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CAMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020
Referente ao Projeto de lei nº 008/2020, que
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
Modifique - se o §3° do Art. 44 que passa a ter a seguinte redação:
Art.44- .
Visa atender o que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o
inciso I e IV, do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e inciso V,VI e VII, do Art.167
da CF 88.
Paço da Câmara Municipal de içaba, aos 16 junho de 2020.
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APR~SENTADO.EM ,)
SESSAO OROINARIA j
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Realizada ao ~tf)( fl.o~
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Câmara Muni ipal de ltaiçaba
Em lp -~' WQJQ
Protocolo Nº---t-r~f:3=---
APROVADO POR UNANIMIDADE Ass. : __ -:;::,>""'~~1--- --
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Em Ses sã o :__1.L.· _ucu...f_\1.,=::--T--=-t~-+""
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com
Fonefax: (88) 3410-1178
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