no Município de Icapuí. A Lei 
Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em 
especial às demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor 
cultural nos últimos anos. Autor: Normando Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças e Cláudio Roberto de Carvalho ; 14 - Moção 
de Pesar nº 60 de 2023, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Francisca das Chagas Ferreira, conhecida por
Dona Chaguinha e esposa do Sr. Francisco Geraldo, falecida no dia 29 de novembro de 2023. Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira,
Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco 
Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato 
da Silva, Sidivânio da Cruz Honório, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido 
por Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Cláudio Marques de Oliveira ; 15 - Moção de Pesar nº 61 de 2023, Que sejam consignados 
Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco José do Nascimento, morador da Comunidade de Cajuais conhecido popularmente como 
“Chico de Porroia”, falecido no dia 02 de dezembro de 2023. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças e Francisco 
Kleiton Pereira ; 16 - Moção de Pesar nº 62 de 2023, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco Assis da 
Costa, nascido no dia 21 de junho de 1941 e falecido no dia 03 de dezembro de 2023. Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças ; 17 - Moção de Pesar nº 63 
de 2023, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Alsenira Ferreira, nascida em 06 de maio de 1951 e falecida no 
dia 28 de novembro de 2023. Autor: Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa ; 18 - Moção de Pesar nº 64 de 
2023, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sra. Maria Laurita Rodrigues, nascida em 24 de agosto de 1954 e 
falecida no dia 25 de novembro de 2023. Autor: Normando Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva ; 19 - Indicação nº 214 de 2023, Indica ao Chefe do Poder 
Executivo que seja construída uma Areninha na Serra de Cajuais, onde ficava localizado o Campo de Cidrão. Autor: Diego Costa 
Rebouças, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças 
e Cláudio Marques de Oliveira ; 20 - Indicação nº 215 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o Projeto Papai 
Noel Itinerante com o tema “Eu Acredito em Papai Noel” para visitar todas as comunidades para levar alegria e o espírito natalino para 
as famílias icapuienses. Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Indicação nº 216 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que 
seja feito um presépio iluminado no Cruzeiro da Comunidade de Melancias de Cima. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças ; 22 - 
Indicação nº 217 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o tradicional réveillon da Praia de Barreiras. Autor: 
Sidivânio da Cruz Honório, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por João 
Paulo de Sousa Rebouças ; 23 - Indicação nº 218 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dado encaminhamentos com 
urgência na obra de contenção do mar na Comunidade de Peroba, tendo em vista que a comunidade necessita emergencialmente e o 
Ministério Público já determinou o processo de pagamento do Perito da obra. Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Sidivânio da 
Cruz Honório, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Normando Nonato
da Silva ; 24 - Indicação nº 219 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a terraplanagem e o muro do cemitério da 
Comunidade de Melancias, haja vista que a prefeitura fez a desapropriação do terreno. Autor: Cláudio Marques de Oliveira, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira e Sidivânio 
da Cruz Honório ; 25 - Indicação nº 220 de 2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição de motocicletas para 
todos os agentes de saúde e agentes de endemias do Município de Icapuí. Autor: Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira ; 26 - Indicação nº 221 de 
2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada queima de fogos de artifícios silenciosos durante a passagem do ano na 
Praia de Redonda. Vale ressaltar que o uso dos referidos fogos é em cumprimento a Lei Municipal nº 877/2021, que “dispõe sobre o uso 
de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências”. Autor: Normando 
Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido por Normando 
Nonato da Silva ;
Oradores do Expediente: 1 - Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB - Observação: Grande Expediente ; 2 - João Paulo de 
Sousa Rebouças / PSD - Observação: Grande Expediente ; 3 - Sidivânio da Cruz Honório / PSD - Observação: Grande Expediente ; 4 - 
Cláudio Marques de Oliveira / PSD - Observação: Grande Expediente ; 5 - Francisco Hélio Fernandes Rebouças / PT - Observação: 
Aparte Grande Expediente ; 6 - Normando Nonato da Silva / PT - Observação: Grande Expediente ; 7 - Francisco Kleiton Pereira / PDT - 
Observação: Grande Expediente ; 8 - Sidivânio da Cruz Honório / PSD - Observação: Pequeno Expediente
Considerações Finais: O Sr. Presidente declarou encerrada a 39ª Sessão Ordinária de 2023 convocando todos os Vereadores para a 40ª 
Sessão Ordinária a se realizar no dia 14 de dezembro de 2023 às 09 horas.
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0
LISTA DE PRESENÇA
39" Sessão Ordinária do 3" Ano da Legislatara 2O2l-2O24
07 de Dezembro de 2023
Vereador Assinatura
Artur Bruno Rebouças de Oliveira
02 Cláudio Marques de Oliveira
Cláudio Roberto de Carvalho
04 Diego Costa Rebouças
--
1
03
05 Emerson Hundemberk M. da Costa
06 Francisco Hélio Fernandes Rebouças
07
08
Francisco Kleiton Pereira
João Paulo de Sousa Rebouças
L*
=
) u
09 Marjorie Félix Lacerda Gomes
10 Normando Nonato da Silva
11 Sidivânio da Cruz Honório
cÔmom unicipol de lcaquí
Ruo locq Galdlno, 725 - Cenúo - Icaput/CE - CEP:62.A7O41m
Fone (88) 3132.7230 / CNPJ: 35.o5o.442/1Xfi7-271.8: O6,92t lrt G3
/
q

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Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 07/12/2023 - 09:00 Encerramento: 07/12/2023 - 14:50
Correspondências
Expedientes
Texto Bíblico:
“E não há criatura alguma encoberta diante dele; antes todas as coisas estão nuas e patentes aos olhos daquele a quem havemos de
prestar contas”.
Hebreus 4:13.
Abertura da Sessão:
Execução do Hino do Município de Icapuí.
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da 38ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 23 de novembro de 2023.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei -
Executivo nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa “Agente Amigo do Meio
Ambiente”, voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em
vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
  
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei -
Executivo nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras
providencias.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei -
Executivo nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação
sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima
Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Icapuí, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 20 de
2023
Processo: -
Autores: Sidivânio da
Cruz Honório, Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor João Arquimedes Bastos Pereira pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor Klebson Florêncio Alves da Silva pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Icapuí, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno:
Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da Silva, na Serra de Olho
D'água e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Hundemberk Medeiros
da Costa
Turno:
Dispõe sobre a denominação da Rua Zé de Nel de Lucas (José Lucas da Silva),
no Centro de Icapuí e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
9 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno:
Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá
outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
10 - Moção de
Congratulação nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Que sejam Consignados Votos de Congratulação aos Senhores Francisco
Rubens de Medeiros, Iran Evangelista da Silva e Nilson Valdomiro, sendo estes
os três atletas da Associação dos Buchudos mais velhos a participarem de
atividades esportivas no Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Moção de
Congratulação nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno: Único
Que sejam Consignados Votos de Congratulação ao Sr. Maurício Valente
Barbosa e os demais membros que fazem parte da Coordenação de Pesca
Municipal, sendo estes Odilon de Sousa Silva, Alex Marques Rebouças e
Franklin Cipriano Rebouças, pelo empenho na 3ª Semana da Pesca do
Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Moção de
Congratulação nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno: Único
Que sejam Consignados Votos de Congratulação a Sra. Rita Soares pelo papel
desempenhado junto à Comunidade Católica da Comunidade de Mutamba.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Moção de
Aplausos nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Que seja consignada Moção de Aplausos à Secretaria de Cultura e Turismo,
em nome de sua secretária a Sra. Riana Jéssica da Rocha Araújo, pela
excelente execução do edital da Lei Paulo Gustavo no Município de Icapuí. A
Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022), foi
criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial às
demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no
Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
14 - Moção de Pesar nº
60 de 2023
Processo: -
Autores: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira,
Cláudio Marques de
Oliveira, Cláudio
Roberto de Carvalho,
Diego Costa Rebouças,
Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Francisco Kleiton
Pereira, João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes, Normando
Nonato da Silva,
Sidivânio da Cruz
Honório
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Francisca das
Chagas Ferreira, conhecida por Dona Chaguinha e esposa do Sr. Francisco
Geraldo, falecida no dia 29 de novembro de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
15 - Moção de Pesar nº
61 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco José do
Nascimento, morador da Comunidade de Cajuais conhecido popularmente
como “Chico de Porroia”, falecido no dia 02 de dezembro de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
16 - Moção de Pesar nº
62 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco Assis da
Costa, nascido no dia 21 de junho de 1941 e falecido no dia 03 de dezembro
de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Moção de Pesar nº
63 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Alsenira Ferreira,
nascida em 06 de maio de 1951 e falecida no dia 28 de novembro de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
18 - Moção de Pesar nº
64 de 2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sra. Maria Laurita
Rodrigues, nascida em 24 de agosto de 1954 e falecida no dia 25 de
novembro de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
19 - Indicação nº 214
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Areninha na
Serra de Cajuais, onde ficava localizado o Campo de Cidrão.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº 215
de 2023
Processo: -
Autor: Marjorie Félix
Lacerda Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o Projeto Papai Noel
Itinerante com o tema “Eu Acredito em Papai Noel” para visitar todas as
comunidades para levar alegria e o espírito natalino para as famílias
icapuienses.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
21 - Indicação nº 216
de 2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um presépio iluminado no
Cruzeiro da Comunidade de Melancias de Cima.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
22 - Indicação nº 217
de 2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o tradicional réveillon
da Praia de Barreiras.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
23 - Indicação nº 218
de 2023
Processo: -
Autor: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dado encaminhamentos com
urgência na obra de contenção do mar na Comunidade de Peroba, tendo em
vista que a comunidade necessita emergencialmente e o Ministério Público já
determinou o processo de pagamento do Perito da obra.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
24 - Indicação nº 219
de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a terraplanagem e o muro
do cemitério da Comunidade de Melancias, haja vista que a prefeitura fez a
desapropriação do terreno.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
25 - Indicação nº 220
de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição de motocicletas
para todos os agentes de saúde e agentes de endemias do Município de
Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
26 - Indicação nº 221
de 2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada queima de fogos de
artifícios silenciosos durante a passagem do ano na Praia de Redonda. Vale
ressaltar que o uso dos referidos fogos é em cumprimento a Lei Municipal nº
877/2021, que “dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em
eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras
providências”.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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