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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2024-03-27
native_id145

Documents (1)

ata #

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Ata da 8§ (oltava) Sessao Ord`in5r'ia da Camara Munic.ipal de lcapu`, no quarto ano da
leg.islatura2021a2024,realizadanod.ia27(vinteesete)demargode2024(doismHev.lntee
quatro), com ini'cio as 9h (nove horas), realizada no Plenario Jose Borges dos Reis, sob a
presidencia do Sr. Vereador Francisco Hello Fernandes Rebou¢as. Declarada aberta a
presenteSessao,oSenhorPresidentesepronunciouped.indoqueasecretar.iadaCasaf.izesse
a chamada reg.imental: presentes os Vereadores Artur Bruno Reboucas de Olive'ira, Claudio
Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebousas, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa,
Franc.lsco Kle.lton Pereira, Jo5o Paulo de Sousa Rebousas, Marjor'ie F€l." Lacerda Gomes,
Normando Nonato da Silva e Ronaldo Lucas da Costa. Ausente o Vereador Sidivanio da Cruz
Hon6rio. Em seguida a senhor Presidente colocou em discussao e vota¢ao a Ata da Sessao
anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo ap6s, determinou a leitura da Ordem do
Dia que constou o seguinte: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ng 003/2024, de autoria da
Com.issao de Or€amento, Financas e Controle, que "Disp6e sobre a aprovacao do Parecer
Pr6vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceara, desfavoravel a aprova€ao das
Contas de Governo do mun.ici'pio de lcapui'/CE, exercicio financeiro de 2019, de
responsab.Ilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, considerando-as irregulares". Logo ap6s a
leitura da materia na ordem do d.ia, o senhor Presidente determ.inou que a Secretaria da
Mesa Diretora realizasse a leitura do Parecer Pr6vio ng 132/2023, de lavra do Tr.lbunal de
Contas do Estado do Ceara. Ap6s leitura do Parecer Pr6vio, o senhor Presidente cientificou a
todos os Vereadores e publico presente acerca da tramita¢ao regimental do Processo do
Julgamento Poli'tico das contas do Munic`pio, obedecendo aos princ`pios constitucionais do
contrad.it6rio e da ampla defesa. Ato contlnuo, o senhor Presidente determinou a leitura do
Parecer da Comissao de Orcamento, Finan€as e Controle. Neste momento, o vereador Artur
Bruno Rebou€as de Oliveira, em pedido de questao de ordem, citando a leitura do artlgo 48
do Regimento lnterno da Camara Municipal de lcapu`, sobre a substitui¢ao, em razao da
ausencia de vereadores membros de comiss6es, por vereadores presentes, desde que sejam
da mesma legenda, quais sejam: substituigao do Vereador ausente Sr. Sidivanio da Cruz
Hon6rio, pelo vereador da mesma legenda partid5ria Sr. Emerson Hundemberk Medeiros. Na
sequenc.ia, o vereador Claudio Roberto de Carvalho, pediu informac6es a respeito da
comun.icagao encam.inhada a ele, que integra o PSD, a respeito de mudan€a da lideranca do
partido na Casa Legislat.[va. 0 vereador Ronaldo Lucas da Costa pediu questao de ordem,
dizendo que ja tinha sido elaborado outro parecer em reuni5o da comissao, e que deveria
estar tramitando aquele primeiro parecer. Por sua vez, o vereador Emerson Mede.iros ped'iu
questao de ordem, solicitando ao senhor Presidente para subst.ituir o vereador Sidivanio pelo
vereador Artur Bruno. Assim, o senhor Presidente atendeu ao pedido do vereador Emerson
Medeiros, li`der do partido. Logo ap6s, o vereador Artur Bruno leu o Parecer da Com.issao de
Orcamento, Finan¢as e Controle sobre as contas em questao, opinando pela desaprovac5o
das Contas do Sr. Raimundo Lacerda Filho, ref. ao exerci'cio de 2019, com voto divergente do
membro da Com'issao o Vereador Ronaldo Lucas. Logo ap6s, o senhor Presidente de'ixou
registrado que o senhor Prefeito fo'i intimado pessoalmente para apresentacao de defesa
oral, tendo designado o contador Sr. Helder Medeiros de Alencar Araripe Filho para fazer sua
defesa. Entao o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Helder para apresentasao de
defesa, o qual comunicou a todos que a defesa ora apresentada, tratava-se de uma defes
adm.lnistrat`lva, em urn processo de julgamento politico-admin`istrativo. Abordou o papel d
CGmara Municipal de lcapu[
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - lcapu[/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP].. 35.050.442/0001.27/I.E.: 06.920406-3 Jpr\
ATA DA 8a SESSA0 0RDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAP_Uj
Tribunal de Contas, ressaltando que, naquele momento, tratava-se de urn julgamento
polit.ico. Esclareceu que o motivo da desaprovacao das contas do Prefeito foi o
descumpr'imento do limite de gasto com pessoal em 0,59%, ou seja, o gasto ficou em 54,59%,
sendo que nos dois quadrimestres posteriores, o gasto com pessoal voltou a regularidade.
Explicou que em ocasi6es anter.iores, como em 2017, este mesmo Tribunal de Contas do
Estado do Cear5 aprovou as contas do Prefeito que tinham esse mesmo motivo. A mater.ia foi
discutida pelos Vereadores: Claudio Roberto de Carvalho, Joao Paulo de Sousa Reboucas,
Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Artur Bruno Reboucas de Oliveira, Francisco
Kleiton Pereira, D'iego Costa Reboucas, Ronaldo Lucas da Costa, Marjorie F6lix Lacerda Gomes
e Normando Nonato da Silva. Logo ap6s a discussao, o senhor Pres.idente colocou em vota€ao
o Projeto de Decreto Leg.islativo ng 003/2024, de autoria da Comissao de Orcamento,
F.inan¢as e Controle, que "Disp5e sobre a aprova¢ao do Parecer Pr6vio, emit.ido pelo Tr.ibunal
de Contas do Estado do Ceara, desfavoravel a aprova€ao das Contas de Governo do mun.ici'pio
de lcapu`/CE, exercic.io financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda
F.ilho, considerando-as irregulares", vota€5o por qu6rum qualificado de 2/3 (dois tercos), em
concordanc.ia com o art.160, Ill, do Regimento lnterno da Camara Municipal de lcapu`, tendo
por resultado: Votaram pela desaprova€5o do Projeto de Decreto Legislativo ng 003/2024,
decidindo contra o Parecer do TCE e pela aprova€ao das contas do exerci'cio de 2019 os
vereadores: Claudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebou€as, Franc.isco Hello Fernandes
Reboucas, Joao Paulo de Sousa Reboucas, Marjorie Felix Lacerda Gomes e Normando Nonato
da Silva. Votaram pela aprova€5o do Projeto de Decreto Legislativo n9 003/2024, decid.indo a
favor do Parecer do TCE e pela desaprova§ao das contas do exercl'cio de 2019, os Vereadores
Artur Bruno Rebou€as de Oliveira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Franc.lsco
Kleiton Pereira. Ausente o Vereador Sidivan'io da Cruz Hon6rio. 0 vereador Ronaldo Lucas da
Costa nao proferiu seu voto por ter se ausentado do Plen5rio por motivo de sailde. Como
resultado, o Projeto de Decreto Legislativo n9 003/2024 foi aprovado, por 6 (seis) votos
contfarios e 3 (tres) votos favordveis, seguindo entao o Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do
Estado do Ceara ng 132/2023, que opinara pela Desaprovacao das Contas de Governo do
Municl'pio de lcapui ref. ao exercicio financeiro de 2019. Nao havendo mais proposi€6es e nem
vereadores a discutir, o senhor Presidente declarou encerrada a presente sessao as 11h47
(onze horas e quarenta e sete minutos), e para constar, eu Marjorie Felix Lacerda Gomes,
lavro esta ata, que ap6s lida, sera asslnada por quem de direito.
lcapui, 27 de mango de 2024.
Jqu .I
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IS A EA INATU8aSESSAOORDINARIAREALIZADAEM 27 DE RARCO DE 2024.
M aDiretora. esPres. Francisco H6lio Fernandes Rebou as:
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V. Pros. Claudio Roberto de Carvalho:'.FI.xLacerdaGomes:
Sec.Marorie ei `
Vereadores. b de oliveira.
Artur Bruno Re ou asDieoCostaRebougas:
M d . d Costa'
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EmersonH, e eiros aFranciscoKleitonPereira:
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Normando Nonato da Silva:
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Ronaldo Lucas da Costa: „
Sidivanio da Cruz Hon6rio: -AUSENTE￾C&mara Municipal de lcapu{
Rna |oca Galdino,125 -Centro - Icapu[/CE -CEP: 62.810-000_
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ', 35.050.442/0001-27/I.E... 06.920406-3

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