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~APROV: ~)OS~MOR U~::~MIDADE
Votos Favoráveis:_-'d5? '-l(L _
Votos Contrários: _
Abstenções - 1
· _ t\ REQUERIMENTO 012/2020
Em Sessão Ót\.df~ lJ m~
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enhor Prevsidendte,
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h lt V d L.
en ores erea ores e en on a erea ora,
O Vereador, que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Cas de Leis, vêm através
deste, em conformidade com o Regimento Interno solicitar que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da Silva solicitando o seguinte:
1. Relação dos servidores q ·
2. Quais providências serã
servidores que fizeram os
aos
Tal solicitação se faz necessária em virtude das possíveis irregularidades em
solicitação do auxílio emergencial por servidores no Estado levantadas pelo TCE Ceará e
CGU/CE, onde 184 Prefeitos Municipais, foram notificados pelo Ofício Circular nº 109/2020,
contendo informações com cruzamento de dados referentes a possíveis recebimentos
indevidos do Auxílio Emergencial Covid-19 (Lei nº 13.982/2020) por parte de pelo menos
24.232 servidores públicos estaduais e municipais, num valor total de R$ 16.519.200,00 por
parcela paga.
Ressalta - se que 62 pessoas de nosso município estão na lista de beneficiários do
auxílio emergencial que terão de fazer a devolução dos valores sacados indevidos ou justificar
que tiveram seus dados pessoais com o CPF, usados indevidamente.
Câmara Municipal de ltaiçaba
Em A~ I o(o I ;JpW
Protocolo Nº-:__;:;)...0..!...,-,1 3!------
Ass h hAA '9.;_;~~ o
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com
Fonefax: (88) 3410-1178
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