sessao nº 31

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 31 ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no primeiro ano 
da legislatura 2025 a 2028, realizada no dia 02 (dois) de outubro de 2025 ( dois mil e vinte cinco), 
realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do vereador Normando Nonato da 
Silva, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Lucas Alves Rebouças, Erika Costa 
da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouçças, João Paulo de 
Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva, Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz 
Honório, e Thiago Victor Sousa Rebouças. Declarada aberta a sessão, o presidente declarou 
iniciado o primeiro expediente, sendo dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Logo após, os 
vereadores aprovaram a ata por unanimidade. Logo após, o secretário procedeu com a leitura da 
ordem do dia. Logo após, foi declarada iniciada a tribuna popular, sendo concedida a palavra ao 
senhor Francélio, o qual reclamou dos altos valores das faturas do SAAE, e solicitou que a Câmara 
Municipal pudesse enviar ofício para a diretoria do SAAE com vistas a resolver tal problema. 
Logo após, o presidente declarou iniciado o segundo expediente, concedendo a palavra ao vereador 
Francisco Eurivan de Paula, o qual citou que esteve no CVTP, onde receberam reclamações a 
respeito da Unidade Básica de Saúde daquela comunidade; alegou que o Poder Executivo 
conseguiu fazer o pagamento da folha de pagamento dos servidores municipais; informou, ainda 
que foi feito um mutirão de limpeza no Corredor de Quitérias; Logo após, a palavra foi concedida 
a vereadora Maria do Socorro de Melo, a qual pediu manutenção da iluminação pública na 
comunidade de Melancias, bem como sejam instaladas luminárias no corredor da praia de 
Melancias; disse, ainda que os moradores do CVTP pediram melhoras no atendimento da Unidade 
Básica de Saúde. Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Erika Costa da Silva, a qual 
citou da campanha do outubro rosa, conscientizando a população para buscar acompanhamento 
médico, evitando serem acometidas por câncer de mama; disse que se sente agraciada por ser 
vereadora; disse que é necessário tratar da inclusão. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador 
João Paulo de Sousa Rebouças, o qual pediu a retida de alguns pneus do calçadão da praia de 
Requenguela; pediu melhorias na merenda escolar; reclamou que aconteceram postagens na 
internet zombando da reunião que houve na Comunidade do CVTP. Logo após, a palavra foi 
concedida ao vereador Claudio Lucas Alves Rebouças, o qual reclamou das postagens zombando 
da reunião na comunidade do CVTP; disse que viu absurdos no contrato de serviços funerários 
para população carente, o qual demonstra itens desproporcionais; agradeceu pela abertura da via 
e ligará olho dágua até Quitérias. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Thiago Victor 
~60 
ATA DA 31 ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
v 
Sousa Rebouças, o qual citou a obra de abertura da via que liga Olho Dágua até Quitérias e espera 
que esta obra não fique parada iguais outras obras pela cidade; reclamou da não limpeza da Rua 
Miguel Reis. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, o qual falou que a Deputada Luiziane Lins foi presa pela Polícia de Israel, quando 
estava em uma missão humanitária em gaza; disse que era necessário o retomo da jornada de 
expediente corrido na Prefeitura de Icapuí, eis que, 90% dos servidores recebem apenas um salário 
mínimo, e necessitam desenvolver outras atividades laborais no período da tarde para 
complementar a renda; pediu mais sensibilidade do prefeito sobre este tema. Logo após, a palavra 
foi concedida ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual pediu a retirada do letreiro da 
comunidade de Redonda, eis que está deteriorado; disse que já tinha cobrado do prefeito o retomo 
da jornada em tempo corrido para os servidores da Prefeitura de Icapuí; disse que estão ganhando 
um novo ônibus e sugeriu que tal veículo seja destinado a região de Redonda; disse que a secretaria 
de infraestrutura está fazendo o seu papel para tomar Icapuí uma cidade mais limpa e mais bonita. 
Logo após, a palavra foi concedida ao presidente, Normando Nonato da Silva, o qual informou 
a realização da Regata dos Navegante nos dias 29 e 30 de outubro na Comunidade de Redonda; 
disse que solicitou ao prefeito a volta do horário corrido nas secretarias do Município, e que, o 
prefeito sinalizou que será feito um estudo para esse fim; disse que houve a contratação de uma 
nova empresa de limpeza no município que já é possível ver melhoras na limpeza pública na 
Cidade. logo após, o presidente declarou iniciada a ordem do dia na qual constaram os seguintes 
projetos: 1 - Projeto de Lei nº 036/2025. Autores: Normando Nonato da Silva, Erika Costa da 
Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças. Dispõe sobre a denominação da "Rua Edmundo Rodolfo da 
Silva" na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores 
Claudio Lucas, Erika Costa, Eurivan de Paula, Helio Fernandes, José Romário, João Paulo, 
Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz e Thiago Victor. Não houve votos contrários, logo, a 
proposição foi aprovada por 09(nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário. 2 - Projeto de Lei 
nº 039/2025. Autor: Mesa Diretora. Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, 
que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de 
Peixe Gordo, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 3 - Projeto de Lei nº 041/2025. 
Autor: José Romário Souza da Silva. Dispõe sobre a denominação da "Rua Valdemiro Antônio 
Pereira" na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências. Proposição retirada de 
pauta. 4 - Projeto de Lei nº 042/2025. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a 
~ 161 
ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas de formação 
continuada da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí/CE, para todos os profissionais da 
educação da rede municipal, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 5 - Projeto de 
Lei nº 043/2025. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a autorização da utilização 
da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela 
Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 6 - 
Requerimento 019/2025. Autor: Sidivânio da Cruz Honório. Requer que seja realizada Audiência 
Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de outubro de 2025, para discutir os impactos da 
alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a concessão do 
benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce 
a atividade pesqueira de forma artesanal, através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025. 
Proposição retirada de pauta. 7 - Indicação 191/2025. Autores: Claúdio Lucas Alves Rebouças, 
Maria do Socorro de Melo. Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto à Secretaria Municipal de 
Cultura, que sejam adotadas as providências necessárias para firmar convênio visando à realização 
de mais uma edição da Cantata de Natal da Casa de Cultura Cores da Vida em nosso município. 
Proposição aprovada por unanimidade. 8 - Indicação 192/2025. Autores: Erika Costa da Silva, 
Francisco Eurivan de Paula, José Romário Souza da Silva. Indica ao Chefe do Poder Executivo 
que seja feita a revitalização dos seguintes pontos turísticos do Município de Icapuí: Passarela da 
Estação Mangue Pequeno, no Requenguela, que atualmente está interditada; Mirante da Serra de 
Mutamba que sofreu com as queimadas, perdendo parte de sua estrutura; Gruta da Vila Jardim 
Paraíso. Proposição aprovada por unanimidade. 9 - Indicação 193/2025. Autor: Francisco Eurivan 
de Paula Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE a criação da Tarifa Social de Água para os agricultores familiares do Município de Icapuí. 
Proposição aprovada por unanimidade. 1 O - Indicação 194/2025. Autor: José Romário Souza da 
Silva. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua da Salina, que 
inicia na Salina Jassal e se estende até o Berimbau, visando dar condições de acesso aos moradores. 
Proposição aprovada por unanimidade. 11 - Indicação 195/2025. Autor: Thiago Victor Sousa 
Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam disponibilizados ônibus escolares para 
transportarem os alunos das regiões onde o ônibus universitário não passa. Proposição aprovada 
por unanimidade. Logo após, o presidente concedeu espaço para explicações pessoais, sendo o 
primeiro orador, o vereador Francisco Eurivan de Paula, o qual conscientizou a população sobre 
162 
ATA DA 31 ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
o outubro rosa; disse que Icapuí foi contemplado com o programa Sinalize, do governo do Estado. 
Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Maria do Socorro de Melo, a qual citou que o 
corredor de Tremembé está com muita areia o que pode causar acidentes. Logo após, a palavra foi 
concedida a vereadora Erika Costa da Silva, a qual parabenizou o diretor do SAAE o qual 
resolveu o problema de falta de água em Olho Dágua; Logo após, a palavra foi concedida ao 
vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual citou que era necessário tornar a associação das 
mães atípicas de Icapuí entidade de utilidade pública, repassando recursos para esta entidade 
executar as políticas públicas a favor de crianças atípicas. Logo após, a palavra foi concedida José 
Romário Sousa Rebouças, o qual solicitou melhoras nos ônibus escolares que transportam 
crianças. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Claudio Lucas Alves Rebouças, o qual 
informou que a audiência pública que tratará sobre eventos está adiada para próxima sexta-feira, 
dia 1 O de outubro. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Thiago Victor Sousa 
Rebouças, o qual citou que a gestão municipal não prioriza a área de esporte, sendo necessário 
que o secretário de esporte busque patrocínio para realização de eventos. Logo após, a palavra foi 
concedida ao vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, o qual solicitou providências a 
respeito da superlotação dos ônibus escolares; logo após, a palavra foi concedida ao vereador 
Sidivânio da Cruz Honório, o qual citou que o prefeito é sensível a situação do horário corrido, 
e pediu reparo no letreiro da comunidade de Redonda. Logo após, foi concedido tempo aos líderes, 
para se pronunciarem, sendo o primeiro líder, o vereador Francisco Eurivan de Paula, o qual 
solicitou recuperação de uma rua na Comunidade de Requenguela; pediu limpeza nas praias da 
Cidade por motivo da quantidade de ventos; Logo após, a palavra foi concedida ao vereador João 
Paulo de Sousa Rebouças, o qual informou a população da realização da Regata de Jangadas da 
Praia de Barrinha; Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, 
o qual citou que preza pelo serviço de excelência na UBS do CVTP; disse que por três vezes já 
foram trocadas a diretoria; disse que, as políticas públicas do PT estão decaindo, tanto a nível 
nacional, quanto a nível municipal. Logo após, o presidente, Normando Nonato da Silva, estava 
precisando de um momento para oxigenar a política da cidade. Logo após, não havendo mais 
vereadores para se pronunciar, o presidente declarou encerrada a presente sessão, e para constar, 
eu, Francisco Eurivan de Paula, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. 
Icapuí, 02 de outubro de 2025. 
163 
\ 
( .. 
ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LISTA DE ASSINATURAS 
ATA DA 31ª DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Secretário: Francisco Eurivan de Paula 
Mesa Diretora: 
Presidente: Normando Nonato da Silva 
164