| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-02-09 |
| native_id | 93 |
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,: - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no terceiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 09 (nove) de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após, determinou a leitura da ordem do dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. CRIA os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Após pedido de vistas feito pelo vereador Francisco Kleiton Pereira esta proposição está em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. DISPÕE sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. REGULAMENTA no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art 5°, no Inciso II do § 3Q do Art. 37 e no § 2Q do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí. Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí. Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Proposição encaminhada para segunda discursão. PROJETO DE LEI Nº 028/2022. Autoria dos vereadores Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Fica denominada "Rua Francisco Oliveira dos Reis" a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 034/2022. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Fica denominada "Rua Sebastião Augusto Nogueira" a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2022. Autoria dos vereadores Claudio Roberto de Carvalho e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustríssima Senhora Luizianne de Oliveira Lins, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE Câmara Municipal de lcapu( Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor Kaio Alekson do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Cria a Biblioteca "Elisiário Pereira da Silva" na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 003/2023. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 004/2023. Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças. Inclui "O Dia de João Perdido" no Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. MOÇÃO DE PESAR Nº 008/2023. Autoria do Vereador Emerson Hundemberk Medeiros da Costa. Consigna os votos de pesar aos familiares do Sr. André Luiz de Alencar Sousa, falecidos aos 06/02/2023. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 011/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado Projeto de Lei concedendo aumento salarial para a categoria do magistério a fim de garantir adequação ao piso nacional. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 012/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado um mutirão de exames de endoscopia para atender os pacientes do Município de lcapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 013/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias em todos os acessos das ruas da comunidade de Redonda. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 014/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado, através da Secretaria de Turismo e Cultura do Município Icapuí no período carnavalesco o 1º Sunset Cultural com apresentações das bandas locais, e grupos de teatro de rua da Comunidade de Redonda. Tal evento tem o objetivo de valorizar o movimento cultural liderado pelos grupos: A base; Reldon Roots; Vibe Nativa; Flor do sol; Jadi Undi; Ray lima Cenopoesia; Grupo Pastoril de Redonda; Bloco RecaReggae; e Movimento Reggae da Redonda. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 015/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Ginásio José Borges dos Reis na Comunidade de Mutamba que precisa ser posto em funcionamento para que a juventude precisa desse importante espaço para prática de esportes. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 016/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita o asfalto do corredor de Câmara Municipal de Icapuf Rua foca Galdino, 12S - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /f.E.: 06.920406-3 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ acesso à praia de Melancias, a Rua Geraldo Malaquias, que dá acesso a esse importante ponto turístico do município. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 017 /2023. Autoria do vereador Claudio Marques de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Melancia de Cima. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 018/2023. Autoria do vereador Claudio Marques de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Francisco Freire de Amorim que liga a Comunidade de Melancias de Cima a Comunidade do Guajiru. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 019/2023. Autoria do vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Vila Jardim Paraíso na Serra de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 020/2023. Autoria do vereador Diego Costa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Raimundo Sebastião na Comunidade de Serra de Cajuais. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 021/2023. Autoria do vereador Emerson H. Medeiros da Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma garagem no pátio da Secretaria de Saúde para guarda de todos os carros, ambulâncias da referida secretaria, bem como para acomodar os veículos dos profissionais durante o expediente. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 022/2023. Autoria do vereador Emerson H. Medeiros da Costa. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação do calçamento da Rua Chico Anísio na Comunidade de Cajuais. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 023/2023. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Hospital para o Município de Icapuí. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 024/2023. Autoria do vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de usina solar para atender toda a demanda do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto). Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 025/2023. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja reaberta a Maternidade do Hospital Maria Idalina Rodrigues de Medeiros do Município de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 026/2023. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construção de casas populares para população mais carente do Município de Icapuí. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 027 /2023. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa de Metas e Prioridades das Secretarias Municipais. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 028/2023. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação do cais da Barra Grande. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 029/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a ampliação da rede elétrica na praia de Retiro Grande fomentando assim o desenvolvimento turístico e contribuindo para a manutenção das embarcações dos pescadores. Proposição aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO N!! 030 /ZOZ3. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitos os reparos possíveis de todas as luminárias da Rua Dos Idalino na Comunidade de Redonda, haja vista que oitenta por cento delas estão danificadas por conta de um curtoCâmara Municipal de /capuf Rua/oca Galdino, 12S- Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ circuito elétrico trazendo prejuízos para os moradores da rua. Proposição aprovada por unanimidade. Ato contínuo, não havendo mais proposições para serem apreciadas, o senhor presidente declarou aberto o grande expediente, passando a palavra ao vereador Diego Costa Rebouças, o qual após saudar ao público falou a respeito de algumas reclamações que recebera dos cidadãos, tais como, o horário do microônibus que transporta pacientes para Hemodiálise, bem como a não realização do carnaval, explicou que era necessário, com vistas a contenção de gastos, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira, o qual reclamou da falta de abastecimento de água em algumas localidades do Município, reclamou da falta de gestão por parte do Poder Executivo, sugerindo que passasse o orçamento para Câmara Administrar e executar as obras, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Emerson H. Medeiros da Costa, o qual após saudar ao público reclamou da não realização do carnaval do município, disse que a área de cultura também era prioridade; que a não realização deste evento acarretaria grande prejuízo para os comerciantes, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Normando Nonato da Silva, o qual também reclamou da decisão, segundo ele, arbitrária, do cancelamento do carnaval, que tal decisão prejudicaria os comerciantes da cidade, tais como, donos de bares e restaurantes, pousadas, hotéis, barraqueiros; disse que o carnaval deveria ser visto como um investimento e não como despesa, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Sidivânio da Cruz Honório, o qual após saudar ao público fez um balanço sobre o seu mandato como presidente da Câmara Municipal de Icapuí, durante o biênio 2021/2022; falou também de emenda parlamentar o qual ele conseguiu para construção de uma escadaria na Rua dos Primos em Redonda, na qual os moradores vêm sofrendo bastante, principalmente no período das chuvas; pediu também a instalação da rede elétrica e rede de água em uma rua na Comunidade de Ponta Grossa; cobrou a reforma do posto de Saúde em Redonda; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Claudio Roberto de Carvalho, o qual após saudar ao público reclamou da incoerência de alguns vereadores da casa; desafiou um governo a serem igual a este atual governo de Icapuí, o qual transformou a cidade, falou das conquistas da atual gestão, bem como dos prêmio recebidos pelo município, pelo trabalho desta gestão; disse que embora seja vereador da situação, isso não o impede de reclamar perante a gestão; e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador João Paulo de Sousa Rebouças, o qual após saudar ao público falou que até o final do corrente ano, as obras da praça, quadra, calçamento, e praça das crianças, em Ibicuitaba, estariam terminadas; assim, falou das obras em execução nas comunidades de cima; disse que os recursos, oriundos de emenda do Deputado Federal José Airton, já estão disponíveis, no montante de 2,5 milhões, para construção de asfalto na comunidade de Ibicuitaba, e agradeceu; ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra ao vereador Francisco Kleiton Pereira, o qual após saudar ao público falou que a obrigação do vereador é fiscalizar e legislar, por isso não podemos inverter as responsabilidades, e se assim quiserem, devem passar o orçamento para os vereadores; disse que os erros que ocorrem não são culpa dos servidores, mas sim, dos gestores; disse que se os serviços de saúde fossem verdadeiramente bons, não teriam cidadãos processando a prefeitura para receber medicamentos; disse que alguns políticos após chegarem ao poder, tornam-se absolutistas; Câmara Municipal de Icapui Rua [oca Galdino, 12S - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 • 1 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ reclamou da perseguição sofrida pela sua esposa em seu trabalho; reclamou da má Q.lJ..,.ülcla.d.e dos aâfolt.Qs. çQu..s.trtJ.J.cl.Qs. uel.a. ctdade; i::edam.Ql! cl.é!s. Qbxa.s. uaFtd.<!~ 11Q centro de atenção à pessoa autista, e agradeceu; ato contínuo, não havendo mais inscritos nos grande e pequeno expedientes, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Marjorie Félix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. Icapuí, 09 de fevereiro de 2023. Câmara Municipal de lcapui Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3,t32.1230 /CNPJ: 35".050.#2/0001-27/lE.: 06.920406-3 • 1 -· ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LISTA DE ASSINATURAS 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Mesa Diretora: Pres. Francisco Hélio F. Rebou as: V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho: Sec. Mariorie Félix Lacerda Gomes: Vereadores: Artur Bruno Rebou as de Oliveira: Cláudio Mar ues de Oliveira: Die o Costa Rebou as: Emerson H. Medeiros da Costa: Francisco Kleiton Pereira: João Paulo de Sousa Rebouças: Normando Nonato da Silva: Sídivânio da Cruz Honório: Câmara Municipal de Icapuí Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesquisar Pauta da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 09/02/2023 - 09:42 Encerramento: 09/02/2023 - 16:34 Correspondências Expedientes Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da 1ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 02 de fevereiro de 2023. Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Cria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2022 Processo: - Autores: Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 34 de 2022 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Luizianne de Oliveira Lins, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Kaio Alekson do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão 12 - Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2023 Processo: - Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Proposição inclusa na Ordem do Dia 13 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 14 - Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2023 Processo: - Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão Matéria Ementa Situação 15 - Moção de Pesar nº 8 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira Turno: Único Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. André Luís de Alencar Souza, nascido em 11 de maio de 1999 e falecido em 06 de fevereiro de 2023. Proposição inclusa na Ordem do Dia 16 - Indicação nº 11 de 2023 Processo: - Autor: Normando Nonato da Silva Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado Projeto de Lei concedendo aumento salarial para a categoria do magistério a fim de garantir adequação ao piso nacional. Proposição inclusa na Ordem do Dia 17 - Indicação nº 12 de 2023 Processo: - Autor: Normando Nonato da Silva Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado um mutirão de exames de endoscopia para atender os pacientes do Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 18 - Indicação nº 13 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias em todos os acessos das ruas da comunidade de Redonda. Proposição inclusa na Ordem do Dia 19 - Indicação nº 14 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado, através da Secretaria de Turismo e Cultura do Município Icapuí no período carnavalesco o 1º Sunset Cultural com apresentações das bandas locais, e grupos de teatro de rua da Comunidade de Redonda. Tal evento tem o objetivo de valorizar o movimento cultural liderado pelos grupos: A base; Reldon Roots; Vibe Nativa; Flor do sol; Jadi Undi; Ray lima Cenopoesia; Grupo Pastoril de Redonda; Bloco RecaReggae; e Movimento Reggae da Redonda. Proposição inclusa na Ordem do Dia 20 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 21 - Indicação nº 15 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Ginásio José Borges dos Reis na Comunidade de Mutamba que precisa ser posto em funcionamento para que a juventude precisa desse importante espaço para prática de esportes. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 22 - Indicação nº 16 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita o asfalto do corredor de acesso à praia de Melancias, a Rua Geraldo Malaquias, que dá acesso a esse importante ponto turístico do município. Proposição inclusa na Ordem do Dia 23 - Indicação nº 17 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Marques de Oliveira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Melancia de Cima. Proposição inclusa na Ordem do Dia 24 - Indicação nº 18 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Marques de Oliveira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Francisco Freire de Amorim que liga a Comunidade de Melancias de Cima a Comunidade do Guajiru. Proposição inclusa na Ordem do Dia 25 - Indicação nº 19 de 2023 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Vila Jardim Paraíso na Serra de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 26 - Indicação nº 20 de 2023 Processo: - Autor: Diego Costa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Raimundo Sebastião na Comunidade de Serra de Cajuais. Proposição inclusa na Ordem do Dia 27 - Indicação nº 21 de 2023 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma garagem no pátio da Secretaria de Saúde para guarda de todos os carros, ambulâncias da referida secretaria, bem como para acomodar os veículos dos profissionais durante o expediente. Proposição inclusa na Ordem do Dia 28 - Indicação nº 22 de 2023 Processo: - Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação do calçamento da Rua Chico Anísio na Comunidade de Cajuais. Proposição inclusa na Ordem do Dia 29 - Indicação nº 23 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Hospital para o Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 30 - Indicação nº 24 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de usina solar para atender toda a demanda do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto). Proposição inclusa na Ordem do Dia 31 - Indicação nº 25 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja reaberta a Maternidade do Hospital Maria Idalina Rodrigues de Medeiros do Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 32 - Indicação nº 26 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Kleiton Pereira, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construção de casas populares para população mais carente do Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 33 - Indicação nº 27 de 2023 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa de Metas e Prioridades das Secretarias Municipais. Proposição inclusa na Ordem do Dia 34 - Indicação nº 28 de 2023 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação do cais da Barra Grande. Proposição inclusa na Ordem do Dia 35 - Indicação nº 29 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a ampliação da rede elétrica na praia de Retiro Grande fomentando assim o desenvolvimento turístico e contribuindo para a manutenção das embarcações dos pescadores. Proposição inclusa na Ordem do Dia 36 - Indicação nº 30 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitos os reparos possíveis de todas as luminárias da Rua Dos Idalino na Comunidade de Redonda, haja vista que oitenta por cento delas estão danificadas por conta de um curto-circuito elétrico trazendo prejuízos para os moradores da rua. Proposição inclusa na Ordem do Dia Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. 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