materia nº 1/2019

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-,.,r~ Compromisso e rêspcltu cum o povo PENTACAMPEÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 001 /2019 DE 01 DE MARÇO DE 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em carater de 
Urgência, Urgentíssima, por intermédio de V. Ex., o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações para a filiação da 
Câmara Municipal com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, contrato de rateio do Município 
de Itaiçaba com o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - 
VJ, aquisição de equipamentos e material permanente junto a Gestão e Desenvolvimento das Ações da 
Alta e Média Complexidade e aquisição de material de consumo junto a Gestão e Desenvolvimento da 
Vigilância em Saúde e dá outras providências". 
A filiação da Câmara Municipal de Itaiçaba com a União dos Vereadores e Câmaras do 
Ceará, visa, capacitar, acompanhar, orientar e discutir as tomadas de decisões desta casa 
legislativa. O contrato de rateio do Município de ltaiçaba com o Consórcio de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - VJ, promove a gestão consorciada do serviço 
público para administração de aterro de resíduos sólidos regionalizado, objetivando a integração 
dos serviços de forma eficaz e menos onerosa para seus entes consorciados e na manutenção das 
demais atividades de financionamento do Consórcio Público. A aquisição de equipamentos e 
material permanente e material de consumo, visa, garatir a manutenção das atividades básicas dos 
usuários da saúde pública no Múnicípio de Itaiçaba, e para executar tais atividades é necessária a 
existência de dotações orçamentárias específicas para este fim. 
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão do município, merecerá a 
melhor acolhida por parte de todos que fazem essa casa Legislativa, passo a aguardar a sua aprovação. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex", e a seus Ilustres pares, meus votos de 
consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. Dr. 
LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
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/~ Compromisso e respeito com o povo EN PEÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N.º 001 /2019 EM 01 DE MARÇO DE 2019. 
Câmara Municip 
Em ()/ '--- 
Protocolo N~~º:=::::;i~P==- 
Ass 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial para criação no orçamento vigente de 
dotações para o desenvolvimento das ações da 
filiação da Câmara Municipal com a União dos 
Vereadores e Câmaras do Ceará, contrato de 
rateio do Município de Itaiçaba com o Consórcio 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale 
do Jaguaribe - CGIRS - VJ, aquisição de 
equipamento e material permanente junto a 
Gestão e Desenvolvimento das Ações da Alta e 
Média Complexidade e aquisição de material de 
consumo junto a Gestão e Desenvolvimento da 
Vigilância em Saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 
111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), destinados a atender a filiação da Câmara Municipal 
com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, Contrato de Rateio do Município de Itaiçaba com o 
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS - VJ, Aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente junto a Gestão e Desenvolvimento das Ações da Alta e Média 
Complexidade, Aquisição de Material de Consumo junto a Gestão e Desenvolvimento da Vigilância em 
Saúde, conforme segue: 
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND, COM. E TURISMO 
04 01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA IND COM E TURISMO '• .. . 
Classificação Funcional Programática Atividade 
Elementos de Valor Desnesa 
3.1.71.70.00 
Rateio pi 
Repactuar o 
particip. Em 2.000,00 
Consórcio 
Consórcio Público 
04.0 l .18.541.0702.2.084 Público de 3.3.71.70.00 
Resíduos Rateio pi 
Sólidos 
particip. Em 21.000,00 
Consórcio 
Público 
TOTAL 23.000,00 
05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
05.01 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Classifica ão Funcional Pro ramática Atividade Elementos de Valor 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.76910001-08 
www. ita icaba. ce. gov. br 
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GABINETE DO PREFEITO 
Despesa 
Gestão e 
Desenvolvimento 3.3.90.30.00 
05.01.10.301.0402.2.024 da Vigilância em Material de 10.000,00 
Saúde do Consumo 
Município 
TOTAL 10.000,00 
Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de 
Valor Despesa 
Gestão e 
Desenvolvimento 4.4.90.52.00 
05.01.10.302.0403.2.028 das Ações da Equipamento e 
A 75.000,00 lta e Média material 
Complexidade permanente 
do Município 
TOTAL 75.000,00 
08 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
08 X 
.01-CAMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de 
Valor Despesa 
Manutenção 
08.01.01.031.0001.2.082 das Atividades 3.3.50.41.00 
3.300,00 do Legislativo Contribuições 
Municipal 
TOTAL 3.300,00 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1 º. desta Lei, serão 
obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme artigo 43 § 1 ° inciso III da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC., AOUIC., E M. AMBIENTE 
03.01- SECRETARIA DE AGRICULTURA. PEC., AOUIC .. EM. AMBIENTE 
Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Valor Despesa 
Reforma e 
4.4.90.51.00 
03.0 l .15.451.0800.1.003 Ampliação do 
M
Obras e 30.000,00 ercado 
instalações Público 
TOTAL 30.000,00 
Classificação Funcional 
Atividade Elementos 
Programática Valor de Despesa 
Implantação/ Ampliação 
4.4.90.51.00 de Sistema de 03.01.20.605.0801. l .005 
Abastecimento D'água 
Obras e 30.000,00 instalações 
potável 
Av. Gel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
' . 
', 
(. " ; 
TOTAL 30.000,001 
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de 
Valor Despesa 
3.1.90.04.00 
Ampliar os Contratação por 
30.000,00 Quadros dos tempo 
07.01.08.121.0205.2.055 Profissionais determinado 
das Políticas da 3.1.90.11.00 
Assistência Vencimento e 
18.000,00 Social vant. fixas 
_l)_essoal civil 
TOTAL 48.000,00 
08 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA X 
08.01- CAMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Valor Despesa 
Manutenção 3.3.90.36.00 
08.0l .01.031.0001.2.082 das Atividades Outros serv. De 
3.300,00 do Legislativo terceiros pessoa 
Municipal física 
TOTAL 3.300,00 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
2019. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no dia 01 do mês de março de 
Prefeito Municipal 
Av. Gel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br