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sessao nº 39

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 39
Date 2022-12-01
native_id88

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura Expedientes Ordem do Dia Painel Eletrônico Resumo
Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª 
Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/12/2022 - 09:30 ; Encerramento: 01/12/2022 - 11:40
Mesa Diretora: Presidente: Sidivânio da Cruz Honório / PSD ; Vice-Presidente: Normando Nonato da Silva / PT ; Primeiro-Secretário: 
Francisco Kleiton Pereira / PDT
Lista de Presença na Sessão: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de 
Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças / 
PT ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Normando Nonato da Silva / PT ; Sidivânio da Cruz Honório / 
PSD
Justificativas de Ausências na Sessão: Marjorie Félix Lacerda Gomes / Enfermidade
Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da sessão anterior. Tribuna Popular: Inscritos: Dra. 
Luísa e Professor Arimatéia Assunto: Apresentação da minuta do Projeto de Lei que normatiza as áreas de proteção ambiental de Icapuí. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Artur Bruno Rebouças de Oliveira / PSD ; Cláudio Marques de Oliveira / PSD ; Cláudio Roberto de
Carvalho / PSD ; Diego Costa Rebouças / PDT ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa / PSB ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças /
PT ; Francisco Kleiton Pereira / PDT ; João Paulo de Sousa Rebouças / PSD ; Normando Nonato da Silva / PT ; Sidivânio da Cruz Honório / 
PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022, Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão 
Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Antônio Carlos Lima da Silva, e dá outras providências. Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira
- Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk 
Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - 
Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2022, Fica 
denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. Autor: Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego Costa Rebouças - Sim
; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton Pereira - Sim ; João 
Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei - 
Legislativo nº 27 de 2022, Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. 
Autor: Diego Costa Rebouças, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego 
Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton 
Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - Não Votou ; 4 - 
Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2022, Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de 
Cajuais e dá providências. Autores: Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Autor: 
Cláudio Roberto de Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Sim ; Cláudio Marques de Oliveira - Sim ; Cláudio Roberto de Carvalho - Sim ; Diego 
Costa Rebouças - Sim ; Emerson Hundemberk Medeiros da Costa - Sim ; Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Sim ; Francisco Kleiton 
Pereira - Sim ; João Paulo de Sousa Rebouças - Sim ; Normando Nonato da Silva - Sim ; Sidivânio da Cruz Honório - Não Votou ; 6 - 
Projeto de Lei - Legislativo nº 34 de 2022, Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de 
Quitérias e dá outras providências. Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção de 
Congratulação nº 23 de 2022, Que sejam consignados Votos de Congratulação ao casal Sr. Carlos Rogério de Sousa e Sra. Maria 
Roseane de Assis Sousa por sua atuação no Projeto “Ovelhinhas de Cristo”, que teve seu início em 2021 e consiste em dar aulas de 
instrumentos musicais como teclado, violão e flauta para mais de cinquenta crianças do Município de Icapuí. Autor: Diego Costa 
Rebouças, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Moção de Pesar nº 
45 de 2022, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria das Graças de Souza Tertuliano, conhecida como Dona 
Êga, falecida no dia 26 de novembro de 2022. Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto 
de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton 
Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Moção de Pesar nº 46 de 2022, Que 
sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Raimundo Xavier do Amorim, falecido no dia 27 de novembro de 2022. Autor: 
Cláudio Roberto de Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - 
Moção de Pesar nº 47 de 2022, Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Flávia Maria dos Santos Silva, falecida no 
dia 25 de novembro de 2022. Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Moção de Pesar nº 48 de 2022, Que sejam consignados Votos de Pesar 
aos familiares do Sr. Antônio Marleudo de Lima, falecido no dia 25 de novembro de 2022. Autor: Francisco Kleiton Pereira, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção de Congratulação nº 24 de 2022, 
Que sejam consignados Votos de Congratulação ao Jovem Diego da Silva Crispim, natural da Comunidade de Redonda, pelo seu canal 
no Youtube Diego Pescador Amador, por sua divulgação da pesca no Município de Icapuí e por mostrar as belezas naturais de nossa 
terra. Autor: Normando Nonato da Silva, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 13 - Indicação nº 218 de 2022, Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Maria Correia, 
iniciando na casa de Eliesio indo até o salão paroquial na Comunidade de Melancias de Cima. Autor: Cláudio Marques de Oliveira, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº 219 de 2022, 
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído muro na UBS da Comunidade de Peixe Gordo. Autor: Cláudio Marques de 
Oliveira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
Oradores do Expediente: 1 - João Paulo de Sousa Rebouças / PSD - Observação: Tribuna Popular ; 2 - Francisco Kleiton Pereira / PDT - 
Observação: Tribuna Popular ; 3 - Francisco Hélio Fernandes Rebouças / PT - Observação: Tribuna Popular ; 4 - Cláudio Roberto de 
Carvalho / PSD - Observação: Tribuna Popular ; 5 - Cláudio Roberto de Carvalho / PSD - Observação: Grande Expediente ; 6 - Emerson 
Hundemberk Medeiros da Costa / PSB - Observação: Grande Expediente ; 7 - Francisco Hélio Fernandes Rebouças / PT - Observação: 
Grande Expediente ; 8 - Francisco Hélio Fernandes Rebouças / PT - Observação: Grande Expediente
Considerações Finais: Convocando a todos para a 40ª Sessão Ordinária de 2022, a ser realizada em 08 de dezembro de 2022.
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163
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CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230
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Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Pauta da Sessão
39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 01/12/2022 - 09:30 Encerramento: 01/12/2022 - 11:40
Correspondências
Expedientes
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da sessão anterior.
Tribuna Popular:
Inscritos: Dra. Luísa e Professor Arimatéia
Assunto: Apresentação da minuta do Projeto de Lei que normatiza as áreas de proteção ambiental de Icapuí.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor Antônio Carlos Lima da Silva, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
2 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade
de Quitérias e dá providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
3 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura
Evangélica" e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
  
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 28 de
2022
Processo: -
Autores: Diego Costa
Rebouças, Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, João Paulo
de Sousa Rebouças
Turno:
Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na
Comunidade de Cajuais e dá providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
5 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no
ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá
outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 34 de
2022
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno:
Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na
Comunidade de Quitérias e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
7 - Moção de
Congratulação nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Congratulação ao casal Sr. Carlos Rogério
de Sousa e Sra. Maria Roseane de Assis Sousa por sua atuação no Projeto
“Ovelhinhas de Cristo”, que teve seu início em 2021 e consiste em dar aulas de
instrumentos musicais como teclado, violão e flauta para mais de cinquenta
crianças do Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Moção de Pesar nº
45 de 2022
Processo: -
Autores: Artur Bruno
Rebouças de Oliveira,
Cláudio Marques de
Oliveira, Cláudio
Roberto de Carvalho,
Diego Costa Rebouças,
Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Francisco Kleiton
Pereira, João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes, Normando
Nonato da Silva,
Sidivânio da Cruz
Honório
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria das Graças
de Souza Tertuliano, conhecida como Dona Êga, falecida no dia 26 de
novembro de 2022.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
9 - Moção de Pesar nº
46 de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Raimundo Xavier
do Amorim, falecido no dia 27 de novembro de 2022.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Moção de Pesar nº
47 de 2022
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Kleiton
Pereira
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Flávia Maria dos
Santos Silva, falecida no dia 25 de novembro de 2022.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Moção de Pesar nº
48 de 2022
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Antônio
Marleudo de Lima, falecido no dia 25 de novembro de 2022.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Moção de
Congratulação nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Congratulação ao Jovem Diego da Silva
Crispim, natural da Comunidade de Redonda, pelo seu canal no Youtube
Diego Pescador Amador, por sua divulgação da pesca no Município de Icapuí
e por mostrar as belezas naturais de nossa terra.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Indicação nº 218
de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua
Maria Correia, iniciando na casa de Eliesio indo até o salão paroquial na
Comunidade de Melancias de Cima.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Indicação nº 219
de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído muro na UBS da
Comunidade de Peixe Gordo.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro
CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230
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