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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2021-06-10
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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no 
primeiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 10 (dez) de Junho de 2021 (dois 
mil e vinte um), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. 
Vereador Sidivânio da Cruz Honório, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson 
Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton 
Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Felix Lacerda Gomes, Normando Nonato 
da Silva e Ronaldo Lucas da Silva. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente 
se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em 
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual aprovada por unanimidade, e, logo 
após, o senhor presidente determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte. 
PROJETO DE LEI 012/2021. Autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a 
Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de 
lcapuí e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021. Autoria do vereador 
Francisco Kleiton Pereira. Modifique-se o termo "Decreto" no Artigo 1 º, caput, e Parágrafo 
1 º, do projeto de lei acima evidenciado, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Artigo 1 º· 
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de lcapuí autorizado a proceder com a redução 
temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos 
vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das funções gratificadas 
em até 30% (trinta por cento), mediante Lei Municipal, nos seguintes casos: 1.( ... ) li. ( ... ) § 1º. 
Os percentuais e prazos aplicados para a redução temporária serão definidos em Lei 
Municipal. Proposição retirada de pauta em razão do projeto 014/2021 ter sido retirado de 
pauta após solicitação do governo municipal. PROJETO DE LEI 014/2021. Iniciativa do Poder 
Executivo Municipal. Concede ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorização para 
proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá 
outras providências. Proposição retirada de pauta a pedido do governo municipal. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Jcapuiense" ao ilustríssimo Senhor Wendell 
Abreu Medeiros e dá outras providências. Proposição foi subscrevido pelos vereadores 
Emerson Medeiros e Hélio Fernandes. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO 
DE LEI Nº 017 /2020. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. Fica denominado 
"Rua José Damião Sobrinho (Zé de Joel)" o trecho que indica em Cajuais e dá outras 
providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 012/2021. Autoria do 
Vereador Diego Costa Rebouças. Fica denominada "Rua Dos Reis" a rua que indica na 
Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. 
PROJETO DE LEI Nº 013/2021. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. Fica 
denominada "Rua Antônio Félix de Almeida" a rua que indica na Serra de Jcapuí, e dá outras 
providências. Proposição em tramitação. MOÇÃO DE PESAR Nº 023/2021. Autoria do 
vereador Normando Nonato da Silva. Que sejam consignados votos de pesar aos familiares 
do Sr. Francisco Valdenio dos Santos, morador da Comunidade de Redonda, falecido no dia 
05 de junho de 2021. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 160/2021. 
Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja 
feita uma estrada ligando Serra do Mar a Serra de Barreiras, nas proximidades da Ladeira de 
Tubiba. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 161/2021. Autoria do 
vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a 
reforma da escadaria da Comunidade de Retiro Grande. Proposição aprovada por unanimidade. 
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Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88} 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406-3 
J 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
INDICAÇÃO Nº 162/2021. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe 
do Poder Executivo que sejam instaladas câmeras de videomonitoramento nas principais ruas 
do Município e na divisa. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 163/2021. 
Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que 
sejam feitas melhorias na Rua dos Soares, na Comunidade de Redonda, com alargamento, 
pavimentação e iluminação pública. Proposição aprovada por unanimidade. Ato contínuo, em 
atendimento ao convite feito pela Câmara Municipal, a palavra foi passada ao secretário 
estadual de meio ambiente, Artur Bruno, o qual após saudar ao público, falou sobre a 
implantação da área de preservação ambiental "berçário da vida marinha" em Icapuí, em sua 
fala elogiou a cidade de Icapuí, dizendo que a cidade tem potencial ecológico, sendo local onde 
se encontra peixes-boi, bem como rota de migração de aves, falou que já foram realizadas 
reuniões com a sociedade e algumas organizações, disse que o estudos mostram que é viável a 
implantação desta área de proteção ambiental, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente 
passou a palavra ao professor Marcelo Soares, o qual após saudar ao público, explicou o que 
seria essa área de proteção ambiental, que era necessário para proteção da vida dos animais, 
bem como dos seres humanos, conservação do potencial aquífero, falou que a unidade de 
conservação em questão não exclui a possibilidade de exploração econômica, falou que a idéia 
é que esta nova APA tenha 132,26 km2, e fique entre as duas APAs municipais, e agradeceu; ato 
contínuo, o senhores vereadores fizeram alguns questionamentos, tais como o porque de ter 
vindo de cima para baixo, e não da parte dos órgãos municipais, também como se seria possível 
o trânsito e trabalho dos moradores nativos das comunidades na área de proteção ambiental, 
se era possível a participação da população na construção do plano de manejo bem como sobre 
a constituição do comitê gestor, sobre se haveria restrição de acesso em alguma praia por parte 
da população, e após feitos os questionamentos, o secretário de estado do meio ambiente, 
Artur Bruno, passou a responde-los, dizendo que a APA não será de propriedade do Estado, 
então as pessoas poderão continuar transitando e desenvolvendo suas atividades econômicas, 
mas que, para construção, seria necessário além do licenciamento municipal, o licenciamento 
estadual, disse ainda que o comitê gestor seria formado por metade órgãos públicos e metade 
sociedade civil, assim como falou que essa idéia não teria vindo de cima para baixo, disse ainda 
que não haveria restrição de nenhum tipo de pesca por enquanto, no entanto, no momento de 
elaboração do plano de manejo, era possível que os pescadores pudessem opinar sobre 
proibição sobre determinada área, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a 
palavra declarou aberto o grande expediente, passando a palavra ao vereador Francisco Hélio 
Fernandes, o qual após saudar ao público falou que tinha visado ao ex-prefeito Jerônimo que 
teria dificuldade de votar favorável a aprovação das contas dele, pois o Tribunal de Contas as 
tinha desaprovado, e que, embora Jerônimo tinha muito lhe ajudado, mas ele também tinha 
ajudado jerônimo, e seria incoerente votar para aprovação das contas de Jerônimo, e depois se 
vier contas desaprovadas de outros gestores ele não ter coerência e votar contra aprovação, 
disse ainda que o objetivo da gestão era desmoralizar a oposição na Câmara, quando tinha feito 
acordo para que os vereadores da base votassem para aprovação das contas do ex-gestor, 
cobrou ainda que a empresa coletora de lixo pudesse mandar varrer as ruas que não tem 
asfalto, questionou ainda onde estão os médicos especialista que não estão mais dando 
atendimento, disse que as pessoas com covid devem ser encaminhadas ao hospital para 
tratamento e feitura de exames, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a 
palavra ao vereador Emerson Medeiros, o qual após saudar ao público, falou que tem 
escutado a imprensa local tem passado informações erradas sobre alguns vereadores, disse 
que era falta de respeito a forma como estão passando as informações, disse que a situação do 
···--·-···-·-- município. era muito preocupanteem. relação a _pandemia, dizendo que - cabia_ a _ca)Hda um se - 
Câmara Municipal de lcapu( 
Ruajoca Ga/dino, 125 - Centro -/capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88} 3432.1230 I CNP/: 35.050.442/0001-27 II.E.: 06.920406-3 . 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
conscientizar sobre os cuidados necessários, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente 
passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual após saudar ao público falou 
que foi alvo de fake News, disse ainda que em Icapuí, virou moda não dá o direito da vereador 
se defender nas emissoras de rádio do município, então, pediu ao Prefeito Lacerda para não 
tornar a Rádio Fm 102.5 uma ditadura, assim, esclareceu o processo que está correndo contra 
ele, disse que não é processo criminal, mas sim, uma denúncia eleitoral, e agradeceu; ato 
contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo, o qual após saudar ao 
público comentou o discurso do vereador Kleiton sobre que a bancada da situação tinha 
entrado com processo contra ele, no entanto ele garante que os tais vereadores jamais seriam 
contra o mandato do vereador Kleiton e vereador Diego, disse que a gestão municipal está 
avaliando a atuação da empresa responsável pela coleta de lixo, disse que o governo está 
tomando as providências para melhorias das estradas vicinais do município, e agradeceu; ato 
contínuo, o senhor presidente encerrou o grande expediente, e declarou aberto o pequeno 
expediente passando a palavra ao vereador Francisco Hélio Fernandes, o qual após saudar ao 
público falou sobre uma paciente com covid, a qual necessita de acompanhamento, e 
agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra a vereadora Marjorie Lacerda, 
a qual pediu a disponibilização para monitoramento dos pacientes que estão com covid-19 e se 
encontram em casa, para que não haja maior proliferação do vírus na cidade, e que cada uma 
deveria se conscientizar para evitar contrair ou transmitir para alguém, e agradeceu; ato 
contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o 
qual falou que é necessário dar mais atenção a situação da pandemia no município, mas que a 
equipe estava cansada, e que lcapuí estava a frente de muitos municípios no quesito de exames, 
e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo, o 
qual falou que não adiantava ter as melhores condições no sistema de saúde se a população não 
se conscientizar, disse que lcapuí já tinha perdido diversos cidadãos e muitos estão internados 
no hospital, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente se pronunciou pelo pequeno 
expediente falando sobre a empresa responsável pela coleta do lixo, disse que o Prefeito 
Lacerda esteve reunido com os representantes da empresa para tratar das demandas da 
população, pediu agilidade ao secretário de saúde para disponibilização de médico na UBS de 
Redonda, e pediu a população para se conscientizar, e agradeceu; ato contínuo, o senhor 
presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Francisco Kleiton Pereira, lavro esta ata, 
que após lida, será assinada por quem tem direito. 
Icapuí, 10 de Junho de 2021. 
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Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LISTA DE ASSINATURAS 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021. 
Mesa Diretora: 
Normando Nonato da Silva: 
Presidente 
Sidivânio da Cruz Honório: 
Vice-Presidente 
Secretário 
Francisco Kleiton Pereira: 
Vereadores: 
Die o Costa Rebou as: 
Artur Bruno Rebou as de Oliveira: 
Cláudio Roberto de Carvalho: 
Emerson Hundemberk Medeiros da Costa: 
Mariorie Félix Lacerda Gomes: 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças 
João Paulo de Sousa Rebou as 
Ronaldo Lucas da Costa: 
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Câmara Municipal de Icapuf 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 

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