| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-16 |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icapuí, no terceiro ano da legislatura 2021 a 2024, realizada no dia 16 (dezesseis) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte três), realizada no plenário José Borges dos Reis, sob a presidência do Sr. Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, onde reuniram-se os seguintes Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório. Declarada aberta a presente Sessão, o Senhor Presidente se pronunciou pedindo que o secretário da Casa fizesse a chamada regimental e colocou em discussão e aprovação Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após, determinou a leitura da Ordem do Dia que constou o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. CRIA os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Após pedido de vistas feito pelo vereador Francisco Kleiton Pereira esta proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. REGULAMENTA no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Proposição aprovada por seis votos favoráveis, quatro votos contrários e uma abstenção. PROJETO DE LEI Nº 003/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. DISPÕE sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 004/2023. Autoria do Poder Executivo Municipal. ALTERA dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí. Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Proposição aprovada por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023. Autoria da Vereadora Marjorie Félix Lacerda Gomes. Dispõe sobre a outorga do título de cidadão icapuiense ao ilustríssimo Senhor Marcelo Werley de Sousa, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023. Autoria do Vereador Claudio Roberto de Carvalho. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor Franklin de Sousa Cipriano, e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças. Cria a Biblioteca "Elisiário Pereira da Silva" na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. PROJETO DE LEI Nº 002/2023. Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e Câmara Municipal de /capu( Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 .• ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ João Paulo de Sousa Rebouças. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 003/2023. Autoria dos vereadores João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de lcapuí e dá outras providências. Proposição em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 004/2023. Autoria dos vereadores Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças. Inclui "O Dia de João Perdido" No Calendário Oficial do Município de lcapuí e dá outras providências. Proposição enviada para segunda discursão. REQUERIMENTO Nº 001/2023. Autoria do vereador Sidivânio da Cruz Honório. REQUER que seja realizada Audiência Pública com temática de discussão: "Manutenção da Comarca de Justiça no Município de Icapuí". Proposição em tramitação. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 002/2023. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. Que sejam consignados Votos de Congratulação a Associação de Moradores da Comunidade de lbicuitaba, através de sua Presidente Nicácia de Sousa Rebouças e de todos que compõem sua Diretoria, pelos relevantes trabalhos desempenhados na região do Distrito de Ibicuitaba. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 031/2023. Autoria do vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra de esportes da Comunidade de lbicuitaba a qual está deteriorada impossibilitando ocorrer eventos como o tradicional Capão de Futebol. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 032/2023. Autoria do vereador Claudio Roberto de Carvalho. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas José Rodrigues da Silva, Francisco José e Amadeu Firmino, situadas na Comunidade de Vila Nova. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 033/2023. Autoria do vereador Francisco Kleiton Pereira. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja alugada uma casa de apoio para auxiliar os pacientes do Município de Icapuí na capital Fortaleza. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 034/2023. Autoria do vereador João Paulo de Sousa Rebouças. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Programa de Bolsas estudantis para os universitários do Município de Icapuí. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 035/2023. Autoria da vereadora Marjorie Felix Lacerda Gomes. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas reformas, pinturas e climatização das salas de aula dos Centros de Educação Infantis - CEI's: Maria Helena; José Antero, Alfredo Teodolino, Ângela Maira de Góis, Raimunda Medeiros, Rosa Filomena, Ana Rodrigues, José Cláudio e Francisca Luíza de Jesus. Proposição em tramitação. INDICAÇÃO Nº 036/2023. Autoria do vereador Normando Nonato da Silva. INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição e instalação de ares-condicionados nas salas de aula da Escola Horizonte da Cidadania na Comunidade de Redonda. Proposição em tramitação. Ato contínuo, não havendo vereadores suficientes no recinto para formação do quórum necessário ao funcionamento da sessão, o senhor presidente encerrou a sessão, e para constar, eu Marjorie Felix Lacerda Gomes, lavro esta ata, que após lida, será assinada por quem tem direito. Icapuí, 16 de fevereiro de 2023. Câmara Municipal de lcapuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LISTA DE ASSINATURAS 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Mesa Diretora: Pres. Francisco Hélio F. Rebou as: V. Pres. Cláudio Roberto de Carvalho: Sec. Mariorie Félix Lacerda Gomes: Vereadores: Artur Bruno Rebou as de Oliveira: Cláudio Mar ues de Oliveira: Die o Costa Rebou as: Emerson H. Medeiros da Costa: Francisco Kleiton Pereira: João Paulo de Sousa Rebouças: Normando Nonato da Silva: Sidivânio da Cruz Honório: ' / ' Câmara Municipal de /capu( Rua/oca Galdino, 125- Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Icapuí Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesquisar Pauta da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Impressão PDF Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 16/02/2023 - 09:00 Encerramento: 16/02/2023 - 11:50 Correspondências Expedientes Apreciação da Ata da Sessão anterior: Discussão e votação da ata da 2ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 09 de fevereiro de 2023. Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Cria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Dispõe sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal Turno: Votação Única em Regime de Urgência Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Marcelo Werley de Sousa, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 Processo: - Autor: Cláudio Roberto de Carvalho Turno: Único Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Franklin de Sousa Cipriano, e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2023 Processo: - Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 Processo: - Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2023 Processo: - Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências. Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão 12 - Requerimento nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Requer que seja realizada Audiência Pública com temática de discussão: “Manutenção da Comarca de Justiça no Município de Icapuí”. Proposição inclusa na Ordem do Dia 13 - Moção de Congratulação nº 1 de 2023 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Que sejam consignados Votos de Congratulação a Associação de Moradores da Comunidade de Ibicuitaba, através de sua Presidente Nicácia de Sousa Rebouças e de todos que compõem sua Diretoria, pelos relevantes trabalhos desempenhados na região do Distrito de Ibicuitaba. Proposição inclusa na Ordem do Dia 14 - Indicação nº 23 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Hospital para o Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 15 - Indicação nº 24 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de usina solar para atender toda a demanda do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto). Proposição inclusa na Ordem do Dia 16 - Indicação nº 31 de 2023 Processo: - Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra de esportes da Comunidade de Ibicuitaba a qual está deteriorada impossibilitando ocorrer eventos como o tradicional Copão de Futebol. Proposição inclusa na Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 17 - Indicação nº 32 de 2023 Processo: - Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas José Rodrigues da Silva, Francisco José e Amadeu Firmino, situadas na Comunidade de Vila Nova. Proposição inclusa na Ordem do Dia 18 - Indicação nº 33 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Kleiton Pereira Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja alugada uma casa de apoio para auxiliar os pacientes do Município de Icapuí na capital Fortaleza. Proposição inclusa na Ordem do Dia 19 - Indicação nº 34 de 2023 Processo: - Autor: João Paulo de Sousa Rebouças Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Programa de Bolsas estudantis para os universitários do Município de Icapuí. Proposição inclusa na Ordem do Dia 20 - Indicação nº 35 de 2023 Processo: - Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas reformas, pinturas e climatização da salas de aula dos Centros de Educação Infantis - CEI’s: Maria Helena; José Antero, Alfredo Teodolino, Ângela Maira de Góis, Raimunda Medeiros, Rosa Filomena, Ana Rodrigues, José Cláudio e Francisca Luíza de Jesus. Proposição inclusa na Ordem do Dia 21 - Indicação nº 36 de 2023 Processo: - Autor: Normando Nonato da Silva Turno: Único Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição e instalação de ar condicionados nas salas de aula da Escola Horizonte da Cidadania na Comunidade de Redonda. Proposição inclusa na Ordem do Dia Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, nº 125 - Centro CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3421-1230 OpenAPI | Site | Fale Conosco