sessao nº 32

ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
da legislatura 2025 a 2028, realizada no dia 09 (nove) de outubro de 2025 ( dois mil e vinte cinco), 
realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do vereador Normando Nonato da 
Silva, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Cláudio Lucas Alves Rebouças, Erika Costa 
da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Hermínia Maria 
Rebouças Barbosa de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva, 
Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz Honório, e Thiago Victor Sousa Rebouças. 
Declarada aberta a sessão, o presidente declarou iniciado o primeiro expediente, sendo dispensada 
a leitura da ata da sessão anterior. Logo após, os vereadores aprovaram a ata por unanimidade. 
Logo após, o secretário procedeu com a leitura da ordem do dia. Logo após, foi declarada iniciada 
a tribuna popular, sendo concedida a palavra ao senhor Claudio Roberto de Carvalho o qual 
anunciou a realização da XVI Regata de Jangadas da Comunidade de Barrinha. a qual acontecerá 
nos dias 11 e 12 de outubro, anunciando, também, as atrações e programações do referido evento. 
Logo após, a palavra foi concedida ao senhor Eriberto Fernandes, o qual anunciou a realização de 
um congresso da DIADI, no dia 11 de outubro, evento religioso, da igreja Assembléia de Deus, 
onde será anunciado a palavra de Deus para crianças. Logo após, a palavra foi concedida ao senhor 
João Paulo, o qual falou reclamou que a praia de melancias é esquecida pelos políticos; disse que 
é necessário fazer manutenção no acesso a esta praia, bem como proceder com a instalação de 
iluminação pública. Logo após, o presidente declarou iniciado o segundo expediente, sendo 
concedida a palavra a vereadora Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, a qual falou 
da sua felicidade pelo fato da prefeitura está iniciando a abertura do corredor que liga Olho Dágua 
até Quitérias; disse que brevemente será realizada a ligação entre as vilas do cruzeiro e vila da 
palha. Logo após, a palavra foi concedida a vereadora Erika Costa da Silva, a qual informou que 
estará realizando um evento em prol do dia da criança, na Serra de Cajuais. Logo após, a palavra 
foi concendida a vereadora Maria Socorro de Melo, a qual disse que sempre cobra a instalação 
de luminárias no corredor da praia de Melancias; pediu retirada de areia no corredor da praia de 
Tremembé. Pediu ao prefeito para resolver o problema de mau atendimento na UBS da 
comunidade de CVTP. Logo após, a palavra foi concedida ao vereador Francisco Eurivan de 
Paula, o qual informou a população do centro de atendimento de animais, localizado na 
SEDEMA, onde são realizados serviços de consultar veterinárias, castrações, entre outros serviços; 
enalteceu o trabalho dos cuidadores de animais independentes; disse que era necessário instituir 
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escola Gabriel, a qual está prevista para ser concluída em 12 meses. Logo após, a palavra foi 
concedida ao vereador Claudio Lucas Alves Rebouças, o qual falou que participou de uma 
reunião na casa de cultura, junto com o secretário de turismo e cultura, onde discutiram apoio à 
área de cultura no município; disse que a casa de cultura já procedeu com a inscrição no CNPJ; 
citou que estaria fazendo um evento de distribuição de presentes no dia da criança. Logo após, a 
palavra foi concedida ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual citou que não pode 
existir seletividade nos atendimentos de saúde; reclamou da falta de atendimento a uma senhora 
idosa na rua dos porfirios, por falta de carro. Logo após, o presidente declarou iniciada a ordem 
do dia na qual constaram os seguintes projetos: 1 - Projeto de Lei nº Complementar - 011/2025. 
Autor: Poder Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 
2007, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras 
providências. Proposição retirada de pauta. 2 - Projeto de Lei nº 024/2025. Autor: Poder Executivo 
Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro 
de 2026. Proposição retirada de pauta. 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025. Autor: João 
Paulo de Sousa Rebouças Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao Doutor 
Angel Alfredo Leyva Rodriguez, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 4 - Projeto 
de Lei nº 39/2025. Autor: Mesa Diretora. Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 
2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na 
Comunidade de Peixe Gordo. Proposição retirada de pauta. 5 - Projeto de Lei nº 41/2025. Autor: 
José Romário Souza da Silva. Dispõe sobre a denominação da "Rua Valdemiro Antônio Pereira" 
na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 6 
- Projeto de Lei nº 42/2025. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas de formação continuada da 
Secretaria Municipal de Educação de Icapuí/CE, para todos os profissionais da educação da rede 
municipal, e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 7 - Projeto de Lei nº 43/2025. 
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a autorização da utilização da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela Prefeitura 
Municipal de Icapuí e dá outras providências. Proposição retirada de pauta. 8 - Projeto de Lei nº 
44/2025. Autor: Thiago Victor Sousa Rebouças. Dispõe sobre a denominação da "Rua Anselmo 
Eleutério da Costa" na Serra de Cajuais, e dá outras providências. Votaram a favor os vereadores 
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Votaram a favor, os vereadores Claudio Lucas, Erika Costa, Helio Fernandes, Eurivan de Paula, 
Hermínia Barbosa, José Romário, João Paulo, Socorro Melo, e Thiago Victor. Logo, a proposição 
foi aprovada por 9(nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário. 9 - Projeto de Lei nº 045/2025. 
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a denominação da "Rua Francisca Gomes 
Bezerra" na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. Votaram a favor, os 
vereadores Erika Costa, Helio Fernandes, Eurivan de Paula, Hermínia Barbosa, José Romário, 
João Paulo, Socorro Melo, e Thiago Victor. Logo, a proposição foi aprovada por 8( oito) votos 
favoráveis e nenhum voto contrário. 10 - Requerimento nº 19/2025. Autor: Sidivânio da Cruz 
Honório. Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de 
outubro de 2025, para discutir os impactos da alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de 
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o 
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, 
através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025. Proposição retirada de pauta. 11 - Moção 
de Pesar nº 27/2025. Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Hermínia Maria Rebouças 
Barbosa de Oliveira. Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Zilene 
Rebouças Pereira, nascida em 02 de abril de 1945 e falecida em 21 de setembro de 2025. 
Proposição aprovada por unanimidade. 12 - Moção de Pesar nº 28/2025. Autores: João Paulo de 
Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Thiago Victor Sousa Rebouças. 
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco Edson da Costa, nascido 
em 07 de março de 1962 e falecido em 28 de setembro de 2025. Proposição aprovada por 
unanimidade. 13 - Moção de Congratulação nº 5/2025. Autor: Normando Nonato da Silva. Que 
sejam Consignados Votos de Congratulação à 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar 
da Cidade de Aracati pelos relevantes serviços prestados, destacando-se pelo compromisso, 
bravura e dedicação no exercício de suas funções em prol da segurança e proteção da população. 
Em Icapuí, os focos de incêndio florestal vêm representando urna séria ameaça à biodiverdsidade, 
aos assentamentos rurais e à população local. Nessas circusntâncias críticas, o Corpo de Bombeiros 
tem se feito presente de maneira rápida e eficaz, controlando as chamas, minimizandos danos, e 
muitas vezes colocando em risco a própria integridade fisica de seus agentes para garantir a 
segurança de todos. Proposição aprovada por unanimidade. 14 - Indicação nº 196/2025. Autor: 
Claúdio Lucas Alves Rebouças. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja distribuído novo 
fardamento para a Orquestra de Sopros de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. 15 - 
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Indicação nº 197/2025. Autor: Erika Costa da Silva Indica. ao Chefe do Poder Executivo que seja 
feita a revitalização da Praça Mais Infância (próximo ao Colégio Mizinha) e da Brinquedopraça 
( em frente ao Hospital Municipal), pois ambas precisam de manutenção, conserto dos brinquedos, 
conserto das grades de proteção, proporcionando assim segurança e bem-estar para as crianças que 
utilizam estes equipamentos tão importantes para o seu desenvolvimento. Proposição retirada de 
pauta. 16 - Indicação nº 198/2025. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças. Indica ao Chefe do 
Poder Executivo que seja feita a criação da política municipal de editais culturais. Proposição 
aprovada por unanimidade. 17 - Indicação nº 199/2025. Autor: Maria do Socorro de Melo. Indica 
ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o programa Praia Limpa e que sejam disponibilizados 
servidores e kits de limpeza para que seja realizado o trabalho nas praias do Municipio de Icapuí. 
Proposição aprovada por unanimidade. Logo após, não havendo mais vereadores para se 
pronunciar, o presidente declarou encerrada a presente sessão, e para constar, eu, Francisco 
Eurivan de Paula, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. 
Icapuí, 09 de outubro de 2025. 
LISTA DE ASSINATURAS 
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ÀTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
ATA DA 32ª DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
Mesa Diretora: 
Secretário: Francisco Eurivan de Paula 
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Presidente: Normando Nonato da Silva