materia nº 5/2019

Projeto de Lei Nº 005/19 
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O Vereador IRANILSON LIMA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, 
conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete a apreciação desta 
Auqusta Casa o seguinte Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA URGENTiSSIMA 
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Acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 6° da lei nº 419/2013 tornando inexigível a 
participação e aprovação, através de prova escrita, dos conselheiros tutelares 
candidatos a reeleição que já tenham cumprido tal exigência na eleição anterior. 
Art. 1°- Fica acrescentado o parágrafo 4° ao Art. 06° da Lei Municipal 419/2013 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Paragrafo 4°- "Ficam dispensados da exigência da realização de prova para os 
Conselheiros tutelares em exercício de mandato, candidatos á reeleição que já 
tenham cumprido tal exigência na eleição anterior" 
Art. 2°- Os demais dispositivos das leis 193/98 e 419/2013, continuam 
inalterados. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba, aos 09 de Abril de 2019. 
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Vereador do AVANTE - 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - Itaiçaba - Ceará- CEP: 62 2 -000 
CNPJ: Ol.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba@gmail.com Fonefax: (88) 3410-1178 
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JUSTIFICA TIVA 
Todos sabem da grande importancia do papel exercido pelos Conselheiros 
Tutelares em nossa cidade. Por conta disso, estes são obrigados a atender algumas 
exigências /requisito para se candidatarem a tal função. Dentre os quais, encontra- se 
um exame de capacidade técnica, que consiste na" participação e aprovação através 
de prova escrita, formulada e examinada por comissão designada pelo Conselho 
Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente- CMDCA". 
No caso em tela, busca-se tornar inexigível tal exame/requisito/etapa para os 
Conselheiros em exercício de mandato que sejam candidatos à reeleição e que já 
tenham cumprido tal exigência na eleição anterior, uma vez que assim já restou 
suprida tal exigência e comprovada a capacidade técnica da tais conselheiros. 
Nesses casos, entendo que o candidato que já se submeteu á tal teste não mais 
necessitaria fazê-lo em caso de reeleição. 
Isto posto, diante de importancia e do alcance da medida, conto com o apoio 
dos nobres para sua aprovação. 
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Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba, aos 09 de Abril de 2019. 
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Vereador do AVANTE 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - Itaiçaba - Ceará- CEP: 62820-000 
CNPJ: Ol.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba@gmail.com Fonefax: (88) 3410-1178