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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2022-07-07
native_id69

Documents (2)

ata #

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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no 
primeiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 07 (sete) de Julho de 2022 (dois 
mil e vinte dois), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. 
Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson 
Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton 
Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato 
da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente 
se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimentai e colocou em 
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual aprovada por unanimidade, e, logo 
após, o senhor presidente determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2022. Autoria do Poder Executivo 
Municipal. Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de 
abril de 2022, e dá outras providências. Proposição aprovada por 9 (nove) votos favoráveis 
e l(uma) abstenção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022. Autoria do Poder 
Executivo Municipal. Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a 
Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de lcapuí - 
SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura 
Municipal de Icapuí, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROjETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022. Autoria da Comissão de Orçamento, Finança e 
Controle. Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí 
relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda 
Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
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unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022. Autoria do vereador 
Sidivânio Honório da Cruz. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão lcapuiense" ao 
Ilustríssimo Senhor Luiz Gastão Bíttencourt, e dá outras providências. Proposição 
aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 015/2022. Autoria do Vereador João 
Paulo de Sousa Rebouças. Fica denominada "Praça Padre Clícérío da Costa Lobo" a 
Praça da Comunidade de Melancias de Cima, localizada próximo à Igreja Católica. 
Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 016/2022. Autoria do 
Vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a denominação de ruas na 
Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências. Proposição aprovada por 
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 017 /2022. Autoria do Vereador João Paulo de Sousa 
Rebouças e Marjorie Felix Lacerda Gomes. Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Proposição 
enviada para segunda discursão. MOÇÃO DE PESAR Nº 021/2022. Autoria dos vereadores 
Ronaldo Lucas da Costa, Emerson Medeiros e Claudio Roberto de Carvalho. Que 
sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Antônio Eleutério Sobrinho, 
conhecido como Caxias, falecido em 09/06/2022, aos 62 anos. Proposição aprovada por 
unanimidade. MOÇÃO DE PESAR Nº 022/2022. Autoria do vereador Diego Costa 
Rebouças, Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Valdir José da 
Silva, morador da Comunidade de Cajuais. Proposição aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO Nº 113 /2022. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao 
Chefe do Poder Executivo que seja feita a adequação ao novo piso salarial nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro -Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 114/2022. Autoria do vereador 
Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a 
abertura da rua que tem início por trás do Colégio Mizinha e termina na Rua Francisco 
Xavier (Corredor de Israel). Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
115/2022. Autoria dos vereadores Claudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz 
Honório, e Ronaldo Lucas da Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam 
realizadas através da SEDEMA e em parceria com a Colônia de Pescadores Z-17, oficinas 
urgentes sobre manuseio e captura do peixe-leão, uma vez que já está em nosso litoral. 
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 116i2022. Autoria dos vereadores 
João Paulo de Sousa Rebouças e Marjorie Felix Lacerda Gomes. INDICA ao Chefe do 
Poder Executivo que seja criado o Sistema Municipal de Credenciamento de Carros para 
atendimento em saúde. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 117 /2022. 
Autoria dos vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que 
seja feita a aquisição de motocicietas para os Agentes Comunitários de Saúde e para os 
Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí. Proposição aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições a serem discutidas, o senhor 
presidente declarou aberto o grande expediente, e não havendo mais inscritos, declarou 
aberto o pequeno expediente passando a palavra a vereadora Marjorie Felix Lacerda 
Gomes, a qual após saudar ao público falou sobre projeto de lei que está sendo elaborada 
para beneficiar as mães e crianças portadoras de deficiência do Município de Icapuí, 
principalmente os autistas, bem como falou da inauguração da areninha na Comunidade de 
INCRA, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador 
Emerson Medeiros, o qual após saudar ao público pediu para que a Secretaria de obras 
pudesse proceder com a limpeza no Caminho da Mata: falou ainda sobre urna conquista 
sua, que consiste na disponibilização de um carro-pipa exclusivo para Icapuí, e agradeceu; 
ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Diego Costa Rebouças, o 
qual após saudar ao público falou que foram procurados pelos agentes comunitários de 
saúde bem como pelos agentes de endemias, disse que a demanda deste cesceu, então era 
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Federal André Figueiredo, por que este disponibilizou uma emenda para que o município 
de Icapuí realize cirugias de catarata; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente 
passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual após saudar ao 
público parabenizou alguns munícipes que estão aniversariando, falou da aprovação das 
contas do Prefeito Lacerda, o qual fez o que era necessário fazer para cumprir o seu dever 
no município, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador 
Francisco Kleiton Pereira, o qual após saudar ao público falou das emendas conseguidas 
por ele junto ao Deputado André Figueiredo, para construção do calçamento em Barreiras, 
falou de alguns gastos da Prefeitura, como o da pesquisa de satisfação com as secretarias 
do município, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador 
Ronaldo Lucas da Costa, o qual após saudar ao público parabenizou o seu Pai pelos 
setenta anos, agradeceu pelo culto realizado na sua casa na data de um ano de partida da 
sua mãe, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente em exercício, Vereador Normando 
Nonato, tomando a palavra, explicou sobre a construção da areninha na Comunidade de 
Redonda, falou que já estão sendo tomadas as providências, como adequação do terreno e 
outras medidas, e logo estarão iniciando a construção; falou quqe lcapuí foi beneficiado 
com a entrega do Kit Pesca, e agradeceu; ato contínuo, não havendo mais inscritos, no 
2 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
pequeno expediente, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Francisco 
Kleiton Pereira, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. 
Icapuí, 07 de Julho de 2022. 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406·3 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LISTA DE ASSINATURAS 
21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2022. 
Mesa Diretora: 
Pres. Sidivânio da Cruz Honório: 
V. Pres. Normando Nonato da Silva: 
Sec, Francisco Klelton Pereira: 
Vereadores: 
Emerson H. Medeiros da Costa: 
Artur Bruno R. de Oliveira: 
Claudio Roberto de Carvalho: 
Die o Costa Rebou as: 
Francisco Hélio F. Rebouças: 
João Paulo de Sousa Rebouças: 
Mariorie Félix Lacerda Gomes: 
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Câmara Municipal de Jcapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPT: 35.050.442/0001-27 II.E.: 06.920406-3 

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Câmara Municipal de Icapuí
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21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 07/07/2022 - 09:30 Encerramento: 07/07/2022 - 14:01
Correspondências
Expedientes
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da sessão anterior.
Tribuna Popular:
Inscrito: Helder Medeiros de Alencar Araripe Neto, contador da Prefeitura Municipal de Icapuí.
Assunto: Defesa das Contas de Governo do Município de Icapuí relativo ao exercício de 2017.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 13 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno:
Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de
abril de 2022, e dá outras providências.
Não informada
2 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 14 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno:
Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de
Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí –
SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da
Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Não informada
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 15 de
2022
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno:
Fica denominada “Praça Padre Clicério da Costa Lobo” a Praça da
Comunidade de Melancias de Cima, localizada próximo à Igreja Católica.
Não informada
4 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 16 de
2022
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno:
Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Ibicuitaba e dá
outras providências.
Não informada
5 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 17 de
2022
Processo: -
Autores: João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes, Normando
Nonato da Silva
Turno:
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana
Municipal do Idoso e dá outras providências.
Não informada
6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: COFC -
Comissão de
Orçamento, Finanças e
Controle
Turno:
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí
relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo
Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº
06862/2018-3.
Não informada
7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno:
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo
Senhor Luiz Gastão Bittencourt, e dá outras providências.
Não informada
8 - Moção de Pesar nº
21 de 2022
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa,
Ronaldo Lucas da Costa
Turno:
Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Antônio Eleutério
Sobrinho, conhecido como Caxias, falecido em 09/06/2022, aos 62 anos.
Não informada
Matéria Ementa Situação
9 - Moção de Pesar nº
22 de 2022
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno:
Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Valdir José da
Silva, morador da Comunidade de Cajuais.
Não informada
10 - Indicação nº 113
de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno:
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a adequação ao novo piso
salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Não informada
11 - Indicação nº 114
de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno:
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura da rua que tem
início por trás do Colégio Mizinha e termina na Rua Francisco Xavier (Corredor
de Israel).
Não informada
12 - Indicação nº 115
de 2022
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Ronaldo Lucas da
Costa, Sidivânio da
Cruz Honório
Turno:
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam realizadas através da SEDEMA
e em parceria com a Colônia de Pescadores Z-17, oficinas urgentes sobre
manuseio e captura do peixe-leão, uma vez que já está em nosso litoral.
Não informada
13 - Indicação nº 116
de 2022
Processo: -
Autores: João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno:
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Sistema Municipal de
Credenciamento de Carros para atendimento em saúde.
Não informada
14 - Indicação nº 117
de 2022
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno:
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição de motocicletas
para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às
Endemias do Município de Icapuí.
Não informada
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