sessao nº 30

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 30ª (trigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no primeiro ano da 
legislatura 2025 a 2028, realizada no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2025 (dois mil e vinte 
cinco), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do vereador Normando 
Nonato da Silva, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Lucas Alves Rebouças, 
Erika Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouçças, 
Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, José 
Romário Souza da Silva, Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz Honório, e Thiago 
Victor Sousa Rebouças. Declarada aberta a sessão, o presidente declarou iniciado o primeiro 
expediente, sendo dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Logo após, os vereadores 
aprovaram a ata por unanimidade. Logo após, o secretário procedeu com a leitura da ordem do dia. 
Logo após, em atendimento ao requerimento proposto pela vereadora Socorro Melo, e aprovado 
por maioria dos plentário, o senhor presidente declarou iniciada a Tribuna Popular, sendo 
concedida a palavra ao Secretário de Infraestrutura, Francisco José Rebouças dos Santos, o qual 
tomando a palavra falou a respeito de diversas atividades realizadas pela secretaria de 
infraestrutura pela Cidade, tal como a retirada dos esgotos a céu aberto na avenida Chico Félix, 
acesso do corredor da Barra grande, calçadão do Requeguela, abertura da avenida dos coqueiros, 
abertura de acessos na Comunidade do INCRA; reclamou da situação em que encontrou a 
secretaria de infraestrutura; Logo após, foi concedida palavra aos vereadores para fazerem 
considerações e questionamentos para o secretário de infraestrutura; o vereador João perguntou 
sobre o valor dos gastos com a abertura da avenida dos coqueiros, bem como se existe licença 
ambiental para realizar tal obra; o secretário respondeu que apenas sabia que a abertura daquela 
via estava beneficiando a população de Icapuí; o vereador Claudio Lucas perguntou sobre o 
andamento das obras anunciadas pelo prefeito em lbicuitaba e Melancias; reclamou da falta de 
resposta aos ofícios dos vereadores; e questionou a falta de limpeza no corredor de Quitérias; o 
secretário respondeu que está procedendo com uma nova licitação para quadra de Ibicuitaba; disse 
que aumentará a rua em melancias, e pediu paciência que, em breve será realizada uma limpeza 
em toda cidade; a vereadora Erika perguntou sobre a falta de coleta de podas na Cidade; o 
secretário respondeu que no dia seguinte seria realizada a limpeza no corredor de Quitérias; a 
vereadora Socorro perguntou por que não foram instaladas torneiras na Barra Grande e porque 
estavam jogando areia na praia de Tremernbé; o secretário respondeu que nunca mais seria jogada 
areia naquela comunidade; disse que a responsabilidade de colocar água não é atribuição da 
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secretaria de infraestrutura, mas sim do SAAE; o vereador Romario parabenizou o secretário pelo 
trabalho realizado; o vereador Thiago perguntou se o secretário tem informações a respeito da Rua 
João Aniceto, recursos, e por que tal obra está parada; a vereadora Herminia a qual falou que o 
secretário é muito competente; o vereador Eurivan disse que era contra convocação de secretários, 
e o que deve acontecer é um convite formal; o vereador Sidivanio disse que o secretário é muito 
competente e não tem nada a esconder; o presidente Normando pediu ao secretário empenho para 
término da obra de Redonda. Logo após, o presidente declarou iniciado o primeiro expediente, 
declarando aberta a Tribuna Popular, sendo concedida a palavra ao popular Fabio, o qual solicitou 
à Câmara Municipal de Icapuí, que possa anular a lei que criou a Rua Zeca Emídio, na Comunidade 
de Peixe Gordo; Logo após, a palavra foi concedida ao chefe de governo Eduardo Bayma, o qual 
informou que a partir do dia seguinte ao da sessão, e cidade contaria com uma nova empresa de 
coleta de lixo; logo após, a palavra foi concedida ao diretor da Autarquia Municipal de Trânsito, 
Robson, o qual informou que todos os eventos a serem realizados no município devem ter 
autorização da Autarquia Municipal de Trânsito; Logo após, a palavra foi concedida ao Presidente 
da Associação Universitária de Icapuí, o qual explicou as rotas e logísticas de transportes de 
universitários, citou valores de contratos; disse que não houve paralização dos ônibus por falta de 
repasse da prefeitura; disse que existem alunos que fazem bagunça e levam drogas nos ônibus. 
Logo após, o presidente declarou iniciado o segundo expediente, sendo concedida a palavra a 
vereadora Maria do Socorro de Melo, a qual citou que propôs a convocação do secretário de 
infraestrutura pelo fato dele não vir quando foi convidade; disse que o secretário não respondeu 
seus questionamentos; Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Erika Costa da Silva, a 
qual falou sobre a semana da inclusão das pessoas com deficiência; disse que muitas mães de 
crianças com deficiências sentem-se desamparadas pelo poder público; logo após, a palavra foi 
concedida a vereadora Herminia, a qual citou que quanto à rua prometida pelo prefeito em Olho 
Dágua, está em andamento, e que no momento, a questão com os donos da terra já foi resolvido; 
logo após, a palavra foi concedida ao vereador Tbiago Victor Sousa Rebouças, o qual falou a 
respeito da realização do congresso da UMADI; falou que foi anunciada obra na Rua João Aniceto 
em Melancias, mas que nada está sendo feito naquele local; disse que era prerrogativa do Poder 
Legislativo, a convocação de secretário municipais; logo após, a palavra foi concedida ao vereador 
Francisco Eurivan de Paula, o qual citou que é prerrogativa do Plenário convocar secretários, 
desde que seja com justificativa; disse que o secretário de obras é um secretário competente, que 
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vai para o campo; Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Claudio Lucas Alves 
Rebouças, o qual citou que a convocação do secretário de infraestrutura foi aprovado pelo 
plenário, e que aconteceu tendo em vista a omissão do mesmo quando a prestação de informações 
para população; disse que é necessário atualizar a legislação no tocante à realização de eventos; 
Jogo após, a palavra foi concedida ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual solicitou 
a retirada de um ônibus localizado na ladeira de Tubiba em Vila Nova; pediu retirada de lixo nas 
ruas da cidade; reclamou que está sendo cobrada uma taxa a 2ª via da conta de água e que esta taxa 
é ilegal; logo após, a palavra foi concedida ao vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, o 
qual citou que em nenhum momento a oposição desrespeitou o secretário de infraestrutura; disse 
que o prefeito está se vitimizando em seus discursos; disse que a oposição está trabalhando de 
forma responsável, correndo em busca de recursos para a cidade; disse que nunca votaria a favor 
da cassação do prefeito; disse que na secretaria de assistência social está tendo desvio de função; 
logo após, o presidente declarou iniciada a ordem do dia na qual constaram os seguintes projetos: 
1 - Projeto de Lei nº 36/2025. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. Dispõe sobre a 
denominação da "Rua Edmundo Rodolfo da Silva". Proposição retirada de pauta. 2 - Projeto de 
Lei nº 39/2025. Autor: Mesa Diretora. Revoga a Lei Municipal nº 851 /2021, de 23 de março de 
2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na 
Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 3 - Projeto 
de Lei nº 40/2025. Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Thiago Victor Sousa Rebouças, 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, 
Organizações Sociais (OS) e Associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem 
relatórios detalhados de despesas por itens de contratação, e dá outras providências. Votaram a 
favor, os vereadores Erika Costa, Thiago Sousa, Herminia Maria, Eurivan de Paula, Hélio 
Fernandes, Romario Sousa, João Paulo e Claudio Lucas. Logo, proposição aprovada por 8 votos 
favoráveis e nenhum voto contrário. 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025. Autoria das 
vereadoras Erika Costa e Herminia Maria. Outorga título de cidadão icapuiense ao Dr. Luiz 
Gonzaga da Silva Guerra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de 
Icapuí. Proposição aprovada por 1 O( dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. 5 - 
Requerimento 19/2025. Autor: Sidivânio da Cruz Honório. Requer que seja realizada Audiência 
Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de outubro de 2025, para discutir os impactos da 
alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do 
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beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce 
a atividade pesqueira de forma artesanal, através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025. 
Proposição retirada de pauta. 6 - Indicação 181/2025. Autores: José Romário Souza da Silva, 
Francisco Eurivan de Paula. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Praça 
Central de Icapuí, tendo em vista a importância desse espaço público como ponto de encontro, de 
lazer, de cultura e convivência social da comunidade. Proposição aprovada por unanimidade. 7 - 
Indicação 186/2025. Autores: Erika Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Hermínia Maria 
Rebouças Barbosa de Oliveira, José Romário Souza da Silva. Indica ao Chefe do Poder Executivo 
que seja realizada mensalmente a "Sexta Cultural" no Município de Icapuí. Proposição aprovada 
por unanimidade. 8 - Indicação 189/2025. Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças. Indica ao Chefe 
do Poder Executivo que seja planejada a programação de eventos no Corredor Cultural e na Praça 
Central de Icapuí, visto que estão sendo feitas reformas estruturais de grande importância. 
Proposição aprovada por unanimidade. 9 - Indicação 190/2025. Autor: Francisco Eurivan de Paula. 
Indica ao Chefe do Poder Executivo que a Secretaria Municipal de Saúde realize seleção pública 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para atender o Assentamento São Francisco e região. 
Proposição aprovada por unanimidade. Logo após, não havendo proposições para serem apreciada, 
o presidente passou a palavra aos vereadores para explicações pessoais, sendo concedida a palavra 
a vereadora Erika Costa da Silva, a qual está em contato com o diretor do SAAE para resolver o 
problema de falta de água na comunidade de Olho Dágua; Logo após, a palavra foi concedida ao 
vereador José Romario Souza, o qual solicitou a limpeza da escadaria da rua Teotônio Alcântara, 
resolução do problema de iluminação no estádio municipal, e I impeza nas ruas do município; Logo 
após, a palavra foi concedida a vereadora Herminia Maria, a qual parabenizou a Igreja Católica 
pelos seus 150 anos em Icapuí; Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Thiago Sousa, o 
qual convidou a população para audiência pública em Redonda; logo após, a palavra foi concedida 
ao vereador Eurivan de Paula, o qual parabenizou o prefeito pela conclusão da rua em Morro 
Pintado; logo após, a palavra foi concedida a vereadora Maria Socorro de Melo, a qual citou que 
a convocação do secretário infraestrutura se deu pelo motivo dele não responder seus ofícios, e 
que nenhum vereador pode a impedir de convocar secretários; logo após, a palavra foi concedida 
ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual citou que as mães atípicas cobram todos os 
dias da falta de atenção nos ônibus escolares para as crianças autistas; logo após, a palavra foi 
concedida Francisco Hélio Fernandes Rebouças, o qual pediu a secretaria de saúde atendesse a 
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senhora Lindalva de Peixe Gordo, a qual necessita de cuidados especiais; Logo após, não havendo 
mais vereadores para se pronunciar, o presidente declarou encerrada a presente sessão, e para 
constar, eu, Francisco Eurivan de Paula, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem 
tem direito. 
Icapuí, 25 de setembro de 2025. 
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LISTA DE ASSINATURAS 
ATA DA 3W DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Secretário: Francisco Eurivan de Paula 
Mesa Diretora: 
Presidente: Normando Nonato da Silva 
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