| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2022-11-17 |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Abertura Expedientes Ordem do Dia Painel Eletrônico Resumo Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/11/2022 - 10:00 ; Encerramento: 17/11/2022 - 14:00 Lista de Presença na Sessão: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Marjorie Félix Lacerda Gomes / PSD ; Normando Nonato da Silva / PT ; Ronaldo Lucas da Costa / PSD ; Sidivânio da Cruz Honório / PSD Justificativas de Ausências na Sessão: Francisco Hélio Fernandes Rebouças / Enfermidade Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da sessão anterior. Tribuna Popular: Inscrito: Jofram Robson, Presidente da UMADE - União de Mocidade e Adolescente das Assembleias de Deus do campo de Redonda. Inscrito: Joás Crispim Assunto: Apresentação do 1º projeto do Congresso da UMADE. Lista de Presença na Ordem do Dia: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Marjorie Félix Lacerda Gomes / PSD ; Normando Nonato da Silva / PT ; Ronaldo Lucas da Costa / PSD ; Sidivânio da Cruz Honório / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 25 de 2022, Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2022, Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 27 de 2022, Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. Autor: Diego Costa Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2022, Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. Autores: Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 30 de 2022, Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2022, Dispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2022, Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2022, Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 199 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reabertura da maternidade do Município de Icapuí. Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 200 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a criação de uma casa de apoio em Fortaliza para pascentes e familiares que necessitem desse auxílio. Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 202 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e ampliação do cemitério da Serra de Mutamba, bem como a construção de um espaço coberto para a realização de velórios e eventos religiosos. Autor: Cláudio Roberto de Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 203 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma creche na Comunidade de Retiro Grande. Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº 204 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma das escadarias da Comunidade de Barreiras de Baixo. Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 205 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Guarda Ambiental Municipal para atuação constante nas praias do Munícipio de Icapuí. Autor: Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 206 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação asfáltica da estrada que liga as comunidades de Retiro Grande a Ponta Grossa, incluindo a ladeira de Retiro Grande. Autor: Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação nº 207 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, que seja realizado no final do ano letivo o prêmio aluno destaque 2022 para os alunos com maior pontuação por Escola, ano e turma avaliados durante o ano em decurso. As avaliações serão realizadas nas escolas no início de novembro e coordenada pela Secretaria de Educação para avaliar a aprendizagem dos mesmos. Portanto, depois de três anos de pandemia, a rede de ensino passou por grandes desafios para manter os alunos na rede Escolar e evitar evasão. Nada mais justo do que homenagear os alunos que se destacarem nesse ano e nos anos vindouros. Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Indicação nº 208 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que seja realizada em uma semana do mês de dezembro a Caravana Itinerante do Papai Noel, passando em todas as comunidades de Icapuí, simbolizando a magia do Natal e levando alegria às crianças e às famílias icapuienses e consequentemente, a realização do projeto Eu Acredito em Papai Noel, que já tem abrilhantado o período natalino em nosso município. Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Indicação nº 209 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dado o encaminhamento necessário para a criação do Distrito de Redonda. Autores: Sidivânio da Cruz Honório, Normando Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Indicação nº 210 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um edital de chamamento de apoio esportivo para custeio de material esportivo como bolas, redes, ternos, etc. para equipes que tenham atividades sistemáticas, estabelecendo critérios, prazo de inscrição e que possa contemplar as mais diversas áreas. Autores: Sidivânio da Cruz Honório, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Normando Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; Oradores do Expediente: 1 - João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; 2 - Normando Nonato da Silva / PT ; 3 - Diego Costa Rebouças / PDT ; 4 - Francisco Kleiton Pereira / PDT ; 5 - Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB Considerações Finais: Finalizada o Expediente, declaro encerrada a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2022, convocando a todos para a 38ª Sessão Ordinária de 2022, a ser realizada em 24 de novembro de 2022. Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230 OpenAPI | Site | Fale Conosco
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Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesquisar Pauta da Sessão 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 17/11/2022 - 10:00 Encerramento: 17/11/2022 - 14:00 Correspondências Expedientes Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da sessão anterior. Tribuna Popular: Inscrito: Jofram Robson, Presidente da UMADE - União de Mocidade e Adolescente das Assembleias de Deus do campo de Redonda. Inscrito: Joás Crispim Assunto: Apresentação do 1º projeto do Congresso da UMADE. Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 25 de 2022 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências. Não informada 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2022 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. Não informada Matéria Ementa Situação 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 27 de 2022 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. Não informada 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2022 Processo: - Autores: Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. Não informada 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2022 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Não informada 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 30 de 2022 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências. Não informada 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2022 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Dispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Não informada 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2022 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Não informada 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2022 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências. Não informada Matéria Ementa Situação 10 - Indicação nº 199 de 2022 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reabertura da maternidade do Município de Icapuí. Não informada 11 - Indicação nº 200 de 2022 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a criação de uma casa de apoio em Fortaliza para pascentes e familiares que necessitem desse auxílio. Não informada 12 - Indicação nº 202 de 2022 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e ampliação do cemitério da Serra de Mutamba, bem como a construção de um espaço coberto para a realização de velórios e eventos religiosos. Não informada 13 - Indicação nº 203 de 2022 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma creche na Comunidade de Retiro Grande. Não informada 14 - Indicação nº 204 de 2022 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma das escadarias da Comunidade de Barreiras de Baixo. Não informada 15 - Indicação nº 205 de 2022 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Guarda Ambiental Municipal para atuação constante nas praias do Munícipio de Icapuí. Não informada 16 - Indicação nº 206 de 2022 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação asfáltica da estrada que liga as comunidades de Retiro Grande a Ponta Grossa, incluindo a ladeira de Retiro Grande. Não informada Matéria Ementa Situação 17 - Indicação nº 207 de 2022 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, que seja realizado no final do ano letivo o prêmio aluno destaque 2022 para os alunos com maior pontuação por Escola, ano e turma avaliados durante o ano em decurso. As avaliações serão realizadas nas escolas no início de novembro e coordenada pela Secretaria de Educação para avaliar a aprendizagem dos mesmos. Portanto, depois de três anos de pandemia, a rede de ensino passou por grandes desafios para manter os alunos na rede Escolar e evitar evasão. Nada mais justo do que homenagear os alunos que se destacarem nesse ano e nos anos vindouros. Não informada 18 - Indicação nº 208 de 2022 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que seja realizada em uma semana do mês de dezembro a Caravana Itinerante do Papai Noel, passando em todas as comunidades de Icapuí, simbolizando a magia do Natal e levando alegria às crianças e às famílias icapuienses e consequentemente, a realização do projeto Eu Acredito em Papai Noel, que já tem abrilhantado o período natalino em nosso município. Não informada 19 - Indicação nº 209 de 2022 Processo: - Autores: Sidivânio da Cruz Honório, Normando Nonato da Silva Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dado o encaminhamento necessário para a criação do Distrito de Redonda. Não informada 20 - Indicação nº 210 de 2022 Processo: - Autores: Sidivânio da Cruz Honório, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Normando Nonato da Silva Turno: Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um edital de chamamento de apoio esportivo para custeio de material esportivo como bolas, redes, ternos, etc. para equipes que tenham atividades sistemáticas, estabelecendo critérios, prazo de inscrição e que possa contemplar as mais diversas áreas. Não informada Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230 OpenAPI | Site | Fale Conosco