materia nº 9/2020

. APROVADO POR UNANIMIDADE 
I (~SIM ( ) NÃO 
Votos Favoráveis o~ 
Votos Contrári ----. -.e_,:_ _ 
Abstenções: 
Em Sessão: ;;:ti~::----,.-:-~::..__~ 
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REQUERIMENTO Nº {)Otl/ / 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, 
Ctimara Municip 
Em cJ p '--=--.-+--+ ~;;.....;....- 
Protocolo Nº--rr1J..W-1-1---- 
Ass. ....-::"ff!J"'-~--- 
Lauro Marcial, Soinc:i; V ·" 
Presidente 
Venho por meio deste requerimento, conforme me permite o regimento interno desta 
Casa, solicitar ao Presidente, que se encaminhe ofício ao Sr. Prefeito, José Erenarco, e ao Sr. 
Secretário de Administração e Finanças, Mauro Fernandes, solicitando: 
1) A relação de todos os funcionários comissio ados do município, discriminando a 
função, secretaria vinculada e suas devidas remunerações; 
2) Resposta do Sr. Prefeito com relação ao reajuste dos servidores municipais, 
evereiro com comissão de vereadores no 
gabinete do Prefeito; 
Solicito, Senhor Presidente, o pronto encaminhamento ao Poder Executivo (Prefeito e 
Secretário Municipal) da propositura, uma vez ser dever da Administração Municipal prestar 
contas com este Poder e direito do vereador de fiscalizar os atos da gestão. 
Solicito, por fim, desta vez, o fiel cumprimento de prazo na devolutiva às matérias da 
Câmara, sendo de 30 dias o prazo para a resposta conforme o art.23, V, da Lei Orgânica de 
Município, configurando crime de responsabilidade por parte do Secretário que não se 
Ili 'llll • 
manifestar à Casa no período previsto em lei. Ressalto que no requerimento 001/2020, de 10 
de março de 2020, de minha autoria, ou seja, enviado há mais de 60 dias, obtive resposta no 
dia 25 de maio de 2020, contudo, faltando algumas informações, motivo pelo qual peço o 
reenvio e com as devidas correções. 
Itaiçaba-CE, 26 de Maio de 2020. 
Ankb1.e2 tíloJ s. A[~fndo 
Antoniel Max Silva Holanda \ 
Vereador - (PT) 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará 
CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
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