Cárnara Municipal de ltaiç~ba
Em J/1 / / ,2_0([!)_
Protocolo Nº ç;
Ass.: ~-----
Data~~~
REQUERIMENTO Nº 004 / ;~~
Senhor Presidente,
APROVADO POR UNANIMIDADE
( Xf SIM ( ) NÃO
Votos Favoráveis: l){J
Votos Contrários: ---~!w!_ _
Abstenções:-::-~------A
E m Sessão :-v-1--4,1,~~~~___,{/_
Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, Realizado em ?M I O~./ ;,,.p,..oATY.-,.....
Laur~~
Presi
Venho por meio deste requerimento, conforme me permite o regimento · terno desta
Casa, solicitar ao Presidente, que se encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco da Silva,
requerendo:
1) A criação de mecanismos para a distribuição de merenda escolar para as famílias
dos alunos carentes das Escolas Municipais em virtude da suspensão das aulas;
2) A criação de mecanismos de apoio aos comerciantes e trabalhadores autônomos
ou informais que suspenderam suas tividades;
3) Com o fechamento da Casa Lotérica, Bancos Públicos e Privados e
correspondentes bancários, em integração com os Bancos, a criação de
mecanismos para facilitar o recebimento do salário dos aposentados, pensionistas
e servidores públicos;
4) A suspensão da cobrança de taxa de iluminação pública por 90 dias das contas de
energia no âmbito municipal;
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Senhores vereadores, tenho acompanhado atentamente as medidas tomadas pelo
Município, pelos Municípios vizinhos e Governo do Estado do Ceará. De todas, o isolamento
social é a medida mais eficaz a ser adotada.
Por outro lado, o fechamento do comércio, o esvaziamento da população das ruas,
complica a atividade comercial dos autônomos, principalmente dos trabalhadores informais,
que pararam na prestação de serviços e nas vendas de seus produtos. Algumas medidas
estão sendo pensadas pelo Governo Federal e Governo Estadual, mas nada de concreto
ainda está sendo executado.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro.
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
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Solicitamos do Poder Executivo a criação de mecanismos de apoio a estas famílias,
uma vez que a situação inviabiliza suas atividades, mas suas contas continuarão chegando
mês a mês. A Lei Orgânica da Assistência Social, por exemplo, permite que Estados e
Municípios, em situação de emergência, possam criar benefícios assistenciais de apoio a
famílias carentes. É um exemplo.
De igual forma, em visita às escolas do Município, professores relatam que alunos de
famílias carentes fazem sua primeira refeição do dia na escola, motivo pelo qual, solicitamos
também, a criação de mecanismo de apoio a estas famílias, ou na distribuição de merenda
escolar ou de cestas básicas, com o fim de ga[antir que a fome não possa assolar ainda mais
a situação da pandemia. É possível garantir com segurança a implementação de ações como
essa.
Por fim, solicitamos que o Poder Executi o ánalise ainda a possibilidade de suspensão
da cobrança da taxa de iluminação pública da nossa população pelo prazo de 90 dias. O
Governo do Estado está tomando as medidas necessárias com relação à cobrança da conta
de água, e se tratando do fornecimento de energia, a ENEL não têm se posicionado em favor
da população. O que nos resta é contar com a solidariedade da gestão que tem competência
para suspender por ora a cobrança da taxa.
O momento é sério e exige de nós atenção e seriedade. Tem que haver a integração
do Poder Executivo com o Poder Legislativo e com o destacamento da Polícia Militar para que
Itaiçaba-CE, 24 de Março de 2020.
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Antoniel Max Silva Holanda
Vereador - (PT)
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro.
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: Ol.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178