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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2023-02-09
native_id93

Documents (2)

ata #

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,: - 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no terceiro ano da 
legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 09 (nove) de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte 
três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur 
Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, 
Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, 
João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e 
Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se 
pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em 
discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo 
após, determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. CRIA os cargos de 
Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro 
Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. Após pedido de vistas feito pelo vereador Francisco Kleiton Pereira esta 
proposição está em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Autoria do Poder 
Executivo Municipal. DISPÕE sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h 
semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá 
outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. Proposição aprovada por 
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. 
REGULAMENTA no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do 
acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art 
5°, no Inciso II do § 3Q do Art. 37 e no § 2Q do Art. 216 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí. 
Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Icapuí. Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito 
da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Proposição encaminhada para segunda discursão. 
PROJETO DE LEI Nº 028/2022. Autoria dos vereadores Diego Costa Rebouças, João 
Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Fica denominada 
"Rua Francisco Oliveira dos Reis" a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá outras 
providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 034/2022. 
Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Fica denominada "Rua 
Sebastião Augusto Nogueira" a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras 
providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 019/2022. Autoria dos vereadores Claudio Roberto de Carvalho e 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão 
Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências. 
Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
001/2023. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a 
outorga de "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustríssima Senhora Luizianne de Oliveira 
Lins, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor Kaio 
Alekson do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição aprovada por 
unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023. Autoria do vereador 
Normando Nonato da Silva. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao 
ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição 
aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Autoria dos vereadores João 
Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Cria a Biblioteca 
"Elisiário Pereira da Silva" na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras 
providências. Proposição enviada para segunda discursão. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. 
Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - 
Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Proposição em 
tramitação. PROJETO DE LEI Nº 003/2023. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa 
Rebouças e Francisco Hélio Fernandes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de 
placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, 
localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição em tramitação. 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023. Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e 
João Paulo de Sousa Rebouças. Inclui "O Dia de João Perdido" no Calendário Oficial do 
Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. 
MOÇÃO DE PESAR Nº 008/2023. Autoria do Vereador Emerson Hundemberk Medeiros 
da Costa. Consigna os votos de pesar aos familiares do Sr. André Luiz de Alencar Sousa, 
falecidos aos 06/02/2023. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
011/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que seja elaborado Projeto de Lei concedendo aumento salarial para a categoria 
do magistério a fim de garantir adequação ao piso nacional. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 012/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da 
Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado um mutirão de exames de 
endoscopia para atender os pacientes do Município de lcapuí. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 013/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz 
Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias em todos os 
acessos das ruas da comunidade de Redonda. Proposição aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO Nº 014/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao 
Chefe do Poder Executivo que seja realizado, através da Secretaria de Turismo e Cultura do 
Município Icapuí no período carnavalesco o 1º Sunset Cultural com apresentações das 
bandas locais, e grupos de teatro de rua da Comunidade de Redonda. Tal evento tem o 
objetivo de valorizar o movimento cultural liderado pelos grupos: A base; Reldon Roots; 
Vibe Nativa; Flor do sol; Jadi Undi; Ray lima Cenopoesia; Grupo Pastoril de Redonda; Bloco 
RecaReggae; e Movimento Reggae da Redonda. Proposição aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO Nº 015/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao 
Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Ginásio José Borges dos Reis na 
Comunidade de Mutamba que precisa ser posto em funcionamento para que a juventude 
precisa desse importante espaço para prática de esportes. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 016/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de 
Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita o asfalto do corredor de 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 12S - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /f.E.: 06.920406-3 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
acesso à praia de Melancias, a Rua Geraldo Malaquias, que dá acesso a esse importante 
ponto turístico do município. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
017 /2023. Autoria do vereador Claudio Marques de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Melancia de Cima. 
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 018/2023. Autoria do vereador 
Claudio Marques de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a 
pavimentação da Rua Francisco Freire de Amorim que liga a Comunidade de Melancias de 
Cima a Comunidade do Guajiru. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
019/2023. Autoria do vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que seja feita a pavimentação da Vila Jardim Paraíso na Serra de Icapuí. 
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 020/2023. Autoria do vereador 
Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação 
da Rua Raimundo Sebastião na Comunidade de Serra de Cajuais. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 021/2023. Autoria do vereador Emerson H. Medeiros da 
Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma garagem no pátio da 
Secretaria de Saúde para guarda de todos os carros, ambulâncias da referida secretaria, 
bem como para acomodar os veículos dos profissionais durante o expediente. Proposição 
aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 022/2023. Autoria do vereador Emerson H. 
Medeiros da Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação do 
calçamento da Rua Chico Anísio na Comunidade de Cajuais. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 023/2023. Autoria do vereador Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo 
Hospital para o Município de Icapuí. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 024/2023. 
Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que seja feita a instalação de usina solar para atender toda a demanda do 
Sistema de Abastecimento de Água do Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de 
Abastecimento de Água e Esgoto). Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 025/2023. 
Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que 
seja reaberta a Maternidade do Hospital Maria Idalina Rodrigues de Medeiros do Município 
de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 026/2023. Autoria do 
vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja 
construção de casas populares para população mais carente do Município de Icapuí. 
Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 027 /2023. Autoria do vereador 
João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o 
Programa de Metas e Prioridades das Secretarias Municipais. Proposição aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 028/2023. Autoria do vereador João Paulo de Sousa 
Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação do cais da 
Barra Grande. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 029/2023. Autoria 
do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja 
feita a ampliação da rede elétrica na praia de Retiro Grande fomentando assim o 
desenvolvimento turístico e contribuindo para a manutenção das embarcações dos 
pescadores. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO N!! 030 /ZOZ3. Autoria do 
vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam 
feitos os reparos possíveis de todas as luminárias da Rua Dos Idalino na Comunidade de 
Redonda, haja vista que oitenta por cento delas estão danificadas por conta de um curto￾Câmara Municipal de /capuf 
Rua/oca Galdino, 12S- Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
circuito elétrico trazendo prejuízos para os moradores da rua. Proposição aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições para serem apreciadas, o 
senhor presidente declarou aberto o grande expediente, passando a palavra ao vereador 
Diego Costa Rebouças, o qual após saudar ao público falou a respeito de algumas 
reclamações que recebera dos cidadãos, tais como, o horário do microônibus que 
transporta pacientes para Hemodiálise, bem como a não realização do carnaval, explicou 
que era necessário, com vistas a contenção de gastos, e agradeceu; ato contínuo, o senhor 
presidente passou a palavra ao vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira, o qual 
reclamou da falta de abastecimento de água em algumas localidades do Município, 
reclamou da falta de gestão por parte do Poder Executivo, sugerindo que passasse o 
orçamento para Câmara Administrar e executar as obras, e agradeceu; ato contínuo, o 
senhor presidente passou a palavra ao vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual 
após saudar ao público reclamou da não realização do carnaval do município, disse que a 
área de cultura também era prioridade; que a não realização deste evento acarretaria 
grande prejuízo para os comerciantes, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente 
passou a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, o qual também reclamou da 
decisão, segundo ele, arbitrária, do cancelamento do carnaval, que tal decisão prejudicaria 
os comerciantes da cidade, tais como, donos de bares e restaurantes, pousadas, hotéis, 
barraqueiros; disse que o carnaval deveria ser visto como um investimento e não como 
despesa, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador 
Sidivânio da Cruz Honório, o qual após saudar ao público fez um balanço sobre o seu 
mandato como presidente da Câmara Municipal de Icapuí, durante o biênio 2021/2022; 
falou também de emenda parlamentar o qual ele conseguiu para construção de uma 
escadaria na Rua dos Primos em Redonda, na qual os moradores vêm sofrendo bastante, 
principalmente no período das chuvas; pediu também a instalação da rede elétrica e rede 
de água em uma rua na Comunidade de Ponta Grossa; cobrou a reforma do posto de Saúde 
em Redonda; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador 
Claudio Roberto de Carvalho, o qual após saudar ao público reclamou da incoerência de 
alguns vereadores da casa; desafiou um governo a serem igual a este atual governo de 
Icapuí, o qual transformou a cidade, falou das conquistas da atual gestão, bem como dos 
prêmio recebidos pelo município, pelo trabalho desta gestão; disse que embora seja 
vereador da situação, isso não o impede de reclamar perante a gestão; e agradeceu; ato 
contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa 
Rebouças, o qual após saudar ao público falou que até o final do corrente ano, as obras da 
praça, quadra, calçamento, e praça das crianças, em Ibicuitaba, estariam terminadas; 
assim, falou das obras em execução nas comunidades de cima; disse que os recursos, 
oriundos de emenda do Deputado Federal José Airton, já estão disponíveis, no montante de 
2,5 milhões, para construção de asfalto na comunidade de Ibicuitaba, e agradeceu; ato 
contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o 
qual após saudar ao público falou que a obrigação do vereador é fiscalizar e legislar, por 
isso não podemos inverter as responsabilidades, e se assim quiserem, devem passar o 
orçamento para os vereadores; disse que os erros que ocorrem não são culpa dos 
servidores, mas sim, dos gestores; disse que se os serviços de saúde fossem 
verdadeiramente bons, não teriam cidadãos processando a prefeitura para receber 
medicamentos; disse que alguns políticos após chegarem ao poder, tornam-se absolutistas; 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua [oca Galdino, 12S - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
reclamou da perseguição sofrida pela sua esposa em seu trabalho; reclamou da má 
Q.lJ..,.ülcla.d.e dos aâfolt.Qs. çQu..s.trtJ.J.cl.Qs. uel.a. ctdade; i::edam.Ql! cl.é!s. Qbxa.s. uaFtd.<!~ 11Q centro de 
atenção à pessoa autista, e agradeceu; ato contínuo, não havendo mais inscritos nos grande 
e pequeno expedientes, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Marjorie 
Félix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. 
Icapuí, 09 de fevereiro de 2023. 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3,t32.1230 /CNPJ: 35".050.#2/0001-27/lE.: 06.920406-3 
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LISTA DE ASSINATURAS 
2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Mesa Diretora: 
Pres. Francisco Hélio F. Rebou as: 
V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho: 
Sec. Mariorie Félix Lacerda Gomes: 
Vereadores: 
Artur Bruno Rebou as de Oliveira: 
Cláudio Mar ues de Oliveira: 
Die o Costa Rebou as: 
Emerson H. Medeiros da Costa: 
Francisco Kleiton Pereira: 
João Paulo de Sousa Rebouças: 
Normando Nonato da Silva: 
Sídivânio da Cruz Honório: 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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Câmara Municipal de Icapuí
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2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 09/02/2023 - 09:42 Encerramento: 09/02/2023 - 16:34
Correspondências
Expedientes
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Discussão e votação da ata da 1ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 02 de fevereiro de 2023.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar -
Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Cria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento
efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei -
Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de
trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá
outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei -
Executivo nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Municipal
Turno: Votação Única
em Regime de
Urgência
Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a
garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e
no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá
outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
  
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 19 de
2022
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 28 de
2022
Processo: -
Autores: Diego Costa
Rebouças, Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, João Paulo
de Sousa Rebouças
Turno: Único
Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na
Comunidade de Cajuais e dá providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
6 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 34 de
2022
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na
Comunidade de Quitérias e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
7 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno:
Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no
âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima
Senhora Luizianne de Oliveira Lins, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Normando Nonato da
Silva
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor Kaio Alekson do Rêgo Teixeira, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Normando Nonato da
Silva
Turno: Único
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo
Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, João Paulo
de Sousa Rebouças
Turno:
Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de
Quitérias e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
12 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à
Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que
especifica.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Hélio Fernandes
Rebouças, João Paulo
de Sousa Rebouças
Turno:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o
Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados
no Município de Icapuí e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Projeto de Lei -
Legislativo nº 4 de
2023
Processo: -
Autores: João Paulo de
Sousa Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno:
Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e
dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1º
Discussão
Matéria Ementa Situação
15 - Moção de Pesar nº
8 de 2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Francisco Kleiton
Pereira
Turno: Único
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. André Luís de
Alencar Souza, nascido em 11 de maio de 1999 e falecido em 06 de fevereiro
de 2023.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
16 - Indicação nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado Projeto de Lei
concedendo aumento salarial para a categoria do magistério a fim de garantir
adequação ao piso nacional.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Indicação nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Normando
Nonato da Silva
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado um mutirão de exames
de endoscopia para atender os pacientes do Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
18 - Indicação nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias em todos os
acessos das ruas da comunidade de Redonda.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
19 - Indicação nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado, através da Secretaria
de Turismo e Cultura do Município Icapuí no período carnavalesco o 1º
Sunset Cultural com apresentações das bandas locais, e grupos de teatro de
rua da Comunidade de Redonda. Tal evento tem o objetivo de valorizar o
movimento cultural liderado pelos grupos: A base; Reldon Roots; Vibe Nativa;
Flor do sol; Jadi Undi; Ray lima Cenopoesia; Grupo Pastoril de Redonda; Bloco
RecaReggae; e Movimento Reggae da Redonda.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
20 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: Cláudio
Roberto de Carvalho,
Francisco Hélio
Fernandes Rebouças,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno: Único
Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia 2º
Discussão
21 - Indicação nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Ginásio José
Borges dos Reis na Comunidade de Mutamba que precisa ser posto em
funcionamento para que a juventude precisa desse importante espaço para
prática de esportes.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio Roberto
de Carvalho
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita o asfalto do corredor de
acesso à praia de Melancias, a Rua Geraldo Malaquias, que dá acesso a esse
importante ponto turístico do município.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
23 - Indicação nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na
Comunidade de Melancia de Cima.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
24 - Indicação nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Cláudio
Marques de Oliveira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua
Francisco Freire de Amorim que liga a Comunidade de Melancias de Cima a
Comunidade do Guajiru.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
25 - Indicação nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Vila
Jardim Paraíso na Serra de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
26 - Indicação nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Costa
Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua
Raimundo Sebastião na Comunidade de Serra de Cajuais.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
27 - Indicação nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Hundemberk Medeiros
da Costa
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma garagem no pátio da
Secretaria de Saúde para guarda de todos os carros, ambulâncias da referida
secretaria, bem como para acomodar os veículos dos profissionais durante o
expediente.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
28 - Indicação nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Hundemberk Medeiros
da Costa
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação do
calçamento da Rua Chico Anísio na Comunidade de Cajuais.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
29 - Indicação nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Hospital
para o Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco Hélio
Fernandes Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de usina solar
para atender toda a demanda do Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de Abastecimento de Água
e Esgoto).
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
31 - Indicação nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Kleiton Pereira
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja reaberta a Maternidade do
Hospital Maria Idalina Rodrigues de Medeiros do Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
32 - Indicação nº 26 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Kleiton Pereira,
Marjorie Félix Lacerda
Gomes
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construção de casas populares
para população mais carente do Município de Icapuí.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
33 - Indicação nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa de Metas e
Prioridades das Secretarias Municipais.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
34 - Indicação nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: João Paulo de
Sousa Rebouças
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação do cais da
Barra Grande.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
35 - Indicação nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a ampliação da rede elétrica
na praia de Retiro Grande fomentando assim o desenvolvimento turístico e
contribuindo para a manutenção das embarcações dos pescadores.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
36 - Indicação nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Sidivânio da
Cruz Honório
Turno: Único
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitos os reparos possíveis de
todas as luminárias da Rua Dos Idalino na Comunidade de Redonda, haja vista
que oitenta por cento delas estão danificadas por conta de um curto-circuito
elétrico trazendo prejuízos para os moradores da rua.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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