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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2025-06-18
native_id198

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ata #

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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de lcapuí, no primeiro ano da 
legislatura 2025 a 2028, realizada no dia 18 (dezoito) de junho de 2025 (dois mil e vinte cinco), realizada 
no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do vereador Normando Nonato da Silva, onde 
reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Lucas Alves Rebouças, Érika Costa da Silva, Francisco 
Hélio Fernandes Rebouças, Gleilson Rebouças da Silva, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, 
João Paulo de Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva, Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da 
Cruz Honório, Thiago Victor Sousa Rebouças. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente 
se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão 
e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após a leitura e 
aprovação da referida ata, passou-se à leitura da ordem do dia que constou as seguintes matérias: 1- 
PR Projeto de Resolução 3/2025 Turno: Autor: Mesa Diretora Dispõe sobre a reforma geral do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí, e dá outras providências. Aprovado No início da 
discussão do Projeto de Resolução 003/2025, o presidente cedeu a palavra ao Procurador Jurídico da 
Câmara para detalhar a matéria a ser discutida e votada. Discutida por: Hermínia Maria Rebouças 
Barbosa de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Claúdio 
Lucas Alves Rebouças. 2- ESubs Emenda Substitutiva 1/2025 Turno: Autor: Sidivânio da Cruz Honório 
Art. 1º. Altera o art. 72 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025, que passa a 
vigorar com a segL1inte redação; '~Art TL A eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao 
segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano do primeiro biênio, observando-se, no que 
couber, o procedimento previsto na Seção li do Capítulo I do Título Ili deste Regimento Interno." Art. 
2º. Fica substituído o artigo 73 do Projeto de Resolução nº 003/2025, que passa a ter a seguinte 
redação: "Art. 73- A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura será realizada em 
data a ser fixada por meio de projeto de resolução, de iniciativa de qualquer vereador, aprovado por 
maioria absoluta dos membros da Câmara." Desaprovado. Discutido por Sidivânio da Cruz Honório. 3- 
ESubs Emenda Substitutiva 2/2025 Turno: Autores: Gleilson Rebouças da Silva, José Romário Souza da 
Silva, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira Art. 1º. Altera o art. 72 do Projeto de Resolução nº 
003/2025, de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72. A eleição para 
a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano 
do primeiro biênio, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Seção li do Capítulo 1 
do Título Ili deste Regimento Interno." Art. 2º. O art. 73 do Projeto do Projeto de Resolução nº 
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003/2025, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. Para o segundo 
biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do mês de agosto do 
segundo ano legislativo," Aprovado, DiSGLJtida por G!ei!son R.ebotJças da Si!va e João PatJlo de Sousa 
Rebouças. 4- ESubs Emenda Substitutiva 3/2025 Turno: Autores: Gleilson Rebouças da Silva, José 
Romário Souza da Silva Altera os artigos 161, 166, 172 e 184 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 
09 de abril de 2025. Aprovado. Discutido por Gleilson Rebouças da Silva, Hermínia Maria Rebouças 
Barbosa de Oliveira, Maria do Socorro de Melo, João Paulo de Sousa Rebouças e Claúdio Lucas Alves 
Rebouças. 5- PLC Projeto de Lei Complementar- Executivo 7 /2025 Turno: Autor: Poder Executivo 
Municipal Dispõe sobre a titularidade de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração Pública 
Municipal de lcapuí, e dá outras providências. Desaprovado. Discutido por João Paulo de Sousa 
Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório. 6 - Emenda Supressiva 
2/2025 Turno: Autor: Sidivânio da Cruz Honório Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o art. 3º do 
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025: "Art. 3º A. contribuição 
previdenciária relativa ao exercício de 2025, correspondente à soma da taxa de administração e das 
alíquotas normal e suplementar, totaliza um percentual de 28% (vinte e oito por cento)." Art. 2º 
Renumera o atual art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025, para 
art. 3º. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Aprovado. Discutido por Sidivânio 
da Cruz Honório. 7- PLC Projeto de Lei Complementar- Executivo 8/2025 Turno; Autor; Poder Executivo 
Municipal Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de lcapuí, e dá outras 
providências. Aprovado. Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e 
Normando Nonato da Silva. 8- PLE Projeto de Lei- Executivo 11/2025 Turno: Autor: Poder Executivo 
Municipal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e 
dá outras providências. Matéria não votada 9- PDL Projeto de Decreto Legislativo 1/2025 Turno: Autor: 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão lcapuiense" à 
Senhora Kaliane Melo da Costa, e dá outras providências. Retirado de Pauta. 10- PLL Projeto de Lei￾Legislativo 22/2025 Turno: Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou 
apoiadas pelo Poder Público Municipal. Aprovado por unanimidade. Discutido por João Paulo de Sousa 
Rebouças e Gleilson Rebouças da Silva. 11- PLL Projeto de Lei- Legislativo 23/2025 Turno: Autores: 
Thiago Victor Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva Dispõe sobre a denominação da "Rua 
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Damião de Alberto (Damião Rodrigues da Silva)" na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. 
Aprovado. Discutido por Thiago Victor Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva, Gleilson Rebouças 
da Silva e João Paulo de Sousa Rebouças. 12- PLL Projeto de Lei- Legislativo 24/2025 Turno: Autor; 
Sidivânio da Cruz Honório Dispõe sobre a denominação da "Rua lraci Medeiros Lucas", na Comunidade 
de Berimbau e dá outras providências. Matéria lida. Discutido por Sidivânio da Cruz Honório. 13- PLL 
Projeto de Lei - Legislativo 25/2025 Turno: Autor: Normando Nonato da Silva Dispõe sobre a 
denominação da "Rua Carlos Eduardo Pereira", na Comunidade de Vila Nova e dá outras providências. 
Aprovado. Discutido por Normando Nonato da Silva, 14- REQ Requerimento 10/2025 Turno: Autor: 
Erika Costa da Silva Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando o 
pagamento de salário do mês de julho e o 13º salário dos servidores temporários contratados pela 
Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade Discutido por Erika Costa da Silva, 
Claúdio Lucas Alves Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva. 15- MOÇ 
Moção de Pesar 23/2025 Turno; Autor: Normando Nonato da Silva Que sejam consignados Votos de 
Pesar aos familiares e amigos do Sr. Zudivan Rebouças, falecido em 15 de junho de 2025. Aprovado 
Discutido por Normando Nonato da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças, Claúdio Lucas Alves Rebouças 
e Sidivânio da Cruz Honório. 16- MOÇ Moção de Pesar 24/2025 Turno: Autor: Thiago Victor Sousa 
Rebouças Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares e amigos da Sra. Antônia Coelho da 
Costa, nascida em 23 de setembro de 1955 e falecida em 12 de junho de 2025, Aprovado Discutido 
por Thiago Victor Sousa Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório. 17- IND Indicação 135/2025 Turno: 
Autor: Gleilson Rebouças da Silva Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza dos 
corredores que dão acesso às Praias das Comunidades de Melancias de Baixo, Melancias de Cima, Peise 
Gordo e Manibu. Aprovado Discutido por Gleilson Rebouças da Silva. 18- IND Indicação 136/2025 
Turno: Autor: José Romário Souza da Silva Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construido um 
matadouro público no Municípoo de lcapuí. Retirado de Pauta Em razão da ausência do autor da 
matéria. 19- IND Indicação 137/2025 Turno: Autor: Normando Nonato da Silva Indica ao Chefe do 
Poder Executivo que seja feita a revitalização do Parque das Pedras, localizado na Comunidade de Ponta 
Grossa. Aprovado Discutido por Normando Nonato da Silva e João Paulo de Sousa Rebouças. 20- IND 
Indicação 138/2025 Turno: Autores: Thlago Victor Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva Indica ao Chefe 
do Poder Executivo que seja feita a revitalização das areninhas das Comunidades de Belém e INCRA. 
Aprovado Discutido por Thiago Victor Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva e Hermínia Maria Rebouças 
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Barbosa de Oliveira. 21- IND Indicação 139/2025 Turno: Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças Indica ao 
Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de celebração ao mês da diversidade LGBTQIA+ 
no mês de junho, Aprovado Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças e João Pau.lo de Sousa 
Rebouças. Logo após, não havendo mais proposições para serem apreciadas, bem como não havendo 
inscritos na tribuna popular, o presidente declarou aberto o grande expediente, passando a palavra ao 
vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual citou que o Prefeito anunciou a casa de apoio aos pacientes, 
em Fortaleza; agradeceu à secretaria de infraestrutura o qual enviou equipe para retirada de poda na 
comunidade de Ponta Grossa; pediu que pudesse ser instalado quatro postes na rua Manoel de Sales, 
em Redonda; cobrou da gestão municipal que possa resolver o problema da parada na obra do espigão 
na Comunidade de Peroba; e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida a vereadora Hermínia Maria 
Rebouças Barbosa de Oliveira, a qual parabenizou o presidente Normando pela iniciativa de reforma 
do Regimento; pediu ao Poder Executivo que pudesse agilizar os processos licitatórios para dar 
andamento aos serviços no município; pediu. que pudesse ser feita urna reforma na escola de 
lbicuitaba; e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida ao vereador Thiago Victor Sousa Rebouças, 
o qual pediu a limpeza de algumas ruas na cidade; pediu limpeza na rua Miguel Reis; pediu a instalação 
de lombadas na Serra dos Cajuais; pediu que os ônibus dos universitários pudesse levar os estudantes 
subindo a Serra, para evitar transtornos para os estudantes; reclamou da parada na obra do espigão 
em Peroba; e agradeceu: logo após, a palavra foi concedida ao vereador Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, o qual solicitou limpeza dos acessos/estradas das praias do município, para impedir que 
veículos dos turistas venham a atolar; solicitou que a coleta de lixo possa passar mais dias pelas 
comunidades; solicitou limpeza da vila jardim paraíso; reclamou da constante falta de água em 
diversos bairros do Município; cobrou do secretário de esporte que fossem feitas manutenções da 
areninha da comunidade de Quitérias; cobrou o andamento da obra do espigão da comunidade de 
Peroba; e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida a vereadora Maria do Socorro de Melo, a qual 
falou que não aceitaria os insultos do Secretário de infraestrutura, o qual lhe chamou de doida; assim, 
pediu-lhe pediu respeito; falou a respeito da festa de São Pedro, na Comunidade de Tremembé, citando 
o cronograma do evento; e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida ao vereador Gleilson 
Rebouças da Silva, o qual agradeceu ao prefeito por ter disponibilizado os veículos e equipes para 
limpeza dos acessos às praia do município; agradeceu ao prefeito o qual garantiu um poço para 
comunidade de melancias; e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida ao vereador Cláudio Lucas 
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Alves Rebouças, o qual solicitou a manutenção do acesso à praia de Quitérias; solicitou manutenção 
da areninha na comunidade de Quitérias; pediu a conclusão da reforma da Quadra de lbicuitaba; 
solicitou a reforma da Escola de lbicuitaba; solicitou, também, que fosse feito algum evento, com 
programação direcionada a conscientizar o respeito à população LGBTQI+, com objetivo de combater 
a LGBTFOBIA, e agradeceu; logo após, a palavra foi concedida ao vereador João Paulo de Sousa 
Rebouças, o qual agradeceu pela retirada da areia em algumas ruas da cidade; reclamou da falta de 
água pelos bairros do Município; e agradeceu; Logo após, não havendo vereadores a se pronunciar 
pelos grande e pequeno expedientes, o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão, e 
para constar, eu, Gleilson Rebouças da Silva, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem 
direito. 
lcapuí, 18 de junho de 2025. 
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LISTA DE ASSINATURAS 
ATA DA 19ª DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2025. 
Mesa Diretora: 
Presidente: Normando Nonato da Silva 
Secretário: Gleilson Rebouças da Silva: 
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