sessao nº 29

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no primeiro ano da 
legislatura 2025 a 2028, realizada no dia 18 (onze) de setembro de 2025 ( dois mil e vinte cinco), 
realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do vereador Normando Nonato 
da Silva, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Lucas Alves Rebouças, Erika 
Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouçças, 
Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, José 
Romário Souza da Silva, Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz Honório, e Thiago 
Victor Sousa Rebouças. Declarada aberta a sessão, o presidente declarou iniciado o primeiro 
expediente, sendo dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Logo após, o secretário procedeu 
com a leitura da ordem do dia. Logo após, o senhor presidente declarou iniciada a Tribuna 
Popular, sendo concedida a palavra ao popular José Ferreira, o qual relatou uma situação que 
ocorreu com ele e a direção da UBS João Perdido, onde ele procurou atendimento para um 
amigo, mas, que o referido atendimento foi negado, na UBS, sendo chamada a ambulância para 
levar seu amigo ao Hospital, mas, veio apenas um motorista para levar o senhor, com quase 90 
kilos; disse que a gerente o questionou que ele deveria ter levado o paciente em seu próprio 
carro; disse que momentos depois, a mesma gerente levou a polícia para conduzí-lo para 
delegacia; então, pediu socorro, eis que, a situação daquela UBS está difícil; disse que o 
problema da referida UBS está na gerência. Logo após, a palavra foi concedida ao popular, 
Iranildo, de Quitérias, o qual reclamou de políticas públicas e obras na Comunidade de Quitérias. 
Logo após, foi concedida a palavra ao Gestor de Fiscalização da secretaria de infraestrutura, 
Geferson, o qual explanou um relatório sobre as atividades da referida secretaria; citou valores 
de contratos; falou de licitações que estão em andamento. Logo após, os vereadores fizeram 
questionamentos para o gestor de fiscalização, o qual respondeu, e sanou dúvidas dos mesmos. 
Logo após, foi concedida palavra aos vereadores, sendo o primeiro orador, o vereador Francisco 
Eurivan de Paula, o qual reclamou que alguns estudantes não puderam comparecer à aula por 
culpa dos ônibus irregulares; convidou a população para participar da inauguração de uma rua 
em Morro Pintado; elogiou a equipe da secretaria de infraestrutura, bem como o secretário da 
referida pasta. Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Maria Socorro de Melo, a qual 
pediu reparo nas vias de Morro Pintado, as quais estão tomadas por buracos; pediu manutenção~ 
na iluminação pública em Tremembé. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Claudio ~1., 
Lucas Alves Rebouças, o qual citou que o prefeito prometeu obras em Quitérias, as quais são 
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impossíveis de se fazer, e ainda reclama quando cobram; reclamou da atual direção da ASSUMI, 
a qual não resolve os problemas dos universitários e quando recebe reclamações, bloqueia os 
membros da associação; disse que o problema está na direção da referida entidade. Logo após, a 
palavra foi concedida ao vereador Thiago Victor Sousa Rebouças, o qual citou que esteve na 
obra na Comunidade de Barreiras, e notou que a obra já estava parada; disse que aguarda 
informações a respeito do motivo da parada; reclamou pelo não comparecimento do secretário de 
infraestrutura; convidou a população para o 26º congresso da União da Mocidade de Icapuí. 
Logo após, a palavra foi concedida ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual solicitou 
a construção de uma escadaria em Vila Nova, para melhor locomoção dos pescadores; pediu 
coleta de Lixo em Vila Nova; solicitou manutenção na iluminação pública nas comunidades de 
Manibu e Peixe Gordo; pediu reforma na quadra de Ibicuitaba; reclamou do fato de um cidadão 
ter sido conduzido para cadeira pelo simples fato de reclamar do serviço. Logo após, a palavra 
foi concedida a vereador Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, a qual parabenizou 
a gestão do secretário de infraestrutura; disse que existem problema com empresas contratadas 
na gestão passada; disse que o prefeito fez diversa obras com recursos próprios. Logo após, a 
palavra foi concedida ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual destacou o trabalho do 
Pastor Cileudo, atual secretário de assistência social; parabenizou o ex-diretor do IMFLA, 
Remandes Félix, pelo seu trabalho feito à frente da pasta. Logo após, a palavra foi concedida ao 
vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, o qual reclamou da situação dos universitários 
que sofrem com a falta de ônibus; pediu ao prefeito para convocar os aprovados no concurso 
público municipal; pediu instalação de uma rede protetora na quadra da comunidade de 
Berimbau. Logo após, o presidente declarou iniciado a ordem do dia, na qual constaram as 
seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Autor: Poder Executivo 
Municipal Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 
2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel - taxistas - 
no âmbito do Município de Icapuí, alterado posteriormente pelo artigo 3° da Lei Complementar 
nº 139/2024, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 2 - 
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025. Autores: Erika Costa da Silva, Hermínia Maria \j2s' 
Rebouças Barbosa de Oliveira Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ~ 
Doutor Luiz Gonzaga da Silva Guerra, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 3 - · Projeto de Lei nº 36/2025. Autor: Normando Nonato da Silva. Dispõe sobre a denominação da~ 
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"Rua Edmundo Rodolfo da Silva" na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências. 
Proposição retirada de pauta, a pedido do autor. 4 - Projeto de Lei nº 38/2025. Autor: Claúdio 
Lucas Alves Rebouças. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí a 
Festa de Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências. Proposição aprovada por 5(cinco) 
votos favoráveis e nenhum voto contrário. 5 - Requerimento nº 015/2025. Autores: Claúdio 
Lucas Alves Rebouças, Francisco Eurivan de Paula. Requer, nos termos regimentais, a realização 
de uma Audiência Pública para debater junto à população, autoridades competentes, 
representantes de entidades civis, a definição dos horários de eventos no Município de Icapuí, 
bem como as medidas necessárias de segurança para garantir o bem-estar da comunidade. Data 
sugerida: 03 de outubro de 2025. Proposição aprovada por 7(sete) votos favoráveis e nenhum 
voto contrário. 6 - Requerimento nº 16/2025. Autor: Maria do Socorro de Melo. Requer, em 
conformidade com o Art. 321, da Resolução Nº 003/2025, de 18 de junho de 2025, que disciplina 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, a CONVOCAÇÃO do Secretário de 
Infraestrutura, o Senhor Francisco José Rebouças dos Santos para prestar esclarecimentos acerca 
das atividades desenvolvidas da Pasta. Votaram a favor, os vereadores João Paulo, Claudio 
Lucas, Hélio Fernandes, Maria Socorro, Thiago Victor. Votaram contra os vereadores Eurivan de 
Paula e Herminia Barbosa. Logo, a proposição foi aprovada por 5( cinco) votos favoráveis e 
2(dois) votos contrários. 8 - Requerimento nº 17/2025. Autores: Erika Costa da Silva, Francisco 
Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Normando Nonato da Silva. Requer que 
seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal sugerindo que seja reavaliada a implantação da 
carga horária dos servidores públicos municipais em dois turnos e que volte a ser a em apenas 
um turno de horário corrido. Proposição em tramitação. 9 - Requerimento nº 18/2025. Autor: 
Francisco Eurivan de Paula. Requer que seja realizada Sessão Solene em Comemoração aos 150 
anos de Fundação da Igreja Católica em Icapuí com data e local a serem definidos em comum 
acordo entre a Câmara Municipal e a Igreja Católica local. Proposição em tramitação. 1 O - 
Indicação nº 181/2025. Autor: José Romário Souza da Silva. Indica ao Chefe do Poder Executivo 8 
que seja feita a reforma da Praça Central de Icapuí, tendo em vista a importância desse espaço 3\ 
público como ponto de encontro, de lazer, de cultura e convivência social da comunidade. 
Proposição retirada de pauta. 11-Indicação nº 185/2025. Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças. Y3 
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja incluído no Planejamento da Gestão Municipal a 
implantação de uma área de lazer na Comunidade do Salgadinho II. Proposição aprovada por 
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unanimidade. 12 - Indicação nº 186/2025. Autor: Erika Costa da Silva Indica ao Chefe do Poder 
Executivo que seja realizada mensalmente a "Sexta Cultural" no Município de Icapuí. 
Proposição retirada de pauta. 13 - Indicação nº 187/2025. Autores: Maria do Socorro de Melo, 
Francisco Eurivan de Paula. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada uma Casa de 
Apoio ao Idoso, com a finalidade de ser concedida atenção essencial a uma parcela da população 
e garantir direitos à saúde, assistência social e lazer. Proposição aprovada por unanimidade. 14 - 
Indicação nº 188/2025. Autores: Thiago Victor Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva. 
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um terminal rodoviário em nossa cidade 
para facilitar o deslocamento de cidadãos e visitantes, e que promova organização, segurança e 
eficiência no setor de transportes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da 
nossa cidade. Proposição aprovada por unanimidade. Logo após, não havendo mais proposições 
para serem apreciadas, o presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo regimental de 
5( cinco) minutos, para explicações pessoais; o primeiro orador inscrito é o vereador Francisco 
Eurivan de Paula, o qual falou que todos os projetos votados foram no objetivo de organizar 
melhor a cidade de Icapuí. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Claudio Lucas Alves 
Rebouças, o qual falou ressaltou a importância do diálogo com a associação dos taxistas de 
Icapuí; citou a importância dos cursos que estão sendo disponilizados na Comunidade de 
Quitérias; disse que, o prefeito fez promessas impossíveis, as quais não seriam cumpridas. Logo 
após, a palavra foi concedida ao vereador José Romário Souza Rebouças, o qual parabenizou o 
popular da Comunidade de Belém, o qual veio à tribuna para reclamar dos serviços de saúde da 
sua região; pediu manutenção na iluminação pública na escadaria da gruta. Logo após, a palavra 
foi concedida ao vereador Thiago Victor Sousa Rebouças, o qual citou que estará visitando a 
secretaria de esportes para solicitar a manutenção de seleção municipal para disputar torneios a 
nível estadual. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, 
o qual citou que o plano diretor foi construído pela Universidade Federal do Ceará, pelas mãos~ 
de pessoas especialistas; citou que existe uma medida provisória que retira o direito ao seguro Ô'\ 
defeso dos pescadores. Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Herminia Maria 
Rebouças Barbosa de Oliveira, a qual falou que sabe da vontade do vereador Claudio Lucas, de 
resolver as coisas, mas que, era difícil resolver as coisas em pouco tempo. Logo após, a palavra 
foi concedida ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual falou que sempre esteve do lado 
do povo, e que não era bajulador; disse que nunca teve problemas com o prefeito Kleiton; disse 
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que o vereador Hélio hoje cobra a convocação dos aprovados no concurso, mas, na gestão 
passada não o fazia. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, o qual cobrou o funcionamento da máquina de Raio-X; disse que seu posicionamento 
permanece o mesmo desde que assumiu a cadeira de vereador, e que sempre fez discurso a favor 
do povo. Logo após, a palavra foi concedida aos líderes, sendo o primeiro orador, o vereador 
Francisco Eurivan de Paula, o qual agradeceu ao prefeito por reiniciar diversas obras que 
estavam paradas, tal como a obra no corredor da Barra Grande. Logo após, a palavra foi 
concedida ao vereador líder do PSB, vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual falou que 
se não fora a oposição, o projeto de lei eu regulamenta a situação dos táxis, não teria saído de 
pauta; disse que não houve erro da antiga gestão no tocante ao plano diretor. Logo após, a 
palavra foi concedida à líder do PSD, vereadora Herminia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, a qual citou que o vereador Hélio distorceu o seu discurso; disse que não era possível 
resolver todos os problemas em pouco tempo. Logo após, a palavra foi concedida ao líder do 
governo, vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual citou que a gestão de Lacerda começou a 
ir mal quando se aliou ao PT; disse que não há interesse de sua parte na nomeação do novo 
diretor da IMFLA, que, ele não faz política em prol de troca de cargos. Logo após, a palavra foi 
concedida ao líder da oposição, vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, o qual citou 
que não faz parte do governo, e que não se arrepende de não ter apoiado o prefeito Kleiton; disse 
que não acredita no atual prefeito, e que continuará com o posicionamento de ser oposição ao 
prefeito. Logo após, o Presidente Normando Nonato da Silva, citou a importância do PT na 
política Municipal, Estadual e Federal; disse que o PT faz parte da gestão, pela importância que 
teve na eleição do referido prefeito. Logo após, não havendo mais vereadores para se pronunciar, 
o presidente declarou encerrada a presente sessão, e para constar, eu, Francisco Eurivan de 
Paula, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. 
lcapuí, 18 de setembro de 2025.~ 
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LISTA DE ASSINATURAS 
ATA DA 29ª DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
Mesa Diretora: 
Secretário: Francisco Eurivan de Paula 
Presidente: Normando Nonato da Silva 
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