MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº06/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
ITAIÇABA/CE, 18 de FEVEREIRO de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
Mensagem e Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência
do Município de ltaiçaba/CE e dá outras providências.
A medida tem por finalidade a implantação em lei do Plano Municipal para Infância e
Adolescência do Município de ltaiçaba (PMIA), como prioridade para gestores, legisladores, operadores do
Sistema de Garantia de Direitos e para a sociedade civil em geral.
Com a presente proposta buscamos direcionar ações concretas voltadas para as crianças e
adolescentes envolvendo uma sólida participação da sociedade civil, das organizações não governamentais e
governamentais.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, atendendo às diretrizes da
Lei Municipal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42, §
1°, da Lei Orgânica do Município de ltaiçaba/CE.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da
inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os rotes os-ti . stima e consideração, subscrevendo-nos.
JO ARCO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE
Câmara Municipal de ltaiçaba
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CNPJ: 07.403.769/0001-08
www.itaicaba.ee .gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 06/2020, DE 18 DE FEVEREIRO 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE ITAIÇABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de sua atribuição
legal constante do art. 17, inciso li, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a importância da implantação em lei do Plano Municipal para Infância e Adolescência do
Município de ltaiçaba (PMIA), como prioridade para gestores, legisladores, operadores do Sistema de
Garantia de Direitos e para a sociedade civil em geral;
Considerando a necessidade de propor ações concretas voltadas para as crianças e adolescentes
envolvendo uma sólida participação da sociedade civil, das organizações não governamentais e
governamentais.
Art. 1°. Fica criado o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de ltaiçaba/CE, de acordo
com as diretrizes da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação (CMM) do Programa "PREFEITO
AMIGO DA CRIANÇA", com a finalidade de melhorar as condições de vida das Crianças e Adolescentes do
Município, garantindo a implementação de Políticas Públicas direcionadas ao atendimento de Criança e
Adolescente.
Parágrafo Primeiro. O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei (PLANO MUNICIPAL PARA
A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA), destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para
crianças e adolescentes, em cada Secretaria responsável, como forma de garantir o acesso e a
implementação de políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Segundo. Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais se integrarão de
forma intersetorial nas ações finalísticas.
Parágrafo Terceiro. São Ações Finalísticas:
a) Oferecer pré-natal de qualidade;
b) Definir a maternidade de referência para parto de alto risco. (maternidade do desenho da rede ainda
não está recebendo gestantes);
e) A maternidade que a gestante está vinculada adotar boas práticas ao parto e nascimento;
d) Coberturas vacinais acima de 95%;
e) Aumentar o número de crianças em aleitamento materno exclusivo por no mínimo seis meses;
f) Realizar puericultura pela ESF;
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g) Visita domiciliar no puerpério e primeira semana de vida da criança.
h) Oferecer planejamento familiar;
i) Fornecer insumos suficientes de métodos contraceptivos;
j) Adesão do município as recomendações do comitê regional de mortalidade materna;
k) Mapear possíveis grupos de riscos e encaminhar aos profissionais da saúde;
1) Palestras com a equipe do nasf;
m) Seminários com profissionais da saúde sobre doenças sexualmente transmissíveis;
n) Campanhas de mobilização junto aos pais e alunos sobre a importância da educação;
o) Atividades esportivas, orientadas pelo Educador Físico;
p) Atividades esportivas, orientadas pelo Educador Físico e acompanhamento com profissionais
especializados;
q) Atividades continuadas (apresentações, rodas de conversa, participação em feiras, etc.)
r) Criação do núcleo especial.
s) Inserção e acompanhamento de crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos.
Art. 3°. A Prefeitura Municipal de ltaiçaba/CE deverá a cada ano, no período de elaboração da lei
orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação
das diretrizes e dos objetivos e proposituras do Plano.
Art. 4°. A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação (CMAA) do Programa "PREFEITO AMIGO
DA CRIANÇA" realizará o monitoramento das ações do PMIA para avaliar os avanços e dificuldades
enfrentados na execução do Plano.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
2020.
JQS, ENARCO DA SILVA
PREFÉÍTO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE
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ANEXO ÚNICO
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Plano Municipal para Infância e Adolescência
2017- 2020
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PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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Objetivo de Impacto: Melhorar as condições de vida das Crianças e Adolescentes do Município.
Indicadores: 1- Acesso as políticas publicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer.
Objetivo Intermediário: Garantir a implementação de Políticas Publicas direcionadas ao atendimento de Criança e Adolescente.
Indicadores: 1- Efetividade das Políticas Publicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Políticas Publicas relacionadas à Cultura, Esporte e ao
Lazer.
Eixos Objetivo Estratégia Ações Meta 1 Meios de Fonte de
1 Prazo 1 Responsáveis
Verificação Recurso
Atingir
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CMDCA Recurso 12 meses Secretaria
100% próprio de
Assistência
Social
Todas as comunidades
do município com acesso
à informação e
conhecimentos sobre a
situação das crianças e
adolescentes e
promovendo iniciativas
pela redução das
desigualdades.
Fortalecer
sistema
garantia
direitos
Criança e
Adolescente.
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de adolescentes de crianças e
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Convivência e
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Objetivo de Impacto: Melhorar as condições de vida das Crianças e Adolescentes do Município.
Indicadores: 1-Acesso as políticas publicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer.
Objetivo Intermediário: Garantir a implementação de Políticas Publicas direcionadas ao atendimento de Criança e Adolescente.
Indicadores: 1- Efetividade das Políticas Publicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Políticas Publicas relacionadas à Cultura, Esporte e ao
Lazer.
Eixos 1 Objetivo 1 Estratégia 1 Ações
1 Meta
1 Meios de Fonte de 1 Prazo 1 Responsáveis
Verificação Recurso
Adolescentes acessando Melhorar a •Município •Atividades Atingir Programa Recurso 12 meses Secretaria de
políticas multissetoriais e formação das desenvolvendo continuadas 100% Agrinho próprio - Educação,
sendo reconhecidos pela futuras gerações, ações de ( apresentações, 5% Secretaria de
sociedade por sua tomando-o educação para a rodas de Agricultura,
capacidade de contribuir protagonista.
convivência com conversa, Sindicato dos
para transformar a sua o semi-árido nas participação em Trabalhadores
realidade Escolas Rurais. feiras, etc.) Rurais, e
Associações.
Criar núcleo
•Município
um •Criação do Atingir Recurso 12 meses Secretaria de implantando CMDCAe
especial de apoio programas núcleo especial. 100% Conselho próprio Assistência
para os socioeducativos Tutelar Social
adolescentes em e adolescentes
conflito com a lei em conflito com
a lei em meio I
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PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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Objetivo de Impacto: Melhorar as condições de vida das Crianças e Adolescentes do Município.
Indicadores: 1- Acesso as políticas publicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer.
Objetivo Intermediário: Garantir a implementação de Políticas Publicas direcionadas ao atendimento de Criança e Adolescente.
Indicadores: 1- Efetividade das Políticas Publicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Políticas Publicas relacionadas à Cultura, Esporte e ao
Lazer.
Eixos Objetivo Estratégia Ações Meta Meios de Fonte de 1 Prazo 1 Responsáveis
Verificação Recurso
Garantir o direito • Fortalecer e •Campanhas de Atingir Cadastro Único Fundeb 12 meses Secretaria
a educação Implementar mobilização 100% CMDCA 40% de Educação
Todas as crianças e pública de programas para junto aos pais e e
adolescentes qualidade para a inclusão e alunos sobre a Recurso Assistência
acessando, Crianças e permanência importância da próprio
permanecendo e Adolescentes.
das crianças na educação. -5%
concluindo a educação educação básica.
básica de qualidade na
idade certa, com
1 Garantir
sucesso na Secretária de
112 meses
•Implementar Educação Recurso
1 Secretaria aprendizagem.
que •Atividades Atingir próprio- de Educação
todas as
planos
esportivas, 100% 5%
municipais de
Crianças e
esporte
orientadas pelo
Adolescentes educacional. Educador Físico.
tenham o direito
ao lazer
garantidos.
•Atividades
Garantir que esportivas, Atingir CMDCA Recurso 12 meses
todas as orientadas pelo 100% próprioSecretaria
Crianças e • Realização de Educador Físico 5% de Educação
Adolescentes ações de e e
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do Criança ITAIÇABA-CE
Eixos Objetivo Estratégia Ações Meta Meios de Fonte de Prazo Responsáveis
Verificação Recurso
Conscientizar • Realizar • Mapear • Encaminhar • Avaliação e • Salário Ações Secretaria
Reduzira adolescentes, atividades possíveis 100% dos monitoramento. educação constantes de Saúde
Transmissão especialmente as pedagógica grupos de adolescentes • Indicadores do • Recurso durante o
Vertical da Mãe meninas, sobre o s sobre os identificados
pse próprio -
nscos e período de 5%
para o Bebê e os nsco de direitos encaminhar • Atingir abrangência
casos de HIV/ AIDS transmissão sexuais e aos 100% dos do Plano.
entre os vertical da mãe reprodutivo profissionais adolescentes
Adolescentes, para o bebê e os s nas da saúde. com
Especialmente casos de escolas. • Palestras palestras e
Meninas. hiv/aids. com a equipe seminários a
do nasf. cerca da
• Seminários temática
com
profissionais
da saúde
sobre
doenças
sexualmente
transmissívei
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Objetivo de Impacto: Melhorar as condições de vida das Crianças e Adolescentes do Município.
Indicadores: 1- Acesso as políticas publicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer.
Objetivo Intermediário: Garantir a implementação de Políticas Publicas direcionadas ao atendimento de Criança e Adolescente.
Indicadores: 1- Efetividade das Políticas Publicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Políticas Publicas relacionadas à Cultura, Esporte e ao
Lazer.
Eixos Objetivo Estratégia Ações 1 Meta 1 Meios de Fonte de 1 Prazo 1 Responsáveis
Verificação Recurso
•Oferecer pré natal manter sim -sistema recursos 4 anos
1
Secretaria
de qualidade; mortalidade de informação próprios como de Saúde
materna e de mortalidade e sus determina
•Definir a infantil zero ( sim local e (bloco o plano
maternidade de
referência para parto no federal) custeio) municipal
de alto nsco. município de saúde
( maternidade do
desenho da rede
reduzir a
mortalidade infantil
e materna
Organizar a rede Aprimorar as
de atenção à redes de
saúde materna e atenção e
infantil para promover o
garantir acesso, cuidado
acolhimento e integral a saúde
resolutividade. materna e
infantil
principalmente
as em
situação
de
vulnerabilidade
social, na
atenção básica,
nas redes
temáticas e nas
redesde atenção
ainda não está
recebendo
gestantes);
• A maternidade que
a gestante está
vinculada adotar
boas práticas ao
parto e nascimento;
•Coberturas
vacinais acima de ~
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JUSTIFICATIVA
A implantação em lei do Plano Municipal para Infância e Adolescência de ltaiçaba (PMIA) se constitui em prioridade para gestores,
legisladores, operadores do Sistema de Garantia de Direitos e para a sociedade civil em geral. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Itaiçaba(CMDCA) tomando para si essa responsabilidade, em estreita relação com a Comissão Municipal de
Acompanhamento e Avaliação - CMAA mobilizaram organizações governamentais e não governamentais, e membros da sociedade civil em
geral, colocando na Agenda da cidade de ltaiçaba o debate sobre criança e adolescente compreendidos enquanto sujeitos de direitos. O foco
central dessa agenda diz respeito aos diferentes cenários de infâncias e adolescências de Itaiçaba, suas vivências, seus sonhos, seus direitos
negados por parte do Governo, da Família e da Sociedade e assim, o debate direcionou ações articuladas e efetivas para o favorecimento do
desenvolvimento das nossas Crianças e Adolescentes. A Comissão e o CMDCA iniciaram os trabalhos em maio de 2014, com um momento de
discussão e execução do diagnóstico da situação das crianças e adolescentes de Itaiçaba, sendo que essa discussão se estendeu até novembro,
e com maior ênfase nas políticas existentes no município para crianças e adolescentes. Iniciou seu trabalho realizando visitas nas Secretarias
Municipais de Educação, Assistência Social, e de Saúde, onde foi feito o levantamento de informações para construir o diagnostico da situação
das Crianças e Adolescentes do município. Com esse diagnóstico preliminar foi se delineando a necessidade de propor ações concretas
voltadas para as crianças e adolescentes envolvendo uma sólida participação da sociedade civil, das organizações não governamentais e
governamentais. Várias parcerias foram se firmando ao longo do período, envolvendo instituições como Conselho Tutelar, Pastoral da
Criança, Igrejas, Sindicatos, Associações, Secretarias Municipais, Ministério Público, Câmara de Vereadorese uma estreita
aproximação com o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente de Itaiçaba. Alicerçado nos princípios e diretrizes da realidade do
município.
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COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - CMAA
FRANCISCA MEIRE GOMES DA SILVA
ANTÔNIO IRAN DE MENEZES
IIDENÊ ROCHA SILVA
ADRIANA BARROS DE FREITAS
HOSANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
ROSIVÂNIA SILVA LIMA
ANA PAULA MENDES ARAÚJO
GENIVAL DE FREITAS SOUSA
JOSÉ EDILSON ARAÚJO DAMASCENO
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
ROSEMBERGUE ALVES DAMASCENO
GILDENIZE MENDES DE FREITAS
FRANCISCA VALDILENA ALVES PEREIRA
SANDRA MARIA DAMASCENO DA SILVA
YCAROH RUAN SILVA OLIVEIRA
MANUELA MARIA DE LIMA
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INSTITUIÇÕES QUE ELABORARAM O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
DIRETORIA DE ESPORTE
DIRETORIA DE CULTURA
CONSELHO TUTELAR
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PASTORAL DA CRIANÇA