br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

sessao nº 6

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-12-21
native_id58

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí
Ata da 6ª (sexta) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no primeiro
ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2021
(dois mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr.
Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson
Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton
Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato
da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente
se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual aprovada por unanimidade, e, logo
após, o senhor presidente determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N~ 001/2021. Autoria do PODER
EXECUTIVOMUNICIPAL.Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece regras de
transição e disposições transitórias. Proposição foi posta em segunda discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. EMENDA ADITIVA Nº 002/2021. Autoria da Comissão
de Orçamento, Finanças e Controle. Adiciona o Artigo 25 ao Projeto de Lei Complementar
NQ 005/2021: "Art, 25. Parágrafo único - quanto ao art. 20, inciso IV da Emenda
Constitucional n. n.º 103, de 12 de novembro de 2019, o período adicional de contribuição
previsto neste inciso corresponderá a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, faltaria
para o servidor atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do citado
artigo". Proposição foi posta em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 003/2021. Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
Adiciona o Artigo 26-A ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2021: "Art, 26-A.
Requerida a aposentadoria pelo servidor, o setor de recursos humanos da secretaria ao
qual está vinculado o servidor requerente terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
analisar a documentação e, se em conformidade, enviar para o lCAPREVque terá 75
(setenta e cinco) dias para finalizar o processo". Proposição foi posta em discussão e
votação, sendo aprovada por unanimidade. EMENDA ADITIVA N~ 004/2021. Autoria do
vereador Cláudio Roberto de Carvalho. Adiciona o Artigo 27 ao Projeto de Lei
Complementar Nº 005/2021: "Art, 27. O valor anual da taxa de administração será de 3%
(três por cento) do valor da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, podendo ser feita uma
reserva de despesa administrativa quando o percentual em alusão não for atingido dentro
do exercício". Proposição foi posta em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021. Autoria da CÂMARAMUNICIPAL
DE ICAPUI. Fica modificado o Parágrafo Primeiro do Artigo 18 do Projeto de Lei
Complementar Nº 005/2021, que passará a ter a seguinte redação: J - até 1.210,00 (mil e
duzentos e dez reais) a alíquota será isenta; II - até 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a
alíquota será de 5% (cinco por cento); III - acima 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o
Câmara Municipal detcapui
Ruajaco Galdino, 125 - Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota será de 6% (seis por
cento); e IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social a alíquota
será de 14% (quatorze por cento). Proposição foi posta em discussão e votação, sendo
aprovada por unanimidade. PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021. Autoria do
PODER EXECUTIVOMUNICIPAL.Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí-CE, altera a alíquota de
contribuição, em consonância com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, e dá outras
providências. Proposição em tramitação. Proposição foi posta em discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições para serem
apreciadas, o Senhor Presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Francisco Kleiton
Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por mim por quem de direito.
4300
Icapuí, 21 de dezembro de 2021.
2
Câmara Municipal de Icapu{
Rua/oca Galdino, 125 - Centro -/capu{ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPJ3: 5.050.44210001-27/l.E.: 06.920406-3
- ._----
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LISTA DE ASSINATURAS
6i! SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mesa Diretora:
Preso Sidivânio da Cruz Honório:
V.Preso Normando Nonato da Silva:
Sec. Francisco Kleiton Pereira:
Vereadores:
Artur Bruno R. de Oliveira:
Claudio Roberto de Carvalho:
Die o Costa Rebou as:
ai
Emerson H. Medeiros da Costa:
Francisco Hélio F. Rebouças:
João Paulo de Sousa Rebouças:
Marlorie Félix Lacerda Gomes:
Ronaldo Lucas da Costa:
Cdmara Municipal deIcapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro -Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNP/:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
3--

open original →