materia nº 4/2019

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PROJETO DE LEI N° 004/2019. 
1 O de Abril de 2019. 
LDO 2020 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
PREFEITO: JOSÉ ER;eNARCO DA SILVA 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - JTAIÇA13A/Cí~ FONE: (88) 3410.1112 
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Govern,J ~.\ Y' r 'I)? C!'? 
Mensagem Nº. 004/2019 10 de abril de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para 
encaminhar à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei para apreciação referente à LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, em cumprimento as 
determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as 
formalidades legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas quando na 
elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o Exercício em tela, em 
restrita observância das. normas constitucionais, ademais, todas as 
exigências da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF'). 
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes 
Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e 
legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais 
nobres Senhores Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, 
subscrevo-me, renovando a certeza de meu respeito e admiração. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
Ao, 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
Nesta 
C4im.r. Municipal de ltaiçao 
Em -i$ / 04 / !--,9 
Preto~olo Nº o1 _gz 
Ass.: 1H~ t<WO 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, N° 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112 
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ltaiçaba 
PROJETO DE LEI Nº 004/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019 
EMENTA: "Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 
2020 e dá 9utras_ providências. " 
O Prefeito Municipal de ltaiçaba Estado do Ceará, no uso de 
atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no ar t. 165, § 2º, 
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 
2020. 
I. As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II. A organização e estrutura dos orçamentos; 
Ili. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e 
suas alterações; 
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal; 
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município; 
VII. As disposições finais. 
§ 1 ° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método 
das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, 
obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de 
códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4.320/64. 
I. Anexo I, Especificação da Receita; 
li. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa; 
III. Adendo IV, Especificação da Despesa; 
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com· código e 
estrutura; 
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI. 
Art. 2° - O Plano Plurianual para o período de 2018 A 2021, estabelece as 
prioridades e as metas para o exercício de 2020, sendo esta Lei regra 
estabelecida para elaboração da Lei Orçamentária 2020, podendo o 
orçamento incorporar as adequações necessária~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº '.298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 341O.11 12 
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§ 1 º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes 
desta lei tem precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o. 
exercício de 2020, não constituindo as últimas em limite à programação das 
despesas. 
§ 2° - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da 
moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e 
qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o 
Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado para adequá-la os 
sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os 
quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos 
referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto 
capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do 
funcionamento da máquina administrativa. 
§ 3° - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão 
ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 
(quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei 
Federal n.º 4.320/64. 
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as 
especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como 
das empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente 
poderão ser programadas para atender integralmente suas necessidades 
relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. 
Parágrafo Único - Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste 
artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as 
contrapartidas de financiamentos. 
Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 
4.320/64 e o § 5° do arl. 42 da Const ituiçào Estadual, para exame e 
deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal, será constituído de: 
I. Texto de lei; 
II. Consolidação dos quadros orçamentários; 
Ili. Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado 8 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
IV. Anexo do orçamento ele investimento a que se refere o art. 165, 5°, II, 
da Constituição, na forma definida nesta lei~ 
RUI\ CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CF~NT!W - ITA!ÇM3i\/Cf-: f<'ONE: (88) 341 O 11 12 
.. 
§ 1 º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, 
inciso III, da Lei n. º 4.320 / 64, de 17 de março de 1964, os seguintes 
demonstrativos: 
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos; 
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos; 
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme 
anexo Ida Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações; 
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, 
da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações; 
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e 
fontes de recursos; 
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de 
despesa; 
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos 
orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão; 
§ 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual 
conterá: 
I. Anexos da Lei 4.320/64. 
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos 
principais agregados da receita e da despesa, que importarem em 
investimento que ultrapasse o exercício do Orçamento 2019·. 
§ 3° - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos 
contendo as seguintes informações complemenlares: 
I. Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; 
II. O efeito, decorrente de isenções e ele quaisquer outros benefícios 
tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício 
contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser 
atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos 
por órgão ou entidade da adrninistraçào direta e i rid ire ta com os 
respectivos valores por espécie de benefício, em ~rimento ao 
disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal;~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, N" 298, CENTRO - !T/\IÇABA/CI:: FO E: (88) 34 10.1 I 12 
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Itaiçaba 
§ 4° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a 
metodologia utilizada. 
Art. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e 
mantidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4° desta lei, o Poder Legislativo, os 
Órgãos descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos 
fundos especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais e 
contas de gestões, encaminharão até o dia 28 de agosto de 2019, à 
Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, suas respectivas 
propostas orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e 
consolidação, sob pena de Lerem suas propostas fixadas com base nos a ruais 
custos administrativos. 
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa 
por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional￾programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível. 
§ 1 º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo 
poderão se identificados por subprojetos ou sub-atividades, com indicação 
das respectivas metas . 
§ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em 
projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos 
objetos. 
§ 3° - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada 
sub-projeto e sub-atividade, para fins de processamento, um código 
numérico seqüencial. 
§ 4° - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação 
funcional-programática deverá observar genericamente os, objetivos 
precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade 
executora e do detalhamento da despesa. 
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4° e 5º, da 
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da 
proposta original. 
§ 6° - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas 
mediante publicação de alo do Poder Executivo, com a devida justificativa, 
para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou ativida~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112 
respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos 
recursos para os fins respectivamente programados. 
Art. 8° - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior 
destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei 
Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral 
(00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo: 
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão 
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária; 
III. 00 = Código que identifica a função; 
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção; 
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA; 
VI. O = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo 
números ímpares projetos e números pares Atividades; 
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades. 
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou 
subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária. 
Art. 9° - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e 
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual. 
§ 1 º - Acompanharão 
adicionais especiais, 
justifiquem. 
os projetos de lei relativos a autorizações de créditos 
exposições de motivos circunstanciadas que os 
§ 2° - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma umca 
modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os 
programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo 
desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 
4.320/64. 
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se￾á: 
01.- Nas previsões de receitas: 
1. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, 
considerarão os efeitos elas alterações na legislação, da variação do 
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução 
nos últimos três anos. 
II. Reestimativa de receita por parte elo Poder Legislativo só será admitida 
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - lTAlÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112 
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III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não 
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto 
de lei orçamentária. 
IV. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as 
receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida 
Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa. 
02 - Na programação da despesa não poderão ser: 
I. Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas 
as unidades executoras; 
II. Incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
III. Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente 
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição; 
IV. Transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os 
recursos recebidos por transferência; 
§ 1 º - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física 
não permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará 
recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou 
que atenda a mais de uma. 
§ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao 
limite total do orçamento fixado. 
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos 
e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros 
encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, 
não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado 
documentalmente, erro na fixação desses recursos. 
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de 
natureza continuada, que preencham uma elas seguintes condições: 
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, Cultura e Desportos, as vinculadas a área de 
assistência terão que ter registro no Conselho Nacional de Assistência 
Social (CNAS); 
·------- -------··--------- 
RUA CORONEL JOÃO CORRSIA, Nº 298, CENTIW - IT/\IÇAl-3/\/CE f.'ONE (88) 34 1 O 1112 
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ltaiçaba 
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza 
filantrópica, institucional ou assistencial; 
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
IV. Ser sediada no Município; 
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o 
mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de 
encerramento de suas atividades. 
§1 º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento 
regular, emitida no exercício de 2020, por três autoridades locais e 
comprovante de regularização do mandato de sua diretoria. 
§2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no mu111c1p10 
para atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão 
realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante 
plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e 
requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o 
último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos 
seguintes documentos. 
a. Relatório consubstanciados das atividades; 
b. Balancete financeiro; 
e. Recolhimento do saldo monetário que houver; 
d. Comprovação de desempenho. 
§3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único 
de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito 
mediante receita e despesa orçamentária demonstrando à origem de recurso, 
ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do 
recurso transferido. 
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades 
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade 
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino 
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional 
da Comunidade (CNEC). 
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 
oriundos de programas ambientais doados por organismos 
internacionais ou agencias estrangeiras governamenLais; 
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao 
SUS ou quando financiadas com recursos de organismos 
internacionais . .;:1i) 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, N" 298, CENTIW - IT/\IÇ/\B/\/CE FONE: (88) 341 O. 1112 
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Art. 14 - As transferências de recursos do mumcipio consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive 
auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e 
jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante contrato, convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da 
repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de 
receitas tributárias, as operações de créditos para atendê-la a estado de 
calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e 
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da 
assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com: 
1. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os 
arts. 195 e 239 da Constituição; 
II. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e, 
III. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da 
administração pública municipal, através de convênios, acordos, 
ajuste, subvenções, auxílios e similares; 
IV. Fisco do Município. 
§ 1 º - Caberá ao órgão transferidor do município: 
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador 
do programa; e, 
II. Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos 
desenvolvidos com os recursos transferidos. 
§ 2° - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante 
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da 
assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, 
e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos 
correspondentes. 
§ 3º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá 
atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento 
ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez por cento da receita 
corrente líquida. 
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob 
o controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas 
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de 
captação, com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município 
junto à instituição financeira.~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - !TAIÇ/\13A/CE FONE: (88) 341 O. I l 12 
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§ 5° - Na concessão de crédito ou patrociruo a pessoa física ou jurídica, 
associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio 
a liga desportiva, associação desportiva para implementação de Competições 
Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade 
local. 
§ 6° - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de 
Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser 
pago mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em 
conformidade com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do 
Art. 14. 
Art. 15 - Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite 
máximo de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os 
critérios e regras para sua utilização exigida no inciso III do art. 5º da LRF, 
estabelecidos da seguinte forma: 
§1 º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto 
de Lei Orçamentária para atender despesas primárias e/ ou Correntes 
diversas não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor da Reserva de Contingência consignado na 
proposta orçamentária; 
§2° - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de 
Contingência, previstos na Lei Orçamentária 2020, somente para 
Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na 
previsão orçamentária, relacionados a: 
I. Investimentos; 
II. Pessoal e Encargos sociais; 
III. Refinanciamento da Dívida Pública Municipal; 
IV. Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas 
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no 
Orçamento; 
§3° - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais 
imprevistos; 
§4° - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja 
utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser 
anulada 1:º.s últiffl>60 (sessenta) dias no ano para reforço das dotações 
orçamentarias.~ 
RUA CORONSL JOÃO CORREIA, Nº 298, CSNTRO - !TAIÇAl3A/CE FONE: (88) 3410.1112 
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Art. 16 - O Município apresentará no exercício de 2020, resultado primano 
equivalente a pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da RCL 
estimada para o Exercício. 
Art. 17 - À programação a cargo da Secretaria de Gestão Administrativa 
incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas com: 
I. Pagamento da dívida interna; e, 
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal; 
§ 1 º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção 
dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, 
necessanos ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas 
atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas 
contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares. 
§ 2° - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos 
fundos especiais, poderão ser suplementa dos e efetuadas as transposiçôes 
de dotações que se fizerem necessários, u Lilizando recursos orçamentários 
dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do 
cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos 
da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos 
municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação 
orçamentária, financeira e patrimonial no exercício . 
§ 3° - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas 
para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao 
Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os 
cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos financeiros 
vinculados estejam disponíveis. 
§ 4° - A destinação de recursos 
serviços públicos de educação 
descentralização. 
para atender as despesas com ações e 
e saúde obedecerá ao princípio da 
Art. 18 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na 
conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e 
mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos 
liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento 
ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os 
arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, 
emitida pelas Cortes de Contas. 
Parágrafo Único - A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos 
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do 
~ 
l<UA CORONEL JOÃO CORr<El/\, º 298, CF:NTl~O - IT/\IÇ/\HA/CE FONE: (88) 34 1O.1112 
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julgamento das contas no exercício de 2019 e do pagamento da multa 
imposta. 
Art. 19 - O orçamento ela seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e 
obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4°, da 
Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes: 
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, 
exclusivamente, este orçamento; 
II. Do orçamento fiscal. 
Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender a despesas com 
ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao 
princípio da descentralização . 
Art. 20 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações 
relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em 
categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias. 
Art. 21 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária 
ou contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária 
Anual. 
§ 1 º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, 
interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente 
das demais despesas com serviço da dívida. 
§ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida 
pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu 
pagamento com recursos de outras fontes. 
§ 3° - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas 
compromissadas a pagar até o final do exercício de 2020, não poderão 
exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do 
encerramento do exercrcio, estendendo-se a mesma obrigação às 
disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas 
obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em 
suas contabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8° da LC nº 
101/2000. 
Art. 22 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos 
gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, Iunçóes ou empregos e de membros de Poder, 
com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, 
fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extrap 
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Itaiçaba 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais 
contribuições recolhidas às entidades de previdência. 
§ 1 º - Os valores dos contratos de terceirização de mão 
referem à substituição de servidores e empregados 
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
de obra que se 
públicos serão 
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, 
adotando-se o regime de competência. 
§ 3° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não 
serão computadas as despesas: 
1. De indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da 
Constituição; 
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; 
V. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas 
por recursos provenientes. 
a) A arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) Da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da 
Constituição; 
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a 
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e 
ativos, bem como seu superávit financeiro . 
Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta 
por cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes 
proporções: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e, 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 1 º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega 
dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por 
Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o 
parágrafo anterior. 
§ 2° - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, 
será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média elas 
despesas com pessoal, em percentual da receita corrente liquida, verifica~ 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇ/\13A/CE FONE: (88) 3410.1112 
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nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da 
Lei Complementar n.º 101 /2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme 
o que dispõe seu§ 1 º, do art. 20. 
Art. 24 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa 
com pessoal e não atenda: 
I. As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto 
no inciso XIII do art. 37 e no § 1 º do art. 169 da Constituição Federal; 
II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal 
inativo. 
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte 
aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) 
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão 
referido no art. 21. 
Art. 25 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei 
será realizada ao final de cada Quadrimestre. 
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder: 
l. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial 
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista 
no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II. Criação de cargo, emprego ou função; 
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 
6º do art. 57 da ConsLiLuição e as situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os 
limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas nó art. 22 da 
LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois 
semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, 
entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da 
Constituição. 
§ 1 º - No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo 
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela 
redução dos valores a eles atribuídos . 
Art. 27 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de recei La deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar s~ 
RUI\ CORONEL JOÃO CORREI/\, N° 298, CENTRO - ITA!ÇABA/CE FONE: (88).3410.1112 
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vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos 
uma das seguintes condições: 
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei 
Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
§1 º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado. 
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que 
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o 
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas 
no mencionado inciso. 
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica: 
I. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV 
e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1 º; 
II. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança. 
Art. 28 - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se 
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente. 
Parágrafo Único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará 
em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. 
Art. 29 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do 
exercício a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação 
tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa: 
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas; 
II. Prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária; ? 
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RUA CORONEL JOÃO cormEIA, N" 298, CENTRO - IT/\IÇABA/CE FONE: (88) 341 O. J 112 
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III. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento; 
IV. Aumentar o número de parcelas; 
V. Proceder ao encontro de contas; 
VI. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas 
com direito de crédito contra a Fazenda Municipal. 
Parágrafo Único - os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados 
monetariamente e cobrados, observado o seguinte: 
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, 
II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos 
contribuintes e executados à custa do erário municipal. 
Art. 30 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a 
escrituração das contas públicas observará as seguintes: 
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo 
que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória 
fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; 
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo 
o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar O 
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; 
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e 
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou 
entidade da administração direta, autárquica e fundamental, 
inclusive empresa estatal dependente; 
IV. As receitas E as despesas previdenciárias serão apresentadas em 
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; 
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as 
demais formas de financiamento ou assunção de compromissos 
junto a terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o 
montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, 
pelo menos, a na turcza e o tipo de credor; 
Art. 31 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de junho do corrente exercício (2019). 
§ 1° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do 
exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados 
monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições 
orçamentárias, como também, sofre anulações parciais e/ ou totais; 
§ 2° - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de 
lei, poderão, facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para 
preços de janeiro de 2020, utilizando a variação de Índice Geral de Preços d~ 
RUA CORO EL JOÃO CORREI/\, Nº 298, CENTRO - JTAJÇAHA/CE FONE: (88) 341 O. l l 12 
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Mercado - IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das 
licitações, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 
2019, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o 
percentual inílacionário acima de 10% (dez por cento). 
§ 3° - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto 
no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração 
poderão, a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, 
serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício 
durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos 
valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário. 
§ 4° - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o 
Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação 
específica provenientes de converuos, ajustes ou acordos e demais 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº. 101/2000, para a 
obtenção da receita geral líquida. 
§ 5° - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de 
capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta 
Orçamentária, nos termos do Inciso I do Art. 29-A da CF / 88, no máximo do 
valor de 7% (sete por cento), em observância a projeção da Receita prevista 
no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de ,2019, com 
base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de Junho de 2019, 
facultado em comum acordo dos representantes do Poder Executivo e 
Legislativo, promover revisão dos ajustes necessários em Fevereiro de 2020, 
conforme o resultado apurado de Dezembro/2019, mediante Crédito 
Suplementar. 
§ 6º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara 
Municipal, obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de 
gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução 
orçamentária. 
Art. 32 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2020, o município 
poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita 
destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com 
juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, 
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal· - LC N .º 
101/2000. 
Art. 33 - Fica autorizado o Município celebrar convernos com instituições 
bancárias visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo 
financeiro e/ ou para bens e serviços em favor dos Servidores e Empregados 
Municipais, vedado disposição de garantias de recursos municipais pa~ 
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RUJ\ CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTIW - ITAIÇAl3/\/CE PONE: (88) 3410. l l 12 
- 
cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, 
pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos 
beneficiários, restringindo o município como partícipe respondendo apenas 
pelas retenções das consignações em folha de pagamento para recolhimento 
a instituição financiadora. 
Art. 34 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da 
Lei Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na 
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual. 
Art. 35 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo 
ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da 
Constituição Federal. 
Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade .de 
dotação orçamentária. 
Art. 37 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder 
Legislativo até 30 de dezembro de 2019 para sanção do Poder Executivo, 
ficam autorizados os atos administrativos, por Decreto do Executivo, no 
início de exercício financeiro de 2020, utilizando-se, a cada mês, 1 / 12 (UM 
DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei apresentada ao 
Poder Legislativo. 
§ 1 º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado 
como Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins 
dos limites estabelecidos nas autorizações. 
§ 2° - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do 
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei 
Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais 
mediante remanejamento de dotações. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas com: 
I. Pessoal e encargos sociais; 
II. Pagamento de serviços de dívida; 
III. Água, energia elétrica e telefone; 
IV. Combustíveis e peças; 
V. Os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2020, financiados 
com recursos externos e contrapartida; _p 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇAR/\/CE FONE: (88) 3410.111 '.2 
VI. O Sistema Municipal de Educação; 
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do 
Sistema Único de Saúde; e, 
VIII. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno 
funcionamento. 
Art. 38 - Poderá ser incluído no Orçamento para o exercício de 2020, 
Créditos Orçamentários visando custear despesas com: 
I. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar 
Brasileiro, e/ ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção 
de viaturas, necessários e emergentes ao regular funcional da 
segurança no Município; 
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para 
o auxilio a estudantes, para o auxilio no desporto comunitário e de 
rendimento; 
III. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou 
de quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades 
de interesse do Município, sem que para isso tenham sido 
remunerados com diárias pela origem; 
IV. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros 
de mora e multas sobre obrigações municipais por força de mando 
legal; 
V. Suprimento de Fundos. 
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para 
garantir a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de 
Serviços a População do Município, de obrigações dos demais entes, 
com contra-partida Municipal, somente quando, for em favor da 
População do Município. 
VII. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido 
previamente autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo 
Municipal. 
§1 º. - As refeições e lanches, quando necessanas, inclusive em datas 
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras 
esferas administrativas, e com membros da Edilidade municipal, Secretários 
e Servidores Públicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem 
como, por ocasião de horários extraordinários dos servidores para execução 
de serviços. 
§2º. - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o 
controle e acompanhamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Cidadania., 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, N° 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 3410.1112 
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Art. 39 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsao 
das receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com 
permanente equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 40 - Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da 
execução orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de 
prioridade, são: 
a) - Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e 
material de consumo; 
b) - Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros 
serviços e encargos; 
c) Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material 
permanente; 
d) - Quarto: Despesas referentes a obras e instalações: 
e) - Quinto: Despesas de custeio referentes él remuneração de 
. . serviços pessoais; 
Art. 41 - Caso seja necessana a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, para atender ao teto do 
cronograma de desembolso bimestral, essa será feita de forma proporcional 
ao montante dos recursos alocados para o atendimento da cada Poder. 
§1 º. - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante 
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira. 
Art. 42 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços 
públicos já prestados à população terão prioridades sobre as despesas com 
sua expansão e com novos investimentos. 
Art. 43 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os 
Limites fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão. 
Parágrafo Único - fica autorizado o remanejamento, a transferência dos 
saldos dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma 
modalidade de aplicação da classificação por categoria econômica. 
Art. 44 - Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em 
conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar é5â) 
101/2000; 7 
l<UA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CE TRO - ITA!ÇABA/CE fONE: (88) 3410.1112 
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Art. 45 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos: Adicionais 
serão apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando 
nos seguintes limites: 
§1 ° - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro 
previsto no Art. 43 §1 º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores 
relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo 
financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do 
exercício anterior. 
§2° - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação 
previsto no Art. 43 § 1 º inciso II da lei 4. 320 / 64, terá como limite os valores 
relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, 
considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do 
orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto 
com o valor efetivamente arrecadado. 
§3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação 
previsto no Art. 43 §1 º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta 
por cento) em função do valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 
2020. 
§4° - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito 
previsto no Art. 43 §1 º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores 
relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em 
conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal. 
Art. 46 - Consistem vantagens especiais do Magistério o ABONO ESPECIAL 
assegurado aos profissionais elo Magistério desde que efetivos, oriundo do 
saldo dos 60%(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com 
a execução financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o 
pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções financeiras assim 
permitirem em determinado período; 
Art. 47 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da 
data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento 
da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto 
LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e da seguridade social. 
Art. 48 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os 
bancos de dados da Lei Orçamentária para rins de Registro das contas de 
gestão e emissão de relatórios sintéticos e analíticos. 
§ 1 º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a execução 
mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:~ 
RUA CORONEL JOÃO COl~REIA. Nº 298. CENTl'<O - l'l'/\IC1\l~i\/n: FONE (88) 14 1 O 1 1 l '.2 
.. 
• 
I. Grupo de receita; 
II. Grupo de despesa; 
III. Órgão; 
IV. Unidade orçamentária; 
V. Função; 
VI. Programa; 
VII. Subprograma; 
VIII. Detalhamento por elemento da natureza da despesa. 
§ 2° - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos 
níveis referidos no parágrafo anterior: 
I. O valor constante da Lei Orçamentária Anual; 
II. O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos 
adicionais aprovados; 
III. Valor previsto da receita; 
IV. Valor arrecadado da receita; 
V. Valor emprenhado no mês; 
VI. O valor empenhado até o mês; 
VII. O valor pago no mês; 
VIII. O valor pago até o mês; 
IX. A posição das contas bancárias; 
X. A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas; 
XI. A contabilidade analítica por conta; e, 
§ 3° - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, 
eliminando-se os valores correspondentes às transferências 
intragovernamentais. 
§ 4° - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, 
de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de 
vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. 
§ 5° - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste 
artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a 
classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor 
estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como 
informações sobre eventuais reestimativas. 
Art. 49 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, 
divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que 
integram os orçamentos, o seguinte: 
I. 
II. 
Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos; 
Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada n~ 
mínimo por elemento; .J 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇABA/CE FONE: (88) 341 O. 1112 
.. 
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III. Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso 
financeiro. 
Art. 50 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de 
processamento de dados em meio magnético rígido e/ ou flexível para 
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos 
órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ ou anual de 
prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus 
controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo 
montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado. 
Art. 51 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar 
convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, 
mediante apresentação do Plano de Trabalho. 
Art. 52 - Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e 
Lei Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal. 
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba - CE, em 10 de abril de 2019. 
Prefeito Municipal 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇAl3A/CE FONE: (88) 3410.1112 
- 
:j · t! Governo Murnc,pal de 
\ .. , 
~~:! ltaiçaba 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2020 
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF' a despesa 
obrigatória de caráter continuado, pode ser conceituada como despesa 
corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixe para o 
Ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois anos. Da 
mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
As despesas obrigatórias de caráter continuado terão a sua 
expansão, em 2020, limitada ao crescimento da arrecadação municipal, 
direcionadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à 
coletividade e para a ampliação do patrimônio do município, pertinente aos 
convênios já firmados e os a serem realizados. 
Não ocorrerá, portanto, necessidade de compensação da expansão, 
já que as despesas estão sobre rígido controle para a consecução da meta de 
resultado primário estabelecida. 
RUA CORONEL JOÃO CORREIA, Nº 298, CENTRO - ITAIÇABA/ CE FONE: (88) 3410.1112 
' 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2020 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVLDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 100.000.00 Reducão das Desnesas correntes 100.000.00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 100.000.00 SUBTOTAL 100.000.00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 0.00 SUBTOTAL 0.00 
TOTAL 100.000.00 TOTAL 100.000 00 
FONTE: Relatórios da l . ci de l<.:sponsabilidadc Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/2019) -Dado- de> SIM - TCE/ PCG (2016/2017/2018) 
-- ... ·-··· • 
l"IAIÇAB1\ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2020 
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF. art. 4º. § 1°)_ R$ 1.00 
2020 2021 2022 
Valor Valor 'Yo PrB %RCL Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB 'Y., RCL 
ESl'EClFICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) (a /RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b/RCL) Corrente Constante (e/ PIB) (e/ 
(a) X (00 X 100 (b\ X 100 X 100 (e) :. X JOO X 100 
Receita Total 23.442.244.80 23.442.244,80 0.0014% 104,96% 24.321.328.98 25.294.182,14 0.00% 104.96% 25.233.378,82 28. 781.822,71 0.0013% 104.96% 
Receitas Primárias (1) 23.356.871,20 23.356.871.20 0,0014% 104,58% 24.232.753.87 25.202.064.02 O,OO'lÍo 104,58% 25.141.482,14 28.677.003,07 0.0013% 104,58% 
Despesa Total 23.442.244,80 23.442.244 .80 0,0014% 104.96% 24.321.328,98 25.294.182, 14 0,00% 104,96% 25.233.378,82 28.781.822,71 0,0013% 104,96% 
Despesas Primárias (11) 23.336. 112,80 23.336.112,80 0,0014% 104,49% 24.211.217,03 25.179.665,71 0,00% 104,49% 25.119.137,67 28.651.516.40 0,0013% 104,49% 
Resultado Primário (111) = (1- li) 20. 758,40 20.758,40 0,0000% 0.09% 21.536,84 22.398,31 0,00% 0.09% 22.344,47 25.486,66 0,0000% 0.09% 
Resultado Nominal 17.378,73 17.378,73 0.0000% 0,08% 18.030,44 18.751.65 0.00% 0,08% 18.706,58 21.337.19 0,0000% 0,08% 
Dívida Pública Consolidada 19.364.383,29 19.364.383,29 0.0011% 86,71% 20.090 547.67 20.894.169,57 0.00% 86.71% 20.843.943.20 23.775.122,72 0,0011% 86.71% 
Dívida Consolidada Líquida 17.980.498,41 17.980.498,41 0,0010% 80,51% 18.654.767,10 19.400.957,79 0.00% 80.51% 19.354.320.87 22 076.022.24 0.0010% 80.51% 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP ( V) 
Impacto do saldo das PPP (VI) - (IV-V) 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/2019) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2016/2017/2018) 
.Yariâvejs __ 2018 2()19 202Q 2021 2_QU 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 3.75 
Taxa de crescimento - PIB Brasil(%) 1.1 
Taxa de crescimento - PIB Ceará(%) 1.01 
PIB Ceará 152.090J18.795.575 
Fonte: Relatorio Focus/BACEN (22103/2019) e tPECE. 
Os valores do PIB são projeções feilas pelo IPECE. para o caso do Ceará, e pelo IBGE, para o caso do Brasil, passíveis de alterações quando forem 
3.89 
2.0 
2.0 
161.167.188 711 857 
4.0 
2.78 
3.1 
172.809.906.424.401 
3.75 
2.5 
2.79 
184.310.405.696.945 
3.75 
2.5 
2.8 
196.576.263.196.077 
•••• 
ITAIÇM3A 
1.1·:I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
A VALIAÇt\O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°. ~2°. inciso 1) R$ 1.00 
Metas Previstas em Metas Realizadas 
2018 em 2018 Variação 
ESPECIFICAÇÃO % PIB %RCL % PIB %RCL 
Valor % 
(a) (b) (e)= (b-a) (c/a)xIOO 
Receita Total 21.039.04-l.33 0.(HJl--1%, 103.74% 21.745.1 O 1.32 0.0014% 107.22% 706.056,99 3% 
Receitas Primárias (1) 20.874. 798. 70 ()_()(11-1% 102.93% 21.669.498.84 0.00 I4'X, 106.85% 794.700.14 4% 
Despesa Total 23.515.578.08 0.0015% 115.95% 20.538.394.77 0.0014%, 1 O 1.27% -2.977.183.31 -13~/fJ 
Despesas Primárias ( 11) 23.683.380.27 0.0016% 116.78% 20.4 22.466. 75 0.0013% 100.70% -3.260.913.52 -14% 
Resultado Primário (Ili)= (1-11) -2.808.581.56 -0.0002% -13.85% 843.866.58 0.0001% 4.16% 3.652.448, 14 -130''/o 
Resultado Nominal 548.870.85 ().(1000% 2.71% 801.097.57 0.0001% 3.95% 252.226.72 46°10 
Dívida Pública Consolidada 12.604.393.01 0.0(11)8%, 62.15% 18.602.889.00 0.0012% 91.73% 5.998.495.99 48'),., 
Dívida Consolidada Líquida 16.339.392.3 7 U.01111 'X, 80.57% 17.272.230.46 0.0011% 85.17% 932.838.09 6% 
FONTE: Relatórios da l.ci de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/~IJ l 'll -Dados do SIM - TCI:/ PCG (2016/2017/2018) 
Variáveis 2018 2019 2020 2021 2022 
Taxa de crescimento - PIB Ceará(%) 1,01 
PIB Ceará (R$ Milhões) 152.090. 718. 795.575 
Receita Corrente Liquida 20.280.048.45 
Fonte: Relatório Focus/BACEN (22/03/2019) e IPECE. 
Os valores do PIB são projeções feitas pelo IPECE. para o caso do Ceará, e pelo IBGE. para o caso do Brasil, passiveis de alterações quando forem divulgados 
2.0 
161.167.188.711.857 
3,1 2,79 2.8 
172.809.906.424.401 184.310.405.696.945 196.576.263.196.077 
••• • •• • ••• 
IT/\IÇAl3/\ 
LEI IJI: DIRl:TR!í'.ES ORÇAMl:NT/\RI/\S 
J\NléXO D!: iVIET/\S FISCAIS 
MET.\S FISCAIS .-\TllAJS COMPAR.-\0,\S CO~I AS FIXADAS NOS TRf.:S EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2020 
i\MF - Demonstrativo 3 (LRF. an4°. ~2°. inciso 11) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPEClf'ICAÇÃO 2017 
1 
2018 º/o 2019 % 2020 % 2021 % 2022 º/o 
Receita Total 21.995.454.00 21.745.1 O 1.32 -1.14% 22.540 6::'()J)(J 3.66% 23.442.244,30 4,00% 24.321 .. ,28,9S 3.75% 25.233.378.82 3,75% 
Receitas Primürias (1) 21835 191.39 21.669.498,84 -0,76% 22.458 530.ilO 3.64
1Yo 23.356.371,20 4.00% 24.232.753.87 3.75% 25.141432.14 3.75% 
Despesa Tora 1 21. 725.302.6 7 20.538.394,77 -5.46% 22.540.620.0(1 9,75% 23.442.244.80 4,00% 24.321.328.98 3.75% 25.233.3 78.82 3,75% 
Despesas Primarias (li) 21178512.55 20.422.466,75 -3.57% 22.438 570.0ll 9,87% 23.336.112,80 4,00% 24.211.217.03 3.75% 25.119.137,67 3,75% 
Resultado Prirnário(III) = (1 - li) 656.678.84 843.366.58 28.51% 19 960.110 -97,63'Yo 20.758,40 4,00% 21.536.84 3.75% 22.344,-17 3.75% 
Resultado No111111al -126.809.72 8.486.122,76 -6792.01% 16 71(1..,2 -99.80% 17.378.73 4.00% 18.030.4-1 3,75% 18.706.58 3.75% 
Divida Pública Consolidada X.916.838.88 18.602.889.00 IOX.63% 18.61'! 5'19.32 0.09'Yo 19.364.383.29 4.00% 20.090.5-17.67 3.75% 20.843.943.20 3.75% 
Divida Consolidada Liquida S. 786. 107. 70 17.272.230.46 96.59% 1 7 .28X 9-lO. 7K 0.10% 17.980.498.41 4.00% 18.654.767.10 3.75% 19.354.320.87 3.75% 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 º/o 2019 % 2020 º/o 2021 % 2022 º/o 
Reccua Total 31 .J(,() 785.21 24.917.167.98 -20.80% 23.417-150.12 -6.02% 23.442.244.SO 0,11% 25.294 1 X2.1-l 7.90% 28.781.8E71 13.79% 
Receitas Primarias (1) .i 1.::'31 556.59 24.830.536.98 -20,50% 23.332 166.X: -6.03°10 23.356.871,20 0.11% 25 202 (}(,-l.02 7.90% 28.677.003.07 13.79% 
Despesa Tntal ·' 1.07.J 379.32 23.534.433.1 1 -24,26% 23.-117.J:iO.I: -0.50%_ 23.442.244.80 0.11% 25.294.182.1-l 7,90% 28.7818
12. 71 13,79% 
Despesas Pnmárras ( 11) .1i 1 29~ 288.3.3 23.401.59-l.0'.l -22.75% 23.311 -l3(• .. ,7 -0.39o/o 23.336.1 12JW 0.11% 25 1796<,:i.71 7.90% 28 651.516.-ll) 13,79% 
Resultado Prunúno (Ili)"(! - li) ')3') 268.27 966.965.62 2.95% ::'CJ 7_;c, J.J -97,86'~0 20. 758.40 0.11% 22 398.3 1 7.90% 25 486.t,(, 13.79% 
Resultado No111111al -1 X 1 379.91 9. 724.035.42 -5-161.14% 17 360.3:i -99.82% 17.378.73 0.11% 18.751.65 7.90% 21.337.19 13.79% 
Divida Pública Consolidada 1: 75-l 033.30 21.316.585.43 67.14% 19.3-l.i 901.71 -9,25% 19.364 383,29 0.11% 20.894.16'1.5 7 7.90% 23. 775 122. 72 13.79% 
Divida Consohdada Liquida l 2.:i67.04-l . .J 1 19.791.817.08 57.49% 17.961 -lil().5~ -9.25% 17.980.498.4 1 0.11% 19.400 957.79 7.90% 22.076.012.2-l 13.79% 
FONTE. Rclaiórios da Lei de Responsabilidade Fiscal \i:xercieios 2016/20 l 7/2CJ 18/2019) -Dados do SIM - T("l·.1 l'CG (2016/2017/2018) 
Variáveis 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 2.95 3,75 3.89 4.0 3,75 3.75 
Taxa de crescimento - PIB Brasil(%) 1.0 1,1 2.0 2.78 2,5 2,5 
Taxa de crescimento - PIB Ceará(%) 1.87 1,01 2.0 3.1 2,79 2.8 
PIB Ceará (R$ Milhões! 137 838 152.091 161.167 172.810 184.310 196.576 
Taxa Equivalente 1.43033125 1, 145875 1.0389 1 1,04 1.140625 
u.•.;u.;.;1 '~- U,14~ts/~ u.u.;ts~ u U.U4 0.140625 
Fonie, Relatóno Focus/BACEN (22/03/2019) e IPECE 
OBS Para o ano de 2018 a Taxa de câmbio é um caco reanzaoo sendo a comercial para venoa (R$ JUS$)· Fim do periodo. tendo cor-o fonte o Banco Central do Brasll (BCB): 
Os valores do PIB são projeções fei1as pelo IPECE. para o caso do Ceará. e pelo IBGE. para o caso do Brasil, passiveis de alterações quando 
forem àivulgados os dados definitivos pelo o I BGE. 
• • w 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 º/o 2017 <yo 2016 º/o 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado -8.100.546, 17 100.00% - 742.324,59 100,00% -1.251.202, 12 100,00% 
TOTAL -8.100.546, 17 100,00% - 742.324,59 100,00% -1.251.202, 12 100,00% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 1 º/o 1 2017 º/o 2016 % 
.Patrimônio ·- 
. 1 ... 1_,_ 
Reservas ' NÃO SE APLICA 1 
Lucros ou Prejuízos Acumulados \,., ___ 1 '--·-0··-"1_"_ 
TOTAL 0,001 1 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/2019) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2016/2017/2018) 
' 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMí- - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°,_§_2º, inciso 111) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 
2018 2017 2016 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 0,00 0,00 0,00 
AI ienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 
2018 2017 2016 
(d) (e) (f) 
API.IC/\ÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 0,00 0,00 
DJ:SPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00 
1 n vesti mentes 
1 n versões Financeiras 
Amortização da Dívida 
Dl:SPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2018 2017 
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - Ild) + (h) = ((Ib - Ile) 2016 
-- ... - . ·- -··· .. -- --·- ... - - . - . IIlh) + Illi) .. - -· ···{i) = (lc - Uf) 
VALOR (Ili) 0,00 0,00 0,00 
FOl\! IF: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/2019)-Dados do SIM -TCE/ PCG (2016/2017/2018) 
Norn: 
~········ 
ITAIÇAl3A 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVAI.IAÇ.<\0 DA SITUAÇÃO FIN .. \i\C:EIRA E ATlJA({(AL 00 Rl'PS 
2020 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Mi I irar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
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VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (IX) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
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Militar 
Ativo 
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Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
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1 PLANO PREVIDENCIÁRIO 
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro 
EXERCÍCIO 
Previdenciárias Previd enciárias Previdenciário do Exercício 
(a) (b) (e) = (a-b) 
(d)= (d Exercício Anterior)+ 
(c) 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
r PLANO FINANCEIRO 
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro 
EXERCÍCIO 
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício 
(a) (b) (e) = (a-b) (d)= (d Exercício Anterior) + 
(c) 
FONll Rdarórins da Lei de Rcsponsahil idade Fiscal (Exercícios 2016/2017/2018/2019) -Dados do Si M - TCI) l'CG (2016/2017/201 X). 
NOT/\: 
1 Corno a Portaria MPS 746/201 1 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não 
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada 
(do I'' ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre). 
1 
ITAIÇABA 
LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNC[A DE RECE[TA 
2020 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2020 2021 2022 
1 1 
....,. ... ~ - ... -~ . ., 
SEM PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA -1 
' ·~·· - ..,._ - -· - - ..,.. -- -· - - ......... ,--· 
.. . .. -··-- · 1 
TOT/\L - 
FON JT: Relatórios da Lei de Rcsponsabil idade Fisca 1 (Exercícios 20l6/2017/2018/20 l 9) -Dados do SIM - TCE/ PCG (20 l 6/20l7/2018) 
• 
Ceará 
Governo Municipal de Itaiçaba 
Re la1ào de l\Ões · PPA 1011-111 Página : 001 
A\ào., ... : 0001 - Quitaçâo_de precatçrios judiciais e despesas çqxirciciqs anteriores. . Descrição: Manitin1ao e cumpmen\o. 9as Senten1as Jud1c1arias, inerentes as A\oes Trabalnistas e mandatos 
Jud1m1s contra o Mun1e1p10. 
Ação.,.,.: 0001 - Fomentar as ª\Qes para o Planejamento e orça ento do Municjpio. Desmçao: Fo entar as a1oes para o planeJament e Orçarnrnto do Mun1e1p10. 
A\âo ..... : OOOl - fomentar atividades pari o oesenvo'ivimento Institucional. 
oescricão: Fomentar atividades pae~ o oesenvo·vi ento Inítitucional. 
Ação.,.,.: 000! - Arnplja\ªo/Re(orma do Certro Açrninimativo. . Desm1ao: Amplia1ao/Rerorma da Secretaria de Admin11traçao. 
ft.ção.,.,.: 0001 · Coordenaçªo e !la uten1/c ~os Servicos A~ ini I trati vos. 
011cnç20: Coordena1ao e Manutençao 001 Serv1e01 4Gfüi~:rrnvos. 
Acão ..... : 0006 - Coordenação da Acões para Fortalew selo NiCEF. 
Déscriçào: coordena(ào Ações para garantir ao iiunicío o selo uniceí. 
Ação ..... : 0001- Manutencâo de encargos especiais de responsabilidade do municioio. 
Descrição: Manuten(ão dos Encargos Especiais de Responsabilidade do Munic\pio. 
Ação ..... : 000! ·Qualificara Gestão Financeira do Município. 
Descrição: ~isenvolvimento oi ~çóes que oti, izem/aprimorem a gestão dos recursos públicos e qualificar a gestão 
manmra do mun1C1p10. 
Açáo.,.,.: O 09 · Fome taras A(ôes ~2 controle, junto 20 servico P~blico M1Jnicjpai. 
Desrn1ao: Fomentar as Açoes oe Controle, Junto ao lm110 PUolico Municipal. 
Ação.,.,.: 0010 - !lanutenção d~ ~tividades do Controle Interno. . . . . _ . 
oesm1ao: Mantir as at1V1dades do ,ContrQle Interno,resp9ns~vel p(lq planeJamento, analise, coordenaçao das açoes 
des 1nadas ao controle ,ias aço11 ºovern, ,ntrn oo un1c1p10 de iTAIÇABA. 
Açáo ..... : 0011 · Implantar SiiUmas I forniriz,da; ·2 Ge(:á'. 1.1n:d 
Déscriçào: Imr•lantª\ào d: sirnraas di infornrnca a, controle de 1stoque. prn1mó.110, iclna oe pagamente E 
lic1ta1ao. 
Ação.,.,.: 0011 - tlormatizaçªo e Fiscalizaçªo ~o Desenvolvimento Institucional 
Desrnçao: Normat1zaçao e F1Scal11açao oo Desenvolvimento Inst1tuc1onal. 
Máo ..... : OO!J · oivugar as Acóes Públicas do Município. 
Descrição: Divulgar as Áções Públicas do Munic1pL. 
Ação.,.,.: 00.1 - capacitar. de formª confnuada a Equipe do SiiOR ?:ISOAl.do Município. 
1smçao: Capacitapo/forma1ao o, ?qu1pe de set)r pessoal oo QUnH1r·10. 
Ação.:.,.: 0011 - Fomentar AÇQes de Transparên1ia na Gespo MuQi(ipal. 
Descnw Fomtar a\oes de tranparenrn na Gestao Mun1C1pal 
Ação., ... : 0016 · A.p1iar/Refor ar os sistms de Te11comunicacõ1s 
Desmçào: Ampliar E me1norar o Sismas de t1iecomunicáçó,1. 
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Governo Municipal ae Itaiçaba 
Re 1 ação de ações 
PPA IOH·I0/1 Página : 001 
A\âO ..... : 0011 · oesenvolvimto da gestão~€ Recursos Hu anos no Municipio ... 
Descrição: Desenvolver ações para melnoria da gestão de recursos humanos no mun1c1p10. 
Ação.:·:·: 001! · Manuten\ªº dos Encargos Soci~is decorrente sobre~ Folha ~e Pagmnto dos Se(v'd . . . Dem11ao: Ma . tin1ao dos encargos soc1a1s aecorrentes soore a ro ha de p,ga ento oos servidores publicas do 
uni cipio. 
Ação., ... : 0019 · Realjzar_de concurso pub])cq, para r1de de Ensin. Fundamental. ... 
Desm1ão: Realmçao de concurso puolHo, pm redE d, ensino Fundamental do municip10. 
A\âo.,.,.: 0010 · Ma1uten1ão ,90\ ser(ços ,da oivid, Fund2 ·, :,,;,ri, do !luni ci iio . . Desm1ao: Q itar as ornoas r ndaoas dmr cnt:s Oi wu m di 01b1tos 01 gmo,i é fü1or1s. 
AC ão.,.:.: 001! · Reserva de Contjng/ncia 
Desm1ao: Reserva de Contingenm. 
A\âo.,.,.: 0011 · Manuten1ão djs Atividades do Lesgis /ti~o flunic'~al. . . . . . . .. 
D1sm1ao: Manter as a1oes volta as para execu1ao oo po1er nscalmtono e Legislador do Legislamo Mun1c1pal. 
Ação ..... : 00/l ·Refora/A pli,ção da seae do leoisla.ivo Munici ,1 
Descrição: Reforma/A, pli21ào da sede do Legislativo Municip2 . A\ào ..... : 00/l · Expandir o atendi ento Médico e odonrnlógico n,s co u idades. 
Descri(ão: Desenvolver a1õe1 e serviços publirns de saúie, para atendimento primário a populaçlo do município. 
Ação ..... : 00/í - Manter as Acões d Controle Interno L,g·slativo Municipal. 
Descri1ão: Ma eras ativioades vo· as ao Co trole ! :rn co Leg'slativ. 
Ação ..... : 00/o · Gestão e rnnvo vi ento di Aten\ào 5;1ica do Município 
escri\ão: Mel oria n s diversos indicadores e mlia\io da saude. 
A\ão ..... : 0011 · Educação Permanente dos Profissionais e servidores Públicos da Saúde. 
Descri\ào: Capaq\a(/Hu an·zar os profissionais e serdores publicas pm atendimento de qual'dade junto as 
co n1oao,s. 
Ação ..... : OOlô · e nstrução/A p ia1âo de idad,s 3,s·c,s d1 S,Ld, · USB no Município. 
escri1ão: Me ·oria os diws s indiudoris Jé ,vaha1
.i; da saú 1. 
Ação.,.:.: O 19 · Aparelhamen o das UnidadE sásicai ae Saúde d9,Municipio ... 
esm1ao: Apare 1hamento das UBS-Unidades Ba11cas d1 Sa1Joe do Mun1C1pio. 
A(âo.,.,.: OOlO · Aquisj\ªº de vejculos para equjpes de PSf-Progra a Saj~e da Famjliê do Município 
Descriçao: Aqu1si1ao de Vrnulos para equipes do PSF-Programa Sauoe da Famili, do Mun1Cip10. 
Ação ..... : OOll - Contrução de Ande ias d1 Saúde no Município. 
Discrição: Constru(áo de Academias Ci Saúd, ÍIJ M n'cipiG. 
A\ãO.:.,·: Oll · Benefícios Eventuais 
Oesrnçao: os Benefí1iqs ,veQtUçis compõem j1Jnto co o B~neficjo de Presta\ào Continuada o conjun\o de.benefícios 
assistenmis no ambito da Polltica de Assistencia som!, contudo sua regulamentacao ate o ~omento 
carente de efetividade nos unic'pios bras·ie ros te implicad e a óiversidaàe de fomas e e 
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Governo Municipal de Itai(aba 
Relação de ações 
PPA 1018-10/1 Pâgi na : OOl 
muiios casos na sua ausência e boa part, do pais. os beníicios eventuais integra as garantias do 
sistema único de Assistência social - SUAS, iortanto os seus beneficiârios iambém são potenciais 
usuários dos serviços socioassist:nciais do município. 
Ação ..... : OOll - Gestão e Desenvolvimento do Programa da Assistência Farmacêutica de Município. 
Descrição: Gestão e desenvolvimento do orogrm de asistência farmacêutica, para melhoria nos diverso indicadores 
de avalia(ão da saúde do município. 
Ação.,.:.: OOH - Ges\ão e oesinvolvimento da vigilâncja em saúde do.Município.... . . . , . Descri1ao: Apoiar as a1oes voliadas para a gestao e dese volvimento da vigilanm em saude do munmpio. 
Acào ..... : OOll - Vigilância à saúde a nível domiciliar de crianças de O a I anos. 
Descrição: vigilância à saúde a nivel domiciliar d, crian(as de O a I anos. 
Acào ..... : OOlo - Melhoria na oualidade do Atendimrn E ergenciai do Hospit1l Mu icipal. 
Dêscri\ào: oesenyolvimento das a\ôes e serv;ços publicas di saúo,. pm rnndiw,, p:iri,;rio a popula;ào se 
municipio. 
Ação.,.:,: m - Gesqo e ornnvolvimenio das AÇQ1í da Alia e ~/dic Complexidade do Municjpio. 
Desmíao: Gestao e desenvolmenio das a(oes de alta e media complexidade do munJCipio. 
Ação.,.:.: 00l8 - Adq9irir veículçs adequidos P,ara Transporte de Pacient~s dos Distritos.para Srnf . . . Desmíao: Aquisi(ao de vemlos aoequaoos para iransporte de pacientes dos Distritos para o Hospltal Munmpal. 
Acào.,.:.:OOl9-AdqiirirTra.sporteColetivoianitárjo:. , . , . . .. 
Desrn(ao: Aquisi(ao de Transporte coletivo Sanltario para o melnor atendi entoo, popul,120 do mun1c1pio. 
A(ào.,.:.: 0010 - Constru\ªO/Arnpljaçªo do Hospjtal ~1 Ernerg~nci3 no Municjpio. 
Desm(ao: constru(ao/Mpliaçao do Hosp1tal oe Emergenm no Municipio. 
A(ào.,,:.: OOH - Dotar e Equipar o Hospital MuniciP.al para Aiendi ento de Médi,a e ~.lia Cornplexida . , 
oesmçao: Dotar,e,Equpr o Hospital !1UniC1pal para Atendimento oe media Alta complex1daoe ( sala de 
Estabilm(ao). · Ação.:·:·: 0041 - consiru(ão,riforma e ampliação do IIASF no !lunicipiQ ... 
Descriçao: construir rernrmar e ampliar a sede do NASF no 1iunicipio. 
Ação., ... : 000 - Estruturar e equipar a Biblioieca Púolica Municipal. 
escriçào: Es ruturar e Equipar a Biblioteca Pública µunicipal. 
Aíão.,.!.: OOH. co Struir/Ampliar a S(dE Gà \:cr,t,ri~ Miq,d, éàJqíàO. . Descri(ao: Consu çao/Arnpliaçao oa sede propr,a oa Secretaria MunJCipal d, Educaíªº· 
A(âo.,.:.: OO!i - Construçªo/A~pliaçªo de um !Meu Itajíabense na Se~e do Munjcjpio. 
Descri(ao: Constru(ao/A~pllaíªº de um Museu Itai1abense na Seo, do Municipio. 
A(ào.,.:.: OO!o - Construíªo/A plj2íªº de um Ponto ~e Mtesanm na Sede do Munjcjpio. 
oescri\ao: Construíao/A pliaíaO de um Ponto 01 ).rmana;o na l,de do flunicipio. 
Ação.,.:.: 000 - Programa de Alime qíào [sc lar_.a Recé ~E ~ns'nç :c~da~e.t,1. _ .. 
Desmçao: Manter o proorama 01 Alimenta(ao Escolar no ensino runoamental, sao rnndidos pelo Programa os alunos 
de toda a reõe rnunicipal,o PíOgraQa contribui para o wscimento, o drnnvoivimento, a aprendizage , o 
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Cwá 
Governo Mur:icipal óe Itai1aba 
Re la1âo de a1ões 
Pàgi na : 00\ 
rendimento escolar dos :studantes e a forrnacão de hábitos alimenwes sauaáveis, por meio da oferta da 
alimenta1âo escolar e di a1ões de educa1ão alimentar e nutricional. 
Ação.:.,·: OOli - Capacita1/o/Qualjfica1ª0/Hucaniza1ào qos profissionais Do \nsi o fun~amta.. . . Déscr11ao: Capac1tapo/Qualif1Cà\àO/Human1zapo aos profissionais do tnS1ílo F noam al ao M n1c1p1J. 
A\àü.:,:.: 0041 - Aqujsi\ªº de Transporte fscolàí para a Reoe de Educa1ªo B~sjca. Desm1ao: Aqu1s11ao de Transporte Escolar pn a Rede de Educa1
ao Ba11Ca. 
A\ão.:.,·: 0010 · Construi/o e Mplia1/o de Escolas da Rede de Ensino Fundamental do Muiicipio. 
Drnri1ao: Constru1ao e Amplia1ao de Escolas da Re e En11n Fundamental do Mun1c1p10. 
A\ãO.:.,·: 00\1- Realizar de Cursoi 91 Forrna1ão,Co tjnu;da pm os,Professqres do Ens rinçamental . D,sm\ao: Distinada ao aperm\oa.ento ae. tec~ cãs p1dagog1Cas1 et9do\ e prrncas acrms d, cursos aos 
professores da rede ensrno nun1c1p,l oe C2tarina no ensino rnnoamental. 
A\âo ..... : 0011 - Progrm de Alimenta\ào Escolar o, Rede de Ensino infantil. 
Descri\âo: Programa ae Alimta(ão Escolar da Red, d: E 1ino Infantil. 
A\áo.:.,·: OOll · ConstrU\~o, Ampli2íªº ~e Escol,s ria Re~e ~' Ensino !n(2n il ~o Municjpio. 
Desm1ao: Construpo e A plia1ao oe Escolas da Re,J2 oe Enrno Irnnti 1 ao Mun1C1p10. 
Acào ..... : 0011 - FoGe nr a\ões oara apoiar o oesenvolv· ento co Proqra, a de Educacão de Jovens e 
Descri1áo: Fo. en\a1âo a\óes pm apoiar o DesrnvoivimefitO ao Programa de Educa1
âo de Jovens e Adultos no 
Muni c1p10. 
A1ão.:.,,: OOlí · Manuten\/o e oesenvolvjmento da Reoe d, E1duca1
ào I~fan\il do Muni1
ipio. 
Desrn1ao: Manuten\ao e Desenvolvimento da Red: de Eouca\ao Inrant1 l ao Mun1e1p10. 
A\~o.,.,.: OOio · Programa de Aljmenta\ªº escolar ~o tJHduca;ão ui Jo·12ns e A~u ros. 
Desrn1ao: Programa de Alimenta\ao Escolar oo éJ.Hducapo dê Jovens e Aoutos. 
Acão ..... : 0011 - Programa de Alimta1ão Escolar da Reoe e Eniino Especial. 
oescri\âo: Programa de Alimenta\ào Escolàr da Rede dE Ensino Especial. 
A\âo ..... : 001! ·Manteras Ativ'dades Administrativas da Rede Escoar da Educa\âo fundamental 10% 
Descricào: Acào destinada para manter as atividades da ad inimaçio das escolas oa rede de ensino municipal da 
· eouca1âo fundamental do unicípio de Itaiçaoa. · 
A(ão .... ,: 0011 · Manuten\ào do Pessoal do Magistério da Educa\ào Fundamental -fundeb oOY 
Descri1âo: A\àQ destinada para o custEio do Magistirio do Ensino fundamental na rede 01 ensino Municipal de 
Ita11aoa. 
AC à o ..... : 00&0 · Aqu' si cào di t iuipmn:os , !í,str m:ntos orn ,; E sco ias do [ns ino f .ndarn:ntl i. 
oêscri(âo: ~íào oistin~da para.adquirir equipa /ntcs, ~ituirn p,daç99icos 2li11 d1 instrrnirns ternlógicos par. 
aí êSColas oa rede ae ernno munc1pa1 de ensine no un1c1p10 de Ital(aoa. 
A1ão.:. ,. : OOol · MaDt€( as.Atividaoes do Transporte Escolar do Ensino fundamenta1. 
Desm\ao: A1ao, oesqnada para custear, o i(ansporte.escol~r pm garan\ir o acesso dos alunos a~ zona Rural ao 
estaoelec1 entos de ensino oa reo~ mun1Cipal 01 .Esta a1ao custea despesas com mor a, seouros, 
licenciaminto, impojtO\ e taxas, pnm, c~maras, servi1o,s de,mecâni\a, em,freio, s speniãol cá bio, motor, elernca e run1lar1a, recup,r,\êO o, assentos, como st1vel e 1nr1rH,rtes do ve1c o e, no 
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Ceará 
Governo Municipal de Itaicaba 
Re la1ão de a1ôes · 
PPA /i)lô-/ü!l Paci11 : OOi 
que.couber, o, e barca\âo u1i1i2ada para o tra spori~ de alu~os d, educ.ção oásica púolica,residentes 
em area rural. Serve, tarnbem, par, o pagamento oe serviços contrat2dos Junto a terceiros para o 
transporte escolar. 
Ação.,.,.: 0061 · Aqujsjçªo de vejculo para suporte a Equjpe de Apoio Pedagçgico., , . . . Desmçao: Aquisiçao de Ve1Culo para Suportei Equipe de Apoio PedagogHo oa Rede oe Educaçao Basca. 
Ação.,.,.: OObl · Construçªo/A,pli,çªo/Re(or 2 das ~u*as cSGJ:::'ilS ~,s :scoh. , . . , ... 
oescriçao: construçao/Mpliaçao/REtorma das Quaoras csporrnas oas Escolas oa Reoe de ,níino oo IMicipio. 
Ação ..... : OOol ·Manteras Atividades do Trànsporte Escolar do Ensino Infantil. 
Descrição: Ação destinada para custear o transporte.escolar para garan;ir o acesso dos alunos da zona Rural ao 
estaoelementos de ensino da rede muniC1p1l de .Esta acao custea despesas com reforma, seguros, 
licenciamento, iraoostos e taxas, pneus. caraaras, servi1os'o, mecânica eíl freio, suspensão! cambio, motor, elétrica e', funilªria, reeupm1ào di mentos, combustível e lubrifi(arytes qo veicu o.ou, no 
que.couber, da marca\ao u\iliz,da para o transporte de alu~os da educaçao bq11Ca publica.residentes 
e area rsral, Serve, tarnbem, para o pagc ento de serviços contratados J nto a teremos para o 
transporte escol ar. 
Ação.,.,.: OOól · Aquisi1jo/Manuten1âo ~e instrumtos para tn!a ~1 Mvsjc2 Miiici~aj. 
Desm1ao: Aqu151çao/Manutenpo 01 !nstr me tc,s pare Bano, ,e MUSlC'. M1Jn1C1p1I. 
Ação.,.,.: 00~6 · Açges de prmrva1áo do Patri qnio Hisiórico e Aqnológi:o do Municipio. Descriçao: Açoes de preservaç10 do Patmonio Histor coe Arqueologico do Mun1Cipio. 
A1ào.,.,.: OOól · Fortaleci ento da prodU(?O qe F(r,s qe Artmnatos no Municjpio. 
Descripo: Fomlemento da produ1ao oe Feir,s oe Artes,natos no MuniC1pio. 
A(âo.,.,.: OObô · fortalecimento e Manute~1áo das Festas p~pulam.do Municipio. 
Desm1ao: Fortalecer E mter as restas popular,s oo municipio. 
Ação.,.:.: 00ó9 · Incentivar Iniciativas Populares para Difusão ~a cultura do Municjpio. 
Desrnpo: Incenmar !nimmas Populares para omsao ca Cultura do Mun1c1pio. 
Ação ..... : 010 ·Incentivara Cultura de vaquej,d2 1 Peoa de Bci no /.lunicípio. 
Descrição: Incentivar a cu tura de v2qu1Jadi , Pe,ja d~ sei no Município. 
Ação ..... : 0011 · Irnplantacão d1 Turismo no Municioio. 
Descri(ão: Implanta(ào d1 Turismo no Municipio. 
Ação.,.,.: 00i1 · Fomentar A(ge1 para o Desenvolvimento Científico e Tecnolçgjco do Munjcjpio. 
oesmcao: Fo mar Açoes para o omnvolvi ento cientmco e ecnologHo ao flun1cipio. 
Ação.,.,.: 0014 · Reforrna/ampli?1ão_do Esqoio Muniçí;2l. 
Oesrn1ao: Reforma e amp'iaçao Est2010 ~un;c ~,l. 
Ação ..... : OOi\ ·Incentivar/Apoiara Realiwào de Campeo atos/Torn,ios Esponivos no Municipio. 
01scrição: IncentiVãr/Apc,1ar a Realiza(áo de C2rnpeonmi/Torneios Esportivos no Município. 
A(ào.,.,.: 00/o · Construçªo de Quadras Pojjesportjvas no Mun:cjpio. 
Desmçao: Construçao de Quadras Po11esportivas no Mun1Cipio . 
. ~ção ..... : 0011 · Constru1ão de Pista de SKATE na Beira Rio. 
o 
ceará 
Governo Munícipa1 de Itaííaba 
Re l 2\âo de a1ôes 
?PA 101!·1011 Página : 006 
oescriífo: co strução de Pista de íKn na B/·; R;:,. 
Aíáo., ... : 0018 · Fomentar ªíQes pua apojar o Desporto A adorna Sede e Distrito do M njcjpio. 
Descrição: Fomentar açoes pars apoiar o Desporto Amador na Sede e Distrito do Mun1c1p10. 
AíãO ..... : 0019 - Desenvo1vímento de A\ôes, Lazer e Integracão Socia1 da Popu1acão do Município. 
oescri1ão: Oesmo1vímento de AíÕes, aser e Integração Social da Popu a(ao do Município. 
A\ào.,.,.: 0080 - Desenvo1vímento de Aí/O Comunjt~ri1 no Munjc'pio. Descri\a: ornnvo1v1 ento de Apo co un1tar1, M n1C1p10. 
Ação.,.,.: 0081- Aqui1i1ão de v~ícu1o p(ÓP(ÍO para 1 secretaria. 
Desmçao: Aqusi(ao de veiculo proprio para a Secretaria. 
Aíão.,.,.: O 81 - I p1anta(io ~o Processo de Terrjtori2)jza\ªº no Munjcípjo. 
oescriçao: Imp1antaçao oo Processo de Termorializapo no Mun1Cip10. 
A\ão ..... : 008l · Amp1ía1ão e modernizacão da Secretaria Municir,a1 de Assistencía socia1. 
oescri(ào: A p1iação e moderniçãó da Stcrmria Muni(pa1 de Assistencia socia1. 
A\ào ..... : 008( - Servi cos de convimci a e for ta 1 ecimento d, vi ncu los conform, Ti oi f i caíáo 
Descriçã: Co p1i intar as \ÇÕes aa., fa ilis, ê, cmnid:de .na ?roün\ã , JiHv1]v; 1n. de criã \2 
1ado1escentes, aou1tos e 1oosos no forta1ernento de mcv1oi fam1 llrns 1 so:ws; assegurar espacos 
oe riferê1cias para .o ;onvívio grupa1, cop .ário e .s.cj2l e o desenv lvi~ento de re1a1
qes'de 
~f~tlVldaoe, soliqariedaae e res9.e1tq uruo; po~s1bilitàr , a amplia1
ao do . UQlVerso 
inrormac1onal,artist1eo e culiura1 aos iOVens bem como estim 1ar o oesenvolmento de potenciahdades, 
habilidade\, talentos e prqpiciar sua,fq ª\ªº cidadã, propiciir vivêQcjai para o a cance de autqnomia 
e protagonismo sqrn1; Esmu1ar Pl\t1,c1pa1ao na vida pub11ea do territorio e.o~s~nvolver compet~ncias 
P,ara a co prmsao rntica da rEaliuaoe s ml e do mundo conteporraneo; Possibilitar o reconheci en o 
ao traba1ho e da educacão como direito e de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o munoooo 
\rabalho e.co petências. ·especific2; básic1s: con·rib ir para ·n~er\âo, r,i 11r1ào e prnanê eia do 
Jove no sistema educacional. 
Ação.,.:.: OOSí · Cap, :ta1ão/ a j(ica\?O/H manjza120 os profis~jonais cnsj o In(a tj. . .. 
oesm1ao: Capamaçao/Qualrnca1ao/Human11a1ao dos protisS10nais do Ensino rnran 11 do Municipio. 
Acão ..... : 0086 - Rea1ízacâo de Ca11panhas de vacina\ào da Populaj . 
oescri1ão: Realiza(ào de Ca panhas ce vacin2íio do Pop, a;ào. 
Ação ..... : 0061 · Rea1izar de concurso público, para reóe de Ensino In'anti1. 
Discrição: Rea1iza\ào e cone rso público, para rede de ensino .nfa i1 do municipi . 
A\ão ..... : O 88 · Proorama de Erradiacão do Trabalho Infàíltil no Ámbito do Mu icípío. 
DESCriíào: Programa de Erradia(ão do Traba1ho Infantil no à bito do Municip'o. 
Acão ..... : 0081 · Imola tar a cm do Cidaoào . Descri ào: . ;1anta(ão de uma cas: do (d:c'.i fi': '1.,::iít) .:e o cumtli c,i11·;c! ;2r~ 1 P p• la;io oo Muni cipi . 
A\ão.,.,.: 010 · Ma~:er as.Ati,vidades do Progrm.di E~uc.1
ão OE.Jovens e Adultos-EJA !Ot , . . .. 
oesrnçao: A\ao demnaoa para raanier as at1V1daoes oa a m strativas oas escolas da reoe de Enrno Nun1cipa1 oa 
onde está inserido o programa oe Educação de Joms e A ultos ·EJA do Município de Itai1aba. 
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Ceará 
Governo Municipal de Itai1aba 
REl a\âo de a1ões 
PPA 1018-1011 Página : 001 
Acào ..... : 0091 - Constru1ào de kits sanitários e midéncias OE pessoas oe baixa rend,. 
Dêscr çào: Co stru1ào de lits sa itários er. mioênci~s de pessoas de baixa redê. 
A\ão.,.,.: 0011 · A plia\ªº dos Progra as So(ajs pua as Cornunjqades qo ~lunicjpio. Desm1ao: Ampha1ao dos Programas sociais pm as Comun1oades oo Mun1C1p10. 
A\ào ..... : OOll · Implantar Po iticas de PrmníàO as Drooas. Descriíào: Implantar Politicas de preven1ào ,s drogas co palestras edumim sobre as problemáticas das drogas. 
Ação ..... : 009l · I planta(ào e Manutenção ·a vioilancia soc'o Assistencia1. . Descri1ão: I plantai ações de vigilancia iociornitenciél, realiza do dicgnosticos e al .enta;ão de s1stem. 
Acâo ..... : 0091- ilanutencào do Pessoal do Magistério do UA-Fundeb 60% 
Déscri\âo: AÍàQ destinada para o custeio do Magistério do Ensino Inafntil na rede ae ensino Municipal de 
I a11aba. 
Ação.,.,.: 00% ·Expandira.oferta.da Ed cação de mns e Adultos. . , . , ,. . .,. 
oescricao: Rea 1zar d1agnost1Cos dos Jovens E ad ltos com Ensino Funoamta 1ncomp1e os, a nm de 1dentH1Càr a 
' demanda ativa por vagai na Educ,,ào_de Jqms e Aou tos .. Assegurar a oferta gratuita ça Educação Qe 
Jovens e Adultos a tooos Oi ouE nao tmra acesso a Educa(ao f nda ental e apoiar os que nao 
conc1uira~ o Ensino Midio na íd,de própria.Realizar cha adas públ'm regulares para Educacào de 
Jovens e AduJ-os, prornovendo-íe tum ativa e, regi e de co1aboraí~º entre entes federados e e 
parceria co orga izac"e~ da socieda,) ivi .( ofertir, Eàuc,cão de ;ovus, iJu::os,. as et:pas d, 
Ensino Fundamental e 'a oio a E sino Médi ás esso,s o·iva as ae liberdad, e tod,.s fStabelecimtos 
p1nais caso haja. · 9i · Cri!r de E uipe vo1a ti d CRAl·Ceyo de Rrferincia dq Assistência Sociçl. . . .. 
O atendi ento, por 110 do est,oelecimento 01 Equipe volante,iodera ser realizado as fa 1liaí 
residentes em territórios de ba ·xa densidade demoorafica, com espalnmnto o dispersá populacional, 
alcancando assim oopula1ões que ainda não mão ínseridas nos servicos. Objetiva-se ofertar servi1os 
de P(Ô\eíà social báma1 p~r eio _de ,q ipe adicional qug intigia u. CRAí em funcionçmento, cujo 
terrlton 9,gpresente pecu li ari o ades a1 s mq grande extensao terrnoria l, so a, e~to, mas rura1 s 
e/ou de d1nc1 l acesso. PRINCIPAIS ATR!B !( ES DA EQUIPE V LANTE: ofertu O SUVlCO de Protecao e 
Atendimento Integral a Familia · PA!f; feriar os Smicos de Proteção Socia1 sásicá;Realizar Buíca 
Atiya, em esp,.i~] _de fa i1i~s .en si:ua(âO de e;tre a .P breza:Apoiar, .a inc1u\à9 e malizaçãQ 
caoamal, no ca0Un1Co1 .das mi a1 qu~ noram em areas a1sperm, e tamorn possibilitar o mss a 
renda (BPC e ao1sa Fmha);Reahzar encaminha1entos (rede soc1oass1sienc1a1 e setoml) 
Acào ..... : 0098 · P líticas MuniciP.ais oara Educa(ào Permcnente dos iraba1hador do SUAS. 
Discri1ão: Desenvo1vi ento de políticas Municip,is pm Educação Permanente dos Tr, a1hador,s de SUAS. 
Ação ..... : 0091 · Amp1iar os Quadros dos Profissionais das Políticas oa Assistência Social. 
Descrição: A pliação do Q adro de Profissionais das Políticas da Assistência social do M icipio. 
Ação.,.,.: 0100 · Fomtar A(Qes para o Desenvolvjmento de Empr,go e Ren~a no Municjpjo. 
Desmpo: Fo entar A\oes para Dese. vo1v1 ento de tmpr,go e Renoa no /.!un1c1p10. 
A(ào ..... : 10. · Criar o epartame to oar: QJíW in,,1:s ::r,: P:'"V: ~;u'.o ,:: ·,,:=··: 
Descri\ão: Cri2\ão de.D;Pi'lifülO pare ous ,r wc,r·;ê5 ç,r; o Grnnvóim,ntJ: G,r,ci~ ,e i,an,lho 2 Rinl2 
prn O MUnlCl ES. 
Ação ..... : 0101 · rnnv de políticas munidpais para educa(ào continuada para o serv'dor do IIJAI 
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Ceará 
Governo Municipal de Itaiíaba 
Rela1ão de a1ões 
PPA 101&-1011 Página : 00! 
Descri (ão: Desenvolver políticas de educação continuada ao servidores do SUAS. 
A(âo.,.,.: O\Ol - car,acita\ªº Profissional e esenvo vimrnto ,e :[,pr,1ndEdorjímc no Municjp:1. 
Desm1ao: Capacita(ao Profissional e Desenvolvmnto 20 êr,precndedormo no Nun1,1p-c. 
Acào ..... : 0104 - Ações de inclusão de idosos ao rn. . . . . Discri\ào: PólitiCàS púf,licas de i·ovens_E adu1tos, as necessidades doi idosqs, CQra vis,as a prqmocao de pollpm 
de erradica\õO do .ana fabitis.o, ao ac~sso ,a tecnologias, eoucacionai1 e atlVidaoei recreamas, 
culturais e esportivas, a rnple enta(ao oe programas oe valoriza1ao e compartilhamento dos 
conhecimentos e experineda dos idosos e a inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas 
escolas. 
A(âo.,.,.: O.Oí - Construçªo e r~forma de Unidadi d1 w~diqmo d~ Politi\a da Assistência jocj,i . _ DeSCíl(ao: Construçao, rerorma E reparos oe u idaoe oe n niento oa i litHà di ~ssis:,n'.ic SOCil. 
A(ào.,.:.: 0100 - Campanha de erevençào i iden\ificaç~o di,ocorrência.de_traoalho infan\i). . . .. 
Descriçao: Campanha de mcalm(ac a fim de ioentrncar ocorrenm de traoa1ho nraan l no mun1cip10. 
A(ào ..... : 0101 - constru(ào de unidades habitacionais em parceria com instit i\ões financeiras. 
Descrição: Constru(ão de unidade hab'tacionais eM parcerias co instituições financeiras. 
Acão ..... : 0108 - Manutenção das Atividades Administrativa Da S,c. de Saúde. 
oéscrição: Manter ás ativiqades da yc da saúde,responsâvei pelo planejamento, análise, coordena(ão das ações 
dest10adas a saude do mun1C pio de ITA!\ABA. 
Ação ..... : 0101 - Desenvolver P:renização do Rio Ar,iou e Rio P'1hano a.raveí da S1c J, icnct'tu. 
Descriçào: Perenizaçã d Rio Ar2ioi e Rio ?êin,no p:la l:c ,Je ).gricultura. · 
A(áo.,.,.: 0110 - Criar_Lei Mu icipal (funoo Muni\ipal), pm Gu,n ir Rmrsoi P ôprios . . _ Descricao: er:,(ao de Lei Mun1C1pal (funoo Mun1C1pal), para Garantir Recursos Proprio para a Secretam de 
AgrHultura. 
Ação.,.,.: 0111 - Pr1servaçªo/urpani zaçJo ~e Laçoas e A;v~1s ~o i:unjcjpio. 
oescriçao: Preserva(ao/uroanm(ao 01 Lagoas e A\ oes ao Min1Cipio. 
A(ào.,.,.: 0111 - Apoio/Forta lecjmento da Agrj cultur2 flmi _ iar ~o Muni cjpjo. 
Desrnçao: Apo10/Fortalemento da Agrigultura fml1ar oo /,\un1cipio. 
A(âo ..... : O!ll - Preservacào da cultura da carnauoeira no M nicipio. 
Descri(ào: Prmrva(ào da cultura da Carnaubeira no Municipio. 
A(ão., ... : O.H · Drnnvolvimento de fe'ras da produ1ào da aoricultura familiar do município. 
Oesrn(ão: Drn volvimto de fe'ras da produ1ào d; agriculrura famiiiar do município. 
A(ào.,.,.: Olli · Fortalecimento ~as campa ras dê vaqnas_dos re~anhos do Municjpjo, 
DESCíl(ao: Fortalemento oas mpannas de vac1na1ao dos rebanhos do Mun1Cipio. 
A(ào. :·:·: 0116 · Melrorar a Qualidad~ G1ni1iça dos Reoarhos do ilUnucjpjo, 
Desm(ao: Melnoria ,a Qua idao1 Genricas dos Reoanhos o MunHipio. 
A(ào.,.,.: 011/ - Manuten(âo do Programa de Ditrib iç/o d, roras 12 Jrctor: LonJ. 
Descri(ao: Man1Jten1áo do rogrm d1 Distrihiçic d0 
'é1r2s ,!: Trator, Lena, ,;;a !1t'
0
·_·.:, DrodL(dO Agrico·2 
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Ceará 
Governo Municipal de Itai1aba 
Re la1ão de a(ões 
PPA 101!-/011 Página : 009 
no Município. 
A\ão.,.:.: 0118 - Revjtaljza\ªº da cornunj~ad1 Ranc~ do Povo. . .. 
Desm1ao: Revitalm1ao da co un1oade Ranc o do Povo {Patmo 1 Histórico/ RealiZ2Cio àe F,iras) Jo Municipic 
A\âo.,.,.: OlB · !rrplanta\/o/Amplia\(o d, S1sté~l j~ J.t+eciílirD D,gu, ?o;àd 
Descri1ao: i[p]antç(ao/Ampliacao d: S1~tm .' ~O,it=:1r.in:o o,1u2 Potavel nos Jis:·;:cs e l cilid1d1 ,o 
MUnlClplO . 
A\ào ..... : 0110 - Apoio/Incentivar as acões voltadas para as Atividades Pesqueira no Município. 
oescri1ão: Apoio/Incentivar as ações voltadas para as Atividades Pesqueira no Município. 
A\ào.,.:.: 0111 - Apoiar/Incentivar a Pro~u1Jo Agrjcola e Pesqueira para Manum1ªo Regular., .. 
Desm1ao: Apo1ar/I~cint1var a Proou1ao Agricola E P,squma pm Manuten1ao Regular cos Centros de Abammento 
do MUnlCl 1 o. 
A\âo ..... : 0111 · Construcão/Ampiia\áo de Matadouro 1úblico M nicipal. 
Descri1ào: Construção/A plia1ào de Matadouro Público Municipa . A\âo.,.:.: 01/J - Fomentar A\ges de Projetos Irrjga~os no Municjpio. 
Desrn(ao: Fomentar A\oes de ProJetos Imgaoos no Mun1c1p10. 
A\ào.:,,.: 114 · Implanta1ªo/Mêlrorja da Infraestrutura j~riCJ do Municjpjo. 
Desrn1ao: Implanta1ao/Melnom da Iílifaêstrutura H1or1Ca do Mun1c1p10. 
A(âo.,.:.: 0111 · Manuten\ªº e A plia\à9 o Programa Gmnti, Safra no Muni1
ipiq. 
Descr11ao: Manuten\ao e A plian\ao do Pr grm ~uantla s,fr2 no ,v,u11C1p10. 
Acão ..... : 01/b · Apoiar/Incenciw as Acóes da Aoricuit r, Fi~ili.r ce Mu icicie. 
oéscriçào: Apoiar/Incentivu as Ações da Agricult r, fa~iliu oo Municipio. 
Acà .,.,.: 011/ · Desenvolvimento e Fomento ~a Ajroind9sirja do Municjpio 
Desrn1ao: Desenvolvimento e Fomento oa A1ro1ndustm do Mun1C1p10. 
A\ào ..... : Ollô - Doras de Pavimentac20 em Pmle1epioedo, Pecra Tosca,e Bloqueie. 
01scri1ào: obm de Pavimenta(ào em Paralelepipedo, Pedra Tosca e 8 oqum no .~raPito Municipal. 
A\ào ..... : 0119 - Obras de Recuoera\ào de Estradas vicinais no Ãmoico do Municioio. Descri\ào: Ooras dê Recupera1ào de Estradas vicinais no Ãmoi o do Municipio. 
A\ào ..... : OllO · construcão/Amplia\ào de Auoitório, om Reali121ào dê Eventos Públicos. 
oescri\ào: constru(ào/Arnpliaçào de Auditório, para Realiza1ào de eventos Públicos do Município. 
A\ào ..... : Olll - Melnoria/Ampliação da M2lh, Asfáltiu da Sede do Município. 
Descri1áo: Meinoria/A plia(ào da Malha Asfàltica da sede do Município. 
A\ào ..... : Olll - Elabora1ào/Implantacão de Lei de uso e Ocupa\ào do solo oo Municipio. 
Descri1ão: El1bora1âo/I planta(ào d: Lei de uso e ocupa1
áo do solo do Município. 
A1ão.,.:.: Olll · Cria1ªo ~re9 de Preserva\âo ~mbierral - m, (Serra do Erere) Dº Municípiq .. 
DeSCfl\àO: Cria\ao oe Are, de Preserva\ao Arao1,nul · m, (Serra de êrere) no Mun1c1p10. 
A(ào ..... : Oil4 · Constru1ào/Amplia1ào a Sed1 Pró~r', da Sécr,:ar:i d2 inirwurnra d:. 1:u,·c,;' 
o 
ceará 
Governo Muni ci pa l de Itai \aba 
Re la\áo de a\Ões 
PPA 1018-1011 Página : 010 
Descri1ão: constru1ão/A pl'a\ão da sede Própria da Secretaria de Infraem tura do 14unicpio. 
Acão ..... : Ollí - I p lanta\âo, Me lho ria e Readeouacào de Loaradouros Púb 1 icos no nic' pio. 
oiscri1âo: Jmplanta1ão, Melhoria e Readequa(ào de Logradouros Hlicos no M nicipio. 
A\áo.: ... : 01l6 - Constru\ªo/R,forma/Amplja\ªº de Pra\as P~bl im. . .. 
Desm1ào: Construçao/Reforma/Amplia1ao de Pra1as Publirn do Mun1C1p10. 
Ação.: ... : Olll - Ampliaçªo da Rede de Energja tl~w:ca r~ana o M nicipio. 
Descrição: Ampl açao da Rede de Enug1a tletr;ca Uroana do Mun rn o. 
Acão .... : Oll! - Ampliação da R,de de Energia Elétric, R r,l d,J Municíp·o. Discrição: Ampliação da Rede de Energia flétrica R ral do M nicípio. 
Ação.:.,·: orn - A pliaçªo e Conservaçªo dos Cemit/rios P9bljcos do Munjcjpio. 
oesmçao: Ampliaçao e c nserva\ao dos Ceraitenos Pub 1c s do Mun1C1p10. 
A\ào.:.,·: 0140 - crjaçªo/Ampljaçªo ~Eu ojstrj o !r~ustri1l. . 
oesmm: Cr1a1ao/A llaçao e Dntnto iro srnal, wa Atrair é presas para se '.r,mlare no ~unicip'o. 
Ação.:.,·: 0141- oesenvolvjmento e Expansªo ~as Potencjaljdades T rjsticas ~o Municjpio. 
Desrnçao: Desenvolvi entoe Expansao oas Pot1nmlldades Turist1cas oo Mun1c1010. 
Ação.:·:·: O.O - A uis:çªo de M~quim e Gran~e Pom para EStruturaçªo do Setor Rodoviâ(iQ. . .. 
Descriçao: Aqu1s1\ao de Maquinas de Granoe Porte para Estr tura1ao do sertor Rodoviar10 do Mun1C1p10. 
A\âO.:.,·: 0144 - Construçjo/Amplia\ªº e rea~equa\ªº Je ~.terros S2nit~rjos no Município. , 
oesm1ao: Construçao/A plla1ao e reaoequ2çao de rnrros la tarios, nos D1str1tos e 1101 o Municipio. 
Ação.:·:·: 0141- Instalaçªo ~e Lo ba~as E]rnqnjcas no TErritçrio oo Municip:o. 
Desrn\20: I sta 
ªíªº oe .mbaoas EletronH,s r,o iêr ·:(,n dJ ~11J H ~10. 
A\âo ..... : OH ó · Colocação de pl,cas !ndicativas/Edu õt m sobre 1.ocaliz2çá E Dis inci,. 
escri1ào: colocação de placas IndiC<ti ·is/Educa ·vas soore L caliza(ão e ois â eia. 
A\â .,.:.: W · I pla ta1/o/Melhorja dos servjços ~! Lj;peza P9blica os O:strjtos e se~e. . .. 
Oesm1ao: Implanta\ao/Me hona dos Serv11os oe llmpm Publm nos 01str1tos e Seoe do Mun1c1p10. 
Acâo ..... : 0.48 - Cons r ção de Unidades Habitacionais na zona Rural do Mun·cípio. 
Déscri1ão: Consmção de unidades Habitccionais na zona Rural do Município. 
A(áO.:·:·: 0141 · Aquisi(ªO ~e Contei eres para Oiítriruiçªo na SE~€ e Oist jrn do Mun:cjpio. 
oescr1ç10: A! 1s1çao oe Cont:1nrns pm 1str1ouwo a \eJe E 01su1 o do u c1p10. 
Ação.:.,·: 0110 · Construíªº ~e Unidades H,ritaciona:s na Zona urrana ~o Municjpio. Descr1çao: Cons ru1ao oe n1dades H201tac10 élS na zo a U'o,ni ?O Mun1C1p10. 
A1â0o:,,.: Olí. · !Qplantaç~o do liste a d, :,nia en.o sªsjc no M r,icjpio. mr1çao: I~plan.açao o s1ste a e sanmento Bas1co no Mun1m o. 
Ação.,.,.: Olíl · Ma te íªº e Conservai/o ~o liste a~' Sane enio Eáji1o 'o ~unicípio. 
oescr1çao: Man tençao e Conservaçao oo sme a oe saneamo BaS1Co do Mun1C1p10 . 
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Ceará 
Governo Municipa1 de Jtaicaba 
Re 1 a(ào de a1õ1s · PPA 1018-1011 Pagina : 11 
A(ào.,.:.: Olll · Perenjza1ªo do Rio Arajpu no Terr(i\ório do Mu.i;ipio. 
Desm1ao: Perenm1ao do Rio Armu no erntcne do Mun1c1p10. 
A(ào.,.:.: 0111 - Rmperaç?o de ~reas Degradadas Pró~i,~o ,o cana1 do Trab?1h?dqr e oup1jca(ào. , . 
Desmçao: Recuperaçao de Areas Degradadas Prorno ao cana1 do iraoa1naoor e oupl1Ca\ao o; Ponte no Mesmo contr, 
· F1uxo, nó Território do Município. 
Acào ..... : 0111 · Revitalizacào do Po1o de Lazer . Discri1ào: Revitaliza(âo do Polo de azer B1ira Rio ri, Sede ao Município. 
A\âo ..... : 0111 · Manutrnçào das .!tividades Administr::iva uo frido 14. d, Crianca e Ado1escent1. 
Descri(ào: Manter às ativid,des d0 Fundo M. da Crianca e Adolescentê,responsáv11 ~elo,p1anejamento, aná1ise, 
coordena1ão das ações destinadas a prote\ào da'crian1a e ado1escente do m1Cip10 de IiA.ÇABA. 
A\ào.,.:.:Oll!·Rea1izardeconcurs9Púo1ico , , , ... 
OeíCíl(,o: Reahzar concurso publHo para atmer as oe anaas do mun1C1p10 
A(âo.,.:.: 0111 · Adquirjr vejcu1os 
DeSCíl(ao: ft.dquirir ve1culos para Wnder as mssidJde; d!.s fu ções Administrativ2s oo município 
Acão ..... : 0160 · Manutencào das Atividadês do GãbinEté do Prêi,irn 
Descrição: fiaiter as atjvida~es do çabinete ao Prefeito, mponsáve1 pe1o planejamento, analise, coordena(ão das 
a1oes do Gab1nte oo Prefeito do mun1C1p10 de ITA!íABA. 
A(ào ..... : Olói · Criar a Ouvidoria do Município 
Descri(âo: Criar a ouvidoria do município para elhor at:ndiruento da popula(ào. 
A(âo.,.,.: Olói · Constru1ão da Brinquedoteca Municipal 
oesm(ao: construlí 2 Brinquedoteca Mun1C1p1I 
A\ào ..... : Olól · Rdorma do Centro cultural Heribaldo Fe1ix de Oli'leira 
Descri1ào: Reformar o Cetro Cu1 ur1l 'eribaidJ Fii ·x 1: cli11,ira. 
Açáo ..... : Ol&i · Constru(ão/Refo;m, da s,ôe da Banda de M1· si :2 
Déscri\ào: Construir ou reform,r a i20E da banda de m ií:ii municira 
A;ào ..... : 016i · Reali121áo d2 Conferencia Munic'ia· da Cu1t1m 
Descri(áo: Manter a rea1iza1âo da e nferência nicipa1 J2 cuhura 
A(ào.,.:.: Olóó · Constru1ào, manuten(ào e arnplia1ão do (!Aí, . . . Desrn(ao: Construir, manter e ampliar os esra(OS nsJCos 2 modernmr o equ1p1men.os para o mnd1nento do CR.\í. 
A\âo ..... : Olol · Beneficios de Prestacào Continu2d2-BPC na Esco1a. 
Descrição: o Programa de Acqmp/nhame~to E 11qnit0ramento de_ Acesso e, P~r anénci9 .i Esc91a dai Pessoai com 
Def1rnnrn B1nefirnrw ao B,net1C10 de ?'estã\ao Cont1nuaoa oa Ass1stenCia Socia1 · BPC/lOAS, co 
prioridade pm aquelas na faixa etária de mo a dezoito anos, conhecioo coo BPC na ESCOlA. Agora, 
além de garantir renda mensal a oessoa1 iôosas (a oartir de ól anos) e omoas com deficiênrn(dE 
qualquer idade), que co.provem n~o possuir rn,i0s oe prover a própric suosistinci: o· de té·la provida 
pela familia, o se eficio dê Presta(áo Continuada,(BPC) amplia.o a~ess9 a po1iti\apo(iais com .BPC 
, Esc,o a. ~ Progra a passa a Sir momo d1 ijucacao p,ra oener1C1anoí.(00 ,J:i \dCla de ate 16 
anos 01 1dao1. Par, part1c1par do BPC na Escola, e n1cEssar10 qu, o mun1cip-10 ia1
a aoesao ao Progra a 
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Ceará 
Governo Municipa1 de Itai1aba 
Re la1ão de a,;ões 
PPA /018-10/1 Páiina : 011 
e c9ns\itua grupo gestor, 1,oca1, \O represqtantes,das áreas.da educa1áo:_sõúde, assiJt!n\ia s~cia1 
e direitos humos. A1e~ 01510, E neCESSêrlO d1S1gnar equipes t,CnlC,l para apLCo(aO de Jm 
questionário afim de identificar as bamiras ie amso e permanencia na escola . 
Acào ..... : Oló! - Irap1antar o orograma de edidas e Meio A.orno. 
oiscri1áo: I plantar o irogrm de ,didas e, Me'o aberto. 
A(âo.,.,.: Olo9 · CarnNnhas de preven(âo ao abuso. m~a 1 ,de cri an\ª5 e ado I escentes. 
oesrn1ao: Realizar campanhas carater cont1nuaoo oe preven\ao de rnan(as e ado1escmes. 
A1
ão.,.:.: OliO - 1ervi10 d€ Convivênci, E ,or\2lecir·,nto de vincu1c,s éS crina1ãi d, G a)[ 1n0s; , . 
oesrn\ao: co olemw 35 aco,s ;, i,~,il12, , corri.r•c,c, 2 pr01encêc , 1,1".'in,r:c ,ie UW(c , 
aoo1escentes 1 no fortal:cimenro de vincul~s fan1 liam e soéiais: ,sséour,· ,soa1os de referenrns 
par, o convívio gr pçl, c9rn1J1i ári0 i ;0eiJ 2 o .d11envolvi~ento ui r;1,CÕêS de afe\ividad,, 
soj1darie~ade.e respe,1co mutuo; poss101li\ar a a~pliaçao do un1verio 1ntor1,ac1on~l,art11tico e 
CU1t9ra aos j9vens .oera .\º~º est1rn91ar o oeienyo1vrnento de poten\1a 1oade11 hmhdaoes, ta1entQS e 
propiciar sua rormaçao maoa, prop1cw vm c1as para o a1cance oe autonomia 1 protagon1s o socia1; 
E5\1~u1,( parti(pação na. vioa públi\a do wrjtorio e disinyo1m competênçias para a comprwsão 
critica oa reahdade social e dom noo conteporraneo; PoSS1b1 litar o reconnemento do trabalno e da 
educa(ào como direito e de cidadania e dEs:nvo1ver conhecimentos sobre o ,mdooo tr2balho e 
cqmpetências eipecificas básicas: contribuir oara inser1ão, reinser(ão e permanência do jove no 
s1stem: 1ducacion21. 
Ação.,.:.: Ol/1- ProgrmPrim:ira Inf~ncia. . . _ . . .. 
Desrnçao: Fort~lem~nto da fam11la par1 c91dado, prmçao.e eduça1ao das crianças: acompanhamento no do~ic1ho 
e onentaçao a grnantes e r2 11la; Cor,m:nrn Fam11las e Comitaria: Forta1ernrnto de v1nculos 
Incentivo às fam11i2s Aco1nedoras; e cuidadores estáveis para crianías de O a l anos ern aco1nimento 
instituciona1;AteníàO às mtes priyadas oi ,1berdade e amoiêrycia naí,unida9es 9e priva1âo de lioirdade 
para aco1n1mento dt crian(as nJ prime \' inranrn; Organm1ao e est1mu1o a cria(ao de espaços 1ud1Cos 
que prop1c11m o brincar e 2 crirnv1daoe. 
A(âo.,.,.: 0111 · Ap:rf.,mmnisraos de Intermora1idade d; A.5 com a de ais Fo1iticas Pu lie:s. 
Oesrn(ao: Aperf11(oar instrumentos que favore1am a intersetora1idade a assisten(ia socia1 m as dernm 
pol1t1Cas. 
A1âo.,.,.: Wl · Apri orar, eficirncia oos fluxoi ~o íistern, o;e'icic i1 do cui11::;. 
OeSCílíao: Aprimorar a ehrnnc1a do s11rema oe oper,cáo oo (ADUNICO. 
A\ão.,.,.: 0114 - Imp1ãnw uvidoria.no s AS. 
esm1ao: Implantar , ouv1dom no SUAS. 
A(ào.,.:.: Oill · Criar o Departamento de promO(?O d, [ventos no s A\ ... 
oesrnpo: Criar departamento para promoçao de eventos no amoito do SUAI no mu 1c1p10. 
A(áo.,.,.: 01/b · Rea)izar campanras ~e sensibi1iZà\20.das,diV(r52S ddici:nciªs 
oesrn(ao: Reil1w mpannas oe carater conrnuaoa oe 11ns1bi11za1
20 orientação oas diveras formas de 
def1e1enm. 
A(àL,.: 0111 · Reilizar de foruns,conferencias e A~diencias Pub1icas do SUAI. 
oesm1ao: Re3lizar conferencias , toru s e ,Joiencw pu~liw no SUAS. 
A\iO ..... : OilS · Capacita(iO Prnan,ntê co Conselhoí de DireitQ E Conselho tute1ar . 
cwá 
Governo Mun·cipal oe Itaiíaba 
Re 1 ªíâO de ªíÕ1S 
PPA i iL' i Página : Oll 
oesmçao: Capacitar de foma continuada os conselhos de direito e ,a bé o conselho tutelar. 
Aíâo ..... : 0119 - Manutenção das Atividades Administrativa da s«. de Assistencia social. . . 
oescri(âo: Manter as atividades da sec da ~ssistencia social, Trab~ ho, Juventud1 e E.preenqom o,reipçniml 
pelo planejam,nto, análise, coordenaíão das ações destinadas a Ass1tenc1a secial do m1C1p10 de 
ITAI~ABA. 
A\âo., ... : úliO - Ajuda ~e cus·o aos Conse·1h1i ros de 5a~oe. 
oescr11ão: AJuoa oe custo aos conselheiros de saude. 
A\âo ..... : 0181 - Realiação de Foruns e Conferências da saúde. 
Descri(âo: Realizâr for ns e conferencias da saude. 
Aíào.,.!.: 0181- Implantação de programas e proj~tos dq lq'oê 09 ifc~alhador. 
Desrnçao: I planw proirms, proJetos oa s2uo2 ao mcalnaoor. 
Açáo ..... : i8l · Apliar a ofma d, especiaíidades Méoicas 
Descrição: A p iar a oferta de espe,:ia idades Médicas. 
A(ào ..... : 0184 - Reforma e Amplia(ào da sede da Endernias e VISA. 
Descrição: Reformar, a piar a sede da Ende ias e da vigilância srn·iária. 
Ação.,.!.: 0181- Repactuar o Consórcjo P9blico e Hospitais po]os. 
Desmçao: epaci'Jar o consorcio publ1Co e 01prn1s Pol s. 
Ação ..... : O!ô6 · Realizar de Emt s 1 Pr ~ação da saúd2. 
escriçâo: Realizar eve tos de promoção da saúd,. 
A(âo.,.,.: 0181- construção,r~íorma e a~pliaíào oa secretaria M1Jnicip2l qe saúde. 
Desrnçao: ConstruH Rerormar e ampliar a íede da secretaria de saude. 
Açá .,.,.: 01!8 ·!plantação de progra as e projecos Qqra a popuiarão. 
oescnçao: rnplanw progra as e proJetos e s, OE a p pulaçao . 
Ação ..... : om · cmanhas Educativas de Prom cão a ~aúde. 
oescriçà: Realizar campanhas de carater'con n~2da a pro oc~o a saúde. 
Ação ..... : !~O·. planear o oroorm e e esa'de. 
Drnriíão: ! pia taro pr1g ama de iEbàudi no ~u ucipic. 
P.(ão.,.,.: O°:! · Prçgrm ºe .~li en-açào Escolar- oesj~jura 9ã (ci a1ào fan.il. 
Desrn(ao: Ahraenia1ao escolar complem:nw na eouca1
ão infantil. 
Ação.,.,.: OJI · Consirução do CE. de Ternp? !ntegr,1 na \:oe do municipio. 
Desrnçao: constr 1r o m de tempo integral na sede do mun1c1p10 PROINFANCIA. 
Ação ..... : om · Implantar salas de Informática na Educaçào Básica. 
Oescrição: . plantar salas de infor átiCc na ec·Jcaçào básica a~ escolas do cípio. 
Ação ..... : 0191 · Modmizaçzo das salas /.lultifuncionáis da Educacào Básica. 
Descrição: Modernização das salas u tifuncionais da educa(ào básica no município. 
Ação ..... : Olli · I pla tara idrnt'dade visual nas fscolas de Educa\io Básica 
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Cwá 
Governo Municipal de .rai\aba 
~e 1a\ào de 2\Ões 
PPA 1 1!·1 li Página : 014 
Descrição: 
Ação.,.:.: 
oesmçao: 
Implantar a identid,de v su,1 nas melas dE educação básica. 
1% . Aquisição i ,oveis pera conmucâoiamp 1 i ,cão d,. esre 1 ,s/creches. 
Aquisi1ào de imóveis para ampliaçao e consuu1ao de escolas e crech,s . 
A\àO ..... : 0191 · Implantar o IIACE . . . . .. 
Descrição: Implantar o Nuclio de Atendimento a Crian\a com nwss1dade fspecws. 
Ação ..... : 0198 · C1Jrso de formação de Cond1JtorES do trênspom [scolar. 
Discrição: Realizar cursoi de fornaçâo oe condutores do transpom escolar. 
A\ào.,.,.: om · Aouiiiçâo di veiculo pa(a djst(ibuiçào de flmnda EScolar. . .. 
oesmçao: Aoquirir veiculo para disuiouir a merenda escolar nas escolas do mun1cipio. 
Ação ..... : 0100 ·Realizara feirã anual do livro infantil. 
Descri\áo: Realizar, promover a feira anuai do livro inhrii. 
A\ào.,.,.: O/!· Aparelhamento das escqlas de Eduq(io)n(antíL,. 
Descripo: Apmlhar 2s escolas ie 1rnno in;,nu too mi:ipio. 
A(âo ..... : om · Formenta acões para o d,ienvo1vi enro peoagóoico da educacão infantil. 
Drnri\ào: For eta açôes p1daqógicas de desenvo1vmnto'da educa1ão infantil. 
A(ào.,.:.: 0/0l · fone tar a\Õ\S pedagógicas para o E1si,no 1und~ cnt,1. . . .. 
Descnçao: Imp1anpr açoes pedaaogHas nas_unioaoes escolares de Ensino fundamenql atMt1das pela ride munippal 
de Ensino f1ndamen\al,. Desenvolver tecn0l~g1;s 1
uE co~binera, ce.m2 ma ~ncu
1
i.dõ, , o:9~nm,ao do 
rempo e das 2tiv1oaoes ,ntrE a ,sco1, e o a 011nte co~un1tar10, cons10erado as especrncidaçes ga 
eduqça espêCipl das escçlas do.mpo.Disc1p1ina_, ~o am\1to.d9s sistemas de ensi,no, a organ12a(aO 
flmvel do traoalho pedagooico, incluindo adeouarao oo ca11noario escolar de acorao com a reahoade 
local, iaentidade cultural e'com as condi(ões climáticas da região. 
A(ào.,.:.: 0101 · fsti~u]o a haoilidàdes esP.ortivas,.atividad,s :ulr rais H\tracurricu1ares. . . , Descriçao: Incentivar a\iv1dades de oesen~o1vi ento E estmlo a h,bilidades esoortms nas eíCO as, inter]igaa.s 
a urn plano 01, d1sminmo. oo desporto educmonêl e de dmnvovi)mento espormo 1ac10nal di~at1Co 
es~mqco, 2 rnrma1ao continuada de profrnores e _a art1Cula(ao co. inrntui1~es, ,esport1vas e 
culturais. Promover a relaCàO das molas co1 ·snrmi1oes e rnom1ntos culturrn, a moe qara ur a 
oferta regular de ativida~es cu1turais para 1ibre fuií~º dos a1unos den\ro e forê dós ~spa\os 
esco]ar\s, assegurando moa ,1ue. ;s ,sr<JlJs s, rornem polos de Ulà(ãO e ,,1 ,SjG cultural.orerecer 
atnidqoes extracurr1Cu1ares oe wenrivo acs rnud;nres , de m1mu10 a ha~1 1aaoes 2 competenc1,s 
in. viouai s. 
A(áo.,.,.: OIOí ·Incentivara r:a]izaç~o ~a '.eira de Ci2nci1s Arte: CJltur2 dis [scolas , ... 
D~sm1ao: Inc:nmar a realrnuo oa reira de c11nc1ãs, crt: e c ltura das esco12s oo miCipio. 
A(ão.,.,.: 0/0ó · For ar Equjpe ultifuncjon:l pm o.wnfü d: àhnos com nec1ssioq9e 1swiaii.. . Desm1ao: Form equipe ~ulptunmr.al ( ps1cqiogo, p11copeoagogo, fonauoiologo e asíistente sornl) para o 
atendimento de rnanças com nmssidaoes espec1a1s. 
A(ào.,.,.: 0101 · Rea1iza(ào da ~onferçncia Municipal de ed ca1
ão. Oesmçao: Reahw a conrmnc1a munCipal oe ,dUCê\âo. 
A\ào ..... : O/OS· Programa de paisagismo nas Escolas 
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Govm Municipal de Itaiçaba 
R1 lação de açô1s · PPA / .8·/ '. P~gina : 011 
Descrição: progra a de paisagiímo nas ,;colas ( arborizi ão e jardinage ). 
Ação ..... : 0/09 · A pliar/garantir oíerta de tra soone ao Ensiro Superior. 
Descrição: 8 scar parcerias co (spdo, n1ào qu ras : ti ,des pub icas o privad,s pa a g~rantir deslome tq 
e estadia dos I n1vers1tarios as c1oades rolos de nodo a anp iar , 1 reri nzar o acesso 2 
oraduação.Pleitear com os unicipios vizinhos a criação de polos que ofertem o nível superior1 de 
forma a amplicr e interioriw o acesso 1 graduaçàó.Mapear a dmnc, 1 instigar a populaça a 
ingressar nos cursos de graduações presenciais nas Universidades Publicas presenciais e á d1stánc1a. 
Ação.,.:.: 0/10 · Manutenção d~s.Atividades Adi is.rativa Do Ftndo /.\. dE Habitação e Int Social.. . . 
oesmçao: Maitir as at1V1dad1s do f~ndo M .. d~ Ha taçao .e ,Interesie.sornl,responsavel pelo planeJmnto, 
ana 11 se, coordrnaçao das açoes oern naoas a H.!8!TAÇAO oo un1C1 pio de A.Çm. 
Ação ..... : 0111 · Aquisição de Fardamento para Banda de Musica. 
Descrição: Adquirir farda ento pm a Banda d, flúsic, Maestro José Falcão. 
Ação.,.:.: Ili· Prom ção de e rsos TÉcnbs ou, Oi ni:E1:il e; ~uiic'p'.o. 
Desmpo: Pr mover cursos técnicos r·ar; O! diwt:S á0 'l;1ci:i0. 
Acão ..... : ·i · A[pliar/refor. ar o CVT J Munici o. Déscriç2 : A~ liar e refor a o CVT do M c1pic. 
Ação.,.:.: 0111 ·Apoiar/incentivaras açóes ~o cvr.d9 ~unicipio. Descriçao: Inceniivar as a1oes do C'IT o Mun1e1p10. 
Ação.,.:.: 0/.1 · Manutenção e reforma doí Equipamentos esport' vos .... 
oesmpo: Marter e refonar os eq 1pmntos ,spomvos no un1C1p10. 
Ação.,.:.: 
De sm 1ao: 
ló· .ra~l,facão de tabeias d, sasb d, ,;•a ;,s (!:íE. 
.rnplantar tabelas de sasl1t Oé r as nas praças.· 
Ação.,.:.: 1l1 · ursos de cap,ci ·acào de ubi tros. 
Desrnçao: e rsos de Cap,cita(ão de aroitros. 
Ação.,.:.: OU· Jncentivar/i rla tara Clpojra nai Escolas. 
Desrnçao: incenmar e 1, plantar a pratica o, capoeira as rnolas. 
Ação ..... : om · Man tenção das at'vidades mort vas do ~lunicíii . Descrição: Manter as atividades ,sportivas do Município. 
Ação.,.:.: O 10 · Constr 1âo da A en/n 1 do Co1j nt Paore ~ci\i. Desmçao: Constr 1 a .~rrninnã oo Con nto Padre A~1l o. 
A1ào.,.:.: 011. · I o]a tação da 'den dad, visual dos Pri'ios d; ~ssistência social. 
esmçao: . planw a idi tidade visual dos prédios da minncia social. 
Aeão ..... : OI// · I plantação da idrn.idade visual dos Prid s a sáud1. 
Descriçáo: i planear a idrntidade vis al dos prfdios 1 da saúde. 
Ação.,.:.: 0/ll · AdquV r !mqv( s para cons trU(?O e ê o l ia1
ão dos eq( pamenros de s9
úde. 
Desmçao: Adquirir 1mov,1s para cosnmçao e aplia1ao dos equipamentos de saude. 
A1ão ..... : OW · .4dq11irir o Fardi,1 to,EPi 1 instrumt s dE rc'a o as srnidom de saúo,. 
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Ceará 
Governo !lunicipal de ·taicaba 
Re la1ào de a1õe1 · 
Página : 16 
Adquirir o fardãoenio, eJi e insmmtcs d, trabal' o aos servidores da saéd:. 
A\ào., ... : 0111 - Manuten\ão /e ~láquinas ê,Equipa e tos. . . 
oesm1ào: Manter as maquinas , ,qu pa er,tos da swmna de .waesrntura. 
A(àO.,.,.: Oi16 · Implanta(àO e M2nut1n1~0 ?ª Equipe de Pro:!(i 19cial EHec'al-PIE 
oesmpo: Implantar e manter as equipes de proten120 10ml 11 em · PIE. 
A\ào ..... : om - construir e equipar a casa de velório Público. 
Descri\ào: Construir e equipar a casa de velório Público no município de Itaiçaba. 
A\âo ..... : om - Constru\âo,Refor a e a pliacào deu Galpà CooHto. . .. 
oescri\âo: contrujr, reformai 2~pliar ,1021 s Pare a ouirry: los v1icu os e Eq ipamrntos da Pref11tura !I n1C1p2l 
d1 ital\aba com ornê. 
Acào ..... : 01/9 - Constru1ào ce Passagens Molhadas. 
oiscri\âo: contruir passagens Molhadas que íacilite o Transporte dos Munícipes . 
A\ào ..... : O.lO · Aquisicâ de veic os .minaéos: Cole 2 de 1.!xo. 
Drnri1âo: Aoquirir veículos destirados a colu, dt ti» ( caminnões compamdores) no M ~icipio. 
A\ào ..... : OIL - Constru\ão I r1ad1qua\ác di vi, dE 1u,o, ce vu'icipio é1 Hai\aba. 
01scri1ào: Cons rulí e rEaC:Q 12r ê_'IÍê ,_intr/da do ni·icipio co ,a pli:\ào da via e êl!l to, seprndas por u~ 
canieir central , cor. 1,u. líl2\a P ol1Ca, :o a retrnca oa ponte ên11ç,. 
Acào ..... : O/li - urbaniza\ào oa iagoa do Mand cana sed1 do M nic'oio. 
oiscri1ão: urbanizar a tagoa do Manduca para o lazer da popula\ào do Município. 
A\âO ..... : IH - Constru\fo de Barragens. 
oescri\à: Constru r barragens par, atender a p pul21ão. 
A\ão ..... : Olli - Reforma e A ilia(âo do Ma:,do Pio:irn. 
Oescri\ão: Reformu 1 ú liár os espaços do m,dc públco pm atender a p pu a\ã lo il. 
A\ào ..... : Oll6 - fortalecer o tnsino 1up1rior 
escri1~0: Ma w ç d1 and; i instigar ·ª· popu1?(2 . ,. iigresiu .os cursos di grad1 a1ões P(1Senciais nas 
Unmr11dad1s Publicas preierycms e a d1s\anc12. v1ab1lmr co~ as unmrndajes a orertç /e.vagas 
para ,estag1ar10\ no mun1C1p1 , e o, parte oa forma\ao 02 educa\ao 1upenou.po1ar unmrs1tarios e 
est oos e pesq isas que venham a i1í ornnvo v1J1s no MUIII(!PIO. 
Acão ..... : O/li· Manu en\âo d:s Ati'lid2d1s Ad~iniS!'l:ivõ C, 11c. Adainistracâ ,fincncas e 1:2n1j 
Dêscri\ão: M2nter as atividades da lec d1 Ac inismc.io, financas e Pia eiidto.r,\p0n1ml p,io planeia 1 t , 
análise, coordena1ão das açõis es in2ói1 10 oi[ ejm tc,!x,c1Jcir r.r·::M:•::··2 r irréc2 i:1. 
Tributá[, do UOHioio Oi i1A.(W. . A1ão.,.:.: Oll8 · Manuten1ão dês ~tivida~1i A inis:;ati'!2 ,a S1c,di Educa\âç . . . . . . . Desmpo: Maniir ~s at1V102d11 oa sec.di (Ma1ao,re1ponsml pelo planeJc, Ento, analise, cooroena1ao das ªí es 
dest10aoas a Educa1ao o mun1c1p10 de IHI(ASA. 
A(âo.,.,.: Oll9 - Manut1n1ão d~qtiv. Adrainistr ~a SEC .. Agricult ra,Pesca, Aq~ic e Meio A biente.. . 
oem;cao: Hanter as atmoades da IH oe Aar1cult ra, Pesca, Aou1Cultura e Meio Ambiente responsavel pelo 
· planeja ento, análise, coordena1ào óis a\ÕêS destinadas· 2 Agricultur2, ?1sc2, Aqui: ltura e Meio 
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Governo Muni ci pa l de Itai 1aba 
Re la1ào de a1ões 
PPA 1018-1011 Página : 011 
Ambiente do município de !TAIÇABA. 
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ào ..... : 0140 · Manuten1ão das Atividades AdBinist Da Sec.Infra-Estrutura,Ind, co ercio E Turis~ Descri1ão: Mante( as ativid~des da ,sec . Infra-est(utura, Industria, Comercio e, T~rtsmo,responsavel pelo 
planeJamento, analise, cooroena1ao das a1oes destinadas ao Planeiamento,oe inrra-estrutura urbana e 
rural, hídrica, saneamento desenvolvimento do comércio, turismo e industria do município de !TAIÇABA. 
Ação ..... : 0141 - curso de Forma1âo para as Merendeiras da Educa1âo Básica. 
oescri1ào: Realizar cursos de formação para as erendeiras da Educação Básica . 
Ação ..... : OW - Promover o Desenvolvime to cultural. 
Descri1ào: A1âo destinada a promo1ão da cultura e o desenvolvimento no Município . 
A1ào ..... : 010 - Arboriza1âo e Reflorestamento de Praças e Ruas. 
oescri1ão: Arborizar e reflorestar as Pra1as e as ruas Do município. 
lota l de a1ões : rn