materia nº 1/2019

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PROJETO DE LEI N2 001/2019 
Estabelece novos valores da remuneração dos servidores ocupantes de 
Cargos Comissionados da Câmara Municipal de ltaiçaba - Ceará e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou o seguinte Projeto de Lei. 
e Art. 1º Estabelece novos valores da remuneração do servidores ocupantes de cargos 
Comissionados da Câmara Municipal de ltaiçaba, em conformidade com o Anexo 1. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo ser s plementadas, se necessário, quando se 
tornarem insuficientes. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
(primeiro) de janeiro de 2019. 
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~nilson Lima Be~a 
Presidente AI ABA 
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Sheila Pereira Damasceno 
1ª Secretária 
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Av. Cel. João= ...... ~, 81 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@qmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
ANEXO 1 
PROJETO DE LEI Nº 001/2019 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO/FUNÇÃO 51MB. QUANT VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 
TOTAL 
UNITÁRIO 
TOTALPOR 
CARGO 
Diretor Geral 
Chefe de Gabinete DASI 1 R$ 1.598,00 R$ 1.598,00 
Ouvidor Legislativo DASI R$ 1.298,00 
Assessor R$ 5.000,00 
R$1.000,00 
Chefe de Setor R$ 5.000,00 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, Lauro Marciolino Sol eiro Júnior, Presidente da Câmara Municipal de 
ltaiçaba, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimen o às determinações do inciso li do 
enador âe Despesas, e à vista da 
estimativa do Impacto Orçamentário-FiAanceiro, datado e 05/02/2019, DECLARO existir 
recursos para realizar o gasto, cuja clespesa correrá por conta da dotação orçamentária contida 
no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba, estado do Ceará, aos 05 de fevereiro de 2019. 
Presidente 
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DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL 
FINALIDADE: Estabelecimento de novos valores da remuneração do servidores ocupantes de 
cargos comissionados. 
JUSTIFICATIVA: este Projeto de Lei se propõe a corrigir as distorções nos valores das 
remunerações dos cargos comissionados da Câmara Municipal de ltaiçaba, bem como adequá-los 
a faixa salarial do mínimo permitido por lei, propiciando assim a preservação do poder aquisitivo 
das remunerações dos servidores do Poder Legislativo de ltaiçaba. 
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.661, de 'º ci janeiro de 2019, estabeleceu o valor 
do salário mínimo vigente em R$ 99 , O (novecentos e novent oito reais). 
Diante disso, coube à Câmara Municipal cor:rigir as distorções existentes no quadro de 
Remunerações dos Servidores Comissionados da Câ ara Municipal de ltaiçaba. 
O Orçamento aprovado para o exercício de 2019 po~ meio da Lei Municipal nº 528/2018, 
comporta os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe. 
Discriminativo: 
Estimativa dos Gastos (anual): 
Obrig. Patronais INSS 21% Vereadores 
2019 2020 2021 
R$ 449.088,00 R$ 469.790,96 R$ 491.448,32 
R$ 180.648,00 R$ 188.975,87 R$ 197.687,66 
R$ 94.308,48 R$ 98.656,10 R$ 103.204,15 
R$ 41.514,41 
R$ 833.854,54 
Venc. Vant. Fixas Vereadores • 
Venc. Vant. Fixas Servidores 
TOTAL 
Observações: 
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2019, equivalente a 
4,61%. 
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, o total de Vencimentos e 
Vantagens Fixas dos Servidores contempla a estrutura de pessoal com os 13 cargos 
preenchidos. Atualmente contamos com 6 servidores em folha, ou seja, menos de 50% 
dos cargos preenchidos. 
Paço da Câmara Municipal 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme 
Declaração de Despesa e Recurso, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de ltaiçaba, em 
cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 1º e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
1-Receita Corrente Líquida anual período 31.12.2018 R$ 20.280.048,45 
2-Gastos Total com subsídios 2019 R$ 543.396,48 
3 - Gasto Total com servidores 2019 (incluído 13º)* R$ 218.584,08 
*Para fins de cálculo do comprometimento utilizou-se o preenchimento total do quadro de servidores comissionados; 
4-Percentual de comprometimento da RCL com Pessoal - 3,76% 
6- Percentual de comprometimento dos gastos com pessoal de acordo com a E.C 025/2000 ... 56,700'6 
8-Resultado do Impacto, temos 
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a 
projetada. 
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ili, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. 
e - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do 
estabelecido no art. 20 inciso Ili, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5, 7% para a Câmara, da RCL 
V - CONCLUSÃO 
1 - Obrigatoriedade conforme a Constituição Federal 
[J Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado 
no Impacto Orçamentário. 
D Não atende ao Inciso Ido parágrafo 1º do art. 169 da CF. 
n Atende ao Inciso li do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal nº 525/2018 LJ que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 
D Não atende ao Inciso li do parágrafo 1º do art. 169 da CF. 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA. 
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2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
D Atende ao art. 71 da LC 101/2000. D Não atende ao art. 71 da LC 101/2000. 
D Atende ao Inciso Ili do art. 20 da LC 101/2000. 
D Não atende ao Inciso Ili do art. 20 da LC 101/2000. 
~ Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 
D Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 
3 - Impacto Orçamentário 
D Atende ao Inciso Ido art. 16 da LC 101/2000. 
D Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
4 - Impactos Financeiros 
E] Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
D Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
SR. ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa atende ao percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
salientando que ao longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida. 
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TDA. 
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A presente despesa também atende ao percentual estipulado pelo art. 29-A, § 1º da 
Constituição Federal de 1998. 
Aracati - C ., OS 
Maria Elisabete 
Contadora - CRC