br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

sessao nº 5

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2021-12-21
native_id45

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Ata da 5ª (quinta) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no primeiro
ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2021
(dois mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr.
Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson
Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton
Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato
da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente
se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em
discussão e aprovação Ata da Sessão Extraordinária anterior, a qual foi aprovada por
unanimidade, e, logo após, o senhor presidente determinou a leitura da ordem do dia que
constou o seguinte. EMENDAADITIVAN2 001/2021. Autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças e Controle e do Vereador Cláudio Roberto de Carvalho. Adiciona o Parágrafo 2º ao
Artigo 100-B do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2021: "Art, 100-B (...) §2º. Em
caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí -
ICAPREV,os valores referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste art
100-8 deverão ser revertidos para a quitação de parcelamento de débitos por parte do
Município de Icapuí e, caso não mais existam parcelamentos, para o plano de amortização
de déficit atuaríal." Proposição foi posta em discussão e, posteriormente em votação, sendo
aprovada por unanimidade. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAMUNICIPAL N2
001/2021. Autoria do PODER EXECUTIVOMUNICIPAL.Altera o Sistema de Previdência
Social e Estabelece regras de transição e disposições transitórias. Proposição foi posta em
primeira discussão e votação. Ato contínuo, em Questão de Ordem, o Vereador João Paulo
de Sousa Rebouças requereu a realização de votação para suspensão do prazo de dez dias
previsto no Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, o qual foi acatada pelo
Senhor Presidente, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais
proposições para serem apreciadas, o Senhor Presidente encerrou a sessão, e para constar,
eu Francisco Kleiton Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por mim e por
quem de direito.
Icapuí, 21 de dezembro de 2021.
Câmara MUiticipal delcapu(
Ruajoca Galdino, 125- Centro - Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LISTA DE ASSINATURAS
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mesa Diretora:
PresoSidivânio da Cruz Honório:
V.Preso Normando Nonato da Silva:
Sec. Francisco Kleiton Pereira:
Vereadores:
Artur Bruno R de Oliveira:
Claudio Roberto de Carvalho:
Dle o Costa Rebou as:
Emerson H. Medeiros da Costa:
Francisco Hélio F. Rebouças:
João Paulo de Sousa Rebouças:
Maríoríe Félix Lacerda Gomes:
Ronaldo Lucas da Costa:
Câmara Munidpal de tcaput
Rua[oca Galdino, 125 - Centro - Icapu(jCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ35: .0S0.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
2

open original →